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Ministério Público solicitou suspensão da análise do pedido de liminar sobre ação que questionava validade do concurso

A bancada de oposição em Tabira, formada por Nelly de Mano, Estefany de Júnior, Maria Helena da Saúde e Marcos de Judite, celebrou o debate que ocorreu sobre os direitos dos Agentes de Saúde e Endemias, capitaneado pelos advogados Valmir Oliveira Júnior e Merisvan Júnior, advogados especialistas na área.

Eles tem destacado e atuado na defesa dos direitos e necessidade de valorização da categoria para um melhor serviço junto à população tabirense.

Em abril, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabira, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Tabira, visando à anulação de nomeações realizadas com base em concurso público vencido desde 3 de setembro de 2022.

A medida resulta do Inquérito Civil nº 01715.000.055/2024, instaurado em 10 de abril de 2024, para apurar possíveis irregularidades nas nomeações para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Os advogados estão envolvidos na ação. Eles oficiaram o MP pedindo a suspensão da análise da liminar, alegando que ao município de Tabira não se aplica a legislação federal que a Secretária de Administração indicou no seu ofício ao MP, quando diz que o prazo do concurso retornou no ano de 2022, justamente pelos princípios da autonomia administrativa, do pacto federativo e do interesse local.

Segundo o próprio MP, em manifestação assinada pelo promotor Rennan Fernandez de Souza, posteriormente à propositura da ação, foi encaminhado à Promotoria o Ofício nº 30/2025, subscrito pelo Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (FNARAS) e pelo Sindicato Metropolitano dos ACS e ACE (SIMCACE), no qual foram apresentados argumentos jurídicos relevantes a respeito da inaplicabilidade da suspensão de prazos prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020 ao âmbito municipal, com base em veto presidencial mantido pelo Congresso Nacional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente a decisão proferida na Suspensão de Segurança nº 5.507, da lavra do Ministro Luiz Fux.

Ainda, destaca-se que o Estado de Pernambuco prorrogou a vigência do estado de emergência em saúde pública por meio do Decreto Estadual nº 54.525/2023, “evidenciando que a situação de excepcionalidade perdurou localmente, fato que poderia impactar a contagem dos prazos relativos ao concurso em tela”.

Com base nisso, requereu a suspensão da análise do pedido de tutela provisória de urgência, diante da apresentação do Ofício nº 30/2025, o qual lança dúvidas relevantes quanto à certeza jurídica do fumus boni iuris inicialmente identificado.

Ainda requer que seja mantida a intimação do Município de Tabira para o cumprimento do despacho de ID 199609864, com a apresentação da relação completa dos servidores nomeados após 03 de setembro de 2022, com seus dados qualificativos e endereços, para fins de citação dos litisconsortes passivos necessários, condição essencial à continuidade regular do feito.

Requereu, por fim, seja concedido novo prazo para manifestação ministerial após o cumprimento da diligência supra mencionada, com vistas à emenda da petição inicial e reavaliação da tutela provisória requerida.

Clique aqui e veja a nova manifestação do MP.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB) fez uma avaliação positiva do ano de 2023, segundo ele, apesar da crise de contingenciamento de recursos. “Os municípios brasileiros enfrentaram a maior crise dos últimos 20 anos”.

Sandrinho falou ao último Debate das Dez do programa Manhã Total de 2023.

“Apesar das dificuldades de 2023, a gente fez uma entrega por semana. À exceção da capital, é o único município que tem feito isso”.  Falou de avanços na saúde, citando CER e Centro de Telemedicina. “Essa consciência nos deu o prêmio Band Cidades Excelentes, ficando ente os três melhores municípios do país”. Lembrou também o Curso de Medicina, a ser iniciado em 2025, com cotas sociais.

Lembrou do início  da ponte ligando São Francisco a São Cristóvão, com previsão de entrega em 2024. Citou pavimentação de cerca de 60 ruas, fim do lixão, Programa Facilita, 15 passagens molhadas na zona rural, R$ 210 mil na compra da agricultura familiar, UBS do Planalto, ampliação do Mandacaru criando o Mandacaru II, as Academias da Saúde, SAMU, Clínica Veterinária, mais um ônibus TFD. “A gente tem o que mostrar”.

Anunciou emendas de R$ 1,5 milhão de Carlos Veras, R$ 5,6 milhões de Pedro Campos e R$ 4 milhões para infraestrutura.

Claro, o prefeito se contrapôs às declarações de Danilo Simões sobre arrecadação de R$ 400 milhões em três anos e a necessidade de economizar desinchando a máquina. “É muito fácil algumas pessoas venderem sonhos, como camelôs, vendedores de rede que vem sem conhecer a máquina pública. Há uma diferença de privado pro público. Não sou dos números somente, sou do humanismo, do social. Não vendo utopia. Agora vir num passe de mágica pra resolver os problemas?”

