SJE: Juíza suspende sessão que abria caminho para antecipar escolha de Mesa Diretora da Câmara

Uma cacetada para os cofres da prefeitura de Afogados da Ingazeira, uma decisão aparentemente equivocada que gerou um dano irreparável.

A Juíza Daniela Rocha acatou ação encabeçada por 210 professores filiados à APMAI – Associação da categoria presidida pela professora Leila Albuquerque e determinou o pagamento retroativo a  dezembro de 2013 até agora dos quinquênios que deixaram de ser pagos na gestão do ex-prefeito Totonho Valadares.

O então prefeito valeu-se de um parecer jurídico à época, mas acabou gerando um passivo para a atual gestão. A interpretação do seu jurídico é de que havia uma alteração na legislação nacional que amparava a decisão. Mas o jurídico da APMAI interpretou que os quinquênios não deveriam ter sido cortados sem envio de lei e autorização das Câmara de Vereadores a época.

A decisão determina o pagamento retroativo com correção monetária a todos. Uma paulada nos cofres públicos. Através de Mandado de Segurança, a  Justiça deu trinta dias para pagamento sob pena de bloqueio das contas do município. O prazo vence sábado. Sob a ótica do princípio da impessoalidade, não há dois caminhos: a batata está quente na mão do atual prefeito, José Patriota.

Presidente da Associação de Professores, Leila Albuquerque comemorou a ação, mas alertou: “o prefeito quer se inspirar em uma cidade mineira e propor extinção de quinquênios à Câmara. Também diz não ter como pagar os atrasados.”

Criticado pela jornalista Vanda Torres , da TV Grande Rio, por apresentar uma Moção de Aplauso à própria irmã, por ter feito o bolo de mêsversário do filho de João Gomes, o vereador Henrique Sampaio, de Salgueiro, se defendeu com a frase pronta: “fui alvo de perseguição política”.

A jornalista defendeu que ele deveria procurar pautas mais importantes.

Detalhe: a homenageada, Armênia Sampaio, é irmã do vereador.

A apresentadora disse não ter nada contra a profissional nem contra a criança comemorar um mês de aniversário. Mas lembrou que uma Menção de Aplausos é uma homenagem com critérios bem claros, e não deve ser banalizada. “Se quiser sugestões para essas comendas, peça ajuda”, disse.

Em suma, disse que esse não é papel de vereador na sua atividade parlamentar.

Em sua defesa,  o vereador disse que há outras pautas que ele tem defendido, não podendo ter sua atividade resumida a esse episódio.

A 2ª promotoria de Justiça de Petrolândia recomendou ao prefeito Fabiano Jaques Marques a exoneração das coordenadoras do CREAS e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) por não possuírem formação de nível superior concluída, exigência prevista na legislação que rege o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A medida consta no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) desta quinta-feira (30). O documento aponta que a situação configura ilegalidade na gestão do SUAS no município.

Segundo a Promotoria, a então coordenadora do CREAS apresentou apenas um histórico escolar do curso de Direito, sem comprovação de conclusão ou emissão de diploma. A mesma irregularidade foi constatada com a coordenadora do SCFV, Emília Cristina da Cruz Nogueira, que também não apresentou certificado de graduação.

A recomendação cita o artigo 4º da Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que determina que os profissionais responsáveis pela gestão e coordenação dos serviços do SUAS devem possuir diploma de curso superior e registro profissional no respectivo conselho, quando houver.

Diante disso, o Ministério Público recomendou que, no prazo de 30 dias, o prefeito adote as seguintes medidas:

Exonerar ou realocar as coordenadoras do CREAS e do SCFV para cargos compatíveis com sua formação;

Nomear novos profissionais que comprovem possuir diploma de nível superior concluído, em conformidade com a legislação federal do SUAS.

A Promotoria também advertiu que o descumprimento das recomendações poderá levar à abertura de Inquérito Civil e ao ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

O Ministério Público reforçou, ainda, que a gestão da Assistência Social deve observar os princípios da legalidade, eficiência e qualificação técnica, assegurando a prestação de serviços públicos com padrões adequados de qualidade e profissionalização.

O prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, esteve vistoriando a restauração das estradas vicinais no sítio Baixa da Ovelha.

A estrada está sendo toda nivelada com material que é retirado dos açudes localizados no sítio. A estrada é rota escolar e o principal acesso ao município.

A prefeitura também irá realizar a limpeza do campo de futebol da comunidade, onde os moradores poderão jogar sua “bolinha” com um campinho de melhor qualidade.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), através de sua Segunda Câmara, recomendou à Câmara de Vereadores de Orocó, no Sertão do São Francisco, a rejeição das contas de governo do prefeito George Gueber Cavalcante Nery, relativas ao exercício financeiro de 2020, no primeiro mandato do gestor.

Mediante o Processo n° 21100431-5, foram identificadas diversas desconformidades na gestão municipal no período, a exemplo do déficit de execução orçamentária no montante de R$ 2.879.681,16; falhas de controle desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira; e reiterado descumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), tendo a Prefeitura de Orocó alcançado os percentuais de 65,25%, 72,28% e 68,29% da RCL nos 1o, 2o e 3o quadrimestres de 2020, respectivamente, sem comprovação de qualquer medida tomada com vistas ao reenquadramento legal.

O tribunal verificou ainda que nos quatro anos de mandato (2016-2020), o prefeito George Gueber não observou o limite de gastos com pessoal, mantendo percentuais de despesas na espécie superiores a 60% da receita corrente líquida desde o último quadrimestre de 2017); e que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo identificados excessos de gastos com pessoal ao longo de vários exercícios financeiros, incluindo a inscrição de Restos a Pagar Processados sem disponibilidade de recursos, no valor de R$ 3.634.215,25, relativos ao último ano do primeiro mandato de Gueber.

Por fim, o relator considerou as falhas constatadas quanto à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo desequilíbrio atuarial (déficit atuarial de R$ 26.028.305,12), recolhimento menor que o devido de contribuição previdenciária dos servidores (R$ 43.887,27), patronal normal (R$ 901.451,73) e suplementar (R$ 2.644.294,13).

Diante das irregularidades apontadas, ficou comprovado que o prefeito comprometeu gestões futuras, que terão que arcar com o pagamento de débitos previdenciários, na medida em que não procedeu ao recolhimento oportuno de valores que não são irrisórios, contribuindo para agravar a já precária situação do sistema previdenciário municipal de Orocó.

O tribunal estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Orocó deixe de realizar despesas em volume superior ao montante de receitas arrecadadas para evitar déficit na execução orçamentária e regularize a Dívida Ativa do Município.