SJE: Beto e Flávio dizem não acreditar em novo racha na escolha de Mesa Diretora

O procurador-geral de Justiça de Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, entrou com pedido de investigação criminal para apurar a denúncia de que o prefeito de um município de Pernambuco teria descumprido a determinação do poder público para impedir a propagação da Covid-19. A cidade não foi informada.

Segundo Francisco, o MPPE foi informado de que o gestor público teria informado à população que o comércio da referida cidade estaria liberado para funcionar neste sábado, das 8h às 14h.

“O ato do prefeito, se confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”, apontou o procurador.

O chefe do Ministério Público declarou ainda que, se a denúncia for confirmada, o prefeito pode ter cometido crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Dirceu alerta ainda que uma eventual condenação pode acarretar na suspensão dos direitos políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.

“No meio de uma crise, é necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as normas legais. Nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, complementa o procurador-geral.

Um convênio entre o Governo Municipal e o Governo do Estado vai levar pavimentação asfáltica a várias ruas de Itapetim.

O anúncio foi feito pelo prefeito Adelmo Moura durante encontro em Recife com o Governador Paulo Câmara.

Serão asfaltadas as ruas Manoel Alexandre de Lima, Luís Soares, José Correia (Trecho 01), José Correia (Trecho 02), Serafim Piancó, Leocárdio Rocha, 29 de Dezembro, Joaquim Mariano, Francisco Santos (Trecho 01), Francisco Santos (Trecho 02), Francisco Santos (Trecho 03), Jovino Leite, Antônio Félix, Pedro Pereira do Nascimento (Trecho 01), Pedro Pereira do Nascimento (Trecho 03).

Além das ruas citadas, a ação também vai contemplar a Rua Padre José Guerel, da Ponte de Otácio até o estádio Maxixão, na saída para São Vicente. “Quero agradecer ao governador pela sensibilidade com o nosso município. Muito feliz em saber que mais uma obra importante para Itapetim será iniciada em breve”, disse o prefeito Adelmo Moura.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) deu entrada em uma ação popular com pedido de liminar para a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 814/17 no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O parlamentar questiona legalidade e a lesividade ao patrimônio da União a ser provocada pela decisão do governo federal de privatizar o sistema Eletrobras. A MP define regras para a comercialização de energia elétrica no País (Lei 10.848/04), retirando a estatal brasileira do Programa Nacional de Desestatização (PND). Na prática, revogou trecho do texto que proibia a venda de estatais, abrindo caminho para a venda das companhias.

A medida atinge também controladas da Eletrobras, como Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). A ação popular foi protocolada na Segunda Vara Federal de Recife – Seção Judiciária de Pernambuco. O processo é o de número 0800124-70.2018.4.05.8300.

Segundo Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, a privatização da Eletrobras, além de fragilizar a segurança energética do País e a soberania nacional, pode gerar aumento das tarifas para a população. Ele lembra que estudo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estimou que a nova proposta para o setor elétrico poderá fazer a conta de luz subir até 16,7%. “O povo já vem sendo penalizado com aumentos sucessivos das tarifas ligadas ao setor energético, como da conta de luz, dos combustíveis e do gás de cozinha. Este, por exemplo, entre agosto e dezembro, subiu mais de 67%”, critica o deputado.

Em relação à legalidade da MP, a ação reforça que a privatização da Eletrobras só deve ocorrer por meio de lei específica, com trâmite parlamentar regular, porque a estatal foi criada pela Lei Federal nº 3890-A/61. “A privatização sem discussão e aprovação do Congresso é ilegal e inconstitucional”, afirma Danilo Cabral.

Para Danilo Cabral, o argumento de urgência para editar a MP não se sustenta. Diz o texto da medida provisória que o “intuito da revogação é permitir, com plena segurança, que sejam contratados e iniciados os estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, garantindo substancial ganho no cronograma da operação, com vistas a concluí-la no ano de 2018.” De acordo com o parlamentar, utilizar a justificativa de “ganho no cronograma” milita contra a urgência utilizada como argumento para edição de qualquer medida provisória.

Vale ressaltar que, na Lei 10.848, da qual constava o dispositivo que excluía a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização, não consta nenhum impedimento para a contratação e o início de estudos da situação econômica e financeira da estatal, argumento principal utilizado na exposição de motivos do ministro Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para edição da MP.

“Não haveria sequer necessidade do uso da MP, porque a contratação de autoria ou outro meio similar para a realização de cálculos que propiciem a operação de privatização da estatal independe de autorização ou menção em medida provisória”, diz trecho da ação. “Não há urgência real. Há sim uma intenção clara de fazer caixa a qualquer custo por meio da desestatização e postergar as obrigações da União Federal perante à Eletrobras em prejuízo da mesma”, destaca Danilo Cabral.

Do ponto de vista da lesividade ao patrimônio público, a ação questiona como o governo, que alega a necessidade de realização de estudos técnicos para avaliar o valor de mercado da estatal, na Lei Anual Orçamentária de 2018, prevê que a União arrecadaria R$ 12 bilhões com a venda do setor elétrico. “A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, com valor de mercado estimado em R$ 370 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões são relativos somente à Chesf, segundo estudo apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. Como estimar a venda por pouco mais de R$ 10 bilhões?”, questiona Danilo Cabral.

