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TCE-PE decide contra pagamento de gratificação a vereadores por participação em Comissões Temáticas

Por André Luis

Por André Luis

Em uma sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na quarta-feira (12), foi rejeitada a concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais. A consulta foi encaminhada ao tribunal pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes, e o processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

O conselheiro Eduardo Porto baseou sua decisão em um parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, que apontou que o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo não é possível, devido ao desempenho de suas atribuições específicas.

O parecer ministerial destacou que a Constituição Federal de 1988 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

A procuradora ressaltou que o trabalho realizado pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário e inerente às atribuições legislativas, que são o objetivo principal da atividade para a qual o parlamentar é eleito. Portanto, a criação de uma gratificação para remunerá-los não é juridicamente viável.

Em sua resposta, o conselheiro Eduardo Porto destacou que o artigo 39, §4º da Constituição Federal estabelece a remuneração por meio de subsídio para os detentores de mandato eletivo, o que inviabiliza a instituição de “gratificação” como parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória a ser paga aos vereadores membros de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. O trabalho legislativo realizado por essas comissões é parte das atribuições ordinárias da vereança e, portanto, considera-se que já são remunerados pelo pagamento do subsídio mensal aos edis.

O voto do conselheiro Eduardo Porto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes na sessão. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. Com essa decisão, fica determinado que não será concedida a gratificação aos vereadores que participam das Comissões Temáticas nas Câmaras Municipais, de acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes.

Outras Notícias

Candidato da terra: Arcoverde e região tem força para ter novamente um representante? Hoje, no LW Cast

O programa LW Cast, da TV LW, com retransmissão pela rádio Itapuama FM, promove nesta quinta-feira (19), às 19h, um debate sobre a representatividade política de Arcoverde e região. O tema será: “Candidato da terra: Arcoverde e região têm força para ter novamente um representante?” O convidado desta edição é o vereador e presidente da […]

O programa LW Cast, da TV LW, com retransmissão pela rádio Itapuama FM, promove nesta quinta-feira (19), às 19h, um debate sobre a representatividade política de Arcoverde e região. O tema será: “Candidato da terra: Arcoverde e região têm força para ter novamente um representante?”

O convidado desta edição é o vereador e presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Luciano Pacheco. Recentemente, declarações de Pacheco nas redes sociais geraram grande repercussão. Ele afirmou respeitar a posição do prefeito Zeca Cavalcanti, que apoia os irmãos Gouveia, mas criticou a ausência de um nome local na disputa eleitoral.

Durante as falas, o vereador destacou: “não aceito o fato de Arcoverde não ter um candidato da terra”, embora tenha negado a possibilidade de lançar sua própria candidatura. Pacheco chegou a citar a primeira-dama, Neryanne Cavalcanti, como um eventual nome para a disputa.

O público poderá acompanhar o programa ao vivo pelo canal TV LW On Line, no YouTube, e pela Itapuama FM, 92,7. A participação popular também está aberta, com espaço para comentários e opiniões sobre o tema.

Avante projeta crescimento em 2024

O Avante comemorou em nota seu crescimento em Pernambuco. Os mais de 225 mil votos conquistados no Estado para deputado federal, no ano passado, foram fundamentais para que a sigla atingisse a cláusula de barreira, o que lhe garante participação no fundo partidário e o cobiçado tempo de televisão. Em 2019, o partido passou por […]

O Avante comemorou em nota seu crescimento em Pernambuco.

Os mais de 225 mil votos conquistados no Estado para deputado federal, no ano passado, foram fundamentais para que a sigla atingisse a cláusula de barreira, o que lhe garante participação no fundo partidário e o cobiçado tempo de televisão.

Em 2019, o partido passou por uma transformação em Pernambuco, após os Oliveiras assumirem o seu comando.

Já no ano seguinte, a legenda, que não contava com nenhum prefeito, elegeu dez, além de cinco vices e 112 vereadores, sendo dois em Recife, de forma inédita.

O projeto de crescimento em todas as regiões pernambucanas está bem pavimentado, diz a sigla.

Nas cidades governadas pelo Avante, a aprovação dos gestores ultrapassa os 70%, chegando a superar 80% em alguns municípios. “Esse desempenho mostra que o time Avante sabe trabalhar. Mais do que discurso, temos resultados para mostrar. Também temos planejamento e metas muito bem definidas, e contamos com o irrestrito apoio do presidente nacional do Avante, Luis Tibé, e o incansável trabalho do deputado federal Waldemar Oliveira, que tem se destacado como um dos parlamentares mais atuantes”, ressaltou Sebastião Oliveira, presidente estadual do Avante.

Ainda de acordo com Sebá, o ano 2023 fecha com um saldo bastante positivo para o Avante. “Traçados os objetivos para o próximo ano, montamos uma estrutura sólida e caímos em campo para apresentar o nosso projeto. Temos conquistado importantes adesões, mas a nossa prioridade não é a quantidade, porém a qualidade de quem chega. Os nossos candidatos não são escolhidos à toa. Entraremos forte na disputa das principais cidades”, destacou.

