Super Debate da Pajeú prima por rigor às regras, legislação e produção

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) se reunirá na próxima terça-feira (24) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a Reforma Tributária. 

O encontro foi acertado nesta sexta-feira (20), durante a segunda Sessão de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária realizada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019. 

Estão programadas mais duas sessões plenárias sobre a Reforma Tributária – a próxima na segunda-feira, dia 23, e última no dia 27.

Participaram do evento o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, representando o Comsefaz; o ministro Paulo Guedes; o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto; e os presidentes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, e da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), Edvaldo Nogueira. 

Décio Padilha disse que o encontro foi proveitoso porque permitiu a apresentação da proposta do Comsefaz, que teve apoio unânime dos 27 governadores dos Estados e do Distrito Federal. 

O horário da reunião com o ministro da Economia ainda não está definido. Décio Padilha, que coordena o Grupo de Secretários da Fazenda da Reforma Tributária, disse a Guedes que os secretários podem se reunir a qualquer tempo de terça-feira. 

O ministro da Economia disse na sessão que está aberto a discutir com os secretários de Fazenda uma proposta que contemple os pontos defendidos por Estados e pela União. 

O Comsefaz defende a Reforma Tributária ampla dos tributos sobre bens e consumo, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir da extinção dos impostos federais (PIS, Cofins e IPI) e estadual e municipal (ICMS e ISS). 

A ideia, explicou, é uma reforma que permita a simplificação e padronização do sistema tributário, com a implementação de um tributo no modelo de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) nos moldes do praticado pelas nações mais desenvolvidas. 

Na sessão plenária, Décio Padilha adiantou que os secretários de Fazenda estão discutindo com o senador Roberto Rocha a adesão ao modelo de IVA dual, com um IVA federal, de competência da União, e outro de gestão compartilhada por Estados e municípios. O formato, porém, ainda será colocado para deliberação do Comsefaz. 

Paulo Guedes disse na sessão plenária que governo federal mantém a proposta de reforma fatiada, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir da extinção do PIS e da Cofins.

RELATÓRIO DA PEC 110/2019 – A proposta de criação da CBS também foi defendida na reunião pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. O senador Roberto Rocha informou na sessão que pretende apresentar o relatório na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Ele reclamou do que classificou de “pouca vontade por parte do governo na discussão de uma reforma mais ampla”, e disse que o governo tem apostado em projetos isolados na Câmara, onde enfrenta muitas dificuldades, tanto em relação a mudanças no Imposto de Renda quanto na criação da CBS. 

“Vou apresentar de forma impreterível, na próxima semana, o meu relatório, cumprindo o meu papel como relator da proposta”, afirmou. 

Prefeito de Afogados da Ingazeira também garantiu que o fato de ter votado em Raquel não fará com que deixe de cobrar da gestão estadual

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, foi provocado durante o Debate das Dez da Rádio Pajeú desta quinta-feira (13), a avaliar os primeiros 100 dias da gestão da governadora Raquel Lyra.

Questionado sobre uma aparente má vontade de Raquel com a cidade e a região diante da paralisação das obras da Estrada de Ibitiranga e cancelamento de convênios com prefeituras da região, Sandrinho disse entender as dificuldades do início da gestão da governadora.

“Logo do início da gestão eu tive dificuldades de governar, mesmo tendo sido vice-prefeito e acompanhado de perto toda a gestão do ex-prefeito José Patriota. É diferente quando você está com a caneta na mão, quando a sua assinatura vai atingir algum tipo de interesse e eu tive uma grande vantagem de vir de um governo de sequência, Raquel não, ela herdou o governo da oposição, inclusive apoiado por nós, que era um governo do meu partido, o PSB”, justificou Sandrinho que apoiou Raquel Lyra no segundo turno das eleições de 2022.

Para o prefeito de Afogados da Ingazeira, a forma de governança e o próprio modelo de gestão são diferentes. “Esses são os desáfios de quem governa Pernambuco que não é fácil, é muito difícil e ela está com 100 dias de gestão”, lembrou. 

“Lula por exemplo já foi presidente da República, já tem a experiência, mas a gente está vendo as dificuldades que ele está enfrentando agora, porque é outro cenário, outra realidade, o país estava dividido, as cobranças vêm com mais contundência”, destacou Sandrinho.

Palmeira destacou que demora um pouco até conseguir implantar o modelo de gestão próprio, e exemplificou: “Eu e Patriota trabalhamos juntos doze anos e ainda trabalhamos, mas em vários pontos temos visões diferentes, temos um foco, sabemos onde queremos chegar, mas às vezes escolhemos caminhos diferentes, seguimos estratégias diferentes e isso é comum”, justificou. 

