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TCE-PE decide contra pagamento de gratificação a vereadores por participação em Comissões Temáticas

Por André Luis

Por André Luis

Em uma sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na quarta-feira (12), foi rejeitada a concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais. A consulta foi encaminhada ao tribunal pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes, e o processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

O conselheiro Eduardo Porto baseou sua decisão em um parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, que apontou que o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo não é possível, devido ao desempenho de suas atribuições específicas.

O parecer ministerial destacou que a Constituição Federal de 1988 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

A procuradora ressaltou que o trabalho realizado pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário e inerente às atribuições legislativas, que são o objetivo principal da atividade para a qual o parlamentar é eleito. Portanto, a criação de uma gratificação para remunerá-los não é juridicamente viável.

Em sua resposta, o conselheiro Eduardo Porto destacou que o artigo 39, §4º da Constituição Federal estabelece a remuneração por meio de subsídio para os detentores de mandato eletivo, o que inviabiliza a instituição de “gratificação” como parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória a ser paga aos vereadores membros de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. O trabalho legislativo realizado por essas comissões é parte das atribuições ordinárias da vereança e, portanto, considera-se que já são remunerados pelo pagamento do subsídio mensal aos edis.

O voto do conselheiro Eduardo Porto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes na sessão. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. Com essa decisão, fica determinado que não será concedida a gratificação aos vereadores que participam das Comissões Temáticas nas Câmaras Municipais, de acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes.

Outras Notícias

Maria Dapaz lança seu novo CD “Outro Baião”

A cantora Maria Dapaz estará apresentando seu novo CD “Outro Baião”, onde interpreta músicas do seu repertório e relembra os sucessos da sua autoria gravados por Chitãozinho & Xororó. Dentre as suas maiores composições,  Brincar de Ser Feliz e Bailão de Peão. Paizinha estará no programa Sala de Reboco, apresentado por Santanna, o Cantador, na TV Tambaú, afiliada […]

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A cantora Maria Dapaz estará apresentando seu novo CD “Outro Baião”, onde interpreta músicas do seu repertório e relembra os sucessos da sua autoria gravados por Chitãozinho & Xororó.

Dentre as suas maiores composições,  Brincar de Ser Feliz e Bailão de Peão. Paizinha estará no programa Sala de Reboco, apresentado por Santanna, o Cantador, na TV Tambaú, afiliada do SBT em João Pessoa.

Será neste domingo (29).

Prefeitura de Tabira instala guarda-corpo na ponte do hospital 

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizou a instalação de um novo guarda-corpo (parapeito) na ponte localizada na Avenida Raimundo Ferreira, PE-304, popularmente conhecida como “ponte do hospital”. A medida tem como objetivo oferecer maior segurança para os moradores e usuários da via. Com a instalação, motoristas, ciclistas, motociclistas […]

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizou a instalação de um novo guarda-corpo (parapeito) na ponte localizada na Avenida Raimundo Ferreira, PE-304, popularmente conhecida como “ponte do hospital”. A medida tem como objetivo oferecer maior segurança para os moradores e usuários da via.

Com a instalação, motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres que trafegam pela ponte terão mais proteção durante o seu trajeto. “A obra faz parte do esforço contínuo da gestão municipal para melhorar a infraestrutura urbana e garantir a segurança de todos que utilizam as vias públicas”, destacou a assessoria de comunicação.

“Além disso, a Prefeitura de Tabira anunciou que, em breve, toda a Avenida Raimundo Ferreira contará com esse tipo de proteção moderna, proporcionando um ambiente mais seguro e confortável para a população”, concluiu a assessoria.

Delator diz que propina foi paga a lobista em sete países

Um dos principais delatores da Operação Lava Jato, da PF (Polícia Federal), Julio Camargo, que atuou como consultor e intermediou contratos da Petrobras, afirmou à Justiça que o pagamento de propina ao lobista Fernando Soares, ligado ao PMDB, ocorreu em sete depósitos diferentes, sendo um em casa país. A revelação foi feita pelo jornal “Folha […]

INOT_686999Um dos principais delatores da Operação Lava Jato, da PF (Polícia Federal), Julio Camargo, que atuou como consultor e intermediou contratos da Petrobras, afirmou à Justiça que o pagamento de propina ao lobista Fernando Soares, ligado ao PMDB, ocorreu em sete depósitos diferentes, sendo um em casa país. A revelação foi feita pelo jornal “Folha de S.Paulo”.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), o montante repassado a Fernando Soares abasteceu o pagamento de propina que teria sido dada ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, preso no aeroporto internacional do Rio de Janeiro na quarta-feira (14). Cerveró admitiu à PF que mantinha relação com Soares. Entretanto, mas negou ter recebido propina.

