Serra: vereador comemora aprovação de PL do rateio dos precatórios do FUNDEF

A Polícia Militar e a Polícia Civil permanecem em greve, mesmo diante do anúncio de pagamento dos salários do mês de novembro feito pelo governo do estado nesta quarta (3).

As categorias pedem, além do pagamento dos salários, melhores condições de trabalho. O governo do estado ainda não tem definição sobre o pagamento de dezembro e do 13º.

O estado enfrenta paralisação de policiais militares desde o dia 19 de dezembro e de policiais civis desde 20 de dezembro. Na tarde desta quarta, PMs se reuniram e decidiram manter a greve. Policiais civis se reuniram com a secretária de Segurança, Sheila Freitas, e também decidiram manter a paralisação.

No dia 31 de dezembro, o desembargador Cláudio Santos determinou que os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e o delegado-geral da Polícia Civil prendam os policiais responsáveis por incitar, defender ou provocar a paralisação. Até esta quarta-feira (3) ninguém havia sido preso, apesar da continuidade da greve.

Nem a delegada-geral, Adriana Shirley, nem o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Osmar Azevedo, nem a secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, quiseram comentar o descumprimento da decisão judicial que ordenou a prisão dos grevistas.

Uma decisão do TJRN, do dia 24 de dezembro, já havia considerado a paralisação ilegal. Em abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que greve de polícia e de agente penitenciário é sempre ilegal.

Na manhã desta quarta, 27 viaturas da Polícia Militar aguardavam conserto em uma oficina de Natal. Apenas dois mecânicos trabalhavam nos reparos dos carros. “A partir do movimento ‘Segurança com segurança’ as viaturas começaram a ser consertadas e algumas já estão circulando”, disse Roberto Campos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM.

Após a decisão de mandar prender quem defendesse a greve, alguns policiais militares começaram a voltar ao trabalho. Porém, de acordo com as associações representativas da categoria, nesta quarta (3), 80% dos PMs que atuam na Grande Natal permanecem sem trabalhar. Na região Oeste do estado, 70% do efetivo está parado.

Além da condição precária dos veículos, os PMs alegam que trabalham com coletes à prova de balas vencidos, sem munição e até farda compram com o próprio dinheiro.

Também nesta quarta, policiais civis se apresentaram na Delegacia Geral de Polícia (Degepol), com algemas em punho, para serem presos, mas nenhum deles foi efetivamente detido.

Sem policiamento, houve aumento de roubos e arrombamentos no RN. O governo federal enviou 2,8 mil homens e mulheres das Forças Armadas, no último final de semana, para reforçar a segurança no estado.

Ao longo dos 15 dias de paralisação, foram registradas 101 mortes violentas no Rio Grande do Norte. A média é de 6,7 pessoas mortas por dia. É praticamente a mesma média do ano todo, que teve 2.405 assassinatos.

Ajuda financeira

O governo não conseguiu cumprir um calendário que havia divulgado no dia 21 de dezembro de pagamento dos salários.

O próprio governador Robinson Faria chegou anunciar que o Estado receberia uma ajuda financeira de R$ 600 milhões do governo federal para pagamento da folha. Mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação do Ministério Público de Contas.

A PE-187, que liga Angelim a Palmerina, no Agreste Meridional, está recebendo conservação ao longo do trecho de 28 quilômetros. A iniciativa do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Transportes, atende à reivindicação da população, beneficiando diretamente mais de 18 mil pessoas.

Atualmente, a via recebe a operação tapa-buracos, que deverá ser concluída no final da próxima semana. Em seguida, começarão as demais melhorias, como roço, capinação, limpeza dos dispositivos de drenagem e dos acostamentos. Até o final de janeiro, todas as benfeitorias serão finalizadas.

A PE-187 é uma das mais importantes vias do Agreste Meridional, região onde está concentrada a maior bacia leiteira do estado. Com a realização dessa iniciativa, o Governo de Pernambuco vai facilitar a mobilidade, melhorar as condições de trafegabilidade e reforçar a segurança dos usuários.

Ascom/Prefeitura

A Prefeitura de Carnaíba vem investindo na melhoria da Saúde e Educação do município. Atualmente o município investe 35% em Educação e até novembro 18,38% da arrecadação e recursos na Saúde.

A Constituição determina que os municípios devem aplicar no mínimo 25% em Educação e 15% em Saúde da arrecadação e recursos, conforme prevê o artigo 212 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar nº141/2012.

Assim, o Executivo vem conseguindo investir mais do que é obrigado, proporcionando melhores serviços à população e qualidade em setores essenciais.

Desde 2017 foram adquiridos novos veículos para a Secretaria de Saúde. Também foi ampliado o número de especialidades e serviços disponíveis no Hospital Municipal Dr. José Dantas Filho.

