STF barra reeleição de Maia e Alcolumbre no Congresso

Em vista de readequar a legislação que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o deputado estadual José Patriota propôs na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei Ordinária 732/2023, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (24). A intenção é reduzir a carga tributária ao contribuinte nas situações que especifica, combater a inadimplência e aumentar a arrecadação do estado.

Para Patriota, a readequação da legislação evitará que empresas com grandes frotas de veículos deixem de registrá-los em Pernambuco por causa do percentual cobrado e ajudará quem está em débito a regularizar sua situação com a melhoria das condições de parcelamento. “Esse projeto foi fruto de um trabalho cuidadoso e de muita análise para abordar pontos importantes que certamente irão reduzir a evasão de receitas e a inadimplência”

Entre os pontos que recebem readequação no PLO, estão: Plano de mitigação da inadimplência; Redução de alíquotas; ampliação do número de parcelas; Isenção do IPVA para veículos, de acordo com o ano de fabricação; Mudança do início do período de cobrança do IPVA para o final do mês de março; Isenção total e automática para veículos reconhecidos como de coleção (placas pretas);  Adoção de um valor mínimo do IPVA a partir do ano de fabricação; Criação de programas de benefícios, prevenção, arrecadação e educação no trânsito.

O projeto agora será enviado para às comissões da Alepe e posteriormente irá para votação em plenária.

Irregularidades no uso de dinheiro público não prescrevem enquanto estão sendo investigadas.

É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que irá discutir a questão no âmbito de recurso interposto pela ex-prefeita do município de Teixeira (Paraíba), Rita Nunes, multada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por usar irregularmente verbas repassadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para obras de melhoria da rede de esgoto da cidade.

A entidade pública federal repassou em 2005 verba de R$ 608 mil para a prefeitura executar obras de saneamento, mas apenas 3% do projeto foi entregue até 2008 – prazo final para a conclusão.

A ex-prefeita, que esteve à frente do município entre 2005 e 2008, foi condenada em 2011 pela Corte de Contas a pagar uma multa no valor de R$ 726 mil (valor recebido pela prefeitura acrescido de atualização monetária e juros) por causa da não execução da obra.

A gestora argumenta no recurso que será analisado pelo TRF5 que não deveria ser punida porque o repasse foi feito em 2005 e a condenação do TCU só ocorreu em 2011, depois do prazo prescricional de cinco anos que ela defende deve ser aplicado ao caso.

Mas a Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5), defende no processo que a apuração das irregularidades teve início antes do caso ser julgado pelo TCU e que, portanto, elas não devem prescrever.

De acordo com a unidade da AGU, ainda em 2007 a Funasa começou a auditar a execução do convênio com o município.

“A Administração, assim, tomou todas as medidas pertinentes. A apuração interna levada a cabo pela Funasa teve início no momento oportuno, muito antes do decurso do prazo de cinco anos”, resume trecho de memorial da AGU distribuído aos desembargadores da 4ª Turma do TRF5, responsável por analisar o caso.

A Primeira Câmara do TCE homologou uma Medida Cautelar  determinando que o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) suspenda pagamentos de contrato para execução de poços tubulares profundos no estado.

A medida foi expedida pelo conselheiro Carlos Porto diante de irregularidades apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, que podem trazer dano ao erário de mais de um milhão de reais.

A Cautelar (n° N° 22100881-0) teve como base um parecer técnico da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente, que apontou, entre outras irregularidades, pagamentos para a perfuração de poços considerados secos, sem informação de sua produtividade/profundidade, sem as coordenadas geográficas para a identificação da sua localização e sem a comprovação da doação dos terrenos onde os poços foram perfurados.

Por estes motivos, o relator determinou ao gestor do Instituto Agronômico de Pernambuco que não efetue qualquer pagamento oriundo do contrato nº 30/2019, inclusive do pedido de reajuste com a empresa Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli, até o julgamento da auditoria (nº 21100917-9) e do processo de auditoria especial (n° 22100900-0), em tramitação no TCE, para que seja possível a realização do encontro de contas entre o pedido de reajuste e um possível dano aos cofres públicos.

O conselheiro determinou ainda que o Instituto adote providências com o objetivo de planejar futuras contratações de empresas para perfuração de poços, fazendo constar nos devidos autos o termo de referência e o projeto básico, ambos de sua elaboração, a comprovação dos preços praticados, e a vantajosidade, tudo de acordo com o que estipula a Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações, Contratos e Compras do IPA.

A homologação da Cautelar foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Valdecir Pascoal. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Mais uma remessa de vacinas pediátricas da Pfizer chegou ao Estado de Pernambuco na tarde desta quinta-feira (10). As 83.200 doses deverão ser utilizadas para a imunização de crianças de 5 a 11 anos, que iniciam seu esquema vacinal com a aplicação da primeira dose.

Com esta entrega, Pernambuco já recebeu 640.380 de vacinas pediátricas, sendo 374.500 doses da Pfizer e 265.880 doses da vacina da Coronavac/Butantan.

Atualmente, a vacinação de crianças de 6 a 11 anos e adolescentes de 12 a 17 anos está autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com a utilização da vacina CoronaVac, enquanto a imunização de crianças com idade de 5 a 11 anos deve ser realizada com a Pfizer.  

Do início da campanha, em 18 de janeiro de 2021, até o momento, Pernambuco já recebeu 18.782.623 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 5.044.420 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz; 4.287.253 da Coronavac/Butantan; 8.187.660 da Pfizer/BioNTech; 374.500 doses da vacina pediátrica da Pfizer; 265.880 doses da vacina da Coronavac/Butantan para as crianças e 622.910 da Janssen.

A 20ª Exposerra vai receber representantes de vários segmentos que prestam serviços à população e poderão contar com a feira para divulgar o seu funcionamento em um ambiente propício para o fortalecimento de suas organizações, marcas e negócios.

A instituição financeira Sicredi, é uma das organizações que acreditam no potencial do município e da Exposerra. Pioneira no cooperativismo de crédito no Brasil, o Sicredi atua em Serra Talhada e em dezenas de municípios pernambucanos, e também estará presente na Feira da Indústria, Comércio e Serviços em Serra Talhada.

Segundo o gerente da instituição na Capital do Xaxado, Fábio Guedes, o Sicredi opera como fomentador de negócios, cuja responsabilidade, enquanto cooperativa, é não somente fornecer crédito, mas distribuí-lo.

“Distribuir os valores que nós temos como cooperativa dentro da sociedade, independente se é pessoa física ou pessoa jurídica, independente da classe social. Então nós temos esse compromisso. A Exposerra é uma feira que abrange isso. A gente tem um princípio dentro do Sicredi: atender as pessoas de forma igualitária, porque é isso que o cooperativismo nos diz. A gente não faz distinção de atendimento, nós temos as mesmas taxas, nós temos as mesmas tarifas, isso faz parte do cooperativismo e é por isso que o Sicredi é tão grande no Brasil”, afirma Fábio Guedes.

Sobre o que o Sicredi vai levar à 20ª Exposerra, Fábio afirmou que a ideia da instituição é manter os mesmos serviços encontrados na agência. “O nosso office só vai mudar de lugar; o nosso atendimento vai ser o mesmo. Enfim, a gente espera corresponder, e é um privilégio muito grande para nós podermos estar falando com os nossos associados fora da agência, porque é uma ideia que a gente tem. Até mesmo ideia de negócios, de fazer essa oferta para os nossos associados e potenciais associados.”

Para visitar o Sicredi e os mais de 250 estandes presentes na 20ª Exposerra, participe de 11 a 13 de julho de uma das maiores feiras de negócio de Pernambuco.