Tabira: Prefeitura dá sequência a processo de sinalização para municipalizar trânsito

A Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski recomentou que  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA- do Município de Carnaíba, que organiza o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar em Carnaíba reanalise o Edital de Convocação para o processo de seleção unificado para membros do Conselho Tutelar. “Não havendo previsão legal para a exigência de exame de conhecimento específico, não há fundamento consistente aos fins de justificá-lo”, disse.

“Que no âmbito do requisito legal relativo à experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, previsto no art. 17, inciso V, Lei Municipal nº 639/2003, seja realizada análise criteriosa da documentação apresentada pelos candidatos, para fins de verificar as atividades desenvolvidas, o período de atuação, a assinatura do responsável Instituição; não restando dúvidas quanto ao preenchimento desta exigência legal”, segue.

Ainda que não deverá ser aceito o registro de candidatos que não preencham os requisitos legais e/ou não apresentem os documentos exigidos, cabendo aos responsáveis pelo recebimento dos pedidos orientá-los sobre como proceder para, se possível, proceder sua regularização em tempo hábil. “Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, o Ministério Público deve ser pessoalmente notificado de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo-lhe facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação”.

Em reunião própria, deverá o CMDCA dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo, diz o MP.

“Que o CMDCA, com a devida antecedência, realize gestões, junto à Justiça Eleitoral local, no sentido de otimizar o trabalho no dia do pleito, valendo-se de informações pertinentes quanto ao eleitorado, locais de votação adequados e listagem de eventuais colaboradores para a fiscalização”.

Solicitou também  que o CMDCA providencie, junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado das eleições.”Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da presente recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, com a fiel apuração das responsabilidades cabíveis”, concluiu.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do Projeto de Lei 11021/18, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

*Agência Câmara

Blog do Magno

O cantor Alcymar Monteiro, o Rei do Forró, disse, nesta terça-feira (14), ao blog, que a grade dos festejos juninos de Petrolina é uma agressão e violência à verdadeira expressão da cultura nordestina, quando prioriza a presença de artistas que estão longe das tradições gonzaguianas do São João, representadas pela sanfona, o triângulo e a zabumba.

“Esse São João de Petrolina não é São João. É um verdadeiro festival de Breganês do Brasil. Fico indignado como uma cidade tão progressista, tão bonita, tão nordestina, promove um festival de horrores, só com duplas de breganejos, totalmente fora da realidade nordestina”, disse.

As atrações de Petrolina, segundo ele, não tocam forró, não têm sanfona, não têm zabumba, não têm triangulo. “Petrolina, infelizmente, encontrou uma maneira de deturpar nossas tradições, nossos valores. É uma tradução do mau gosto de quem não entende de ‘nordestinia’ e cultura popular. Tenho certeza de que um dia isso vai mudar e o forró vai reinar realmente no verdadeiro São João, que é o maior festival do inverno do mundo”, afirmou.

Para o Rei do Forró, é muito triste ver o que está acontecendo em Petrolina. “Petrolina, culturalmente falando, está fora da realidade. Virou uma cidade que promove a destruição dos nossos valores, da nossa cultura, da nossa ‘gonzaguianidade’. O forró é a trilha sonora do São João. Fora isso, não reconheço outro gênero musical, porque temos nossos valores, nossas tradições, nossas traduções, que tem que ser respeitadas pelas autoridades. Quem não respeita as nossas tradições não têm condições nenhuma de administrar nossa cultura”, acrescentou.

E complementou: “Isso é um grito de alerta de um forrozeiro que tem 40 anos de estrada, que já cantou com todos os segmentos culturais do nosso povo. Já gravei com Luiz Gonzaga, Zé Ramalho, Alceu Valença, Elba Ramalho, Fagner, Dominguinhos, esses grandes artistas que fazem a nossa cultura uma expressão máxima, ideologicamente falando, do nosso povo. Viva o Forró, viva o São João, viva nossas manifestações, porque se continuar assim, o forró e o São João vão acabar. E essa conta tem que ser creditada aos malfeitores, mal administradores, que só pensam em deturpar nossos valores em detrimento das novas e futuras gerações.”

O governador Paulo Câmara participou hoje (05/12) da segunda edição do diálogo público “Nordeste 2030 – Desafios e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Banco do Nordeste (BNB). Paulo criticou a forma como o Governo Federal conduz o processo de privatização do Sistema Eletrobrás, incluindo a Chesf e a gestão do Rio São Francisco.

“Não podemos discutir o futuro do Nordeste se não soubermos qual será o destino do Sistema Eletrobrás na nossa região”, alertou Paulo. O governador também criticou o fato de o presidente Michel Temer não ter respondido a carta que os nove governadores nordestinos enviaram pedindo informações sobre a venda da Chesf.”

“Essa carta foi enviada no dia 5 de setembro e até hoje, 5 de dezembro, não recebemos nenhum telefonema, nenhuma explicação. Isso mostra, claramente, qual é o olhar que se tem para o Nordeste”, alertou Paulo Câmara.

De acordo com o pernambucano, há um “desmantelamento” de órgãos responsáveis pelo desenvolvimento regional, como Sudene, DNOCS, Codevasf e o próprio Banco do Nordeste.”O Banco do Nordeste estava cobrando taxas superiores àquelas cobradas pelo BNDES para empresas do Sul e do Sudeste”.

Na avaliação de Paulo Câmara, todos sabem que o Nordeste tem de crescer mais do que o restante do Brasil para que possa superar a diferenças entre os estados. “E isso passa pelo planejamento energético da Região. Vivemos num País sem planejamento, que não olha as desigualdades regionais, que não olha o que efetivamente acontece nas regiões”.

O governador de Pernambuco questionou ainda a concentração de recursos na União. “A verdade é que, às vésperas de completar 30 anos da Constituição Cidadã, as desigualdades regionais ainda estão presentes fortemente. A gente vê um Brasil no qual há concentração de recursos nas mãos da União como nunca se viu em períodos democráticos. Sempre se concentrou recursos no Brasil,mas em períodos ditatoriais”, explicou Paulo Câmara.

Além de Paulo, também participaram os governadores Camilo Santana (CE), Flávio Dino (MA), Robson Faria (RN) e Rui Costa (BA) e a governadora em exercício do Piauí, Margarete Coelho, o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, o vice-presidente do TCU, José Múcio Monteiro, o presidente do BNB, Marcos Costa Holanda, e Martin Raiser, representante do Banco Mundial (Bird) no Brasil.