Siqueirinha e Wellington Maciel defendem harmonia entre legislativo e executivo de Arcoverde

Antes de transferir o cargo ao vi-governador Raul Henry, o governador Paulo Câmara enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta.

O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos.

A medida será aplicada mediante ao pagamento integral à vista do saldo total, até 31 de janeiro de 2018, e se o fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017 não tenha sido objeto da Notificação de Débito prevista no artigo 11 da Lei nº 10.849. A medida não será cumulativa com outra redução de multa e juros prevista em Lei.

Atualmente, Pernambuco conta com 977.801 motocicletas emplacadas, o que faz do veículo o mais utilizado no Estado.

Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na manhã desta sexta-feira (3/9) para garantir a reabertura da inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio para quem pedir a isenção de taxa. Portanto, está suspensa a exigência de justificativa da falta para os candidatos ao exame de 2021, como tinha determinado o Ministério da Educação. 

Pelo edital do MEC, o candidato que faltou ao Enem em 2020 só teria a isenção da taxa em 2021 se justificasse por que faltou. Partidos e entidades, então, acionaram o Supremo questionando a regra.

“Não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. O contexto excepcional de agravamento da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no Enem 2021”, escreveu o ministro Dias Toffoli, relator do pedido.

O julgamento ocorre em sessão extraordinária no Plenário Virtual da Corte e está previsto para terminar à meia noite desta sexta-feira. Além de Toffoli, votaram a favor da tese, até esta manhã, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia.

A sessão virtual foi convocada pelo presidente Luiz Fux, que atendeu a um pedido do relator Dias Toffoli, para levar ao colegiado, em caráter de urgência, o julgamento da medida cautelar requerida pelos autores da ação, partidos políticos e entidades estudantis.

Os autores da ADPF questionam a exigência de que os estudantes que faltaram ao Enem 2020 apresentem documentos que justifiquem a ausência, para que tenham direito à isenção da taxa de inscrição no exame deste ano. A condição imposta aos estudantes está prevista nos itens 1.4 e 2.4 do Edital 19/2021 do MEC.

Ajuizaram a ADPF 874 o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Sustentabilidade, o Partido Verde (PV), o Cidadania, o Solidariedade e as entidades Educafro, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli.

O projeto de lei (PL 538/19) do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) que trata da interligação entre o rio Preto (BA) e o rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o rio São Francisco ao rio Amazonas recebeu parecer favorável do relator do PL, o deputado federal Pastor Eurico (PATRI).

Gonzaga Patriota explica que o projeto trata-se da reapresentação do Projeto de Lei nº 6569/2013 anteriormente, Projetos de Lei nº 6284/2013; nº 250/1995 4797/1990, de sua autoria, referente à navegação fluvial e suporte de regularização hídrica do rio São Francisco, através do rio Tocantins.

“O PL 6569/2013 foi aprovado nesta Casa parlamentar e, por ter sido arquivado no Senado Federal, estamos o reapresentado, nos termos da legislação vigente. Essencialmente para um país como o Brasil, e num cenário cada vez mais próximo de escasseamento de recursos energéticos e aproveitamento racional das vias navegáveis interiores, representa condição inarredável para o desenvolvimento econômico e social equilibrado e melhoria de suas condições de competitividade no intercâmbio internacional.

Para o deputado Pastor Eurico, relator do PL, “uma vez incluída a previsão da interligação de bacias no Plano Nacional de Viação (PNV), poderão ser oportunamente alocados recursos do orçamento da União para a realização de estudos que permitam viabilizar as obras ou modelos de parceria necessários a empreendimento de tal magnitude, o qual deverá otimizar o desenvolvimento regional e nacional, com amplas externalidades positivas, sociais e econômicas. Notamos, entretanto, a necessidade de ajustes na forma como o projeto é proposto, de forma a adequá-lo aos padrões do Plano Nacional de Viação”.

O socialista pernambucano reforça que “aprovado este projeto de lei, teremos o tráfego hidroviário do rio São Francisco, pelo canal do rio Preto, rio Tocantins e rio Amazonas, facilitando, inclusive, o transporte das cargas da Ferrovia Norte-Sul para os Portos de Suape, em Pernambuco e Pecém, no Ceará, por essa hidrovia, em conexão com a Ferrovia Transnordestina e, no caso de escassez de água no rio São Francisco, como já ocorre hoje, teremos condições de reserva de parte das águas do rio Tocantins, para o rio São Francisco”.

O Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público de Pernambuco expediram nesta quarta-feira (08) uma recomendação conjunta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos no sentido de que evitem a realização de despesas com festas juninas, especialmente shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos que atinjam apenas uma parcela dos servidores, como comissionados e temporários.

Notícias veiculadas pela imprensa, bem como denúncias de recorrentes atrasos de salários em municípios do Estado, encaminhadas pelos cidadãos aos órgãos de controle ensejaram a decisão.

“A despeito do mencionado cenário de inadimplência com as folhas de pagamento, diversos municípios pernambucanos sinalizam a iminência de realização de gastos com o São João, especialmente festas e shows, Nos municípios com dificuldades financeiras que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988”, diz a recomendação.

“O direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas”, afirmou a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. “Um exemplo foi a Medida Cautelar expedida em 2017 pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da festa do padroeiro de São Lourenço da Mata, em razão de inadimplência da folha salarial dos servidores”,  disse ela.

Segundo o presidente do TCE, Marcos Loreto, é obrigação dos órgãos de controle garantir ao cidadão acesso as políticas públicas que prioritariamente atendam às suas necessidades. “Não somos contra a realização das festas juninas. Mas se um município não pode pagar a folha de pessoal, então não deve gastar com shows e eventos”, disse ele.

Os prefeitos que descumprirem a recomendação podem ser responsabilizados com aplicação das sanções previstas em lei, como rejeição de contas e multa e, ainda, a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, com o consequente ajuizamento da ação pertinente.

A recomendação será encaminhada à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), para conhecimento de todos os prefeitos do Estado e à UVP (União de Vereadores de Pernambuco), a fim de subsidiar sua função fiscalizadora da atividade administrativa.

A recomendação, assinada pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (08). Confira a íntegra.

Metade da população altera comportamento com o acirramento da tensão eleitoral

Metade do eleitorado brasileiro (49%) diz ter deixado de conversar sobre política com amigos e familiares nos últimos meses para evitar discussões, diante do acirramento eleitoral, mostra pesquisa Datafolha realizada na semana passada. A reportagem é de Paula Soprana/Folha de S. Paulo.

A pesquisa indica que o índice é maior entre os eleitores de Lula (54%), candidato do PT, frente aos 40% dos apoiadores de Jair Bolsonaro (PL).

A dois meses do primeiro turno, o Datafolha apresentou três situações de constrangimento ou coação e pediu aos entrevistados que respondessem se já passaram ou não´por casos do tipo.

Além de deixarem de falar do assunto com pessoas próximas, que são 49%, 15% disseram já ter recebido ameaça verbal e 7%, física.

Dos entrevistados, 54% afirmaram ter vivido alguma situação de constrangimento, ameaça física ou verbal em razão de suas posições políticas nos últimos meses.

O contingente é mais alto entre simpatizantes do PT (63%), eleitores de Lula (58%), mais instruídos (62%), que reprovam o governo Bolsonaro (62%), autodeclarados pretos (60%) e homossexuais e bissexuais (65%).

Entre os que afirmam ter sofrido ameaça verbal por motivação política, o indíce passa a 19% entre os que têm intenção de votar em Lula. No lado de Bolsonaro, o índice é de 12%. Em relação a ameaças físicas, o índice é de 9% entre os eleitores de Lula e de 5% entre os de Bolsonaro.

A pré-campanha deste ano vem sendo marcada por uma escalada de violência nos dois últimos meses, sendo o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT, o episódio mais drástico.

Ele foi morto a tiros em Foz do Iguaçu (PR) por um apoiador de Bolsonaro durante a comemoração de seu aniversário de 50 anos, em 9 de julho. O tema da festa era o PT, com bandeiras do partido e de Lula.

Dois dias antes, um ato com a presença do ex-presidente Lula na Cinelândia, no centro do Rio de Janeiro, foi alvo de um artefato explosivo. A militância do PT já havia sido atingida por fezes lançadas por um drone que sobrevoou um evento político em Uberlândia (MG).

