SJE: Gestão Fredson Brito herda dívida milionária com o INSS

Seguindo recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Arcoverde deve, no prazo de 20 dias, sanar as irregularidades verificadas em seu site, no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com entidades do terceiro setor, instaladas no município.

A partir da orientação do MPPE, a Prefeitura de Arcoverde deve alinhar-se à diretriz de transparência que norteia a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. E, também, cumpre o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O não cumprimento da recomendação constitui em mora ao destinatário e poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais por parte da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.

Assinada pela Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e do Promotor Bruno Miquelão Gottardi, que atuam no Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 20 de outubro de 2023.

Nesta sexta-feira (3), aconteceu a primeira noite da tradicional Festa de Reis de São José do Egito. Com 158 anos de história, o evento, que ocorre nos primeiros dias da nova gestão municipal, trouxe mudanças, como a implantação de um Polo Cultural. A iniciativa, promovida pela gestão do prefeito Fredson Brito, do vice-prefeito Zé Marcos e do secretário de cultura Márcio Rocha, descentralizou a programação, que antes se concentrava apenas no pátio de eventos, ampliando os espaços de celebração.

A abertura do Polo Cultural, instalado na rua João Pessoa, próximo ao Centro de Cultura, reuniu famílias, crianças, jovens e adultos em um ambiente animado e seguro. O público compareceu para prestigiar apresentações que valorizam a cultura local e regional.

Entre os destaques da noite, a banda de pífanos de Riacho do Meio encantou os presentes com sua música tradicional, seguida pelo poeta Paulo Passos, que trouxe versos marcantes ao público. A dupla de violeiros Afonso Pequeno e Arnaldo Pessoa emocionou com suas rimas, enquanto o cantor Jota Neto levantou o público. Para fechar a noite com chave de ouro, o renomado Maciel Melo, símbolo da música nordestina, trouxe sua arte e carisma ao palco.

O Polo Cultural mostrou-se uma iniciativa bem-sucedida, proporcionando um espaço acessível e democrático para que todos os moradores pudessem participar da festa.

A cidade segue em festa, e a expectativa é de que os próximos dias continuem celebrando a cultura e a história de São José do Egito.

O prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado  participa do 3° Congresso Pernambucano de Municípios promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que segue até a próxima quarta-feira (13) no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

A abertura foi realizada na manhã desta segunda-feira (11/04) e contou com a participação do governador Paulo Câmara, que autorizou a liberação de R$ 30 milhões para projetos da edição 2016 do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (FEM) e a criação do FEM-Mulher, que irá destinar 5% dos recursos do fundo para ações direcionadas às mulheres pernambucanas.

Durante o evento, Paulo também assinou liberação de ambulâncias e máquinas perfuratrizes para os consórcios municipais das 12 regiões de desenvolvimento do estado, incluindo o Consorcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú).

Este ano o congresso tem como tema principal “Gestão Inovadora: Vencer Desafios Criar Oportunidades” e conta com uma programação que envolve diversas atividades, presença de ministros, autoridades em temas especializados e muitos painéis com assuntos e experiências pertinentes com os atuais desafios e demandas políticas do país.

Nas Eleições Municipais de 2024, eleitores de diversos municípios podem se deparar com consultas populares nas urnas eletrônicas. Além de escolher os futuros gestores municipais, os cidadãos locais poderão expressar suas opiniões sobre temas relevantes para a comunidade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 111, aprovada em 2021.

Conforme a emenda, as consultas populares sobre questões locais podem ser realizadas simultaneamente às eleições municipais. Para isso, as Câmaras de Vereadores devem aprovar as questões, a serem encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data do pleito.

É importante destacar que as manifestações contrárias e favoráveis às consultas ocorrerão durante o período das campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita em rádio e televisão.

Um exemplo passado ocorreu em 2018, em Petrópolis, Rio de Janeiro, quando a população decidiu, por meio de plebiscito, sobre o uso de tração animal em passeios turísticos com charretes. A decisão, que foi rejeitada pela maioria, foi homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para as Eleições de 2024, no primeiro turno em 6 de outubro, eleitores podem se deparar com questionamentos semelhantes, abordando aspectos do cotidiano municipal. Contudo, a realização dessas consultas dependerá da aprovação prévia das Câmaras de Vereadores, proporcionando aos eleitores a oportunidade não apenas de eleger representantes, mas também de influenciar decisões importantes para o futuro de suas comunidades.

O parecer final do processo no Conselho de Ética contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentar afastado da Presidência da Câmara, vai deixar de fora as suspeitas de que o peemedebista teria recebido propina ligada ao esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (30) pelo relator do processo, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO). O parecer será apresentado ao conselho nesta terça-feira (31).

O relator disse que seu parecer vai considerar apenas a acusação de que Cunha teria mentido à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras quando afirmou, em março de 2015, não possuir contas no exterior. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República confirmou a existência de contas ligadas a Cunha e seus familiares na Suíça.

Segundo Rogério, o artigo do Código de Ética em que foi enquadrada a possível omissão das contas permite que Cunha seja punido com a cassação do mandato. O relator, no entanto, não quis antecipar qual a punição sugerida no seu parecer.

Rogério afirmou ainda que a decisão de limitar o relatório final segue as decisõesdo 1º vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), atual presidente em exercício após o afastamento de Cunha por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

“As decisões do vice-presidente afrontam precedentes da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], mas, ainda assim, estou respeitando essas decisões para evitar que a gente tenha um processo interminável no Conselho de Ética”, disse o relator.

“O relatório leva em conta o conjunto das provas. Mas a imputação que estou reconhecendo no parecer é a do inciso cinco, artigo quatro, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Isso possibilita que o parecer seja feito levando em consideração o conjunto das provas e permitindo inclusive, como consequência da apuração, a aplicação de pena seja ela de cassação ou se for o caso de pena alternativa”, afirmou Rogério.

O dispositivo citado por Rogério afirma ser punível com a perda do mandato o ato de “omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18”, diz o Código de Ética da Câmara. O artigo 18 trata das declarações de patrimônio obrigatórias dos deputados.