TCE-PE arquiva auditoria sobre uso de recursos do Fundeb pela Prefeitura de Serra Talhada

Em  cobrança ao Governo Federal, os governadores do Nordeste divulgaram uma carta, neste sábado (26), em compromisso ao equilíbrio fiscal do País. O documento foi elaborado durante reunião dos gestores na sexta (25).

Os gestores relataram que os ajustes fiscais já estão sendo realizados desde 2015 relatando, por exemplo, que o conjunto de Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões em 2014 para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões no final de 2015.

Eles pedem maior respeito a autonomia das unidades da Federação e ações integradas com a União e os municípios:

Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.

Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.

O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.

Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.

Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária.

Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.

Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.

O Prefeito de Sertânia Ângelo Ferreira anunciou o calendário de pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro. Os salários dos funcionários públicos, segundo o gestor, começam a ser depositados em conta a partir desta quinta-feira (24).

Neste primeiro dia irão receber os efetivos, comissionados e contratados de todas as secretarias, exceto Saúde e Educação. Na segunda-feira (28) será a vez dos aposentados e pensionistas. Já os efetivos, comissionados e contratados da Saúde e Educação terão seus salários em conta na terça-feira (29).

“Com esse pagamento nós fechamos mais um ano e mais um mandato honrando com nossos compromissos financeiros junto aos servidores de Sertânia. Mesmo diante da pandemia, nós continuamos a pagar os funcionários da Prefeitura dentro do mês trabalhado. Isso representa um esforço muito grande de toda equipe econômica e da nossa gestão como um todo”, disse o prefeito Ângelo Ferreira.

Com o pagamento da folha de dezembro, somado a segunda parcela do 13º, que foi paga no início do mês, e a folha de novembro, quitada há menos de um mês, a Prefeitura de Sertânia aquece significativamente o comércio da região.  Além disso, permite que os servidores da prefeitura possam celebrar os festejos de fim de ano com mais tranquilidade econômica.

Não foi apenas o Delegado Regional Israel Rubis que está deixando Arcoverde. Há troca de comando também na Polícia Militar.

A frente do 23º Batalhão, sediado em Afogados da Ingazeira desde julho, o Major PM Fabrício Vieira está deixando o cargo. Assume o posto, o Tenente Coronel Costa Júnior, que estava em Arcoverde.

Por decisão estratégica do Comando Geral da Polícia Militar, Major Fabrício Vieira foi designado para assumir a função de Comandante do 3º BPM, sediado na cidade de Arcoverde.

Já o Tenente Coronel PM Costa Júnior, que estava na cidade, foi designado para assumir o 23º BPM em Afogados. A passagem de comando está prevista para a próxima terça-feira, dia 1º de outubro.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse à presidente Dilma Rousseff, na noite dessa terça-feira, que precisa amarrar todas as pontas com o PMDB antes de decidir se assume ou não a Secretaria de Governo. Dilma e Lula voltarão a se reunir hoje, em café da manhã no Palácio da Alvorada.

Na conversa de ontem, que durou quatro horas e meia, Lula mostrou dúvidas sobre a entrada na equipe e contou ter sido informado por integrantes do PMDB de que sua presença no ministério, nesse momento, não daria “governabilidade plena” a Dilma nem teria o condão de, por si só, barrar o impeachment.

Antes de dar a resposta definitiva, porém, Lula disse que vai sondar novamente o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). As ponderações do ex-presidente deixaram Dilma e os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) surpresos. Horas antes do jantar no Alvorada, Lula havia dito a amigos que aceitaria assumir a Secretaria de Governo. “Quero saber o que ela espera de mim”, afirmara.

Apesar dos ‘senões’, ministros ainda avaliam que Lula pode aceitar o convite de Dilma. A ideia é que, além de cuidar da articulação política do governo com o Congresso, na ofensiva contra o impeachment, ele fique responsável pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O Conselhão, como é conhecido, foi montado em 2003, no primeiro mandato de Lula, reunindo representantes do governo, de sindicatos, movimentos sociais e empresários. Acabou, porém, abandonado por Dilma.

Durante o jantar, Lula não escondeu o incômodo com notícias dando conta de que ele quer entrar no governo para fugir do juiz Sérgio Moro. “Eu não preciso disso, a esta altura da vida”, disse o ex-presidente. “Minha defesa eu mesmo faço.” Se for para o ministério, Lula ganha foro privilegiado de julgamento. Isso significa que, em caso de denúncia criminal, uma ação contra ele terá de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, saindo da alçada de Moro, que conduz a Operação Lava-Jato na primeira instância.

