Serra Talhada recebe nesta quinta o Certificado do Selo UNICEF em Recife

O conselheiro Marcos Loreto (foto) respondeu, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (01), uma Consulta feita pelo prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota.

Ela tratou da possibilidade de, através de Lei Municipal, reduzir o repasse do duodécimo para as Câmaras Municipais, como uma espécie de antecipação de possíveis sobras, ou então promover a criação de um Fundo específico com a finalidade de combater o coronavírus.

Em sua resposta, com base em parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand Cordeiro Monteiro, o conselheiro explicou que, de acordo com a Constituição Federal, o repasse do duodécimo deve obedecer o previsto na lei orçamentária, e, salvo disposição em lei municipal, não há a obrigatoriedade de devolução ou compensação dos recursos economizados.

Ainda na Consulta (n° 20100076-3), o relator respondeu que, em caso de queda de receita corrente líquida e aumento de despesas do Executivo Municipal com medidas de combate ao Covid-19 e da redução de despesas do Legislativo, na medida em que foram paralisadas as suas atividades presenciais, “é possível, a partir de acordo entre os Poderes, proceder à alteração da Lei Orçamentária Anual para que seja providenciada a readequação orçamentária”, detalhou, acrescentando que também a partir de acordo entre os Poderes e obedecidas as disposições constitucionais é possível a criação de um Fundo específico, por meio de lei municipal aprovada pelo Legislativo.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano sugeriu incluir na redação da Consulta, sendo acatada pelo relator, a resposta dada pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que determinou que o Poder Executivo não pode unilateralmente reduzir os repasses aos outros Poderes, os chamados duodécimos, quando as receitas ficarem abaixo do previsto. “É importante uma redação que faça uma referência a ADI para mostrar que o TCE já responde em conformidade com o STF”, comentou a procuradora.

Ainda na sessão, o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo, relembrou uma Consulta (n° 20100052-0), com o mesmo tema, respondida pelo conselheiro Carlos Neves no último dia 03 de junho, que foi citada no voto do conselheiro Marcos Loreto. “Os jurisdicionados devem acessar os dois votos pois são complementares”, comentou Dirceu.  O voto foi aprovado por unanimidade.

O movimento “Acorda Serra Talhada”, formado por representantes da sociedade civil, anunciou em nota também enviada ao blog que ingressará com ação na justiça incluindo pedido de liminar contra a famigerada TCR, Taxa do Lixo, inclusa no pagamento do IPTU.

A queixa do movimento é de que faltou discussão popular e não houve debate no plenário da Câmara dos Vereadores. “O pretexto de urgência, tem sido costumeira prática” reclama o movimento em nota.

“O movimento entende a necessidade e legalidade da cobrança da TCR (taxa do lixo), mas não​ empurrada de garganta à dentro da população”, reclama.

O grupo diz que vai ingressar com Ação e pedido de liminar requerendo a suspensão do pagamento da taxa imediatamente, acelerando o processo de revisão do tributo.

“Voltamos a esclarecer que não temos nenhum compromisso com partidos políticos, mas essa é uma causa do povo e conclamamos todos os cidadãos serra-talhadenses”, convoca o grupo.

A proposta é de um abaixo assinado que teria poder de procuração popular para propor ação judicial com pedido de liminar suspendendo a taxa.

Serão necessários nome completo do contribuinte, RG, CPF, endereço do imóvel, assinatura e cópia da Taxa.

Serão recolhidas as assinaturas por bairros, iniciando pela Caxixola e um local fixo, na Câmara de Vereadores de Serra Talhada.

A prefeitura de Serra Talhada tem dito que não houve criação de tributo novo, e que o carnê do IPTU agora discrimina a taxa, o que antes não ocorria. Já a Câmara diz que o processo de aprovação foi legal.

O lançamento regional do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nesta segunda-feira (11), contou com a presença da governadora Raquel Lyra. A cerimônia presidida pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, detalhou as obras que serão contempladas pelo programa federal. 

Desde o lançamento, feito em agosto pelo presidente Lula, o ministro está percorrendo os estados para anunciar as obras que serão contempladas. Em Pernambuco, a Transnordestina, a adutora do Agreste, as barragens de Gatos e Panelas II e a construção de moradias estão entre as iniciativas que receberão aporte do governo federal. 

