Sertânia: Paulo Câmara inaugura hoje estrada do Rio da Barra

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, a condenação definitiva de Sávio Torres, prefeito de Tuparetama, e de Manuca, atual prefeito de Custódia, como empresário de eventos.

Segundo nota ao blog, eles foram condenados por atos de improbidade praticados na gestão de verbas públicas federais oriundas do Ministério do Turismo (MTur).

“Segundo as apurações, Domingos Sávio, em gestão entre 2009 e 2012, contratou, de maneira irregular, atrações artísticas para os festejos de São João em Tuparetama, no ano de 2009. As contratações foram feitas mediante convênio firmado com o MTur, no valor de R$ 210 mil”.

Conforme consta no processo, as irregularidades consistiram, segundo o MPF, “na contratação, pela prefeitura, da empresa Manuca Produções, administrada por Emmanuel Fernandes de Freitas, para a realização do evento por meio de procedimento indevido de inexigibilidade de licitação”.

Várias bandas foram contratadas pela empresa promotora de eventos, sem que tenham sido apresentadas cartas de exclusividade – documentos necessários para a realização da dispensa. A contratação da empresa ocorreu, inclusive, antes da assinatura do convênio, relata o órgão.

A sentença em primeira instância da Justiça Federal, proferida em 2016, foi decorrente de ação ajuizada pelo MPF em 2014. O trânsito em julgado do processo ocorreu no último 31 de agosto, não cabendo mais recurso contra a decisão judicial.

O Processo tem o número  0800276-30.2014.4.05.8310, da  38ª Vara Federal em Pernambuco.

O MPF já requereu à Justiça cumprimento da sentença, para o pagamento da multa fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), de R$ 105 mil, em valores a serem corrigidos.

A Primeira Câmara do TCE, julgou, no último dia 20, Embargos de Declaração propostos pelo atual prefeito de Tuparetama – Domingos Sávio da Costa Torres – contra o Acórdão T.C. nº 1.016/2020, proferido pela Primeira Câmara da Corte quando do julgamento da Tomada de Contas Especial TCE-PE nº 1727891-0.

Segundo o Afogados Online, A decisão embargada, além de julgar ilegal a aplicação dos recursos financeiros repassados por meio do Convênio nº 040/2012, celebrado entre o Governo do Estado de Pernambuco, através de sua Secretaria de Educação, e o Município de Tuparetama, com vistas à reforma da Escola Municipal Francisco Charles Perazzo, imputou ao recorrente débito no valor de R$ 190.000,00 e multa de R$ 8.589,50, tudo por conta da ausência da devida prestação de contas.

Na oportunidade, o recorrente arguir a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, sob a alegação de vencimento do prazo de cinco anos entre a data limite para a prestação de contas (2013) e sua notificação, que teria ocorrido somente no exercício 2019.

Os Conselheiros, à unanimidade, votaram pelo não provimento dos Embargos, mantendo o imputamento do débito e a multa ao atual gestor.

Os interessados em conhecer o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da duplicação da BR 232 (São Caetano-Arcoverde) podem acessar os documentos, já disponíveis no portal da Agência CPRH (www2.cprh.pe.gov.br/estudos-e-relatorios-2026/) para consulta pública. A

s publicações trazem, de forma acessível, informações sobre as características dos empreendimentos, áreas de estudo e influências, diagnóstico socioambiental, redução de possíveis impactos e medidas de compensação ambiental, quando necessárias.

Para garantir a transparência do processo de licenciamento, a CPRH vai escutar a população das comunidades de abrangência, por meio de audiência pública. A data e local da audiência ainda serão definidas e haverá ampla divulgação quando escolhidas. Será o momento para que a população tire dúvidas, faça sugestões e questionamentos relacionados aos projetos.

O projeto da BR 232, proposto pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), inclui a duplicação, adequação e restauração de trecho que vai do fim da duplicação da rodovia em São Caetano até o final da travessia urbana de Arcoverde, no Agreste pernambucano. O trajeto, com 109 km de extensão, abrange seis municípios da região: São Caetano, Tacaimbó, Belo Jardim, Sanharó, Pesqueira e Arcoverde.

