Serra: prefeitura realiza audiência para construir plano de ação 2018-2021

Trata-se de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Araripina, relativo à análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade do Prefeito, Raimundo Pimentel (PSL), e que corresponderam a porcentagem de gastos na ordem de 62,89%, 55,89% e 52,26%, respectivamente.

Considerando que o Poder Executivo do Município em epígrafe ultrapassou o limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2015, apresentando descontrole nos gastos durante todos os períodos subsequentes, até o 3º quadrimestre do exercício em exame, a presente auditoria indicou que tal situação evidenciaria a ausência de adoção de medidas suficientes para o saneamento completo dos excessos identificados.

A Primeira Câmara do TCE, à unanimidade, julgou, na última terça (27), irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o atual prefeito José Raimundo Pimentel do Espírito Santo e julgou irregular a documentação sob análise, referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Araripina relativo à análise dos 1º e 2º quadrimestres do exercício financeiro de 2018.

Ainda, aplicou multa no valor de R$ 46.800,00 ao atual gestor que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação.

Fonte: Afogados Online

Debate sobre políticas públicas ganha abrigo no Pajeú

“Refletir sobre Políticas Públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e quais as possibilidades de se aprimorar sua fiscalização”.

Este é um dos itens do capítulo “ver” do texto base da Campanha da Fraternidade (CF) 2019, que traz como temática: Fraternidade e Políticas Públicas inspirada pelo versículo bíblico: “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27).

Segundo o documento, as políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

O item 20 do documento destaca que Políticas Públicas representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade. “Ela é a ação Estado, que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos”, diz o texto.

À luz da CF, não é difícil identificar os problemas que afligem o Sertão de Pernambuco. Em linhas gerais, em regiões como o Pajeú, por exemplo, apesar das adutoras construídas para minimizar o drama hídrico, ainda há cidades sofrendo com a falta de água por problemas de gestão ou manutenção da Compesa. Na área de saneamento, um muito pequeno percentual de nossas cidades evita que os esgotos sejam jogados no Rio Pajeú. Na pasta do meio ambiente, o desmatamento é desenfreado.

Há por outro lado inversão de prioridades de muitas cidades, investindo por exemplo em eventos festivos que levam milhões de reais enquanto falta saneamento, merenda nas escolas, médicos nos postos, salário em dia para os servidores, numa total inversão de prioridades. Sub empregos de contratados substituem oportunidade de concurso.

Contratos direcionados com licitações fraudadas, falta de política para o e a mulher homem do campo, toma lá dá cá com vereadores para garantir votos, todas essas mazelas estão em uma ou outra cidade. Tem mal feito que não é exclusividade dos políticos da Lava Jato.

O desafio da Igreja é romper as paredes dos templos religiosos e ir às ruas. Há uma necessidade imediata de que a busque ainda mais seu papel de conscientização popular a partir de reflexões como essas. Mais agora nesse tempo de ameaças a conquistas populares e confusão sobre o papel do Estado.

Como cidadãos temos também o papel de cobrança permanente, vigilante. A cidadania não é passional, não bajula nem chalera. Peita com mais força o político a quem se confiou o voto, com promessa de romper o laço quando se quebra o trato. Essa reflexão e obrigação é pra todo tempo.

Liso na forma da lei

Uma das estratégias de políticos para livrarem-se de condenações de órgãos de controle e correlatos é recorrer a laranjas para abrigar seus bens. A justiça não encontrou dinheiro do ex-prefeito de Tabira Dinca Brandino em nenhuma de suas contas na execução da ação que perdeu para Anchieta Santos por calúnia e difamação. É “liso” que dá pena…

Lobby ou surpresa

Enquete não tem caráter científico, mas surpreendeu o desempenho de Alessandro Palmeira na realizada pelo programa Manhã Total em que 57% o vêem como favorito à prefeitura de Afogados contra 35% que enxergam Totonho Valadares. Ou teve lobby articulado ou o ex-prefeito poderá ser tragado pelo critério com o qual se agarra.

Fique onde está

O Deputado Federal Danilo Cabral virou atração musical no ato de assinatura de liberação de emendas com o prefeito Marconi Santana em Flores. Cantou e mostrou com isso porque escolheu a política. Pouco depois passou um susto em um acidente perto de Custódia com animal na pista. Que agora mostre porque a política escolheu ele, tratando de mais segurança nas estradas no mandato.

