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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, na última quinta-feira (16), uma Auditoria Especial realizada na Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES), relativa ao exercício de 2018.

O Processo TC nº 1852630-5, que teve a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi formalizado a pedido da procuradora da república, Sílvia Regina Pontes Lopes, para verificar se os portais de transparência das Organizações Sociais de Saúde no Estado e da SES, estavam de acordo com a lei Federal nº 12.527/2011 e as Leis Estaduais nºs 14.804/2012 e 15.210/2013.

O trabalho, desenvolvido pela equipe técnica da Gerência de Contas de Autarquias e Fundações do TCE, identificou, em junho de 2018, que os sítios eletrônicos da SES e das OSs não continham as informações mínimas obrigatórias estabelecidas pelos normativos ligados à transparência. A lista inclui desde os programas, projetos, ações, obras e atividades com indicação da unidade responsável; aos repasses ou transferências de recursos financeiros; à execução orçamentária e financeira e às licitações realizadas e em andamento.

Notificado a prestar esclarecimentos ao TCE, o secretário de saúde alegou que em novembro de 2017 um cronograma foi encaminhado ao Ministério Público Federal demonstrando que todas as etapas para a implementação do portal vinham sendo cumpridas, bem como o plano de ação com a proposta de implantação do novo portal de transparência do Governo, como manda a Lei de Acesso à Informação. As Organizações Sociais de Saúde, por sua vez, informaram que vinham concentrando esforços para atender as exigências da LAI.

A pedido do relator, a equipe da Gerência de Contas de Autarquia do TCE realizou nova análise em dezembro do ano passado, constatando que algumas das informações disponibilizadas pelas entidades envolvidas permaneciam insuficientes, embora tenham ocorrido avanços importantes no processo.

Com base nos fatos apontados pela auditoria e nas defesas, o relator apresentou as seguintes conclusões:

“É forçoso reconhecer, por um lado, os avanços da transparência quando se comparam os dois momentos de verificação: antes e depois da atuação do Controle. (…) Ao mesmo tempo, conquanto esta evolução no cumprimento das regras de transparência nos leve a concluir que a maioria dos itens de verificação da transparência exigidos pelas leis de regência, em dezembro de 2018 (prazo final da instrução do presente processo), estava sendo observada, é imperioso que a Secretaria de Saúde e os parceiros privados envidem novos e contínuos esforços com vistas a cumprirem fielmente as regras de transparência. Ela, a transparência, é atributo da República, da democracia, da boa governança, sendo condição fundamental para o exercício pleno dos controles institucionais, interno e externo, e, sobretudo, do controle social. Da parte do TCE-PE, além do monitoramento contínuo, por meio de auditorias especiais como esta, assim como por meio do julgamento de contas anuais, está sendo elaborada, pela Coordenação de Controle Externo (CCE) uma proposta de Resolução específica para a transparência de gastos com saúde por meio das OSs. Esse novo marco regulatório será de suma importância para uma avaliação metodologicamente mais precisa e pautada, também, por indicadores qualitativos de transparência.”

Por fim, o relator estipulou o prazo de 120 dias, a contar da publicação da decisão, para que a Secretaria de Saúde e as OSs adotem novas medidas de transparência.

O TCE deverá realizar um novo monitoramento da transparência nas entidades fiscalizadas, após finalizado o referido prazo.

A decisão do relator será enviada ao atual secretário de Saúde do Estado, aos gestores das OSs envolvidas, ao secretário da Controladoria Geral do Estado e ao conselheiro relator das contas de 2019 da SES. O Ministério Público de Contas também receberá cópia para encaminhamento à procuradora Sílvia Pontes Lopes.

O Secretário de Finanças Nei Quidute informou que já estão sendo emitidos com alteração na informação de desconto os carnês do IPTU 2015, a partir da participação dele na entrevista semana passada, na Rádio Pajeú.

“Depois da entrevista ficamos de melhorar a redação do IPTU. Promessa feita, promessa cumprida”. No caso dos carnês, eles já foram emitidos com o texto antigo. “Os próximos virão alterados”.

O novo texto diz: “O valor deste boleto está com 30% de desconto apenas para o IPTU”. Semana passada, após questionamentos do vereador Vicentinho, o secretário de Finanças da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Ney Quidute e o assessor tributário Saulo Duarte esclareceram  que o desconto refere-se ao valor do IPTU e não incluía taxas de calçamento, coleta de lixo, limpeza e de expediente.

Entretanto, admitiram erro na descrição no boleto que fala em desconto “no valor do IPTU e taxas”. A alegação é de que o “e taxas” tem significado de “mais as taxas”. Entretanto, admitiu que o texto traz interpretação dúbia, prometendo corrigir, o que foi feito.

Depois de observar repercussão negativa, deputados pediram para retirar assinaturas de apoio à criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar a Operação Lava Jato na Câmara dos Deputados.

A iniciativa de pedir a instalação da CPI teve o apoio de líderes de diversos partidos, como MDB, PT, PP, PR, PDT, PCdoB e PSOL. Mais de 180 deputados assinaram o requerimento a favor da criação da comissão.

Até a publicação desta matéria, pelo menos três parlamentares haviam pedido para retirar seu nome do requerimento: Rogério Rosso (PSD-DF), Darcísio Perondi (MDB-RS) e Evair de Melo (PP-ES). Todos alegaram ter entendido errado do que se tratava a CPI.

De Pernambuco, um dos que retirou a assinatura da lista foi Gonzaga Patriota (PSB/PE).

“Dentre centenas de requerimentos que assinei nos corredores da Câmara dos Deputados, um se tratava da suspensão da CPI da Lava Jato, que tem todo meu apoio.

Ao tomar conhecimento desse fato, imediatamente requeri junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, a retirada dessa minha assinatura”, disse.

A Prefeitura de Afogados sancionou um decreto (nº 06/2020) normatizando a realização da feira livre do próximo sábado (28) e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais permitidos nesse período de emergência em decorrência da pandemia de coronavírus.

Está proibida a entrada de comerciantes e distribuidores de fora de Afogados. Só poderá participar da feira livre comerciantes de Afogados da Ingazeira, desde que comercializem exclusivamente frutas, legumes, verduras e cereais. Todos os demais segmentos estão proibidos. Todas as barracas devem estar a uma distância segura mínima de dois metros umas das outras. Distância mínima que também deve ser observada para clientes e feirantes.

Fica proibida a aglomeração de pessoas no interior dos estabelecimentos autorizados a funcionar durante o período de emergência de saúde, sendo responsabilidade de seus proprietários o disciplinamento da distância razoável entre seus clientes e funcionários, tanto dentro quanto no entorno do estabelecimento, garantindo uma distância mínima de dois metros entre as pessoas.

Será considerado como supermercado o estabelecimento comercial que tenha, no mínimo, setenta por cento dos seus itens voltados para as necessidades nutricionais da população.

Os serviços de delivery somente serão permitidos nos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, para a entrega de produtos alimentícios, medicamentos e produtos originalmente comercializados nos supermercados. O decreto também normatiza em Afogados a proibição de reuniões e aglomerações com mais de dez pessoas, salvo no caso de atividades essenciais e necessárias, e que não tenham sido suspensas me decorrência da situação de emergência.