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) se reuniu, nesta sexta-feira (3), com a governadora Raquel Lyra, a vice Priscila Krause, e demais deputados, no Palácio do Campo das Princesas. 

Durante o encontro, que também contou com a presença dos secretários de governo, o parlamentar celebrou a iniciativa da governadora e ressaltou a importância de manter o diálogo aberto entre os Poderes. 

“Quero dizer que me sinto contemplado por essa escuta. A conversa é fundamental e importante para que possamos exercer nossas funções na plenitude, e levarmos soluções para os problemas de Pernambuco”, disse o deputado.

Duque aproveitou a reunião para colocar em pauta demandas importantes, que fizeram parte da sua plataforma de campanha. Na área da saúde, o deputado defendeu a ampliação dos serviços oferecidos pelas UPAs no Interior, como, por exemplo, oferecer exames especializados; o funcionamento de forma plena do Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada, que atende 3 macrorregiões do estado; e ainda a transformação do Hospital Professor Agamenon Magalhães, também no município, em uma unidade materno-infantil. 

“É urgente a reforma do nosso sistema de saúde. Precisamos fortalecer e interiorizar a rede estadual, fazer parcerias com a rede privada, para que possamos acabar com o sofrimento das pessoas que precisam se deslocar por grandes distâncias em busca de atendimento”, destacou. 

O parlamentar ainda pediu ajuda do Estado para a finalização do habitacional Vanete Almeida, também em Serra Talhada. A obra está parada desde 2020. “Peço que o Governo do Estado abrace o projeto, fazendo uma ponte entre Município, Banco do Brasil e o Governo Federal, para trazermos uma solução para o habitacional. São 900 moradias desabitadas, enquanto a população precisa de casa”, explicou.

O deputado destacou a potência energética renovável do interior do estado. “São José do Belmonte abriga o maior parque solar do Brasil. Investir no setor é gerar oportunidades de emprego e renda, e crescimento para a região”. 

Ele também reforçou a necessidade de requalificar as estradas de Pernambuco. “Oferecemos mais segurança às pessoas, facilitamos o escoamento da produção e ajudamos no desenvolvimento econômico do estado”.

Duque aproveitou a chegada do período carnavalesco para destacar a importância da valorização dos artistas locais. “Não podemos repetir os erros da gestão passada. É preciso respeitar nossos artistas e pagar os cachês em dia”, disse.

Por André Luis

Primeira mão

A Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada nesta terça-feira (29), analisou a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Custódia para o exercício financeiro de 2018 do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca.

O processo, sob responsabilidade do relator Conselheiro Eduardo Lyra Porto, teve como foco a avaliação do comprometimento da Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), bem como as medidas adotadas para retornar ao limite estabelecido. 

A análise realizada teve como objetivo verificar se a gestão fiscal da Prefeitura de Custódia estava em conformidade com as normas e limites estabelecidos, garantindo uma alocação responsável dos recursos públicos. O comprometimento da Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida é uma métrica crítica para avaliar a saúde financeira de uma administração municipal, garantindo que os gastos com pessoal não extrapolem limites prejudiciais à estabilidade financeira.

A decisão da Primeira Câmara, tomada de forma unânime, foi de julgar regular com ressalvas o processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Custódia referente ao exercício de 2018. O termo “regular com ressalvas” indica que, embora tenham sido identificadas algumas irregularidades ou pontos de preocupação, essas não foram suficientemente graves para resultar em sanções mais severas, como a aplicação de multas.

O processo de análise da gestão fiscal de municípios é essencial para garantir a responsabilidade no uso dos recursos públicos e a conformidade com as regras estabelecidas. A atuação do TCE-PE nesse âmbito é crucial para assegurar a integridade das operações financeiras municipais e a transparência perante a população.