Aberta a II Exposertânia

Primeira mão

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou o recurso ordinário interposto pelo prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes Freitas Gois, conhecido como Manuca. 

O recurso foi apresentado contra o Acórdão TC Nº 841/2024, da Primeira Câmara, referente ao processo TC Nº 2421053-5, que julgou ilegais as contratações por prazo determinado realizadas pelo prefeito, negando o registro das pessoas relacionadas nos anexos do relatório de auditoria e aplicando-lhe uma multa.

O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, apresentou o parecer que foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno. O Tribunal conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial. 

A decisão resultou na redução da multa aplicada ao prefeito Manuca para o montante de R$ 5.171,53, conforme o percentual previsto no art. 73, I, da Lei Estadual nº 12.600/2024. Os demais termos do Acórdão TC Nº 841/2024 foram mantidos inalterados.

A decisão do TCE-PE ajusta a penalidade aplicada, reconhecendo parcialmente os argumentos apresentados pelo prefeito de Custódia, mas mantendo a ilegalidade das contratações por prazo determinado.

Prejuízo para o tráfico com apreensões, passa dos R$16 mil.

Na tarde desta terça-feira (24), policiais civis da 167ª Delegacia de Polícia e Policiais Militares do 23º BPM, coordenados pelo delegado Ubiratan Rocha Fernandes, deram início a Operação “Adsumus” com o objetivo em combater o tráfico de drogas na cidade de Afogados da Ingazeira/PE.

As medidas cautelares foram deferidas pelo juízo criminal de Afogados da Ingazeira/PE, através do Processo nº 883-59.2020.8.17.0110.

Na ocasião, uma significativa quantidade de drogas foi encontrada com os investigados, tendo sido apreendidos: 216 gramas de cocaína bruta; 69 pedras de cocaína, pesando 56 gramas; 1 veículo automotor; 5 aparelhos telefônicos; cadernos com anotações diversas; R$ 217,00 em espécie, balança de precisão e acessórios para o armazenamento dos entorpecentes.

Trilhando o trabalho investigativo estabelecido pela Delegacia de Afogados da Ingazeira-PE, essa é mais uma ação que tem o objetivo em desestruturar financeiramente o tráfico de drogas e outros crimes vinculados ao tráfico.

Nesta ação, foram tiradas de circulação a quantidade exorbitante de 336 pedras de cocaína (fazendo a conversão do total das gramas em pedras), fator que traz um prejuízo de R$ 16.800 mil, só com a perda dos entorpecentes, haja vista o valor de cada pedra ser em torno de R$. 50,00.

Segundo a Polícia Civil, o nome “Adsumus”, foi escolhido pelo significado em latim de “Estamos Presentes”, demonstrando que as instituições voltadas à segurança pública estão focadas na pacificação social. 

“Essa é mais uma ação da Polícia Civil na cidade de Afogados da Ingazeira-PE, seguindo as diretrizes do Pacto Pela Vida no combate à criminalidade”, afirmou o delegado Ubiratan Rocha.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta formal a gestores estaduais e municipais sobre a impossibilidade de iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas previstas para 2026.

A vedação é imediata e permanecerá em vigor até que o TCE-PE certifique o cumprimento integral dos requisitos de transparência e de rastreabilidade sobre a destinação de recursos, previstos na Resolução TC nº 302/2025.

A decisão foi tomada por unanimidade e anunciada pelo presidente Carlos Neves durante sessão do Pleno desta quarta-feira (11).  A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/2025. No entendimento do STF, a liberação dos recursos depende da comprovação prévia de que estados e municípios adotam mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam acompanhar a origem e a destinação das emendas. A verificação desse cumprimento cabe aos Tribunais de Contas.

A resolução do TCE-PE lista os requisitos necessários para o estado e municípios. Entre elas estão a existência de legislação própria sobre o tema e o envio de uma declaração ao Tribunal, em formulário específico.

Até agora, a maioria dos órgãos públicos informou não atender plenamente aos critérios exigidos. Diante disso, o TCE-PE encaminhou aos gestores Planos de Ação com orientações para corrigir as falhas identificadas, mas reforçou que a simples apresentação do plano não autoriza o início da execução das emendas.

Os recursos só poderão ser utilizados após o TCE-PE emitir certificação de que o estado ou município cumpre integralmente todos os requisitos previstos nos art. 4º, § 3º, da Resolução TC nº 302/2025.

