Serra: Hospam promove mais um socorro aéreo de paciente grave

As forças de segurança sob coordenação da Secretaria de Defesa Social estarão reforçadas com efetivo extra para fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias, no período de 18 a 28 de março, quando Pernambuco estará em quarentena. 

Nesses 11 dias, 4.990 policiais e bombeiros militares estarão dedicados às orientações à população para o uso da máscara, distanciamento social, vigilância de espaços com restrições de uso e circulação e inspeção em comércios e outros tipos estabelecimentos.

“Esse efetivo é o incremento empregado nessas ações sanitárias, dedicados à Operação Quarentena. Além desses quase 5 mil servidores, temos os profissionais das unidades de área e especializadas, dividindo as fiscalizações sanitárias com a atuação de prevenção e repressão à violência, e dos demais órgãos públicos reunidos no Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), já ativado. Nas 24 horas do dia, as operativas, guardas municipais, diretorias municipais de controle urbano, Procon, vigilâncias sanitárias e outros órgãos somam esforços na tentativa de desacelerar a transmissão do coronavírus”, explica o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua.

Dos 4.990 profissionais, 2.907 são policiais militares, 1.324 são bombeiros militares, 607 são policiais civis e 142 são lotados na SDS. Para garantir esse incremento, que atuará em regime de jornada extra, o Governo de Pernambuco está investindo pouco mais de R$ 1 milhão. 

“Sempre nos perguntam o que as polícias farão para impedir que as pessoas descumpram as normas e a lei. É uma lógica invertida. Deveríamos nos perguntar o que podemos fazer para colaborar com a saúde pública, com a paz social. Nosso objetivo será sempre o de orientar, esclarecer, mas, se necessário, pessoas serão conduzidas para delegacias e poderão ser autuadas conforme o artigo 268 do Código Penal Brasileiro”, alerta o secretário.

PENALIDADE – Infringir determinação do Poder Público para impedir disseminação de doença contagiosa pode gerar a detenção de um mês a um ano, além de multa. Desde o dia 26 de fevereiro, quando se intensificaram as restrições de convívio social no Estado, 162 pessoas foram conduzidas para delegacias. Nesse período, foram feitas 53.416 intervenções no território pernambucano, com 36.690 pessoas orientadas e 9.274 estabelecimentos fiscalizados.

RESTRIÇÕES – De acordo com o Decreto Estadual Nº 50.433, de 15 de março de 2021, não estão autorizados a funcionar, no período de 18 a 28 de março, os serviços de bares e restaurantes; shoppings e galerias comerciais; óticas; salas de cinema e teatros; academias; salão de beleza e similares; comércio varejista de vestuário, calçados, eletroeletrônicos e linha branca (geladeira, fogão, micro-ondas e outros), cama, mesa e banho e produtos de armarinho; escolas e universidades (públicas e privadas), podendo apenas realizar gravação e transmissão de aulas remotas; clubes sociais, esportivos e agremiações; práticas e competições esportivas; praias, parques e praças; ciclofaixas de lazer, eventos culturais e de lazer, além dos sociais. Igrejas e demais templos religiosos poderão abrir para atividades administrativas e para preparação e realização de celebrações via internet.

ESTÃO PERMITIDOS – Permanecerão em atividade os supermercados; padarias; farmácias; postos de combustíveis; petshop; clínicas, ambulatórios e similares; bancos e lotéricas; transporte público; indústrias, atacado e termelétricas; construção civil; material de construção; materiais e equipamentos de informática; lojas de materiais e equipamentos agrícolas, oficinas e assistências técnicas e lojas de veículos.

COMO DENUNCIAR – Para colaborar com o Poder Público, a população, além de seguir as normas e difundir as orientações de prevenção, pode realizar denúncias de aglomerações, festas clandestinas e funcionamento irregular de estabelecimentos por meio do fone gratuito 190. O serviço funciona 24h por dia.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco conseguiu, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Egito, em Ação Civil Pública, o fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede pública de ensino do município.

A medida vale mesmo no período de suspensão das aulas, devido à pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Henrique Rossi.

