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Para líder do PSB, orçamento impositivo representa vitória do Parlamento

Por Nill Júnior

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O Congresso Nacional promulgou, nesta semana, a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.

A proposta torna obrigatória a execução de emendas individuais à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão de ser aplicados na área de saúde.

Para o líder do PSB na Câmara, deputado Fernando Filho, a promulgação da PEC representa uma vitória do Parlamento que, segundo ele, demonstra sua independência. “O orçamento impositivo era uma luta, um anseio de muitas legislaturas. Foi proposta de campanha de diversos presidentes da Casa e o Parlamento marca um ponto importante com a concretização desta matéria hoje. Não só da sua altivez, mas também do trabalho em si, chegando aos municípios e aos estados”, afirmou o socialista.

A proposta foi aprovada no Senado, em novembro de 2013, e na Câmara, em fevereiro deste ano. O texto aprovado pelos deputados manteve a redação dos senadores, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas ao setor de saúde.

O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

PEC prevê uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.

Outras Notícias

Araripina: prefeito nomeia a filha como secretária de educação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou nesta sexta-feira (25) ao prefeito de Araripina, no Sertão do estado, Raimundo Pimentel (PSL), um ofício solicitando informações sobre as razões de ordem técnica que justifiquem a nomeação da filha do prefeito, Larissa Muniz Falcão, para o cargo de secretária de educação do município. A nomeação foi feita […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou nesta sexta-feira (25) ao prefeito de Araripina, no Sertão do estado, Raimundo Pimentel (PSL), um ofício solicitando informações sobre as razões de ordem técnica que justifiquem a nomeação da filha do prefeito, Larissa Muniz Falcão, para o cargo de secretária de educação do município. A nomeação foi feita nesta semana. A filha do prefeito é formada em medicina. A informação é do G1 Petrolina.

Em nota, o prefeito de Araripina informou que, na visão dele, a filha tem total capacidade técnica e administrativa para exercer as funções de secretária municipal de educação. Ele disse ainda que se baseou em várias decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do tema do nepotismo na administração pública.

Segundo Raimundo Pimentel, nas decisões do STF ficou estabelecido que os cargos de secretário municipal são de natureza política, de nomeação a critério do prefeito, por conta do grau de confiança inerente à função. De acordo com o prefeito, o nepotismo não se aplica a esse tipo de situação, desde que comprovada a capacidade técnica do ocupante do cargo.

De acordo com o promotor de justiça Bruno Miquelão, após receber a notificação oficial, o prefeito vai ter um prazo de dez dias úteis pra responder ao Ministério Público. No último dia 8, o promotor já havia recomendado que o prefeito não empossasse parentes para cargos comissionados, ou familiares que tivessem relação de parentesco com ele, com o vice-prefeito ou com qualquer outro servidor com cargo de chefia, direção ou assessoria.

Promotoria abre inquérito contra Alckmin por improbidade

O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu cunhado Adhemar César Ribeiro e também contra o secretário Marcos Monteiro (Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), codinome ‘Salsicha’ ou ‘M&M’, por suposto ato de improbidade. Alckmin, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que ‘vê a investigação […]

Foto: Gilberto Marques / Governo do Estado de SP/Divulgação

O Ministério Público de São Paulo abriu inquérito civil contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu cunhado Adhemar César Ribeiro e também contra o secretário Marcos Monteiro (Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), codinome ‘Salsicha’ ou ‘M&M’, por suposto ato de improbidade.

Alckmin, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que ‘vê a investigação de natureza civil com tranquilidade e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos’. “Não apenas por ter total consciência da correção de seus atos, como também por ter se posicionado publicamente contra o foro privilegiado”.

Alckmin, pré-candidato à Presidência, teria se beneficiado de valores estimados em R$ 10,5 milhões repassados para suas campanhas de 2010 e 2014 via Caixa 2. O cunhado e ‘M&M’ teriam operacionalizado os repasses, por meio de contatos com executivos da Odebrecht.

Assinam a portaria de instauração do inquérito civil os promotores Otávio Ferreira Garcia, Nelson Luis Sampaio de Andrade e Marcelo Camargo Milani, todos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público do Estado.

