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TCE-PE aplica multa à ex-prefeita de Tabira por descumprimento parcial de TAG

Por André Luis

Primeira mão

Na 24ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 21 de julho de 2025, os conselheiros julgaram cumprido parcialmente o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabira e o TCE, relativo à gestão do transporte escolar em 2023.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, com relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (25).

O TAG tinha como objetivo o cumprimento de uma série de obrigações assumidas pela ex-prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão (Nicinha Melo), especialmente quanto à adequação e regularização do serviço de transporte escolar no município.

No entanto, de acordo com o voto do relator, houve descumprimento parcial dos compromissos estabelecidos, o que motivou a aplicação de multa no valor de R$ 7.870,17 à ex-gestora. O valor foi definido com base no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 e recebeu um desconto de 27,86%, conforme metodologia aprovada pelo Tribunal Pleno na 5ª Sessão Administrativa de 2025, em razão da análise da Diretoria de Controle Externo (DEX).

Entre as falhas identificadas no cumprimento do TAG, estão:

Falta de envio da Lei Municipal nº 1.178/2022 ao DETRAN-PE, norma que regula o serviço de transporte escolar em Tabira.

Ausência de implantação do sistema de rastreamento veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar.

Falta de transparência quanto aos dados do transporte escolar no Portal da Prefeitura.

Descumprimento das exigências legais para vistoria periódica de veículos e qualificação dos condutores (como CNH adequada e curso de especialização para transporte de escolares).

Diante disso, a Corte determinou à atual gestão municipal uma série de providências, com prazos de até 90 dias, incluindo:

A implementação de sistemas de rastreamento e gestão eletrônica;

A exigência de condutores habilitados e certificados para transporte escolar;

A realização de vistorias obrigatórias no DETRAN/PE;

E a disponibilização de informações atualizadas no Portal da Transparência.

O TCE também determinou que suas diretorias de controle e plenário monitorem o cumprimento das medidas e comuniquem à ex-prefeita o inteiro teor da deliberação.

O voto foi acompanhado pelos conselheiros substituto Ruy Ricardo Harten e pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima. O conselheiro Ranilson Ramos divergiu parcialmente do entendimento.

Outras Notícias

Entregue oficialmente Central de Regulação do SAMU

Uma bandeira histórica que o blog abraçou em nome da sociedade teve hoje um capítulo importantíssimo. Foi entregue oficialmente a Central de Regulação do SAMU 192 para o Cimpajeú, que opera em Serra Talhada. Agora, o consórcio repassará a gestão com uma Organização Social para tocar o serviço,  com a missão de salvar vidas em […]

Uma bandeira histórica que o blog abraçou em nome da sociedade teve hoje um capítulo importantíssimo.

Foi entregue oficialmente a Central de Regulação do SAMU 192 para o Cimpajeú, que opera em Serra Talhada.

Agora, o consórcio repassará a gestão com uma Organização Social para tocar o serviço,  com a missão de salvar vidas em casos de atendimento móvel de urgência em toda a III Macrorregião de Saúde.

O prédio recebe o nome de Isivaldo Conrado Lorena de Sá, pai da gestora Márcia.  A solenidade em Serra teve as presenças do presidente do Cimpajeú,  Luciano Torres,  da Gerente Regional da XI GERES, Carla Milena, do Secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira,  Arthur Amorim, do ex-prefeito Luciano Duque,  vereadores e equipe técnica.

A cada sertanejo que será salvo pelo serviço na região,  a certeza de que foi uma árdua luta com a fiscalização da sociedade. Clique aqui e veja publicações que cobram o serviço desde 2014.

Na quinta, uma equipe visitará as áreas de atuação da empresa ITGM – Instituto Técnica e Gestão Moderna, vencedora da licitação para gerir o SAMU no Rio de Janeiro.  Vai ainda a Fortaleza conhecer o serviço de gerenciamento de uma unidade regional do SAMU. A esperança é de que o serviço comece a atender pta valer em até 20 dias.

Serra abre cadastro para vacinação contra a Covid-19 para público de 20 a 29 anos

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está avançando no Plano de Vacinação contra a Covid-19. O município liberou nesta segunda-feira (02.08) o cadastramento para pessoas sem comorbidades de 20 a 29 anos na plataforma VacinaSerra.  A secretária de Saúde, Lisbeth Lima, explica que é importante liberar o cadastro com […]

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está avançando no Plano de Vacinação contra a Covid-19. O município liberou nesta segunda-feira (02.08) o cadastramento para pessoas sem comorbidades de 20 a 29 anos na plataforma VacinaSerra. 

