Silvio Almeida aciona AGU contra deputados Nikolas Ferreira e Felipe Barros

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.153, que autoriza a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores de baixa renda. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.

A legislação estabelece que as receitas provenientes das multas podem ser utilizadas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota circulante, educação no trânsito e, agora, também no processo de formação e concessão de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A medida prevê o pagamento de taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Segundo o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o alto custo para tirar a carteira de motorista é um dos fatores que limita o acesso a oportunidades de trabalho, como nas áreas de entregas e transporte de passageiros.

Além do novo destino para os recursos de multas, a lei também traz alterações nas regras para a transferência de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda poderá ser feito por meio digital, desde que contenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063 e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ocorrer em formato eletrônico, seguindo critérios definidos pelos departamentos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O contrato eletrônico devidamente assinado e formalizado junto ao órgão de trânsito da União terá validade em todo o território nacional e deverá ser reconhecido por todos os Detrans do país.

A Compesa informa que foi identificado um novo problema mecânico em um dos conjuntos motobombas que fazem parte da elevatória da Ponte (sistema de bombeamento).

A equipe de manutenção está executando os serviços necessários para reestabelecer o funcionamento do equipamento.

Em função dos serviços, o abastecimento dos bairros Planalto, Miguel Arraes, Padre Pedro Pereira e Frei Miguelino, em Afogados da Ingazeira, está suspenso.

A previsão é que os reparos sejam concluídos até às 19h de amanhã (15).

Após o término da manutenção, o fornecimento de água será regularizado de forma gradual.

O Governo Municipal de Itapetim, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, encerrou na noite deste sábado (07/02) a programação do Carnaverso 2026.

O evento foi animado pelo Trio Elétrico Du Rei, Val Vallin e Sanara Show, além da participação de blocos carnavalescos.

A concentração dos foliões ocorreu no Posto Almeida, de onde o trio elétrico seguiu em percurso até a Praça Poeta Rogaciano Leite, reunindo foliões de Itapetim e visitantes.

“Além das atividades culturais e de lazer, o Carnaverso também movimentou a economia local, beneficiando comerciantes e fomentando a geração de renda para as famílias”, diz a prefeitura em nota.

A programação teve início na sexta-feira (06), com a realização do Baile Municipal, ao som da Orquestra Super Oara, e contou ainda com a participação das poetisas Evelyn Marianny e Dayane Lopes, destacando a valorização da poesia e da cultura itapetinense.

O Carnaverso 2026 contou com a presença da prefeita Aline Karina, do secretário de Cultura e Turismo Vandivaldo Piancó e equipe da cultura, além de vereadores, secretários e diretores da gestão municipal.

A cidadã afogadense Marleide da Silva, conhecida como Marleide do Posto de Saúde, moradora do Bairro São Francisco, em Afogados da Ingazeira, conseguiu arrecadar R$ 13 mil reais para sua cirurgia de urgência no quadril.

Para o total de R$ 25 mil, ela ainda precisa arrecadar R$ 12 mil, porém Marleide tem que marcar a operação já no próximo dia 04 de setembro. Ela está correndo contra o tempo.

Amigos e familiares ainda estão em um movimento solidário para conseguir os R$ 12 mil restantes para o procedimento. Quem puder ajudar, contribua com R$ 100,00. Se 120 pessoas doarem, ela consegue o que resta para cirurgia.

Seguem os dados para depósito e o telefone para contato: Caixa Econômica Federal, Agência 1433,  Operação 001, Conta 620-9. CPF: 660.786.014-15. Contato: (87) 9-9931-8668 ou (87) 9-9918-1972.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou, nesta quinta-feira (12), uma representação ao Conselho de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

O parlamentar, citando o Código de Ética da Alta Administração Pública, pede a demissão do ministro e o encaminhamento das denúncias contra ele à Procuradoria-Geral da República, para as medidas administrativas e criminais cabíveis.

A decisão de recorrer ao Conselho de Ética foi tomada após a participação do ministro em audiência pública na Câmara dos Deputados, ontem (11), quando ratificou suas declarações sobre a existência de “plantações de maconha” e produção de “drogas sintéticas em laboratórios” nas universidades públicas brasileiras.

Danilo Cabral lembrou que, os exemplos da UnB e da UFMG, apresentados pelo ministro, tiveram como desfecho judicial o afastamento das instituições de qualquer envolvimento em ações criminosas e, ainda assim, Weintraub insiste em propagar ilações sobre os fatos ora mencionados.

“As ofensas propaladas contra cidadãos, assim como a sistemática divulgação intencional de denúncias falsas, violam, de maneira patente, os princípios constitucionais da administração pública, as regras de conduta ética e caracterizam improbidade administrativa”, justificou Danilo Cabral.

Desde que assumiu o cargo, em abril, Weintraub tem se envolvido em polêmicas, com críticas e ataques a ações do próprio MEC, das universidades públicas, da comunidade acadêmica, de parlamentares e, até mesmo, com a população. “São incontáveis as declarações desastrosas e absurdas do ministro, que só revelam sua incompatibilidade para ocupar o cargo”, afirma Danilo Cabral.

Na representação, além daquelas relacionadas às universidades, o deputado elenca outras ofensas e ataques proferidos pelo ministro. Ele cita, por exemplo, a resposta do ministro, em 15 de novembro, a uma seguidora pelo Twitter, que o criticou por comentários contra a república, insinuando sua preferência pela monarquia. Na oportunidade, a seguidora afirmou que, caso o Brasil voltasse a ser uma monarquia, o ministro seria o “bobo da corte”. Weintraub, por sua vez, insultou a mãe da usuária, a quem chamou de “égua sarnenta”.

Danilo Cabral destaca que a conduta de um ministro de estado ou de qualquer integrante da alta administração pública deve obedecer aos preceitos constitucionais, assim como o arcabouço normativo que regulamenta essa atuação. O Código de Ética da Alta Administração Pública define que “a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público”.

“A conduta dele viola flagrantemente os pressupostos constitucionais da administração pública, ao passo em que também afronta a todo o conjunto normativo que define os limites éticos para a atuação de um ministro de estado”, conclui o deputado.