Serra Talhada tem votação tranquila nesta manhã. Lixo nas ruas é nota negativa

Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.

Do g1

O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado Alfredo Gaspar (União Brasil‑AL), começou a ler nesta sexta‑feira (27) o relatório final dos trabalhos da comissão.

O relatório propõe o indiciamento de mais de 200 pessoas, incluindo parlamentares, ex‑ministros, dirigentes de estatais e entidades associativas, além do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”.

Este texto não é o final da CPMI, já que o documento ainda precisa ser votado pela comissão, que vai decidir se aprova ou não as propostas de indiciamentos e recomendações feitas pelo relator. Essa votação pode ocorrer entre esta sexta e, no mais tardar, neste sábado (28) — se convocarem uma reunião de emergência. Sábado é a data limite para conclusão dos trabalhos.

Leia aqui a matéria completa com todos os nomes.

Operação Bal Masqué, deflagrada nesta quinta (23), investiga a compra sem licitação de máscaras e outros materiais médico-hospitalares para combater a Covid-19.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Bal Masqué, que investiga supostas irregularidades na compra de materiais de uso médico-hospitalar com dispensa de licitação, pela Prefeitura do Recife. A operação levou ao afastamento do diretor financeiro da Secretaria de Saúde da capital, Felipe Soares Bittencourt. Além disso, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão.

“Felipe Bittencourt é quem autoriza os pagamentos e faz os empenhos da Secretaria de Saúde. Nesse caso específico, ele assinou um relatório descritivo para autorizar a contratação de uma empresa quase um mês depois do começo do fornecimento os materiais, apesar de o relatório estar sem data”, disse a delegada Mariana Cavalcanti, responsável pelas investigações.

“Praticamente todos os recursos de combate à pandemia vieram do SUS [Sistema Único de Saúde]. Em um empenho específico, ele [Felipe] anula e altera a fonte para um recurso ordinário que aparentemente nem existe. Ele fez toda essa engrenagem para provavelmente fugir da fiscalização, colocando uma parte da nota das máscaras como recursos ordinários da prefeitura”, afirmou Mariana. Leia a íntegra da matéria no G1.

Votação teve início às 8h neste domingo (27) em Olinda e Paulista

Em pronunciamento às 8h deste domingo (27), o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Orson Lemos, disse esperar que a votação ocorra com tranquilidade neste 2º turno. Das seis cidades pernambucanas com mais de 200 mil eleitores, Olinda e Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), são as únicas a eleger prefeitos e vice-prefeitos.

“Mais uma vez, estamos aqui cumprindo o calendário democrático. Às 8h, todas as urnas começaram a apurar o 2º turno. Em Pernambuco, nós temos Olinda e Paulista. Olinda com 300.296 eleitores e Paulista com 235.213 eleitores que deverão comparecer hoje às urnas. Às 7h da manhã, todas as 1.528 urnas foram ligadas para emissão da zerésima”, disse.

Incluindo as urnas eletrônicas de contingência, no total, são 1.624 equipamentos disponíveis neste 2º turno. Três destes dispositivos foram selecionados aleatoriamente pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave) e passaram pelo Teste de Autenticidade ainda nesta manhã, antes do início da votação.

“E, na seção 16, do centro universitário Uninovo Facottur, em Olinda, temos um juiz e um promotor fazendo o Teste de Integridade com Biometria”, continuou. Esta auditoria, em particular, é realizada mediante a utilização da identificação biométrica de eleitoras e eleitores voluntários da seção eleitoral e acontece de forma simultânea à votação.

De acordo com Orson Lemos, a expectativa é que, assim como no 1º turno, o pleito aconteça com tranquilidade e sem filas. “A intenção é que não haja filas. É um único voto. Quem quiser demorar é 30 segundos. Se passar de 1 minuto, a própria urna informa que está demorando a votar.”

Além disso, o diretor-geral do TRE-PE disse esperar que a abstenção seja abaixo do registrado no 1º turno. “Olinda teve uma abstenção de 19% e Paulista de 20%. Esperamos que isso diminua, que os eleitores compareçam e exerçam a cidadania”, concluiu.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) esteve na sexta-feira (10), Patriota participou de um café da manhã em Solidão, acompanhado do prefeito Djalma da Padaria, do vice Zé Nogueira, de alguns vereadores, presidente de sindicatos e associações.  Em seguida, partiu para Afogados da Ingazeira, onde se encontrou com o ex-prefeito Totonho Valadares e o vereador Daniel Valadares, aonde trataram dos problemas do Pajeú e das eleições que se aproximam.

Em Itapetim, Gonzaga Patriota entregou ao Conselho Tutelar do município um carro Aircross e cinco novos computadores, além de destinar emendas para construção de melhorias sanitárias na nossa Zona Rural, três 03 ônibus, sendo dois para o setor educacional e um para o TFD – Transporte Fora do Domicílio, além de 01 ambulância com equipamentos. Ainda, durante o evento, o prefeito Adelmo Moura assinou 15 ordens de serviço para obras, todas com recursos próprios.

Em Brejinho, Gonzaga Patriota foi recepcionado com festa pela prefeita Tânia Maria, o ex-prefeito José Vanderlei, secretários, vereadores e amigos. Na ocasião, anunciou emendas extras para aquisição de 01 ambulância e um trator com equipamentos, além de dois ônibus para o transporte escolar.   Em Sertânia, o socialista se reuniu com o prefeito Ângelo Ferreira, o vice Toinho Almeida, secretários municipais e vereadores.

Patriota também garantiu dois ônibus escolares para Tuparetama. O pedido foi feito pelo vereador Valmir Tunú. Na ocasião, o vereador Diógenes solicitou ao deputado emendas para a área da saúde e recurso para instalação de câmeras de monitoramento para a cidade. O socialista ainda concedeu entrevista a Rádio Tupã FM, onde confirmou apoio a possível candidatura para uma majoritária do vereador Diógenes Patriota em 2020.

No sábado, em Salgueiro, Gonzaga Patriota teve a felicidade de inaugurar a Av. Eliza Patriota, fruto de sua emenda parlamentar com o Pastor Eurico. A obra recebeu o nome da mãe do deputado socialista. A cerimônia teve a presença de alguns filhos da homenageada, além do deputado, estavam o ex-vereador Alvinho Patriota; Zélia, Fátima, Anderson, Maria Anunciada, e os netos e bisnetos.

O evento também teve participação do prefeito, Clebel Cordeiro; do vice-prefeito, Dr. Chico Sampaio; do deputado federal Fernando Rodolfo; do secretário de Obras, Marcos Sá; do secretário de Serviços Públicos, Kleber Barros; os vereadores George Arraes (presidente da câmara); Paizinha Patriota; Antônio Pires; Augusto Matias; Pedro de Compadre; Flavinho Barros; André Cacau; Professor Hercílio; Erivaldo  Pereira e Auremar Carvalho; além de outros secretários, diretores e coordenadores da prefeitura.