Não se meteu

O Ministério Público de Tabira disse não ao pedido de liminar dos vereadores derrotados por Nelly Sampaio no episódio da sessão encerrada por ela ao saber que perderia a reeleição da Câmara de Tabira. Em suma, diz a promotora Erine Ávila Lima que a interpretação dos atos do legislativo amparados pelo Regimento Interno são exclusivos da Casa. Resumindo: “na briga dos vereadores com a mulher, MP não mete a colher”.

Carlão limpo é um perigo

Nomes do bloco oposicionista em Serra Talhada avaliam que, se a justiça deixar, o melhor nome para enfrentar Márcia Conrado é mesmo o do ex-prefeito Carlos Evandro. Tem o tal recall, tem peso político e eleitoral. De fato, teria vantagem sobre Victor Oliveira, com quem disputa a indicação. Só falta limpar a ficha.

Pode começar

A máquina de asfalto adquirida pela gestão Sebastião Dias para substituir o carnaval, bem que poderia começar pela Travessa Valdemir Leite Soares, retrato do abandono, bem no centro, de onde se vê a ponta da Igreja Matriz. Desfilar já desfilou demais. Bota pra gerar, Bastião!

Só cabe um

Em São José do Egito, tanto Romério Guimarães como José Marcos de Lima querem protagonizar a oposição a Evandro Valadares em 2020. O quase ex-gordo até tem se mexido mais enquanto Romério explora mais as redes sociais. Não precisa, mas bom avisar que os dois separados ajudam Evandro, que tem direito à reeleição.

Único caminho

Enquanto em Iguaracy o bloco de Zeinha Torres tem nomes sobrando – Albérico, Manoel Olímpio, Pedro Alves e Marcos Henrique – na oposição não enxergam outro nome senão o próprio Dessoles Monteiro, que sinalizou se afastar da política. Sem ele, há quem diga que é só engomar o terno da segunda posse de Zeinha.

Pior disparado

Por mais uma semana, o trânsito caótico de Afogados da Ingazeira tomou o noticiário. Calçadas ocupadas por comerciantes “donos”, carga e descarga sem controle, engarrafamento, estacionamento proibido, guardas que não tem poder de fiscalizar e são poucos e um troféu nada honroso: o de pior trânsito do Pajeú.

Frase da semana:  

“Estamos do lado dos ribeirinhos, do povo, dos menos favorecidos”.

Do Padre Luiz Marques Ferreira em mais uma audiência para defender as populações que moram no entorno da Barragem da Ingazeira dos desmandos do DNOCS.

A apuração do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), versão 2018, pela Coordenadoria de Controle Externo deverá se estender até novembro e a previsão é que o resultado final seja divulgado em meados de dezembro.

O levantamento é realizado anualmente desde 2015, sendo que a partir de 2018, foi adotada uma nova metodologia de apuração, regulamentada pela Resolução TC nº 33/2018.

Com o objetivo de estimular a melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania, o ITMPE consiste numa avaliação dos sites oficiais e dos Portais de Transparência das unidades jurisdicionadas municipais do TCE-PE, incluindo todas as 184 prefeituras e câmaras municípais.

O índice é calculado através da razão entre o somatório das pontuações atribuídas aos critérios atendidos e o somatório das pontuações de todos os critérios considerados, dispostos nas matrizes modelo constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018.

A avaliação inclui aspectos relativos à transparência ativa (disponibilização de informação de interesse coletivo ou geral feita de forma espontânea, independente de requerimentos), à transparência passiva (disponibilização de informação a partir de demanda do cidadão) e a boas práticas de transparência.

ENQUADRAMENTO – Concluída a apuração, as prefeituras e câmaras serão enquadradas em um dos cinco níveis do índice de transparência, quais sejam: inexistente, crítico, insuficiente, moderado e desejado.

De acordo com a CCE, responsável pela apuração do ITMPE, à medida que as unidades forem avaliadas, serão notificadas para apresentar esclarecimentos quanto ao resultado, os quais serão analisados, podendo levar a uma reavaliação do índice. Ao final dessa etapa, haverá a divulgação do resultado final, que será disponibilizado na página do site oficial do TCE-PE no link “Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE)” do menu “Gestores”, com todos os detalhes e informações relativas ao indicador.

A fim de orientar os jurisdicionados, além da página do ITMPE, acima referida, o TCE-PE está disponibilizando a Cartilha “Transparência Pública na Gestão Municipal”, elaborada pela Escola de Contas Públicas com colaboração da CCE.

