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Texto previa uma intervenção militar na Justiça Eleitoral

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, abriu ontem (16) prazo de três dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre uma minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gonçalves atendeu a pedido do PDT, e incluiu o documento entre os elementos de prova de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tem Bolsonaro como alvo. O processo trata do possível abuso de poder político pelo ex-presidente durante a campanha eleitoral.

A motivação original para o processo foi uma reunião com embaixadores em que o ex-presidente apresentou informações inverídicas ou incompletas sobre o processo eleitoral brasileiro, quando ainda era mandatário. 

O PDT argumentou que a minuta prevendo intervenção sobre a Justiça Eleitoral tem relação com o caso, por reforçar a narrativa de que Bolsonaro pretendia tomar o poder pela força, caso perdesse as eleições.

A legenda escreveu que a minuta de decreto é um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.

Benedito Gonçalves concordou com os argumentos e disse haver “inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos”. Tais elementos de prova vêm se somar à narrativa de que Bolsonaro buscou manter viva em sua base a ideia de fraude e intervenção sobre o resultado eleitoral, avaliou o ministro.

A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres prevê a decretação de Estado de Defesa, com a intervenção das Forças Armadas sobre a sede do TSE, em Brasília. Pelo texto, a ser assinado por Bolsonaro, seria criada uma junta eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral. Esse tipo de intervenção de um Poder sobre outro não está prevista na Constituição.

Em sua defesa, Torres disse que o documento foi vazado “fora de contexto”, e que a minuta se encontrava em uma pilha de papéis para descarte. O decreto foi encontrado em uma busca e apreensão na residência dele, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Torres, que é também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, está preso em um batalhão da Polícia Militar do DF também por ordem de Moraes. Ele é investigado por suposta omissão e conivência com os atos golpistas de 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo. As informações são da Agência Brasil.

O governador Paulo Câmara cumpre, nesta segunda-feira (16.05), ao lado da Prefeita Madalena Britto agenda administrativa em Arcoverde. Os dois entregam o Pátio Lídio Cordeiro Maciel, mais conhecido como Feira do São Cristóvão, e também a 33ª Escola Técnica da Rede Estadual, batizada de ETE Professor Francisco Jonas Feitosa Costa. Juntas, as duas obras totalizam R$ 12 milhões em investimentos do Tesouro Estadual.

A primeira parada, às 16h, no bairro de São Cristovão, é para entregar o Pátio Lídio Cordeiro Maciel. Erguido em uma área de 6 mil m², com investimento de R$ 2 milhões, o equipamento assegura mais comodidade para os consumidores e melhores condições de trabalho para os cerca de 300 feirantes que antes comercializavam seus produtos em plena rua. Os recursos são oriundos da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper).

Em seguida, às 17h, Paulo entrega à comunidade escolar a ETE Professor Francisco Jonas Feitosa Costa. Com capacidade para atender 1.300 estudantes nas modalidades integrado (Ensino Médio junto com o Ensino Técnico) e subsequente (para os estudantes já concluintes do Ensino Médio), a unidade de ensino vai beneficiar, além de Arcoverde, estudantes das cidades de Pedra, Venturosa, Pesqueira, Sanharó, Poção, Custódia e Tupanatinga.

Com investimento de R$ 10 milhões, a ETE segue o padrão das demais unidades construídas no Estado. Conta com seis blocos interligados, auditório, biblioteca, quadra poliesportiva coberta e um bloco pedagógico e administrativo composto por 12 salas de aula e laboratórios de biologia, química, física, matemática, línguas e informática, além de laboratórios especiais voltados para estudantes do ensino profissionalizante.

A governadora Raquel Lyra participou do Quinto Fórum Internacional da Rede Subnacional de Gestão Fiscal e Descentralização da América Latina e Caribe, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta segunda-feira (20), em Brasília. A chefe do Executivo estadual apresentou o painel ‘Situação e desafios da coordenação entre os níveis de governo: uma perspectiva internacional’.

As soluções adotadas pelo Governo de Pernambuco para enfrentar desafios como pobreza, desemprego e o cenário fiscal, enfrentados por outras unidades da federação, foram apresentadas pela governadora. “A melhoria da gestão pública no Brasil depende da melhoria do pacto federativo, com fortalecimento dos estados e municípios, especialmente no que se refere à gestão fiscal e orçamentária. É preciso manter o diálogo com organizações nacionais e internacionais para captar recursos e cooperação técnica para superar momentos de grandes desafios”, ressaltou Raquel Lyra.

Entre as medidas emergenciais destacadas pela governadora estão a reforma administrativa, que adequou a estrutura organizacional e incluiu nos objetivos do governo o Desenvolvimento Regional e a Gestão Metropolitana. Também foram detalhados o Programa Anticorrupção, lançado no último mês de fevereiro, o Plano de Qualidade do Gasto Público, que prevê a redução de R$ 150 milhões na despesa de contratos e ainda a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

O Fórum reúne especialistas e autoridades que tem o objetivo de fomentar o diálogo para a geração de uma agenda de trabalho a respeito da descentralização e gestão fiscal subnacional com ênfase na obtenção de uma descentralização fiscal mais eficiente e sustentável.

Em sessão ordinária realizada em 17 de junho, relativa ao processo  Nº 2053218-0, o TCE modificou o Acórdão T.C. nº 273/2020, não homologando a Medida Cautelar expedida pela Conselheira Tereza Duere que suspendia licitações da Prefeitura de Carnaíba e multava Anchieta Patriota em R$ 26 mil.

O pleno considerou que o certame, que tinha como objetivo futuras aquisições de peças para a frota municipal, havia sido cancelado antes, no mês de março, atendendo a solicitação.

O TCE levou em conta o cumprimento da Decisão Cautelar de anulação de ato administrativo, que resultou na perda de seu objeto. “A penalidade pecuniária pode ser excluída à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 2053218-0, Agravo Regimental, acordaram, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, considerando que foram atendidos os pressupostos processuais legais e regimentais para admissibilidade, argumentos e documentos novos trazidos pelos responsáveis, que todos os atos de anulação foram devidamente publicados nos diários oficiais e particulares, conhecer do presente Agravo Regimental.

Ainda excluiu a multa aplicada a Anchieta Patriota, devendo copia da presente deliberação ser encaminhada a Gerencia de Multas de Débitos do Tribunal de Contas, para a respectiva baixa.

Presidiu a sessão o Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior. O Relator Conselheiro foi Carlos Porto. O resultado da exclusão da multa se deu por unanimidade.

Rua do Distrito de Piedade do Ouro também ganhou calçamento completo

O Governo Municipal de Itapetim, realizou a obra de complementação do calçamento da Rua José Soares (por trás da capela) e fez a pavimentação completa da Rua Kátia Silene Pereira Batista, ambas no Distrito de Piedade do Ouro.

Os moradores comemoraram a conclusão da obra que vai proporcionar melhor mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida à população local.