Disse que é preciso saber quanto custa a máquina pública. Falou do aporte mensal de R$ 1 milhão para o Fundo de Previdência, sugerindo que o atual modelo foi criado na gestão Giza Simões. Sobre a economia sugerida por Danilo, questionou: “Tirar 10% de onde? Do TFD? Da Casa de Apoio que tem café almoço e janta? Diminuir idas de ambulâncias pra Recife? Deixar de fazer como fizemos na pandemia? Vender utopia é muito fácil”.

Sobre meritocracia, disse que esse conceito vaio de encontro ao da equidade, sugerindo que pessoas de comunidades pobres não tem o mesmo acesso a educação para concorrer em igualdade de condições. Chegou a sugerir que Danilo foi formado por família em berço de ouro.

Estratégia: aliás, a  estratégia em relação a Danilo Simões ficou clara. Em mais de uma vez Sandrinho se referiu a ele como “o candidato de Zé Negão”. Analisando a pesquisa Disse que Danilo ficou 20 anos fora do município e terá pouco tempo para conhece-lo. Também quis comparar os “times” da Frente e ligados a Danilo Simões.

Sobre as cobranças recentes, voltou a prometer concurso público, iniciar processo de disciplinamento do trânsito, iniciar praças como a do São Francisco, asfaltar acessos de São Braz e Sobreira e requalificar a Gustavo Fittipaldi, além de melhorar a coleta do lixo.

Sobre a chapa em 2024, disse que Daniel Valadares era um nome natural pelas parcerias e trabalho conjunto, mas disse respeitar o desejo de Vicentinho pleitear  a vaga.

Representantes da NDL Carnaíba confirmaram junto à Prefeitura Municipal a realização da mudança do local da feira livre do município de Carnaíba, segundo nota ao blog.

Conforme acordado com o vice-prefeito Júnior de Mocinha e o Secretário de Obras do município de Carnaíba, Fafinha, dia 6, sábado próximo, a feira livre que acontecia próxima ao Pátio de Eventos vai para as ruas Saturnino Bezerra e José Martins.

“Tal mudança objetiva aquecer as vendas do comércio local que foram abalados devido à explosão da agência do Banco do Brasil. Sendo assim, a NDL Carnaíba buscou parceria com a Prefeitura Municipal visando atender a solicitação dos comerciantes para que o local de realização da feira retornasse para as principais vias da cidade em prol de melhorias para o comércio em geral”, diz em nota.

“A NDL Carnaíba em nome de todos os comerciantes locais agradece à Prefeitura Municipal de Carnaíba por todas as parcerias realizadas e atender tal solicitação de forma compreensiva e ágil”, concluem.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, encaminhou nesta quarta-feira (25/02) à Câmara Municipal dois projetos de lei que tratam da modernização da legislação urbana e da gestão administrativa do funcionalismo público municipal. As propostas instituem o novo Código de Obras do município e regulamentam o parcelamento das férias dos servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei nº 007/2026 cria o novo Código de Obras, estabelecendo regras atualizadas para o licenciamento, execução e fiscalização de construções públicas e privadas. O texto incorpora normas técnicas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade, além de definir critérios mais claros para aprovação de projetos, regularização de edificações e aplicação de penalidades em caso de irregularidades.

Entre os pontos previstos estão a criação de licenciamento simplificado para construções de pequeno porte, exigências relacionadas à acessibilidade e segurança estrutural, além de medidas voltadas à proteção ambiental e organização do espaço urbano. O novo código também revoga a legislação anterior, com o objetivo de adequar o município às normas urbanísticas mais recentes e à realidade atual do crescimento urbano.

Já o Projeto de Lei nº 008/2026 dispõe sobre o parcelamento das férias dos servidores públicos municipais, permitindo que o período seja dividido em até três etapas, desde que haja concordância do servidor e observância das necessidades da administração pública. A proposta mantém o direito constitucional ao descanso e o pagamento do adicional de férias, além de preservar as regras específicas já existentes para os profissionais da educação.

Segundo a prefeita Márcia Conrado, as propostas representam um avanço importante na modernização da gestão municipal. “Estamos encaminhando projetos fundamentais para o desenvolvimento organizado de Serra Talhada e para a valorização dos nossos servidores. O novo Código de Obras traz regras mais claras, alinhadas à legislação atual e à necessidade de crescimento sustentável da cidade. Já o projeto sobre o parcelamento das férias garante mais flexibilidade ao servidor e eficiência na prestação dos serviços públicos”, destacou.

Os projetos seguem agora para análise, discussão e votação pelos vereadores na Câmara Municipal.