Após a publicação do resultado no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do TCE, a depender do índice apurado, o Conselheiro Relator poderá determinar a emissão de ofício para ciência de falhas e vícios identificados; a formalização de Processo de Gestão Fiscal, quando houver descumprimento de critérios relacionados à gestão fiscal; ou o registro dos achados da fiscalização diretamente no portal SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo efeito é a interdição das transferências voluntárias em favor dos entes inadimplentes com a legislação de transparência.

Clique aqui para acessar à Resolução TC nº 33/2018

Clique aqui para acessar à página do ITMPE

Clique aqui para acessar a Cartilha de Transparência Pública

Do G1

No despacho em que retirou nesta quarta-feira (16) o sigilo de interceptações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro justificou a medida afirmando que o sigilo não é mais necessário “a fim de propiciar a ampla defesa e publicidade” e o “saudável escrutínio público”. Segundo ele, essa é a forma como tem decidido “em todos os casos semelhantes da assim denominada Operação Lavajato”.

Segundo Moro, o “levantamento [do sigilo] propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal”. “A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras.”

“Isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à justiça, como reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decretar a prisão cautelar do Senador da República Delcídio do Amaral Gomez, do Partido dos Trabalhadores, e líder do Governo no Senado, quando buscava impedir que o ex-Diretor da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró, preso e condenado por este Juízo, colaborasse com a Justiça, especificamente com o Procurador Geral de Justiça e com o próprio Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

Ainda segundo o magistrado, o sigilo também não se justifica em razão de a “prova ser resultante de interceptação telefônica”. “Sigilo absoluto sobre esta deve ser mantido em relação a diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade, mas jamais, à luz do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal, sobre diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública”, argumentou.

No despacho em que libera as gravações, Moro afirma que, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”.

Moro afirma, ainda, que alguns diálogos sugerem que Lula já sabia das buscas feitas pela 24ª fase da Operação Lava Jato no início do mês. Leia a íntegra do despacho.

O advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, disse que a divulgação do áudio da conversa entre a presidente Dilma Rousseff com Lula é uma ‘arbitrariedade’ e estimula uma ‘convulsão social’.

Leia a decisão de Moro que revelou conversa entre Dilma e Lula

“Trata-se de processo vinculado à assim denominada Operação Lavajato e no qual, a pedido do Ministério Público Federal, foi autorizada a interceptação telefônica do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de associados.

A interceptação foi interrompida.

Juntou a autoridade policial relatórios e áudios nos eventos 109, 111, 116 e 133.
Ouvido, o MPF manifestou-se pelo levantamento do sigilo sobre estes autos e a remessa deles à Procuradoria-Geral da República (evento 123). Decido.

Com a efetivação das buscas e diligências ostensivas da investigação em relação a supostos crimes envolvendo o ex-Presidente (processo 5006617-29.2016.4.04.7000), não há mais necessidade de manutenção do sigilo sobre a presente interceptação telefônica.

Rigorosamente, pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-Presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos.

Da mesma forma, alguns diálogos sugerem que tinha conhecimento antecipado das buscas efetivadas em 04/03/2016.

Observo que, apesar de existirem diálogos do ex-Presidente com autoridades com foro privilegiado, somente o terminal utilizado pelo ex-Presidente foi interceptado e jamais os das autoridades com foro privilegiado, colhidos fortuitamente.

Rigorosamente, sequer o terminal do ex-Presidente foi interceptado, mas apenas o terminal telefônico utilizado por acessor dele (11XXXXXXXXX), do qual ele fazia uso frequente.

Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-Presidente e referida pessoa.

Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação.

Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex-Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente, referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provalvemente para obtenção de decisão favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente.

De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (“parece nosso amigo”) está acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílo.

Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as tentativas de solicitação.

Não havendo mais necessidade do sigilo, levanto a medida a fim de propiciar a ampla defesa e publicidade.

Como tenho decidido em todos os casos semelhantes da assim denominada Operação Lavajato, tratando o processo de apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras.

Isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à justiça, como reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decretar a prisão cautelar do Senador da República Delcídio do Amaral Gomez, do Partido dos Trabalhadores, e líder do Governo no Senado, quando buscava impedir que o ex-Diretor da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró, preso e condenado por este Juízo, colaborasse com a Justiça, especificamente com o Procurador Geral de Justiça e com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Não muda esse quadro o fato da prova ser resultante de interceptação telefônica. Sigilo absoluto sobre esta deve ser mantido em relação a diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade, mas jamais, à luz do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal, sobre diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública. Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública.

