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TCE aprova admissões feitas em Santa Cruz da Baixa Verde e Santa Terezinha

Por André Luis

Por André Luis

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco analisou e deliberou sobre admissão de pessoal pela prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde e Câmara de Santa Terezinha. 

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado desta segunda-feira (20).

No primeiro processo, de número TCE-PE Nº 2320008-0, a Unidade Gestora analisada foi a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde.

O interessado, prefeito Irlando Parabólicas, teve seu caso relatado pelo Conselheiro Substituto Ricardo Rios. 

Após minuciosa análise, ficou decidido, por unanimidade, que as nomeações realizadas pela prefeitura foram legais.

O relatório destacou que as irregularidades relativas à preterição de candidatos e à acumulação de cargos foram devidamente sanadas.

Além disso, ressaltou que a nomeação de pessoal, mesmo estando o executivo municipal acima do limite prudencial, não é de responsabilidade dos concursados. Dessa forma, as nomeações foram consideradas legais, recebendo os devidos registros.

No segundo processo, de número TCE-PE Nº 2321836-8, a Unidade Gestora analisada foi a Câmara Municipal de Santa Terezinha. O interessado, Adalberto Gonçalves de Brito Junior, o Doutor Júnior, então presidente da Câmara, teve seu caso relatado pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega. 

Mais uma vez, após análise criteriosa, ficou decidido, por unanimidade, que as admissões realizadas por meio de concurso público foram legais.

A defesa apresentada pelo interessado foi considerada, e as nomeações foram julgadas legais com base na Constituição Federal, artigo 37, inciso II. Os atos dos servidores listados nos Anexos I e II receberam o devido registro.

Em ambas as deliberações, o Tribunal de Contas destacou a importância do cumprimento das normas legais e constitucionais, respeitando os princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.

Outras Notícias

Fazer festa deveria ter critério, além de respeito à cultura e história

O levantamento do TCE sobre os gastos com eventos festivos de 2022 até 2024 consegue apresentar um ranking da região do Pajeú, mais os municípios de Arcoverde, Sertânia e Custódia, no Moxotó. Os artistas que mais receberam cachês nesse recorte de 20 municípios foram Tarcísio do Acordeon (R$ 3,2 milhões), Iguinho e Lulinha (R$ 2,9 […]

O levantamento do TCE sobre os gastos com eventos festivos de 2022 até 2024 consegue apresentar um ranking da região do Pajeú, mais os municípios de Arcoverde, Sertânia e Custódia, no Moxotó.

Os artistas que mais receberam cachês nesse recorte de 20 municípios foram Tarcísio do Acordeon (R$ 3,2 milhões), Iguinho e Lulinha (R$ 2,9 milhões), Xand Avião (R$ 2,4 milhões), Henry Freitas (R$ 2,3 milhões), Raphaela Santos (R$ 1 milhão, 770 mil), Limão com Mel (R$ 1 milhão, 760 mil), João Gomes (R$ 1,7 milhão), Mari Fernandez e Priscila Senna (R$ 1,5 milhão) e Calcinha Preta, com R$ 1 milhão, 470 mil.

O TCE faz uma conta dos gastos per capita, numa operação simples. Ele pega o volume de gastos no perído e divide pelo número de habitantes. O dado segundo o próprio TCE mostra a proporção do que é gasto com eventos nas cidades. Quando essa operação é feita nas vinte cidades selecionadas, o resultado é diferente, porque municípios menores acabam gastando proporcionalmente mais em municípios com maior população.

No meu comentário para o Sertão Notícias,  volto a dizer o que defendo a anos: que haja critérios técnicos para definir quanto cada município pode investir em eventos a partir de indicadores como saúde,  saneamento,  educação.  Também abordo o desvirtuamento do São João tradicional.

Ganhe o Mundo envia mais de 150 alunos para o Canadá

O governador Paulo Câmara acompanhou, na manhã desta quarta-feira (29.01), o embarque dos primeiros intercambistas da oitava edição do Programa Ganhe o Mundo (PGM), no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes. A iniciativa leva estudantes que cursam o ensino médio na rede pública estadual para escolas em países de língua inglesa, espanhola e alemã durante um semestre […]

Foto: Hélia Scheppa/SEI

O governador Paulo Câmara acompanhou, na manhã desta quarta-feira (29.01), o embarque dos primeiros intercambistas da oitava edição do Programa Ganhe o Mundo (PGM), no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes.

