Senado mantém principais medidas do pacote fiscal e governo cede em repasses a estados e municípios

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (18), três propostas de alteração no pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação preservou medidas consideradas centrais pela equipe econômica, mas o Executivo aceitou modificar as regras de repasses a estados e municípios para evitar uma derrota no plenário.
O projeto, conhecido como Plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reúne medidas para conter despesas e ampliar receitas federais. A estimativa inicial de impacto positivo nas contas públicas em 2027 varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
Uma das principais decisões foi a manutenção do dispositivo que permite ao governo limitar o uso de créditos tributários por empresas para compensar impostos federais. A medida enfrenta resistência do setor empresarial, mas é considerada fundamental pelo Executivo, que projeta arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo ano.
Os senadores também rejeitaram uma proposta que pretendia retirar o limite para pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios. Pelo texto mantido, esses repasses ficam limitados a R$ 3 bilhões anuais, com atualização prevista, até 2030. Os valores que ultrapassarem o teto terão o pagamento transferido para exercícios posteriores.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a mudança poderá adiar mais de R$ 20 bilhões em pagamentos devidos pela União ao longo do período.
A terceira proposta rejeitada foi apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O senador defendia regras mais rígidas para o crescimento das despesas públicas, com redução do limite de expansão real dos gastos para 0,6% nos anos de contenção fiscal.
O texto do governo prevê que esse limite seja reduzido de 2,5% para 2% acima da inflação nas condições estabelecidas pelo projeto.
Acordo sobre a Lei Kandir
Para assegurar a manutenção dos principais pontos do pacote, o governo negociou uma mudança nas transferências previstas na Lei Kandir, legislação relacionada à compensação de estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre exportações.
A proposta original reduzia os repasses anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, adiando R$ 12 bilhões em pagamentos.
Após negociação conduzida pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo concordou em elevar o valor anual para R$ 2 bilhões. Com isso, o montante a ser postergado cai para R$ 8 bilhões.
A mudança foi aceita pela oposição, que retirou o destaque apresentado contra esse trecho do projeto. O acordo deverá ser incorporado à redação pelo relator.
A discussão tem impacto direto sobre as finanças estaduais e municipais, já que envolve transferências federais e pagamentos de compensações previdenciárias previstos nos orçamentos dos entes federativos.
O texto-base do pacote havia sido aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Após a análise das alterações, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Folha de S.Paulo
Foto: Reprodução
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