Portanto, levanto o sigilo sobre estes autos. Vincule a Secretaria este processo ao aludido 5006617-29.2016.4.04.7000.

Da mesma forma, levanto o sigilo sobre os inquéritos vinculados ao aludido 5006617-29.2016.4.04.7000.
Concomitantemente, diante da notícia divulgada na presente data de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria aceito convite para ocupar o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, deve o feito, com os conexos, ser remetido, após a posse, aparentemente marcada para a próxima terça-feira (dia 22), quando efetivamente adquire o foro privilegiado, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Intime-se o MPF para indicar os processos a serem encaminhados.
Curitiba, 16 de março de 2016.”

Leia a transcrição da conversa entre Dilma e Lula
– Dilma: Alô
– Lula: Alô
– Dilma: Lula, deixa eu te falar uma coisa.
– Lula: Fala, querida. Ahn
– Dilma: Seguinte, eu tô mandando o ‘Bessias’ junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!
– Lula: Uhum. Tá bom, tá bom.
– Dilma: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
– Lula: Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando.
– Dilma: Tá?!
– Lula: Tá bom.
– Dilma: Tchau.
– Lula: Tchau, querida.

O Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o diálogo de Dilma, ao contrário da interpretação da oposição, não estava dando a Lula um documento para ele se livrar de possível ação policial.

Segundo o ministro, a presidente estava enviando a Lula o documento chamado termo de posse, para ele assinar. Isso porque Lula, de acordo com Cardozo, estava com problemas para comparecer à cerimônia de posse marcada para quinta-feira (17).

O Planalto emitiu nota em que afirma que vê ‘afronta’ a direito de Dilma na divulgação do telefonema.

Envio ao STF
Ao fim do despacho, Moro informa que, diante da notícia de que Lula aceitou convite para ocupar o cargo de ministro chefe da Casa Civil, as investigações serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal. O material deve ser enviado após a posse, que está marcada para terça-feira (22).

A governadora de Pernambuco em exercício Priscila Krause abriu, nesta quarta-feira (30), o II Workshop Rodoviário: Inovação e Sustentabilidade, promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE).

O evento realizado na sede do órgão, no Recife, marca as festividades pelo aniversário de 78 anos da autarquia a ser comemorado na próxima sexta-feira (1º), e segue com uma extensa programação de palestras até esta quinta-feira (31), além da inauguração do auditório do departamento.

“O DER é um órgão que, ao longo de sua existência, tem contribuído bastante para o desenvolvimento de Pernambuco. Nos últimos anos, infelizmente, pela falta de investimento na nossa malha viária, o DER perdeu protagonismo, o qual tem sido retomado na nossa gestão, através de investimentos grandiosos, a exemplo do PE na Estrada. O DER é a espinha dorsal deste programa para que possamos chegar em todos os lugares de Pernambuco, retomando a qualidade da nossa malha viária, que durante anos foi considerada uma das piores do país e a gente trabalha para transformar esse quadro”, pontuou Priscila Krause.

O workshop acontece uma semana após o Governo de Pernambuco lançar o Programa PE na Estrada, a maior ação de infraestrutura rodoviária da história de Pernambuco. A iniciativa inclui mais 19 estradas no pacote de requalificação viária, com investimento de R$ 5,1 bilhões para restaurar cerca de 3,5 mil quilômetros de rodovia. 

Durante os dois dias de programação, convidados e representantes de diversas áreas participam de palestras sobre temas ligados à engenharia de obras rodoviárias e segurança no trânsito. “Esta ação traz para a comunidade novas tecnologias, inovação e princípios de sustentabilidade. Convidamos várias empresas que trabalham conosco para apresentar palestras. As pessoas estão realmente engajadas com o propósito de fazer rodovias cada vez mais sustentáveis, para trazer mais mobilidade e segurança às pessoas que trafegam nas nossas estradas”, enfatizou o diretor-presidente do DER, Rivaldo Melo.

Nesses 21 meses de gestão Raquel Lyra, o DER-PE atuou em mais de mil quilômetros de restauração e outros 800 quilômetros de conservação de rodovias.

PE NA ESTRADA – O programa é executado pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), o DER, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a Companhia Estadual de Habitação e Obras e o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Ele reúne ações para rodovias, estradas vicinais e de calçamento urbano que vêm sendo tocadas por estes órgãos desde janeiro de 2023 e aponta uma série de ações que ainda serão desenvolvidas por eles.

Também esteve presente no evento o diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José Anchieta, e diretores da autarquia.