SJE: eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores terá bate-chapa entre governistas

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (10), mudanças na Lei n°16.490/2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária (NFS), também conhecido como “ 13° do Bolsa Família“. Entre outras modificações, previstas no Projeto de Lei Nº 517/2019 do Poder Executivo, está a ampliação do rol de produtos que dão direito ao reembolso de ICMS. O benefício continua tendo como valor máximo R$ 150.

Com as mudanças, o NFS poderá ser divulgado com o nome de Programa de Transferência de Renda a Famílias. Se hoje a lei permite o reembolso de 5% nos gastos feitos com alimentos, itens de higiene pessoal e botijões de gás, a ideia é que a lista passe a incluir medicamentos, roupas, calçados e produtos de limpeza. O cálculo também poderá considerar o último valor recebido no ano anterior por meio do programa federal Bolsa Família.

Para ter direito à décima-terceira parcela do “Bolsa Família” custeada pelo Estado, os beneficiários continuam tendo que solicitar a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Caso a proposta seja aprovada, em 2019, o período das compras a ser considerado será de 6 de março a 31 de janeiro de 2020 (antes ia até 1º de dezembro). A partir de 2020, poderá ser de 1º de fevereiro a 31 de janeiro do ano seguinte.

Segundo as regras atuais, o beneficiário precisava apenas estar em situação regular dentro do programa Bolsa Família. Com as modificações sugeridas, será necessário também ter recebido o benefício por, pelo menos, cinco meses em 2019. Em 2020, essa exigência pode passar a ser de seis meses. As datas para o pagamento do Programa de Transferência de Renda a Famílias serão estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. O PL 517/2019 diz ainda que, depois disso, se houver problemas nessa etapa, poderá ser dado o prazo de até 31 de maio do ano do pagamento para que ocorra a regularização.

Na justificativa da matéria, o Governo do Estado diz que as mudanças buscam aperfeiçoar a iniciativa, “tornando-a mais exequível, por meio de regras mais objetivas e menos burocráticas, que considerem, de melhor forma, a realidade e as dificuldades dos seus beneficiários”. “O projeto torna mais abrangente o programa da Nota Fiscal Solidária e amplia os prazos. Com isso, melhora muito o que já era bastante positivo”, endossou o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB).

O relator do projeto na Comissão foi o deputado Antônio Moraes (PP). A proposição foi aprovada, ainda, com uma emenda modificativa da deputada Priscila Krause (DEM), que alterou a expressão “autorizar o pagamento anual dos benefícios” para “conceder o pagamento anual de benefícios”.

Durante a reunião, outros 11 projetos receberam o aval do colegiado. Entre eles, os Projetos de Lei nº 514, 515 e 516, do Poder Executivo, que modificam, respectivamente, o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Presente à reunião, a secretária-executiva de Segmentos Sociais, Laura Gomes, explicou que os projetos trazem mudanças de nomenclaturas e consolidam na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude políticas que antes estavam na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Outras 15 proposições foram distribuídas para relatoria.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco apresentou ação civil pública contra o Prefeito de Tacaimbó, Álvaro Alcântara (PT), em razão de supostas irregularidades na realização de seleção pública simplificada para preenchimento de cargos na Prefeitura.

Também foram alvo da ação Silvaneide Leonel da Silva Almeida, Lindinalva Moraes Valença Guedes e Roberto de Carvalho Freitas Câmara, que formaram a comissão organizadora da seleção.

Segundo a Promotora de Justiça, Dra. Sarah Lemos Silva, a seleção pública realizada “davam conta da ocorrência de suposta simulação, vez que a maior parte das pessoas aprovadas já estava contratada temporariamente pela Prefeitura de Tacaimbó e foram aprovados sem atender os requisitos do edital, apenas para aparentar legalidade.”

A promotora destacou que “as denúncias davam conta, ainda, da existência de falhas no edital de abertura das inscrições, falta de publicidade do edital de retificação, e edital de divulgação dos resultados, o que poderia ter lesionado um número indeterminado de candidatos.”

Para demonstrar a gravidade do caso, a promotora ressaltou que “todos os candidatos aprovados para o cargo de motorista de transporte escolar já eram servidores contratados da administração municipal e não comprovaram os requisitos exigidos no edital no ato da inscrição, notadamente, a realização de curso de transporte escolar, que, aliás, trata-se de exigência legal (art. 138, V, do CTB).”

Além disso, o Ministério Público comprovou que vários candidatos aprovados para os cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, facilitador de oficina, auxiliar técnico do programa bolsa família, gari, coveiro, facilitador de oficina em cultura, cozinheira, motorista tipo c, recepcionista foram aprovados sem apresentar documento comprobatório da escolaridade exigida no edital.

Para demonstrar o dolo do Prefeito e da comissão organizadora da seleção pública, a Promotora disse que “Ao contrário do que deveria ocorrer, o processo foi regido pela pessoalidade, parcialidade e deslealdade, ferindo de morte o interesse público.”