A secretária de Saúde, Lisbeth Lima, explica que é importante liberar o cadastro com antecedência para facilitar o planejamento do PNI Municipal. 

“É importante a gente esclarecer à população que no momento estamos liberando o cadastramento dos jovens a partir de vinte anos, mas que a vacinação deste público será divulgada posteriormente. Então, quem se encaixa nesta faixa etária deve fazer o cadastro e aguardar novas informações da Secretaria de Saúde. No momento estamos vacinando as pessoas sem comorbidades a partir de 30 anos e completando o esquema vacinal dos demais grupos prioritários, mas assim que tivermos a data de início definida nós informaremos através dos canais do município”, afirmou. 

O cadastramento deve ser realizado na plataforma VacinaSerra, disponível no link: https://vacinaserratalhada.com.br/solicitacoes. 

Eduardo da Fonte vira réu no STF por corrupção e lavagem

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (8) tornar o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele passará a responder uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. Eduardo da Fonte é o sexto deputado […]

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (8) tornar o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele passará a responder uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato.

Eduardo da Fonte é o sexto deputado a virar réu na Lava Jato no STF – há ainda mais cinco senadores réus.

O deputado do Progressistas foi acusado de receber R$ 300 mil da construtora UTC para beneficiar a empresa com um contrato na Petrobras. O caso teria ocorrido entre 2009 e 2010, durante seu mandato anterior como deputado federal.

A decisão foi tomada com o voto de desempate de Celso de Mello: “Para recebimento de denúncia não se exige prova integral, basta acusação forjada em elementos consistentes, em prova mínima. Parece que a realidade material está presente, tendo indícios suficientes de autoria”, disse.

O julgamento da denúncia começou em agosto do ano passado, mas foi interrompido três vezes por pedidos de vista.

O último pedido de vista foi de Ricardo Lewandowski, quando havia dois votos favoráveis à aceitação da denúncia (Fachin e Lewandowski) e dois pelo arquivamento (Dias Toffoli e Gilmar Mendes). Com a retomada do julgamento nesta quarta, Lewandowski manteve seu voto e Celso de Mello desempatou.

Prefeitura de Carnaíba anuncia ampliação de escola em Novo Pernambuco

O Prefeito Anchieta Patriota autoriza hoje, terça-feira (20), às 14h, a ordem de serviço para construção de duas salas de aula e um banheiro na Escola Municipal Imaculada Conceição no Povoado de Novo Pernambucano. A Empresa contratada foi a HC Ambiental e Obras LTDA, por meio do contrato 07/08/2019 e terá um prazo de sete […]

O Prefeito Anchieta Patriota autoriza hoje, terça-feira (20), às 14h, a ordem de serviço para construção de duas salas de aula e um banheiro na Escola Municipal Imaculada Conceição no Povoado de Novo Pernambucano.

A Empresa contratada foi a HC Ambiental e Obras LTDA, por meio do contrato 07/08/2019 e terá um prazo de sete meses com término em 07/03/2020. “Expandir o acesso à educação em nosso município é uma das prioridades da nossa gestão”, destacou Anchieta.

CDL e SEBRAE oferecem o curso “Vendedor que Gera Resultados”

Uma pergunta que ouvimos com frequência é: “Como ser um bom vendedor?” ou “O que devo fazer para me dar bem em vendas?” Estas são perguntas importantes e demonstram um verdadeiro desejo de crescer e se tornar um bom profissional. Ela é típica de pessoas que buscam se superar como vendedores. Pensando nisso a CDL […]

Uma pergunta que ouvimos com frequência é: “Como ser um bom vendedor?” ou “O que devo fazer para me dar bem em vendas?”

Estas são perguntas importantes e demonstram um verdadeiro desejo de crescer e se tornar um bom profissional. Ela é típica de pessoas que buscam se superar como vendedores.

Pensando nisso a CDL Afogados em parceria com SEBRAE abre inscrições para o curso Vendedor que Gera Resultados que será ministrado no período de 20 á 24 de novembro á partir das 19 horas no auditório da CDL.  Serão abordados temas de como aumentar as vendas, e obter ótimos resultados no mercado de trabalho.