Lula é alvo da Lava-Jato e, além disso, Moro será o encarregado de decidir se aceita ou não o pedido de prisão preventiva contra ele, apresentado pelo Ministério Público de São Paulo, que o acusa de ocultar um tríplex no Guarujá, reformado pela OAS. O ex-presidente nega a propriedade desse imóvel e também de um sítio em Atibaia, que recebeu benfeitorias de empresas investigadas no esquema na Petrobras.

A delação premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio Amaral (PT-MS), homologada nesta terça-feira pelo Supremo Tribunal Federal, também ajudou Lula a hesitar no convite para assumir a Secretaria de Governo. Nos depoimentos à Procuradoria Geral da República, Delcídio citou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e disse que ele teria tentado comprar o seu silêncio. Mercadante negou. Além disso, o senador apontou o dedo para Lula e afirmou que o ex-presidente “teve participação em todas as decisões relativas às diretorias das grandes empresas estatais, especialmente a Petrobras”.

Delcídio disse ainda que Lula sempre foi muito próximo de todos os tesoureiros do PT e que, “com o advento da Operação Lava-Jato, continuou a adotar o mesmo comportamento evasivo visto durante a crise do mensalão.” Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma afirmam que, mesmo sem provas, a delação de Delcídio preocupa o governo e pode ter forte impacto sobre o processo de impeachment.

A Comissão de Administração Pública da Alepe recebeu o presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Alex Campos, para tratar de uma possível mudança na gestão dos serviços da empresa. O modelo em estudo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), seria uma concessão de parte das atividades da instituição à iniciativa privada, a exemplo do que fizeram Alagoas e Rio de Janeiro.

Atualmente, a Companhia – uma sociedade de economia mista que tem o Estado como maior acionista –  atua em quatro eixos: captação de água, tratamento, distribuição e processamento do esgoto. Pelo modelo que está sendo considerado, a Compesa manteria sob sua responsabilidade os dois primeiros serviços e abriria os demais para serem prestados pelo setor privado.

Investimentos

Conforme salientou Campos, a ideia, com a medida, é “ampliar o investimento para melhor atender a população de todo o Estado”. Ele acrescentou que Pernambuco tem um dos piores índices de intermitência de abastecimento de água do do Brasil e rodízios longos que prejudicam a população.

“Temos um problema grave porque não temos água de fácil operação. Para levar água do Rio São Francisco para Caruaru, por exemplo, nós percorremos 300 quilômetros entre canais e adutoras”, explicou.

Todo esse processo, como destacou o presidente da Compesa, demanda investimentos altos, principalmente na melhoria da tubulação, que, segundo ele, é precária em muitas localidades. Ele observou que, hoje, com os recursos de que dispõe, a Compesa não consegue dar conta de todos os desafios.  

Apesar da proposta de concessão de serviços à iniciativa privada, Campos fez questão de assegurar, durante a reunião do colegiado, que a modificação não representaria a privatização da Compesa. “Vamos manter 100% das cotas. Não estamos negociando ações. Estaremos fazendo apenas a concessão dos serviços”, frisou, reforçando que o principal objetivo é ampliar os investimentos para atender melhor a população. 

Debates

Mesmo com garantias, parlamentares demonstraram cautela em relação à proposta. Waldemar Borges (PSB) considerou que as mudanças sugeridas trazem apreensões. “Tenho preocupação e interesse em ver como vai ficar objetivamente essa equação financeira, quando se divide produção e tratamento de um lado, e a venda da água e o tratamento de esgoto de outro lado”, disse.

“Como é que isso vai ser pago de maneira a respeitar o subsídio cruzado?”, questionou Borges, referindo-se ao mecanismo pelo qual consumidores de renda mais alta pagam tarifas mais caras para subsidiar as de consumidores de baixa renda. Ele ainda ressaltou a necessidade de buscar mecanismos institucionais que garantam ao Estado a capacidade de intervenção quando necessário.

Questões como a manutenção da tarifa social da água, os problemas de abastecimento no interior e as preocupações em garantir a melhora na eficiência dos serviços sem o aumento de preços foram levantadas por outros parlamentares.

Encaminhamentos

Para João Paulo (PT), seria importante conhecer a experiência de outros estados para evitar erros. “Queria propor de irmos, no mínimo, até Alagoas, para conhecer as experiências de lá, ouvir a representação dos trabalhadores e a representação da empresa de forma democrática e transparente”, sugeriu.

O presidente do colegiado, Joaquim Lira (PV), propôs a criação de uma frente parlamentar formada por deputados de diferentes regiões do Estado e partidos políticos para acompanhar os desdobramentos junto à Compesa. Também se manifestaram os deputados Antônio Moraes (PP), Dani Portela (PSOL), Edson Vieira (União), Eriberto Filho (PSB), Jarbas Filho (PSB), Jeferson Timóteo (PP), Luciano Duque (Solidariedade) e Romero Sales Filho (União).