Também em julho o carro do juiz federal Renato Borelli, que decretou a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro, foi alvejado com fezes de animais, ovos e terra enquanto ele dirigia em Brasília.

Em São Paulo, um protesto de militantes da esquerda impediu o vereador Fernando Holiday e outros pré-candidatos do partido Novo de falar em evento na Unicamp, em Campinas.

​Um comportamento semelhante é percebido na internet. A pesquisa aponta que 53% dos eleitores mudaram a postura nas redes sociais para evitar atritos com amigos e familiares.

No WhatsApp, aplicativo de conversa mais popular entre os brasileiros e central na comunicação política de 2018, 43% pararam de falar sobre política e 19% saíram de algum grupo. Considerando outras redes sociais, 41% das pessoas deixaram de comentar e publicar conteúdo eleitoral.

De maneira geral, as taxas são mais altas entre os eleitores de Lula do que entre os de Bolsonaro. Na primeira situação, entre os eleitores do petista o índice é de 46%, ante 38% entre os eleitores do presidente, na segunda situação, 44% ante 35%, e na terceira, 23% ante 13%.

Embora 78% dos entrevistados tenham algum aplicativo de mensagens, só 8% participam de grupos de apoio aos dois presidenciáveis que lideram a pesquisa, sendo 4% para Lula e 4% para Bolsonaro.

A maioria (70%) não participa de grupo de apoio político. Entre eleitores do presidente, 12% estão em algum grupo. Já entre os eleitores de Lula, 9%.

Nos dois lados, 13% responderam seguir o perfil de seu candidato em outras redes sociais.

O Telegram, reconhecido como um aplicativo bastante utilizado por bolsonaristas, está instalado em 21% dos celulares da população entrevistada.

Embora a presença do aplicativo seja bem inferior à do WhatsApp (78%), grupos de Telegram concentram parte importante da comunicação política por terem até 200 mil integrantes por grupo (no WhatsApp só são permitidos 256) e uma militância superativa.

O aplicativo russo é mais usado entre empresários (37%) e estagiários (41%), pessoas de 16 a 24 anos (36%) e apoiadores do PL (37%).

Considerando os que utilizam o meio, 32% são eleitores de Ciro Gomes (PDT), 26% de Jair Bolsonaro, 17% de Lula, 15% de Simone Tebet (MDB) e 12% de André Janones (Avante).

O WhatsApp permanece como o principal aplicativo de conversa. O serviço é usado por 84% dos eleitores de Bolsonaro e por 74% dos apoiadores de Lula.

O índice de usuários desses aplicativos é majoritário em todos os segmentos, com exceção dos mais velhos (48%).

Tanto WhatsApp como Telegram têm taxas de usuários mais altas entre os mais jovens (97% e 36%, respectivamente), entre os mais instruídos (96% e 41%) e entre os mais ricos (93% e 39%).

Considerando as redes sociais (Facebook, Instagram, Tik Tok e Twitter), sete em cada dez pessoas possuem uma conta. O índice é majoritário em todas as variáveis sociodemográficas, com exceção dos que têm 60 anos ou mais (36%) e entre os menos instruídos (43%).

Das quatro redes pesquisadas, o Facebook tem o maior número de usuários, 62%. Na sequência, aparecem Instagram (56%), Tik Tok (26%) e Twitter (15%). Essas taxas são mais altas entre os que têm 16 a 24 anos, entre os mais instruídos e entre os mais ricos.

A parcela de usuários de alguma dessas quatro redes sociais é mais alta entre eleitores de Bolsonaro do que entre eleitores de Lula: 76% frente 64%.

Bolsonaro alcança índice de seguidores mais altos entre os que possuem renda familiar mensal de mais de cinco salários mínimos (23%), entre empresários (32%), seus eleitores (38%) e entre os que aprovam o seu governo (35%).

Já Lula alcança patamares mais altos de seguidores entre jovens de 16 a 24 anos (26%), simpatizantes do PT (31%), seus eleitores (25%) e os que reprovam o atual governo (24%).

A pesquisa Datafolha, contratada pela Folha, ouviu 2.556 pessoas em 183 cidades do país entre quarta (27) e quinta (28). A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos. O levantamento foi registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número BR-01192/2022.