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Tacaimbó consegue no Supremo regularização do CAUC

Por Nill Júnior
O advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 12 de maio de 2017, referendou decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, negando provimento ao agravo em recurso extraordinário apresentado pela União, que visava à reforma das decisões proferidas pela Justiça Federal de Pernambuco e Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que garantiram ao Município de Tacaimbó, no agreste de Pernambuco, o direito à regularidade previdenciária, afastando as exigências previstas na Lei 9.717/98.

De acordo com o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, localizada em Arcoverde, que patrocinou a ação em favor do Município no ano de 2013, a Suprema Corte agiu acertadamente ao manter as decisões preferidas pela justiça federal pernambucana.

Segundo o especialista em direito administrativo, “a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade da exigência realizada pela União através da Lei n.º 9.717/98, na linha do voto do Ministro Fux, reforçou o entendimento de que não se concebe a realização de entraves em descompasso com a Constituição da República, para fins de impedir a transferências de recursos essenciais ao desenvolvimento dos municípios.”

Pedro Melchior ressalta ainda que o entendimento do Supremo representa importante precedente para os Municípios brasileiros, que necessitam da regularização do CAUC para obtenção de recursos da UNIÃO, em especial no momento de grave crise financeira que atravessam.

Por força da decisão definitiva do Supremo, o Município de Tacaimbó se manterá em situação de regularidade perante o CAUC – Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias da União Federal, em relação ao CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária.

Outras Notícias

Raquel Lyra reafirma compromisso de fortalecer inclusão no Estado

Em alusão ao Dia Mundial da Infância e da Pessoa com Síndrome de Down, a governadora Raquel Lyra reuniu, nesta terça-feira (21), jovens com síndrome de down e com deficiência diversas para uma roda de conversa. No encontro, realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude, Prevenção à Violência e às Drogas, no […]

Em alusão ao Dia Mundial da Infância e da Pessoa com Síndrome de Down, a governadora Raquel Lyra reuniu, nesta terça-feira (21), jovens com síndrome de down e com deficiência diversas para uma roda de conversa. No encontro, realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude, Prevenção à Violência e às Drogas, no bairro de Santo Amaro, no Recife, a chefe do Executivo reafirmou o seu compromisso de fortalecer as políticas estaduais de inclusão.

“Iniciamos uma agenda no governo que visa enxergar a todos, sem deixar ninguém para trás. Essa conversa é importante para traçarmos juntos políticas que visam uma educação inclusiva, a qualificação profissional e o acesso à saúde especializado”, destacou Raquel Lyra.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carolina Cabral, será criado um grupo de trabalho pela pasta para que o Estado possa fortalecer políticas de inclusão. “Estamos trabalhando de forma transversal com outras pastas, a exemplo da Saúde, Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Educação e Esportes, e a Cultura, para que possamos construir juntos uma política que garanta a autonomia desses jovens”, ressaltou a secretária.

Nicholas Filinkoski, de 27 anos, tem síndrome de down e trabalha como fotógrafo e atendente em uma farmácia na Região Metropolitana do Recife. Ele faz parte do Grupo Down +, que participou da reunião. “Foi um encontro muito legal porque falamos sobre a nossa vida com a governadora e esse já é um passo importante de inclusão”, afirmou. Também estiveram presentes jovens que integram o Projeto Inclusão do Amor e o Clube dos Girassóis.

Marcelo Bretas internado com suspeita de Covid-19

O juiz federal Marcelo Bretas está internado na Casa de Saúde São José, em Humaitá, Zona Sul do Rio, onde deu entrada nesta segunda-feira (4), com sintomas de coronavírus. Segundo informou o hospital, o magistrado continua na unidade para a realização de exames. Seu quadro de saúde é considerado estável. O juiz deu entrada na […]

O juiz federal Marcelo Bretas está internado na Casa de Saúde São José, em Humaitá, Zona Sul do Rio, onde deu entrada nesta segunda-feira (4), com sintomas de coronavírus.

Segundo informou o hospital, o magistrado continua na unidade para a realização de exames. Seu quadro de saúde é considerado estável.

O juiz deu entrada na unidade com sintomas do Covid-19, segundo informou uma fonte do EXTRA. O hospital, no entanto, não confirma essa informação.

“A Casa de Saúde São José confirma que o juiz Marcelo Bretas está em atendimento na unidade desde ontem (segunda-feira) para a realização de exames, com quadro de saúde estável. Não há autorização da família para mais detalhes sobre o quadro clínico”, diz o comunicado emitido pelo hospital na tarde desta terça-feira.