A Ação Civil Pública contou com a atuação do defensor público Rafael Queiroz, lotado no Núcleo de São José do Egito.

O objetivo é garantir às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade o direito à alimentação “pois, infelizmente, muitas delas, com a suspensão das aulas nas escolas públicas, perderam sua única refeição do dia, que era a merenda escolar”. A informação é do Diário de Pernambuco.

Em Ingazeira, a Câmara de Vereadores elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2023 – 2024. O presidente eleito foi Argemiro de Morais Silva, o Argemiro da Caiçara (PSB), por unanimidade.

Completam a nova mesa Djalma da Silva Veras Filho, o Djalminha, como Primeiro Secretário e Dorneles Alencar, Segundo Secretário.

Argemiro da Caiçara tem 47 anos. Em 2020, foi eleito com 258 votos, ou 7,69%, sendo o quinto mais votado. Ele receberá a presidência do atual gestor da casa, Genivaldo de Sousa Silva, o Geno, também do PSB.

Na noite deste sábado (28), a coligação União Pelo Povo, liderada pelo candidato a prefeito Danilo Simões (PSD) e pelo candidato a vice-prefeito Edson Henrique (PP), organizou uma carreta por ruas da cidade. O evento terminou no Comício Acelera 55, realizado no bairro Borges, e contou com a participação de eleitores, candidatos a vereador e familiares dos candidatos.

Durante o comício, os discursos de Edson Henrique e Danilo Simões abordaram os problemas enfrentados pelos moradores do bairro e do município. Edson Henrique destacou a necessidade de mudanças na administração municipal, criticando questões relacionadas à saúde pública, obras inacabadas e a falta de iluminação em algumas áreas da cidade.

“Minha gente, confesso que não costumo me emocionar facilmente, mas cada evento e cada encontro tem sido contagiante e emocionante. O quanto a população afogadense tem nos abraçado e entendido a mensagem de mudança é algo que me toca profundamente”, afirmou Edson. Ele mencionou o que chamou de “sentimento de vitória” entre os moradores de Afogados da Ingazeira.

Edson fez críticas ao governo atual, abordando, segundo ele, a precariedade no atendimento à saúde, obras inacabadas e a falta de infraestrutura. “Chega de obrigar funcionários que recebem menos de meio salário a fazerem porta a porta. Chega de lentidão na saúde. Chega de um governo sem sensibilidade e humanidade”, declarou. Ele também destacou problemas estruturais em uma escola recém-inaugurada no bairro, que estaria operando sem energia elétrica adequada.

O candidato a vice-prefeito reforçou seu compromisso com a mudança e com uma administração voltada para a população. “No dia 6 de outubro, daremos um grande passo, movidos pelo sentimento de vitória. E, a partir do dia 1º de janeiro, Danilo iniciará a gestão que Afogados da Ingazeira precisa”, afirmou.

Danilo Simões também fez críticas à atual gestão e enfatizou sua ligação familiar com a política local. “Não preciso de emprego de prefeitura. Nunca precisei, nem Eugênia precisou, e ninguém aqui da família precisa, porque aqui só existe um sentimento: o cuidado com o povo”, disse Danilo, referindo-se à sua mãe, Dona Giza, ex-prefeita de Afogados da Ingazeira.

O candidato criticou a dependência da população em relação aos empregos na prefeitura e apontou falhas no atendimento à saúde pública, mencionando a dificuldade de acesso a medicamentos e exames. “As pessoas estão sacrificando alimentação e aluguel para pagar exames particulares. Isso é uma vergonha!”, declarou.

Simões também destacou a importância de estimular o desenvolvimento econômico do município, com foco na geração de empregos e na criação de oportunidades para pequenos empresários e produtores. 

Danilo Simões concluiu seu discurso convocando a população a participar ativamente do processo eleitoral, denunciando eventuais irregularidades e apoiando os candidatos a vereador de sua coligação. “Os poderosos não querem largar essa panelinha. Eles continuam empregando pessoas para receber sem trabalhar, mantendo privilégios para uma minoria. Não podemos permitir que isso continue”, disse. Ele reforçou a importância de garantir uma base sólida na Câmara de Vereadores para viabilizar seu projeto de governo.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.