TCE determina suspensão de contratos da Prefeitura de Arcoverde para locação de veículos

Por André Luis

Primeira mão

Durante a Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada nesta quarta-feira (23), foi avaliado e respondido o processo de Consulta formulado pelo prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, referente ao exercício financeiro de 2023. O relator do processo foi o Conselheiro Carlos Neves.

O tema da consulta girava em torno da acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculos de acréscimos ulteriores, levantando questões sobre a legalidade e constitucionalidade dessa prática. A resposta do Tribunal de Contas de Pernambuco foi emitida de forma unânime, após análise detalhada do processo.

Em relação às questões levantadas na consulta, o Tribunal deliberou nos seguintes termos:

Foi destacado que a Constituição da República veda, em seu artigo 37, inciso XIV, a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento. Essa vedação tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera incompatível tal acumulação.

O Tribunal ressaltou que o transcurso do tempo, embora possa ser um requisito para obtenção de mais de uma vantagem salarial, pode ter causas diversas e estar relacionado a benefícios de naturezas distintas. Portanto, em casos nos quais a acumulação se justificaria por causas diversas, não há que se falar em acréscimos salariais pelo mesmo fundamento.

O parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco considerou constitucional a percepção simultânea de adicional por tempo de serviço e benefício financeiro proveniente da progressão funcional por antiguidade. Isso se deve à diferença na natureza e nos fundamentos dos acréscimos salariais correspondentes a esses benefícios.

A Comissão de Finanças divulgou, nesta quarta (9), o calendário de tramitação e os sub-relatores das propostas orçamentárias de Pernambuco para 2025. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a matéria que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 serão detalhados por representantes do Poder Executivo estadual na próxima semana e deverão estar prontas para avaliação do Plenário no dia 27 de novembro.

Presidente do colegiado, a deputada Débora Almeida (PSDB) ficará responsável pela elaboração dos pareceres finais das duas propostas, após discussão e votação dos relatórios parciais. Segundo ela, os deputados terão até o dia 7 de novembro para apresentar emendas às matérias. “A Assembleia tem prazo até o dia 5 de dezembro para retornar essas matérias para a governadora Raquel Lyra, para que ela possa sancionar”, explica Débora.

Já na próxima quarta (16), a comissão receberá os secretários de Planejamento e de Fazenda do Estado, Fabrício Marques e Wilson José de Paula, respectivamente. Eles virão à Alepe detalhar o PLOA e apresentar o relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2024.

Entenda

Encaminhado pelo Governo do Estado, o PLOA 2025 estima um orçamento total de R$ 56,6 bilhões para Pernambuco no próximo ano. Destes, R$ 55,1 bilhões irão para o Orçamento Fiscal, composto pelas receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta, e R$ 1,5 bilhão para Orçamento de Investimento, formado por empresas estatais independentes, como a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Já o PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar à Alepe projetos de revisão da lei em vigor, para adequação à nova realidade orçamentária.

Em justificativa encaminhada junto ao PLOA – projeto que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro – a governadora Raquel Lyra afirmou que a proposta “contempla ações e programas que concorrem com a transformação de Pernambuco, direcionando o Estado para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, ao mesmo tempo que assegura sua solidez fiscal”.

Com foco na prevenção de desastres durante o período chuvoso, o Governo de Pernambuco reuniu, nesta quarta-feira (30), autoridades das esferas federal, estadual e municipal em um encontro de integração da Operação Inverno 2025. 

Promovida pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Sepdec), a reunião contou com a presença da vice-governadora Priscila Krause, representando a governadora Raquel Lyra.O objetivo foi alinhar estratégias e reforçar a atuação das defesas civis em todo o Estado.

A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, representou a governadora Raquel Lyra na reunião de integração da Operação Inverno 2025, realizada nesta quarta-feira (30). O encontro, promovido pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco (Sepdec), aconteceu no auditório do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e reuniu autoridades e representantes de órgãos das esferas federal, estadual e municipal.

Na abertura do evento, Priscila Krause destacou o caráter preventivo e articulado da ação. “A Defesa Civil é um sistema integrado, com atuação conjunta dos governos federal, estadual e municipal. Ao Estado cabe a responsabilidade de coordenar as ações em Pernambuco, e essa reunião tem o objetivo de antecipar possíveis ocorrências durante a quadra chuvosa de 2025. Estamos reforçando o apoio técnico e promovendo visitas aos municípios para fortalecer as defesas civis locais. Nosso trabalho se dá mais nas estradas e comunidades do que nos gabinetes, justamente para conhecer melhor o território e agir com precisão”, afirmou.

O secretário-executivo de Proteção e Defesa Civil, coronel Clóvis Ramalho, apresentou um balanço das ações realizadas pela Sepdec desde janeiro, como visitas técnicas, mapeamento de áreas de risco e capacitação de agentes municipais. Segundo ele, encontros como esse são fundamentais para alinhar protocolos e promover o entrosamento entre os diferentes órgãos envolvidos na gestão de riscos. “Reunimos os atores do sistema de proteção e defesa civil para discutir estratégias conjuntas e facilitar a articulação em momentos de emergência. Também tivemos a presença do diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), que apresentou a ferramenta Defesa Civil Alerta, que será implantada em breve no Estado”, explicou.