Brasília

Na Câmara dos Deputados, o Avante Pernambuco ocupa espaços importantes. No seu primeiro mandato, Waldemar Oliveira, sucessor do irmão Sebastião, tornou-se vice-líder do Governo Lula e passou a integrar diversas comissões, dentre elas, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, uma das mais importantes da Casa. Logo na sua estreia na Capital Federal, ele participa ativamente das principais decisões políticas do Brasil.

Prefeitura de Afogados adequa decreto de eventos ao plano estadual

A Prefeitura de Afogados fez adequações no decreto municipal de convivência com a Covid-19. O documento,  assinado pelo prefeito Sandrinho Palmeira, amplia público para eventos e elimina a necessidade de comprovante de testagem. Comprovante de vacinação, esquema completo, continuará a ser exigido. No municipio de Afogados da lngazeira, o atendimento ao público e funcionamento das […]

A Prefeitura de Afogados fez adequações no decreto municipal de convivência com a Covid-19.

O documento,  assinado pelo prefeito Sandrinho Palmeira, amplia público para eventos e elimina a necessidade de comprovante de testagem.

Comprovante de vacinação, esquema completo, continuará a ser exigido.

No municipio de Afogados da lngazeira, o atendimento ao público e funcionamento das atividades sociais, econômicas e esportivas, sem aglomeração, podem ocorrer em qualquer dia da semana, sem restrição de horário.

A presença de público nas atividades e nos eventos esportivos, incluído o futebol profissional, exigirá esquema vacinal completo, observando-se o limite de 70% da capacidade do ambiente ou 10 mil, o que for menor, na hipotese de eventos esportivos amadores.

Para eventos de futebol profissional,  limite de 50% (cinquenta por cento).

Fica autorizado no município de Afogados da lngazeira a realização de eventos eulturais, shows e bailes, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes, sem restrição de horário

A presença de público nos eventos indicados no fica condicionada ao cumprimento dos protocolos de segurança e da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo, conforme disciplina estabelecida em portaria da Secretaria de Saúde, editada em conjunto com a Secretaria de Administração,Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Os prestadores de serviço com atuação nos eventos indicados somente poderão exercer suas atividades mediante comprovação do esquema vacinal completo.

O acesso ao público a cinemas, restaurantes, bares e lanchonetes, inclusive em centros comerciais e em feiras cie negócios, somente será admitido mediante a apresentação dos certificados de comprovação do cumprimento do esquema vacinal.

Temer quer cortar 95% do orçamento para a reforma agrária de 2018, diz Humberto

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 proposto pelo governo Temer pode cortar até 95% dia recursos destinados à reforma agrária, em comparação ao ano de 2015, segundo estudo apresentado por Gerson Teixeira, ex-presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária. Para o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a proposta não […]

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 proposto pelo governo Temer pode cortar até 95% dia recursos destinados à reforma agrária, em comparação ao ano de 2015, segundo estudo apresentado por Gerson Teixeira, ex-presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária.

Para o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a proposta não é nenhuma surpresa e condiz com as “novas ações” do governo ilegítimo. “Infelizmente, não me causa estranheza o que esse presidente golpista está fazendo no setor agrário. Ele quer acabar com todas as conquistas sociais que tivemos no campo, com os agricultores e trabalhadores rurais, para atender aos latifundiários”, afirmou o senador.

O valor destinado à obtenção de terras para a Reforma Agrária para 2018 será de R$ 34,2 milhões, segundo proposta de Temer. Em 2015, ainda sob o governo Dilma, esse montante chegou a R$ 800 milhões. “É uma diferença gritante. Com essa decisão, ele afetará programas importantes como o de Aquisição de Alimentos, o PAA, que criou uma grande revolução nas áreas rurais democratizando a produção agrícola. É uma grande irresponsabilidade”, lamentou o parlamentar.

A proposta está para ser analisada nos próximos dias na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados. Para o líder da Oposição, se ela for aprovada da forma que foi apresentada pelo governo, as consequências serão irreparáveis.

“Se realmente houver esse corte de 95%, a violência no campo aumentará de uma forma que o governo não terá controle. Como política pública, Temer vai acabar com programas de assistência técnica, de produção de alimento saudável e de comercialização de alimentos oriundos da agricultura familiar. Será um grande desastre”, avaliou o senador Humberto Costa.

Dêva Pessoa lamenta morte de Manoel Santos

O Prefeito Municipal de Tuparetama e Presidente do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), Dêva Pessoa, vem através desta nota lamentar profundamente o falecimento do Deputado Estadual Manoel Santos, integrante da bancada estadual do Partido dos Trabalhadores. “É com muita tristeza que recebemos essa notícia. A política pernambucana perde um grande líder, e […]

04.27-MANOEL-SANTOS-2O Prefeito Municipal de Tuparetama e Presidente do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), Dêva Pessoa, vem através desta nota lamentar profundamente o falecimento do Deputado Estadual Manoel Santos, integrante da bancada estadual do Partido dos Trabalhadores.

“É com muita tristeza que recebemos essa notícia. A política pernambucana perde um grande líder, e o povo, principalmente os trabalhadores rurais, perde um de seus principais representantes na região. Desejamos muita força nesse momento à família, aos amigos e correligionários de Manoel”.

Dêva Pessoa – Prefeito de Tuparetama e Presidente do Cimpajeú