Ainda segundo Alessandro Palmeira, existem problemas e gargalos herdados da gestão passada, que a gente sempre brigou e que vamos brigar agora também, por exemplo, essa questão da Estrada de Ibitiranga, eu fui uma voz sonora cobrando isso da governadora juntamente com o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, houve uma reunião com ela e 56 prefeitos e prefeitas e chegamos lá e cobramos. Ela alega dificuldade financeira, que pegou um estado que não tinha mais a mesma condição, porque os convênios foram cancelados, ela alega que foi conveniado sem ter o recurso e a gente teve até uma informação de que por exemplo, o ex-governador Paulo Câmara estava pegando um empréstimo de R$2 bilhões e não chegou a tempo de dar celeridade ao Plano de Retomada que foi elaborado”, informou.

“Então como a governadora pegou o estado, dentro dessa condição, não foi má intenção do ex-governador, a estratégia não deu certo no final. Isso é o que um e outro alegam, eu não sei pois não estou lá, são explicações que a gente recebe de um lado e de outro”, emendou. 

Ainda segundo o prefeito, o fato de ter apoiado e votado em Raquel Lyra no segundo turno, não fará com que ele deixe cobrar as ações necessárias para o município. 

“Pelo contrário, aí é que vamos cobrar, precisamos ter ações aqui para Afogados da Ingazeira, que sempre foi uma cidade que recebeu mutos recursos do Governo do Estado. Grande parte do desenvolvimento de nossa cidade vem exatamente dessas articulações que foram feitas para captação de recursos junto ao governo do estadual”, afirmou.

Por fim, Sandrinho garantiu que estará junto o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota para cobrar a continuidade das obras da Estrada de Ibitiranga e também das estradas da região. “Lá nos debates [eleitorais], Raquel cobrava do ex-governador que as estradas melhorassem e muitas continuam do mesmo jeito, não houve melhora e o fato de ter votado nela não vai fazer com que deixe cobrar. Já temos agendada uma reunião para o início de maio. Os prefeitos da região com a governadora e esses assuntos irão estar em pauta novamente”, garantiu Alessandro Palmeira.

Por André Luis

As obras de asfaltamento da PE 380, a Estrada de Ibiritiranga, que liga a cidade de Afogados da Ingazeira ao distrito de Ibitiranga, município de Carnaíba, recomeçaram nesta segunda-feira (23).

A obra estava parada há dez meses por determinação da governadora Raquel Lyra, logo após assumir o governo em janeiro.

Um encarregado da obra, da empresa ESSE ENGENHARIA, disse, em off, ao repórter Marcony Pereira que esteve no local acompanhando as obras para o programa Manhã Total da Rádio Pajeú nesta terça-feira (24),  que não há a informação precisa sobre o prazo de entrega, mas acredita que será entregue nos próximos seis a oito meses.

A obra de asfaltamento da PE 380 é uma reivindicação antiga da população da região. A rodovia é importante para o escoamento da produção agrícola e para o turismo.

A paralisação da obra havia gerado preocupação entre a população da região. Com a retomada das obras, a expectativa é que a rodovia seja finalmente concluída.

O Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), Convênio de Cooperação Institucional formalizando parceria para a implementação da advocacia dativa em Pernambuco.

A solenidade de assinatura, realizada no Palácio do Campo das Princesas e comandada pela governadora Raquel Lyra, assegura a atuação de advogados particulares nomeados para prestar assistência jurídica gratuita a cidadãos que não possuem condições financeiras para contratação de um profissional.

“Agradeço a parceria com o Poder Judiciário e a OAB-PE. Essa assinatura é uma construção coletiva que assegura um novo momento de acesso à Justiça em Pernambuco e garante um legado para nosso futuro. Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado. Nosso governo trabalha, desde o primeiro momento, para o fortalecimento das instituições pernambucanas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A assinatura realizada garante a implementação da Lei Estadual nº 17.518 de 6 de dezembro de 2021, que foi alterada pela Lei nº 19.160 de 30 de dezembro de 2025. A nova legislação instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e estabeleceu regras para o credenciamento e o pagamento administrativo dos advogados designados para atuar perante a Justiça Estadual. A remuneração dos profissionais dativos será realizada exclusivamente pelo Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com recursos do FEAD, observados os critérios definidos na regulamentação vigente.

Presente na solenidade, o presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, falou dos ganhos da assinatura para a população. “A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, afirmou o presidente.

A nomeação de advogados ocorre quando não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o atendimento não pode ser assegurado pelo órgão. Também presente na solenidade, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, destacou que “esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”.

Também estiveram presentes o Deputado Federal Túlio Gadelha,  os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Yanne Teles (Criança e Juventude) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado); além do corregedor-geral do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

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