Lucas Ramos participa de reunião sobre PPP do Saneamento‏

O Programa Cidade Saneada, Parceria Público Privada (PPP) feita pelo Governo de Pernambuco através da Compesa, foi tema de reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O vice-líder do governo na Alepe, deputado Lucas Ramos, acompanhou a reunião, que teve a participação do […]

Lucas Ramos _30Mar

O Programa Cidade Saneada, Parceria Público Privada (PPP) feita pelo Governo de Pernambuco através da Compesa, foi tema de reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O vice-líder do governo na Alepe, deputado Lucas Ramos, acompanhou a reunião, que teve a participação do presidente da Compesa, Roberto Tavares, dos diretores da instituição, Décio Padilha e Ricardo Barreto, além de Pedro Carneiro Leão, da Foz Ambiental.

“Esse programa vai mudar para melhor a vida de quase quatro milhões de pessoas, moradores da Região Metropolitana do Recife e também de Goiana”, pontuou Lucas Ramos. O deputado ressaltou ainda a possibilidade de tornar o contrato um modelo para o interior pernambucano. “Precisamos estudar a viabilidade de interiorizar esse modelo, levando também essas melhorias para o Agreste, a Zona da Mata e o Sertão”, finalizou.

Os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife, além de Goiana, serão beneficiados pelo programa, que inclui investimentos para ampliação e recuperação dos sistemas de esgoto, além da prestação de serviços de coleta e tratamento.  O objetivo é garantir a universalização do esgotamento sanitário da RMR e de Goiana em 12 anos, atendendo 90% da população.

O fim do contrato da PPP é no ano de 2047. Desde 2013, início do contrato, 1.498 quilômetros de tubulações foram limpas e desobstruídas. Segundo Pedro Carneiro Leão, até o momento foram investidos mais de R$ 175 milhões. A previsão de investimentos para os próximos 12 anos é de R$ 4,5 bilhões.

Processo contra chapa Dilma-Temer na Justiça Eleitoral vai avançar

Nos próximos dias ou semanas, o Tribunal Superior Eleitoral vai receber o conteúdo das delações premiadas de 11 executivos da Andrade Gutierrez no âmbito da Operação Lava Jato. A informação é do blog de Fernando Rodrigues. O depoimento do ex-presidente da empreiteira Otávio Azevedo será farto em detalhes sobre doações irregulares em 2014 para a […]

17855421Nos próximos dias ou semanas, o Tribunal Superior Eleitoral vai receber o conteúdo das delações premiadas de 11 executivos da Andrade Gutierrez no âmbito da Operação Lava Jato. A informação é do blog de Fernando Rodrigues.

O depoimento do ex-presidente da empreiteira Otávio Azevedo será farto em detalhes sobre doações irregulares em 2014 para a chapa presidencial vitoriosa, composta por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB).

Essas informações oficiais, todas documentadas pela Andrade Gutierrez, podem fazer acelerar o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, que tem ganhado tração no Congresso. Mas o processo é igualmente deletério para o vice-presidente, Michel Temer, que é também alvo da mesma investigação.

O material que emerge da Lava Jato servirá para os 7 integrantes do Tribunal Superior Eleitoral firmarem convicção a respeito dos processos que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer.

O Blog falou com ministros do TSE. Há uma convicção por parte da maioria sobre a necessidade de o Tribunal avançar com esse julgamento. O que todos ainda não sabem é qual será o desfecho.

A jurisprudência atual do TSE indica que não se deve separar os candidatos a presidente e a vice-presidente. Se a chapa vier a ser cassada por causa de doações ilegais, ambos perdem o mandato.

Não importa quem esteja no comando do Palácio do Planalto no momento em que for proferida a sentença. Se a decisão for pela cassação e Michel Temer for o presidente de turno –por causa do eventual impeachment de Dilma Rousseff–, os efeitos recairão também sobre o peemedebista.

É importante notar que após a decisão do TSE ainda caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, entretanto, a tendência do STF é seguir o rumo da Justiça Eleitoral.

 

Possibilidade de dissidência também na oposição

A oposição de Afogados, capitaneada por Danilo Simões, Edson Henrique e Zé Negão, que tem um bloco menor de sustentação do ponto de vista numérico, também pode enfrentar baixa. O vereador Edson do Cosmético disse neste fim de semana à jornalista Juliana Lima que ainda não definiu seus camndidatos a EStadual e Federal. A oposição […]

A oposição de Afogados, capitaneada por Danilo Simões, Edson Henrique e Zé Negão, que tem um bloco menor de sustentação do ponto de vista numérico, também pode enfrentar baixa.

O vereador Edson do Cosmético disse neste fim de semana à jornalista Juliana Lima que ainda não definiu seus camndidatos a EStadual e Federal. A oposição a princípio vai de Romero Sales e Iza Arruda.

Edson destacou que qualquer decisão será tomada após ouvir o grupo de oposição de Afogados, liderado por Danilo Simões. Mesmo assim, salientou que, pela forma como a política vem sendo conduzida internamente no grupo, pode seguir um caminho independente nas eleições de 2026. Edson se reuniu com o influencer Charles de Tiringa, mas não definiu apoio.