Por essas razões, a Promotora pediu a condenação do Prefeito e dos envolvidos por cometimento de improbidade administrativa.

Uma vez condenados, o Prefeito Álvaro, Silvaneide, Lindinalva e Roberto poderão ser obrigados a realizar o pagamento de multa no valor de até cem vezes a remuneração recebida na condição de Prefeito, terem suspensos os direitos políticos de cinco a oito anos, perderem o cargo público do qual sejam ocupantes, ficarem proibidos de contratar com o Poder Público por cinco a oito anos e lançamento dos seus nomes no cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa.

O processo tramita na Vara Única da Comarca de Tacaimbó sob o n.º 0000142-21.2018.8.17.3430 e aguarda a decisão do Juiz de Direito.

Com o tema “Gestão municipal: caminhos da formação para qualidade da educação municipal”, o 21º Fórum da Undime Pernambuco promete movimentar o cenário educacional do estado ao reunir 540 participantes e representantes de 149 municípios, nos dias 24 e 25 de abril. 

O evento, voltado aos Dirigentes Municipais de Educação e às equipes técnicas das Secretarias Municipais, contará com mesas de debates, minicursos e palestras de nomes de renome nacional, além da presença expressiva do Ministério da Educação.

“Esse é um momento de escuta, troca de experiências e formação continuada. É um espaço onde os gestores e técnicos das redes municipais poderão se atualizar sobre as políticas públicas e levar para seus municípios ideias e práticas que podem transformar a educação. O MEC está com a gente, em peso, reafirmando esse compromisso com a melhoria da educação básica”, destacou Andreika Asseker, presidente da Undime Pernambuco e secretária de Educação de Igarassu.

Entre os palestrantes confirmados estão o psicoterapeuta e palestrante familiar Léo Fraiman; o professor da UFPE e Head de Pedagogia da Prof° Luciano Meira; o escritor e pesquisador Hugo Monteiro; e a professora Kátia Schweickard, atual secretária de Educação Básica do MEC. Os minicursos abordarão temas como BB Ágil, Educação Infantil, a nova Lei de Licitações e Gestão Pedagógica com foco em Alfabetização e Letramento.

Para a presidente, o encontro será um verdadeiro mergulho nos desafios e nas soluções para a construção de uma educação pública de qualidade em Pernambuco. “O que se espera do fórum é que os participantes saiam com uma visão ampla da educação pública, desde a alfabetização até o Fundeb, com uma programação que apresenta inovações na gestão educacional e orientações técnicas valiosas”, concluiu Andreika.

Período de matriculas para os aprovados no vestibular 2020 é de 15 a 17 de janeiro

Quem fez o vestibular 2020 para os cursos de letras, pedagogia, história, biologia e administração pública, que serão ofertados a partir desse ano, pela Universidade de Pernambuco no polo Uab São José do Egito, terá de 15 a 17 de janeiro das 8h às 17h30 para se matricular.

É necessário apresentar os seguintes documentos RG, CPF, reservista (para homens), certidão de nascimento ou casamento, histórico escolar ou ficha 19 (fundamental e médio), título de eleitor, comprovante de quitação com a justiça eleitoral, duas fotos três por quatro e comprovante de residência, além de e-mail ativo.

Os documentos podem ser originais ou cópia autenticada em cartório.

O Polo da Universidade Aberta do Brasil em São José do Egito, funciona no Centro de Inclusão Digital desde 2017, e já abriga duas universidades, a UFPB e a UPE.

Está autorizada a licitação para construção da primeira etapa do Novo Curral da Feira do Gado de Tabira. Serão investidos inicialmente R$ 1,6 milhão em infraestrutura com a confecção de 52 currais.

Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM, antes da solenidade na Câmara de vereadores, o Secretário Nilton Mota disse que a obra deverá ser iniciada ainda este ano e custará em sua totalidade R$ R$ 3,5 milhões.

Mota disse que o processo de licitação poderá demorar cerca de 90 dias.  “O novo Parque da Feira do gado vai modificar a realidade de Tabira”, disse o Secretário.

Na mesma entrevista anunciou a liberação de R$ 180 mil de emenda de autoria do Deputado Ângelo Ferreira, para sistemas de abastecimento em Itapetim.

O ex-prefeito Jose Amaral que acompanhou o Secretário, disse que a obra é um sonho antigo dos tabirenses que está se tornando realidade.

Ao lado do Secretário Nilton Mota e do ex-Prefeito Josete Amaral, estavam os prefeitos José Patriota (Afogados) e Arquimedes Machado (Itapetim), o ex-prefeito de Itapetim Adelmo Moura, o ex-vice prefeito Joel Mariano, os vereadores Marcos Crente, Edmundo Barros, Zé de Bira e o suplente Vianey Justo.

Sucessão: Amaral informou que o PSB terá candidato a Prefeitura de Tabira, pois está claro de que lado está o progresso para seu município. Quanto a definição de nome, não quis adiantar nada.