No alerta, o presidente Carlos Neves orienta os gestores a adotarem, em prazo hábil, todas as providências necessárias para evitar prejuízos à execução das emendas ao longo do ano. A situação será considerada regular apenas quando o governo estadual ou a prefeitura adotar as medidas exigidas e comunicar ao TCE-PE. Somente então o Tribunal poderá deliberar sobre o início da execução das emendas.

Integrando a delegação da ASA-PE, a Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú participa do X ECONASA – Encontro Nacional da Articulação Semiárido, que acontece de 18 a 22 de novembro, nos municípios de Piranhas-AL e Canindé de São Francisco-SE, com o tema: “Semiárido Vivo – Por Justiça Socioambiental e Democracia Participativa.

A Rede está representada no encontro pela presidenta, Evanice Pereira de Souza; a agricultora experimentadora e jovem mobilizadora, Ana Regina; e a educadora social, Apolônia Gomes. A delegação de Pernambuco para o encontro foi definida durante o último encontro estadual preparatório para o ENCONASA realizado na cidade de Triunfo, no Sertão do Pajeú.

Contribuindo para as discussões do encontro, a presidenta da Rede, Evanice Pereira de Souza, participou da oficina sobre mudanças climáticas e combate à desertificação apresentada pela ASA-PE. Na ocasião, Evanice apresentou a experiência desenvolvida a partir do grupo de mulheres da comunidade de Gameleira, no município de Itapetim, que atua na preservação das nascentes, produção de mudas nativas e resgate de sementes como estratégia para preservação da Caatinga.

“O X ECONASA é um dos eventos mais relevantes para a promoção de práticas sustentáveis e a preservação ambiental no Brasil, reunindo acadêmicos, ambientalistas, agricultores e agricultoras, gestores públicos e representantes da sociedade civil, com a proposta de diálogos e ações externas para o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação da biodiversidade. Um espaço importante de discussões, onde a Rede traz a sua contribuição apresentando experiências positivas que vêm sendo vivenciadas pelos grupos de mulheres que acompanhamos na região do Pajeú e que servem de inspiração para outras comunidades”, explicou Evanice Pereira.

O evento aborda questões centrais relacionadas à agroecologia, políticas públicas ambientais, tecnologias limpas e a valorização dos saberes tradicionais, campanha da divisão justa do trabalho doméstico.

Em um cenário de mudanças climáticas e desafios crescentes para a preservação dos ecossistemas, o ECONASA se destaca como um espaço para troca de experiências, fortalecimento de iniciativas locais e regionais.

Ainda durante o evento, a ASA anunciou dois programas importantes para a melhoria da qualidade de vida da população rural do semiárido brasileiros: o Programa de Saneamento Rural com Reuso de Água para o Semiárido e o Programa Um Milhão de Tetos Solares.

Adagro recomendou o adiamento por conta do início da vacinação contra a Febre Aftosa 

Por André Luis

O secretário de Agricultura de Tabira, Joel Mariano, enviou, ao blog, o Decreto Municipal referente ao adiamento da feira livre da cidade para a quinta-feira, pós-feriado de 2 de novembro. O secretário também enviou oficio recebido por sua pasta encaminhado pela Adagro, que recomenda a alteração.

O adiamento causou queixas por parte de feirantes, comerciantes e parte da população. Isto porque diferente da prática de anos, que sempre antecipa a feira livre da cidade para a terça, quando um feriado coincide com a quarta.

O decreto considerou um ofício encaminhado à Secretaria de Agricultura no dia 19 de outubro pela Adagro, informando do impedimento da antecipação da feira para o dia 1º, na terça. 

“Devido ao início da vacinação contra aftosa informamos a impossibilidade de realização da feira de animais de tabira no dia 01/11/2022, pois não haverá tempo hábil para vacinar e declarar o rebanho e assim poder emitir a GTA para o evento. Recomendamos a alteração da data da feira”, informa o ofício.

Considerando o ofício da Adagro, a prefeita Nicinha decidiu, então, adiar a feira livre para a quinta-feira, dia 3 de novembro.

O Decreto também considera a não possibilidade de antecipar a feira para a segunda, dia 31 de outubro, pelo fato de que os municípios da região já sediam eventos de feira livre de maneira ordinária neste dia. Leia aqui o decreto da Prefeitura, e aqui o ofício da Adagro.