Julio Camargo corrigiu o valor do dinheiro repassado de US$ 40 milhões para aproximadamente US$ 30 milhões. As transferências foram feitas no Brasil entre empresas que Camaro e Soares mantinham no exterior. Segundo o delator, a primeira comissão, de US$ 15 milhões, foi paga por meio de uma de suas empresas, a Piemonte, no Uruguai.

Do país vizinho, outras 35 transferências ocorreram para contas que teriam sido indicadas por Fernando Soares, para países como Suíça, Estados Unidos, Luxemburgo, China, Espanha e Geórgia. Depois, uma nova comissão, com o restante da verba, aconteceu com a ajuda do doleiro Alberto Youssef, por meio de uma simulação de contratos feitos no Brasil com uma de seus empresas, a GFD Investimentos.

Segunda Câmara julga irregular gestão fiscal de Verdejante

A Segunda Câmara, em sua primeira sessão de 2018, julgou irregular nesta terça-feira (23) o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Verdejante relativo ao terceiro quadrimestre de 2015 e aplicou ao então prefeito Péricles Alves Tavares de Sá uma multa no valor de R$ 11.520,00. A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do […]

A Segunda Câmara, em sua primeira sessão de 2018, julgou irregular nesta terça-feira (23) o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Verdejante relativo ao terceiro quadrimestre de 2015 e aplicou ao então prefeito Péricles Alves Tavares de Sá uma multa no valor de R$ 11.520,00. A multa corresponde a 30% dos vencimentos anuais do chefe do Poder Executivo e deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Segundo o relatório técnico de auditoria, que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, a Prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista fiscal no primeiro quadrimestre daquele exercício e deveria ter-se reenquadrado no terceiro. No entanto, continuou comprometendo mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cópia da presente decisão (processo 1780030-4) será anexada à prestação de contas da prefeitura do citado exercício, com recomendação ao atual prefeito para que tome medidas imediatas no sentido de ajustar os gastos com a folha ao limite estabelecido pela LRF.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado pelo presidente Carlos Porto e o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho.

IFPE divulga lista de espera do SiSU 2016‏

Candidatos devem comparecer ao campus onde o curso é oferecido, entre os dias  17 e 19 de fevereiro, para confirmar presencialmente interesse pela vaga O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) divulgou a Lista de Espera para os cursos superiores ofertados, via SiSU. Fazem parte da relação os candidatos que confirmaram interesse em participar das convocatórias […]

Candidatos devem comparecer ao campus onde o curso é oferecido, entre os dias  17 e 19 de fevereiro, para confirmar presencialmente interesse pela vaga

ifpe.caruaruO Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) divulgou a Lista de Espera para os cursos superiores ofertados, via SiSU. Fazem parte da relação os candidatos que confirmaram interesse em participar das convocatórias para as vagas remanescentes. O próximo passo é a confirmação presencial de interesse de matrícula. Todos os candidatos com nome na lista devem comparecer, no período de 17 a 19 de fevereiro, ao campus onde o curso é oferecido, para assinar o Termo de Confirmação Presencial de Interesse pela Ocupação de Vaga.

Na ocasião, será necessário apresentar a cédula de identidade e o CPF. Quem não comparecer dentro do cronograma estabelecido perderá o direito de concorrer à vaga.

A etapa seguinte será a publicação de uma nova lista apenas com os nomes dos candidatos que realizaram essa confirmação presencial de interesse, em ordem de classificação a partir das notas obtidas no ENEM. Através disso, será feita a convocação para a matrícula de acordo com o quantitativo exato de vagas disponíveis para cada curso. No total, ainda restam 196 vagas.

A primeira convocatória para a ocupação das vagas remanescentes está prevista para o dia 26 deste mês e a matrícula para o período de 1º a 3 de março. Caso ainda o total de vagas não seja preenchido, uma segunda convocatória será realizada no dia 9 de março com período de matrícula previsto para 14,15 e 16 do mesmo mês. Se ainda houver vagas remanescentes, o edital prevê a realização de uma terceira e última convocatória no dia 22 de março.

Os candidatos devem ficar atentos às divulgações das convocatórias no site do IFPE (ifpe.edu.br) e aos prazos estabelecidos. Os documentos necessários para realização da matrícula também se encontram disponíveis no edital. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 2125.1693 ou 2125.1632.

VAGAS – Neste ano, a seleção para todos os cursos superiores do IFPE com início no segundo semestre foi feita através do SiSU. No total, foram oferecidas 384 vagas para os cursos Bacharelado em Enfermagem (Campus Pesqueira), Tecnologia em Agroecologia e Licenciatura em Química (Campus Barreiros); além de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Design Gráfico, Radiologia, Gestão de Turismo, Engenharia Civil e Gestão Ambiental (Campus Recife).