Outro aspecto que chama atenção na MP está em seu artigo 2º, que trata da modificação da Lei nº 10.438, de 2002, determinando que o pagamento de R$ 3,5 bilhões devidos pela União à Eletrobras, previsto para o encerramento do ano passado, seja feito até o exercício de 2018, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira. Esses recursos são de ressarcimento de gastos com compra de combustível para termelétricas no Norte – despesas pagas pelas distribuidoras do grupo, que atendem aos Estados de Amazonas, Roraima e Amapá.

Na ação, Danilo Cabral defende que a União está, por MP, detendo ativos financeiros da Eletrobras, em especial as distribuidoras da região Norte, interferindo de forma ilegal no orçamento de outras entidades, às vésperas do fim do exercício financeiro. “Um calote lesivo ao patrimônio público. O governo ignorou o planejamento das distribuidoras da região Norte, seus orçamentos, os investimentos que seriam feitos com esse valor”, frisa o parlamentar.

Danilo Cabral afirma ainda que o pedido de liminar se justifica pela ausência de necessidade de urgência alegado na medida provisória. Além disso, a MP não é o instrumento adequado para revogação da Lei n° 3.890-A/61; e a autorização da postergação do pagamento que a Eletrobras deveria receber ainda em 2017 é corroborar o desvio de finalidade que perpassa todo o texto da medida. “É importante notar também que, com a MP 814, o governo já pode iniciar o processo de privatização, como aliás deixou claro ao prever no Orçamento de 2018 uma arrecadação de míseros R$ 12 bilhões decorrente da venda da estatal, extremamente baixo considerando a história e a natureza dos serviços prestados, sem contar no prejuízo previsto aos consumidores”, encerra o deputado.

Os secretários da Fazenda, Décio Padilha e do Planejamento, Alexandre Rebelo, apresentaram à imprensa, na manhã desta terça-feira (27), o balanço financeiro do Estado.

Os números mostram que Pernambuco encerra o ano com R$ 3 bilhões em caixa e R$ 3,4 bilhões em operações de crédito pré-aprovadas, com aval da União.

“Isso é fruto de um trabalho de anos de ajuste fiscal que colocou as contas estaduais dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal e nos devolveu a capacidade de captar operações de crédito. Isso não somos nós que dizemos, é a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e a Procuradoria Nacional da Fazenda”, destacou o secretário Décio Padilha.

Sobre a suposta falta de R$ 1,5 bilhão para custear obras não previstas no orçamento de 2023, o secretário Alexandre Rebelo foi enfático.

“Estamos entregando o Estado com R$ 3 bilhões em caixa. Muito mais do que o suposto buraco. O orçamento é um instrumento financeiro dinâmico. Ele será reavaliado no início do ano e esses R$ 3 bilhões existentes serão incorporados como superavit orçamentário. Isso acontece anualmente. No ano passado, por exemplo, prevemos R$ 41 bilhões e executamos R$ 47 bi”, destacou Rebelo.

ÉPOCA teve acesso à minuta da portaria pronta para ser publicada após a posse da nova PGR; só dois procuradores do atual grupo de trabalho da Lava Jato serão mantidos

Da Época

A gestão da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu dar um prazo de 30 dias para a saída da atual equipe da Lava Jato na PGR, nomeada por seu antecessor e adversário Rodrigo Janot.

ÉPOCA teve acesso à minuta da portaria a ser publicada por Dodge após sua posse, na segunda-feira (18). A nova procuradora-geral vai estabelecer que os principais nomes da atual equipe formem um gabinete de transição, com duração de 30 dias, para passar as informações à nova equipe. Neste grupo temporário estarão o atual coordenador do GT, o promotor Sérgio Bruno, o promotor Wilton Queiroz e os procuradores Fernando Alencar, Melina Montoya e Rodrigo Telles.

A portaria causou desconforto no atual GT da Lava Jato, porque alguns investigadores negociavam a permanência. Raquel Dodge havia anunciado publicamente que todos os integrantes da equipe de Janot estavam convidados a permanecer na Lava Jato. A notícia da portaria foi vista por procuradores como um descumprimento dessa promessa.

Para a nova equipe do GT da Lava Jato, Dodge vai nomear oito procuradores, dentre os quais apenas Maria Clara Barros Noleto e Pedro Jorge do Nascimento fazem parte da atual equipe. Os demais serão Hebert Reis Mesquita, José Alfredo de Paula, José Ricardo Teixeira, Luana Vargas Macedo e Raquel Branquinho.

A troca de equipe em cargos estratégicos é normal em um processo de mudança do comando da PGR. O novo GT da Lava Jato terá procuradores com reconhecida atuação na área criminal, como José Alfredo e Raquel Branquinho, que atuaram no mensalão, e Hebert Mesquita, que atuou na Operação Zelotes na PR-DF.

A mudança também ocorre em um momento de fortes críticas à atuação da equipe de Janot na delação premiada da JBS, que inclui a suspeita de exploração de prestígio do procurador Marcello Miller, que fazia parte da equipe do PGR e passou a advogar para a empresa.

Procurada, a assessoria de imprensa de Raquel Dodge informou que a questão ainda não estava fechada e que a nova PGR só vai decidir sobre a portaria na segunda à tarde, após sua posse. A assessoria diz ainda que parte dos procuradores do atual GT havia solicitado o desligamento.