Os promotores usam o artigo 11 da Lei de Improbidade para embasar o procedimento. O artigo 11 estabelece que ‘constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições’.

Na semana passada, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, remeteu para a Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito contra Alckmin que tramitava na Corte Superior. Em tese, a prática de Caixa 2 da qual Alckmin supostamente se favoreceu é de competência eleitoral.

Os promotores de Justiça, que nesta sexta-feira, 20, abriram o inquérito civil contra o tucano, entendem que eles também têm competência para investigar o caso. O dinheiro que teria abastecido as campanhas de Alckmin, segundo delações premiadas de executivos da Odebrecht, foi repassado ‘a título de Caixa 2, sem regular declaração à Justiça Eleitoral, de R$ 2 milhões para a campanha de 2010 e de R$ 8,3 milhões para a campanha de 2014’.

Os delatores que revelaram a estratégia tucana são Benedicto Barbosa da Silva Júnior, ‘BJ’, Carlos Armando Paschoal, ‘CAP’, e Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, todos ex-funcionários da empreiteira. Os promotores destacam que ‘há notícia de que as quantias pagas em parcelas foram recebidas mediante a participação de Adhemar César Ribeiro, cunhado de Alckmin’.

Eles anotam, ainda, que um dos delatores, Arnaldo Cumplido, revelou que ‘os pagamentos eram orientados por seu chefe direto’, Luiz Antônio Bueno Júnior, e entregues a Marcos Antônio Monteiro, à época coordenador financeiro da campanha de Geraldo Alckmin e diretor-presidente da Imprensa Oficial do Estado’.

Paulo Câmara: “É fundamental termos uma conectividade aérea cada vez mais forte e atuante”

O governador Paulo Câmara participou, nesta sexta-feira (09.03), do evento Conexão Pernambuco, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Na ocasião, foi apresentado um panorama geral da indústria da aviação no Brasil. Além disso, Pernambuco foi retratado como case de sucesso na captação de voos internacionais, no período de 2015 a 2018, momento em […]

O governador Paulo Câmara participou, nesta sexta-feira (09.03), do evento Conexão Pernambuco, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Na ocasião, foi apresentado um panorama geral da indústria da aviação no Brasil.

Além disso, Pernambuco foi retratado como case de sucesso na captação de voos internacionais, no período de 2015 a 2018, momento em que o Brasil e o setor atravessaram uma das maiores crises da indústria da aviação.

“Os passos que demos na melhoria da conectividade aérea são muito claros. Nós saímos de 14 destinos nacionais para mais de 30. Nós temos, hoje, 16 destinos internacionais. Há 3 anos, tínhamos quatro. Temos recorde de número de passageiros e de conectividade, o que, realmente, mostra a localização privilegiada e as oportunidades de vir a Pernambuco. Então, a gente tem que motivar isso. O Brasil está buscando sair de uma recessão, então é fundamental para o futuro desse mundo globalizado, a gente ter uma conectividade aérea cada vez mais forte e atuante”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Mesmo com resultados satisfatórios, Paulo ressaltou que o Governo de Pernambuco continuará buscando trazer mais voos, mais destinos e mais passageiros o Estado, seja para a área empresarial, de lazer ou para a divulgação da cultura. “Temos muito o que fazer ainda. É um trabalho constante por uma atividade que gera emprego e renda como o turismo, e que precisa estar no olhar de uma política pública de todo governo”, concluiu

O secretário de Turismo, Esportes e Lazer (Seturel), Felipe Carreras, avaliou que todo esse resultado é fruto de uma política séria e de um planejamento estratégico do Governo de Pernambuco. “Quando a gente promove esse tipo de coisa, a gente traz mais turistas para cá, incrementa a nossa economia e gera, sobretudo, oportunidade para os pernambucanos. Mas queremos conquistar mais voos domésticos e mais destinos internacionais, para que a conectividade do Recife possa ampliar cada vez mais”, pontuou Carreras. Na ocasião, o secretário recebeu a Medalha JK, o maior símbolo do reconhecimento dos transportadores brasileiros àqueles que se dedicaram à melhoria do transporte no Brasil.

Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, reforçou os bons números da malha aérea de Pernambuco, destacando que o volume de crescimento dos voos internacionais, em 2017, foi de cerca de 20%, enquanto no restante do País, esse indicador foi de 3%. “Isso mostra que as atitudes tomadas pelo Governo do Estado, quando, entre outras coisas, fez toda a revisão do ICMS, no sentido de atrair mais voos, gerou resultados importantes para os pernambucanos e para os turistas que têm vontade de vir conhecer”, destacou Sanovicz.

SJE: Empresário Adalberto Teixeira desponta como possível candidato a vereador

Aposentado do Banco do Brasil, Adalberto Teixeira é atuante nas áreas empresarial e social com inúmeros serviços prestados à comunidade egipciense. Natural de São José do Egito, Adalberto tem laços familiares com o povoado Curralinho, que sempre contou com representante no legislativo municipal. Adalberto Teixeira tem atuação reconhecida principalmente nas áreas sociais, sempre presente em […]

Aposentado do Banco do Brasil, Adalberto Teixeira é atuante nas áreas empresarial e social com inúmeros serviços prestados à comunidade egipciense.

Natural de São José do Egito, Adalberto tem laços familiares com o povoado Curralinho, que sempre contou com representante no legislativo municipal.

Adalberto Teixeira tem atuação reconhecida principalmente nas áreas sociais, sempre presente em atividades comunitárias e com participação ativa em clubes de serviços, como por exemplo o Rotary, onde contribuiu ativamente para doação do terreno por parte do Município e angariou recursos para construção de sua sede. Ao longo de sua trajetória vem contribuindo para diversos projetos, tendo como exemplo a distribuição de mudas na sede da entidade, contribuindo para melhoria do meio ambiente.

No campo empresarial se destaca por ser grande articulador e entusiasta da feira de negócios de São José do Egito contribuindo para consolidar a FENAP, bem como a Aciagro (Associação Comercial, Industrial e Agrícola) da Terra dos Poetas, com forte movimentação também na CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) local.

É um dos cooperados fundadores da Credipajeú, atual Sicoob Pernambuco, onde atua como um dos seus conselheiros.

Por sua boa relação com o urbano e o rural, e por entender com propriedade dos problemas que afetam as duas áreas, o nome de Adalberto surge como uma opção para disputar uma cadeira na Câmara de Vereadores de São José do Egito nas eleições de outubro próximo.

Último trecho da Transposição do São Francisco será inaugurado em 2018

EBC Brasil O último trecho das obras de Transposição do Rio São Francisco, localizado em Salgueiro, deverá ser entregue na semana do Natal. O anúncio foi feito pelo ministro da Integração Nacional, Pádua Andrade, na manhã desta quarta-feira (5) durante reunião com o governador do Ceará, Camilo Santana. Com a finalização desse trecho, que faz […]

EBC Brasil

O último trecho das obras de Transposição do Rio São Francisco, localizado em Salgueiro, deverá ser entregue na semana do Natal. O anúncio foi feito pelo ministro da Integração Nacional, Pádua Andrade, na manhã desta quarta-feira (5) durante reunião com o governador do Ceará, Camilo Santana.

Com a finalização desse trecho, que faz parte do Eixo Norte e passa pelos municípios de Penaforte, Jati, Brejo Santo e Barro, as águas do Velho Chico devem chegar ao estado até o fim de fevereiro de 2019, mês que abre a chamada quadra chuvosa (período de quatro meses em que ocorre o maior volume de chuva do ano).

“Para nós, essa é uma notícia importantíssima porque é a garantia de segurança hídrica. Com essa indefinição da quadra chuvosa, já será liberada as águas da última estação de bombeamento, em Salgueiro, a partir de dezembro”, comemorou Santana.

As vazões excedentes da transposição serão transferidas para os açudes Castanhão e Orós, os dois maiores reservatórios do Ceará, via Cinturão das Águas, uma obra do governo do estado para a distribuição das águas do Rio São Francisco.

Ceará: o trecho I do Cinturão das Águas possui quase 150 quilômetros e visa beneficiar diretamente mais de um milhão de pessoas em 18 municípios do Sul cearense. Também durante a reunião, Andrade anunciou a liberação de R$ 43 milhões para essa obra.