TCE-PE diz ter sido surpreendido com aprovação de contas de Raquel Lyra em comissão da Alepe

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) afirmou, nesta quarta-feira (18), que foi surpreendido pela decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de aprovar pareceres favoráveis às contas da governadora Raquel Lyra (PSD), referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, sem aguardar a análise técnica do órgão.
A votação ocorreu nessa terça-feira (17), sob a presidência do deputado Antônio Coelho (União Brasil), com relatoria de Luciano Duque (Podemos). Os pareceres aprovados pela comissão consideram as contas aptas a receber aprovação do plenário da Assembleia, etapa que ainda não foi concluída.
Diante da decisão, o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, encaminhou um ofício ao presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), solicitando que a votação definitiva seja realizada somente depois da emissão dos pareceres prévios do Tribunal.
No documento, Carlos Neves afirmou que a instituição não havia sido comunicada sobre a inclusão das prestações de contas na reunião da comissão.
“Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação”, registrou o presidente do TCE-PE.
Segundo Neves, as análises das contas de 2023 e 2024 já estavam programadas para os dias 2 e 9 de dezembro, respectivamente. Ele também informou que os processos referentes aos três exercícios seguem em tramitação regular e em estágio avançado.
O presidente do Tribunal destacou que a apreciação técnica envolve não apenas a verificação de dados contábeis, mas também a análise da execução orçamentária, da situação fiscal, da dívida pública, da transparência e dos resultados das políticas públicas.
Durante sessão do TCE-PE, Carlos Neves defendeu a importância dos pareceres para o julgamento das contas pelo Legislativo.
“Trata-se de um documento de Estado, que traz detalhes de políticas públicas, verificação da qualidade do serviço público e também dos valores aplicados às finanças públicas de Pernambuco”, afirmou.
Comissão defende votação
O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Antônio Coelho, justificou a análise das prestações de contas sem os pareceres prévios do Tribunal.
Segundo o parlamentar, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) permitem que o Legislativo realize o julgamento mesmo sem a manifestação do órgão de controle, especialmente diante do prazo constitucional para a análise.
Coelho também argumentou que as contas foram encaminhadas regularmente pelo Governo do Estado e que o TCE-PE teria ultrapassado o prazo de 60 dias previsto para sua apreciação.
“Postergar injustificadamente este julgamento afasta a administração pública estadual dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”, declarou o deputado.
No ofício enviado à Assembleia, Carlos Neves reconheceu a competência do Legislativo para julgar as contas do Executivo, mas defendeu que os parlamentares tenham acesso à análise técnica antes da decisão definitiva.
Sindicato critica procedimento
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (SindiContas-PE) também se manifestou contra a votação realizada pela comissão.
Em nota, a entidade classificou o procedimento como um desrespeito institucional ao Tribunal e ao trabalho de seus servidores.
O sindicato questionou a inclusão das prestações de contas fora da pauta original da reunião e afirmou que os relatórios parlamentares possuíam apenas duas páginas, enquanto as análises técnicas do TCE-PE ultrapassam mil páginas.
A entidade também sustentou que a deliberação teria durado menos de dois minutos e pediu que a Assembleia reconsidere o encaminhamento antes da apreciação definitiva das contas.
Os pareceres aprovados pela Comissão de Finanças correspondem aos números 10088, 10089 e 10090/2026 e estão relacionados aos Projetos de Resolução nº 4349, 4350 e 4351/2026, que deverão ser submetidos ao plenário da Alepe.
Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Marilia Auto/TCE-PE
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