Na área da Educação, foram implantadas piscinas nas escolas, das zonas urbana e rural; reforma da escola do povoado de Itã, além de autorização para construção da nova escola Joana Freire, em Carnaíba Velha, aumento do número de vagas da Creche Municipal, proporcionando à população serviços de qualidade. Em 2018, Carnaíba ficou em 3° lugar Ranking IDEPE – Municípios Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Perguntado se o prefeito Sebastião Dias pode, em Tabira, atrapalhar a imagem até então irretocável do Sebastião Dias poeta, o professor, escritor e poeta Genildo Santana afirmou que essa questão só poderá ser respondida com o tempo. “Na política em Tabira metade ama, metade odeia. Não sei se isso vai interferir na imagem dele”.

Genildo, que afirmou ser fã incondicional da obra de Sebastião Dias estará hoje no Pajeú em Poesia, que terá Dias como grande homenageado. Para Alexandre Moraes, poetas e apologistas de outras cidades da região estão a margem desse debate e não vem Sebastião Dias com o olhar político.

O ano, aliás, vai terminando com o prefeito poeta em uma gestão conturbada, a partir da saída recente de Edgley Freitas, do racha com o grupo Amaral e Genedy Brito, as vice, além dos blocos comandados por Dinca Brandino e o GI. Hoje, na 2ª Missa dos Artistas e o 8º Pajeú em Poesia, ele será o grande homenageado.

O tema foi tratado no Debate das Dez, da Rádio Pajeú, que também falou do “Grande Encontro do Forró” com Lindomar Souza e Delmiro Barros no Forrozão do Cicero Souza e do Festival de Prêmios promovido pela diretoria do Afogados Futebol Clube, que acontece domingo.

Nos estúdios da Pajeú, Lindomar Souza, Márcio Araújo (organizador do Grande Encontro), Ênio Amorim presidente do Afogados F.C e os poetas Alexandre Morais e Genildo Santana.

Com informações do MP

Promotores de Justiça da 3ª Circunscrição realizaram reunião com os representantes das equipes dos prefeitos atuais e dos prefeitos eleitos dos Municípios de Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira e Tuparetama.

A pauta da reunião teve como tema central a Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, e o objetivo da reunião foi o de promover o diálogo a fim de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo dos referidos Municípios.

À ocasião, houve o esclarecimento público dos deveres dos gestores atuais na transição, no sentido de providenciar a infraestrutura básica à comissão de transição e de disponibilizar, no prazo de quinze dias a contar do protocolo do requerimento, todas as informações e documentos enumerados no art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014.

A reunião, que contou com a presença dos Promotores de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto (Coordenador), Adriano Camargo Vieira, Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, Fabiana de Souza Silva Albuquerque e Júlio César Cavalcante Elihimas, também abordou aspectos pontuais das medidas de combate à corrupção por parte do Ministério Público, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 8.429, de 1992, quanto sob o aspecto de condutas tipificadas como infração penal, e enfatizou a necessidade de observância por todos os entes e Poderes Públicos, inclusive no âmbito municipal, dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública, positivados no art. 37, da Constituição da República.

Os efeitos de eventuais descumprimentos também foram destacados, considerando-se as práticas mais comuns, como, por exemplo, a possibilidade de enquadramento das condutas tanto como atos de improbidade administrativa, quanto em crimes previstos no Código Penal, especialmente nos arts. 312 (peculato), 313-A (Inserção de dados falsos em sistema de informações), 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações), 314 (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), 319 (Prevaricação), 359-B (Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar), 359-D (Ordenação de despesa não autorizada) e 359-G (Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura).

As iniciativas da 3ª Circunscrição, entretanto, não se resumem à reunião. Neste mês de outubro pelo menos cinco recomendações foram expedidas.

Os Promotores de Justiça Adriano Camargo Vieira e Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, no dia 06 de outubro, e Aurinilton Leão Carlos Sobrinho e Lúcio Luiz de Almeida Neto, no dia 25 de outubro, expediram recomendações conjuntas aos Prefeitos dos Municípios de São José do Egito, Tuparetama, e Iguaracy, respectivamente, para que zelem pela efetiva observância, no processo de transição de governo municipal, das normas contidas na Lei Complementar Estadual nº 260, de 06 de janeiro de 2014, e que cumpram, até a posse dos eleitos, as normas contidas no art. 73, da Lei nº 9.504, de 1997.

Em especial a constante no inciso V, que proíbe nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Excetua-se a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

A Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, no dia 13 de outubro de 2016, também emitiu recomendações aos atuais Prefeitos e aos eleitos dos Municípios de Tabira e Solidão, no sentido de que promovam a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados e se abstenham de nomear as pessoas que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com pessoas investidas nos cargos de direção, chefia ou assessoramento dos referidos municípios.

Novas recomendações e atuações conjuntas estão sendo programadas para o mês de novembro de 2016, com o objetivo principal de garantir a continuidade e evitar a diminuição imotivada dos serviços públicos. Também estão sendo articuladas novas reuniões e capacitações aos membros das novas gestões em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).