A nova ferramenta, já em operação nas regiões Sul e Sudeste, foi detalhada pelo diretor do Cenad, Armin Braun, e pelo coordenador-geral de monitoramento e alerta da Defesa Civil Nacional, Tiago Schnorr. Ambos ressaltaram a importância da iniciativa diante dos eventos extremos que vêm se intensificando no país. “Estamos lidando com dois extremos: as chuvas intensas e as estiagens prolongadas. Pernambuco vivencia essas duas realidades, por isso a prevenção e o planejamento são fundamentais. O sistema de alerta permitirá uma resposta mais rápida e eficiente à população”, afirmou Braun.

O evento contou ainda com a presença de representantes da Defesa Civil dos estados da Bahia e do Rio Grande do Norte, que vieram conhecer de perto as estratégias adotadas por Pernambuco. Para o tenente-coronel Fonseca, coordenador estadual da Defesa Civil potiguar, “a troca de experiências é essencial, pois enfrentamos situações semelhantes em nossos estados”. Já o coordenador baiano, Osny Bonfim, destacou a importância do intercâmbio de boas práticas.

Além das discussões técnicas, a programação incluiu a apresentação do prognóstico climático para a quadra chuvosa de 2025, realizado pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), e palestras sobre o processo de nacionalização do sistema Defesa Civil Alerta, o papel do Cenad na articulação com órgãos federais, e os procedimentos de acionamento do apoio das Forças Armadas. A reunião reafirma o compromisso do Governo de Pernambuco com a prevenção de desastres, o fortalecimento institucional e a proteção das populações mais vulneráveis durante o período chuvoso.

Os três pacientes são de São Paulo; subiu para 530 o número de casos possíveis do novo coronavírus

Folha de São Paulo

O Ministério da Saúde confirmou nesta quarta-feira (4) o terceiro caso do novo coronavírus no Brasil. Todos os três são de São Paulo.

O paciente é um homem de 46 anos natural da Colômbia. Antes de chegar ao Brasil, ele esteve na Espanha, na Áustria e na Alemanha. No Brasil, o paciente foi atendido no hospital Albert Einstein e hoje está em isolamento domiciliar.

O exame inicial foi confirmado em testes de contraprova no Adolfo Lutz.

Um possível quarto caso, registrado em São Paulo e com primeiro exame positivo, ainda está em investigação. A paciente, de 13 anos, foi atendida no hospital Beneficência Portuguesa. Antes, esteve em Milão e depois na região de Dolomitas, na Itália, onde visitou um hospital por causa de uma lesão no joelho.

Segundo o ministro, a adolescente não tem sintomas. Ela voltou ao Brasil no domingo e, na segunda, fez um teste no hospital, cujas amostras foram enviadas ao Fleury e deram positivo. Agora, segue para contraprova.

​Balanço do ministério divulgado nesta quarta aponta que subiu para 530 o número de casos possíveis do novo coronavírus monitorados no país. Na terça-feira, eram 488 casos em investigação.

Os dois primeiros pacientes que tiveram a confirmação da doença covid-19 também estão em isolamento domiciliar.

Entre os casos em investigação, 135 ocorrem em São Paulo, 98 no Rio Grande do Sul e 82 em Minas Gerais, estados com maior volume de registros. Os demais estão distribuídos em 20 estados.

Na terça (3), o Ministério da Saúde decidiu incluir os Estados Unidos e outros 12 países na lista daqueles que devem ser observados pela rede de saúde para definir casos de suspeita de infecção pelo novo coronavírus.

Até então, eram considerados apenas os pacientes com febre e outros sintomas respiratórios —como tosse e dificuldade para respirar— e histórico de viagens a 16 países onde havia mais de cinco casos de transmissão local. O intervalo para esse histórico é de até 14 dias antes do início dos sintomas.

Com isso, o total de países monitorados chega a 29. A mudança ocorre após análise de que há transmissão local do vírus em algumas regiões dos Estados Unidos, como a Califórnia. ​

Os países monitorados são China, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Japão, Singapura, Austrália, Malásia, Vietnã, Itália, Alemanha, França, Espanha, Reino Unido, Suíça, Noruega, Países Baixos, Croácia, Grécia, Finlândia, Dinamarca, San Marino, Tailândia, Indonésia, Irã, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos e Canadá.

Filipinas e Camboja não têm casos confirmados, mas estão na região afetada e por isso também entram na lista.

A Justiça Federal manteve decisão contra o ex-prefeito de Iguaracy, Albérico Rocha, por improbidade administrativa. A sentença é da 28ª Vara Federal, de Arcoverde, que julgou procedente ação proposta pela atual gestão do Município e pelo MPF. Segundo o pedido acatado pela Justiça Federal, o ex-prefeito deixou de prestar contas do Convênio nº 00172/2008, no valor de R$ 114.725,00, para implantação da feira popular de Iguaracy, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O processo é o de nº 0800015-86.2014.4.05.8303.

O ex-Prefeito já havia sido condenado em agosto, pela mesma 28ª Vara Federal, no processo 0800016-71.2014.4.05.8303, por falta de prestação de contas 00167/2009, também do MDS, no valor de R$ 804.244,78, para construção de cisternas de placas. Na ocasião o ex-prefeito opôs embargos de declaração, visando anular a sentença, que não foram conhecidos pelo Juiz, tendo sido mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.

Em ambos os processos o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa equivalente a 3 vezes a última remuneração recebida no cargo.Cabem recursos.

Antes de entrar com embargos, Albérico havia afirmado que faltou análise dos documentos que comprovariam prestação de contas dos referidos convênios, um para aquisição de cisternas e outros de investimentos em feira livre. Ele informou ter havido falha da defesa ao anexar as provas.

Disse também que os convênios apresentam prestação de contas no Portal da Transparência do Ministério. Também alegou que teve todas as suas contas como gestor aprovadas pelo TCE.