A iniciativa leva estudantes que cursam o ensino médio na rede pública estadual para escolas em países de língua inglesa, espanhola e alemã durante um semestre letivo. Ao todo, 161 alunos de todo o Estado fazem parte da turma que viaja hoje e amanhã, com destino às cidades de St. John e Fredericton, ambas no Canadá.

“Após essa experiência os estudantes voltam mais confiantes, sabendo que é através da educação que eles vão ter oportunidades na vida. Com certeza, eles vão aproveitar muito, conhecer uma nova cultura, dominar uma nova língua, e vão voltar dentro de seis meses preparados e determinados para seguir estudando e se dedicando”, disse o governador.

“Todos os anos estamos mandando mais de mil estudantes para o exterior através do Ganhe o Mundo, um programa que faz a diferença. Estamos formando uma geração de pernambucanos cada vez mais preparados”, finalizou Paulo Câmara.

“Participar de um intercâmbio é uma experiência que transforma a vida de qualquer pessoa. Ficamos muito felizes de fazer parte desse momento, principalmente porque muitos estudantes da rede pública não teriam condições de vivenciar isso se não fosse através do programa”, destacou o secretário estadual de Educação e Esportes, Fred Amâncio.

Desde a sua criação, o PGM já embarcou cerca de oito mil alunos da Rede Estadual. São dez países destino, sendo cinco de língua inglesa (Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos, Canadá e Reino Unido), quatro de língua espanhola (Espanha, Argentina, Chile e Colômbia) e a Alemanha.

Entre os jovens que embarcaram para o Canadá está Maria Clara, 16 anos, natural de Petrolina e aluna da Escola da Polícia Militar. “A minha expectativa para os próximos seis meses é vivenciar novas culturas e aprender a lidar sozinha com as situações, com mais responsabilidade, além de melhorar o inglês. Quando recebi a notícia de que fui selecionada fiquei muito feliz e surpresa. Me sinto orgulhosa por representar Pernambuco”, afirmou.

Servidores reclamam salários atrasados em Santa Terezinha

Em Santa Terezinha, servidores, municipais estão revoltados com o prefeito Vaninho de Danda. Inclusive os recém convocados, que depois de muita luta, agora viraram desculpa para a falta de equilíbrio fiscal do município. “Depois que os novatos entraram sempre tem a desculpa de que nós sobrecarregamos a folha, e com isso somos pagos só depois […]

Em Santa Terezinha, servidores, municipais estão revoltados com o prefeito Vaninho de Danda. Inclusive os recém convocados, que depois de muita luta, agora viraram desculpa para a falta de equilíbrio fiscal do município. “Depois que os novatos entraram sempre tem a desculpa de que nós sobrecarregamos a folha, e com isso somos pagos só depois do dia 10. Realidade que não vejo em outros municípios, onde os efetivos recebem, no máximo, até o 5° dia útil de cada mês”, reclama um servidor.

A última promessa é de que será pago dia 20 desse mês. O pagamento dos servidores novatos só é pago na cota do dia 10 desde que entraram, o que já indica 10 dias de atraso. “E pra além do dia 10 aconteceu outras duas vezes intercaladas”.

O pior, vem aí o João Pedro da cidade, quando aparentemente não falta dinheiro, indo de encontro à recomendação do TCE e MPPE, que avisam aos prefeitos que estão em atrso com servidores para que não realizem eventos dessa natureza. “O que se sabe nas ruas é que o pagamento vai ser feito no dia 20 a todos, efetivos novatos e contratados, tudo isso para que se tenha a festa do João Pedro, uma vez que para se fazer festa não pode ter salários atrasados”.

Outra crítica é de que os novatos são os mais penalizados. “Se não tem dinheiro suficiente para pagar a todo mundo que pague por secretarias, mas não primeiro servidores antigos e só depois de 10 ou 15 dias se pague aos novatos. Esses novos servidores sempre foram vistos com maus olhos pelo gestor”, reclama.