“Com os investimentos que chegam pelo Novo PAC, anunciamos um novo rumo para o nosso estado e um novo momento para Pernambuco. Por isso, quero agradecer a capacidade de diálogo do presidente Lula e de seu governo, que veio representado pelo ministro Rui Costa. Só combatemos as desigualdades com investimentos, então essa parceria com o governo federal é fundamental. Temos obras estruturadoras que vão fazer o Estado voltar a crescer, gerar empregos e renda. O Estado está trabalhando com o governo federal para que a gente possa agilizar, através de cooperação técnica e financeira, para permitir que cada região possa ter avanços”, ressaltou Raquel Lyra.

Iniciativas estruturantes nos eixos de transportes, saúde, educação, acesso à água e mobilidade serão atendidas pelo PAC em todo o Estado. Entre as principais obras que serão atendidas pelo conjunto de investimentos estão: ferrovia Transnordestina; duplicação da BR-423 de São Caetano até Lajedo; duplicação da BR-104, incluindo o contorno urbano de Toritama; Adutoras do Pajeú e do Agreste; Barragens de Gatos e Panelas II; conclusão da Refinaria Abreu e Lima; construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida e conclusão da Hemobrás.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os investimentos do programa já estão sendo aplicados e contribuindo com a ativação de indústrias em todo o país. “O PAC é um esforço do presidente Lula para que o Brasil volte a ter planejamento e investimentos na saúde, educação e infraestrutura logística para tornar o país mais competitivo, melhorar a capacidade de atração de investimentos e geração de empregos. Muitas obras já começaram e foram abandonadas, então já começamos a licitação desde janeiro para dar continuidade e já vemos os resultados sendo colhidos, com crescimento da economia, que está acelerando as cadeias produtivas em todo o país”, disse.

Segundo detalhou a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, serão R$ 51,1 bilhões de investimentos, sendo R$ 10 bilhões exclusivos no Estado e outros 41,1 bilhões regionais. “Os investimentos estaduais representam a refinaria, rodovias, adultoras e há um outro conjunto de obras que são de caráter regional, como a Transnordestina e as linhas de transmissão de energia, que corta outros estados. Esse total ainda não conta com as construções do Minha Casa Minha Vida, que ainda serão contratados e outras seleções do PAC que serão apresentadas pelos estados e municípios”, explicou.

Participaram da cerimônia os ministros Renan Filho (Transportes), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), o deputado federal Silvio Costa Filho, anunciado como ministro de Portos e Aeroportos, e os senadores Teresa Leitão e Humberto Costa. Deputados federais e estaduais, prefeitos e secretários estaduais também estiveram presentes.

“Enquanto outros políticos sábado e domingo estão em beira de piscina conversando, comendo sua e tomando whisky, a gente tá com o povo, principalmente os mais pobres. Não fico abalada”, disse

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, do PT, foi ao ataque contra as críticas de setores da oposição. Márcia respondeu a uma pergunta do radialista Anderson Tennens no programa A Voz da Notícia, na Vilabela FM, sobre os questionamentos por ter participado de uma missão de seis prefeitos em Medelin, na Colômbia.

Quem sugeriu minha presidente foi o presidente do TCE. “Era uma cidade líder de homicídios, onde a educação era péssima, e foram escolhidos apenas seis prefeitos”.

A gestora detalhou a importância da agenda e afirmou que até antecipou a vinda. “A agenda de dez dias em cumpri em quatro.” E criticou:  “Acho muita pequenez. A oposição ou quem fala essas coisas não tem benfeitoria pra terra, não tem serviços prestado. Quando a gente não tem o que fazer, para não ficar calado, a  gente inventa. É uma pequena parte que torce contra o desenvolvimento de Serra Talhada, não entende o seu tamanho, a importância de ter pela primeira vez uma serra-talhadense presidente da AMUPE e não veem os esforços”.

E foi além: “enquanto outros políticos sábado e domingo estão em beira de piscina conversando, comendo sua e tomando whisky, a gente tá com o povo, principalmente os mais pobres, não só escutando mas levando solução para a vida deles. Não fico abalada. O que a gente precisa ouvir é o que o povo está dizendo e não uma minoria que não tem serviço prestado de qualidade à população”.