Quem paga, não manda: o rádio não é palanque de governo

Foto: ilustrativa/Freepik Por André Luis – Jornalista do blog A notícia da Coluna do Domingão do blog deste domingo (3) é preocupante e merece toda a atenção de quem defende a liberdade de imprensa. Em pleno 2025, episódios de intimidação e assédio a rádios e jornalistas continuam se multiplicando em Pernambuco, especialmente no interior, onde […]

Foto: ilustrativa/Freepik

Por André Luis – Jornalista do blog

A notícia da Coluna do Domingão do blog deste domingo (3) é preocupante e merece toda a atenção de quem defende a liberdade de imprensa. Em pleno 2025, episódios de intimidação e assédio a rádios e jornalistas continuam se multiplicando em Pernambuco, especialmente no interior, onde o rádio ainda exerce papel central como elo entre o poder público e a sociedade.

Segundo a coluna, há gestores exigindo, de forma explícita ou velada, uma linha editorial “alinhada” com os interesses de seus governos, como se a publicidade institucional fosse autorização para interferência no conteúdo jornalístico. Trata-se de um grave equívoco — ou, pior, de uma prática autoritária que fere diretamente o princípio da liberdade de expressão. Publicidade pública não é moeda de troca. Não autoriza silenciar críticas ou transformar veículos em extensão da assessoria de governo.

O caso mais simbólico relatado foi o do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, que, por discordar da linha editorial da Cidade FM, decidiu excluir a emissora do espaço reservado à cobertura da imprensa. Um gesto claro de retaliação, prontamente repudiado pela ASSERPE. É o tipo de atitude que revela o desprezo de certos gestores pela democracia e pela independência da imprensa — valores que deveriam ser inegociáveis.

Diante da recorrência desses casos, a ASSERPE pretende lançar uma plataforma para registrar oficialmente denúncias de assédio, censura e violações à liberdade editorial no Estado. A iniciativa, inspirada no relatório da ABERT, é fundamental para mapear e dar visibilidade a esse tipo de ataque que, muitas vezes, acontece longe dos grandes centros e do escrutínio público.

Não se trata de defender uma imprensa imune a críticas — muito pelo contrário. O debate público exige responsabilidade, equilíbrio e pluralidade. O que não se pode aceitar é que veículos sejam punidos por cumprir sua função jornalística, especialmente quando isso se dá por meio de perseguição institucional.

O rádio não pertence a governos, nem deve ser usado como palanque de quem está no poder. Ele pertence ao povo. E cabe à sociedade, às entidades representativas e aos próprios profissionais da comunicação defender esse espaço de autonomia, que é condição básica para a democracia florescer. É hora de dar um basta à lógica do “quem paga, manda”. Informação livre é direito, não concessão.

Advogado de egipciense acusado de estupro diz que ele é inocente e questiona prisão preventiva

Prezado Nill Júnior, O Sr. Adeilson Lima Leite, estudante de Direito e profissional honesto do ramo de lanternagem e pintura automotiva, encontra-se em prisão preventiva no âmbito de uma investigação criminal instaurada em 2025, sobre fato supostamente ocorrido em 2019, envolvendo crime de natureza sexual — acusação que ele nega veementemente. Trata-se de medida cautelar […]

Prezado Nill Júnior,

O Sr. Adeilson Lima Leite, estudante de Direito e profissional honesto do ramo de lanternagem e pintura automotiva, encontra-se em prisão preventiva no âmbito de uma investigação criminal instaurada em 2025, sobre fato supostamente ocorrido em 2019, envolvendo crime de natureza sexual — acusação que ele nega veementemente.

Trata-se de medida cautelar excepcional, decretada antes da conclusão da instrução processual, momento essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do devido processo legal.

Nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A presunção de inocência é um direito fundamental e um pilar do Estado Democrático de Direito.

O investigado rechaça com indignação a acusação e reafirma que jamais cometeu qualquer tipo de abuso sexual, especialmente contra criança, confiando que, com a devida apuração e análise técnica das provas, sua inocência será plenamente reconhecida.

A defesa também manifesta preocupação com os ataques e hostilidades injustas que vêm sendo direcionados a seus familiares — pessoas humildes, honestas, trabalhadores e totalmente alheias aos fatos investigados. Trata-se de uma condenação social precipitada, sem base legal ou moral, que gera sofrimento desnecessário.

Medidas judiciais já estão sendo avaliadas para responsabilizar, na esfera cível e criminal, os autores de manifestações caluniosas e ofensivas nas redes sociais.

A defesa técnica reafirma sua confiança na Justiça, no respeito ao devido processo legal e no julgamento imparcial por parte do Poder Judiciário.

Até decisão final e definitiva, exige-se respeito à presunção de inocência, à dignidade do investigado e à de seus familiares.

Cláudio Soares
Advogado Criminalista