Sem acordo, Senado adia votação de destaques do ajuste fiscal para esta quarta-feira (18)

A falta de acordo entre governo e oposição levou o Senado Federal a adiar, nesta terça-feira (17), a votação dos quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. A análise ficou para esta quarta-feira (18), após pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto-base havia sido aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. No entanto, a conclusão da votação depende da análise dos destaques, que podem modificar pontos importantes da proposta antes de seu encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Eduardo Braga informou que passou o dia buscando um entendimento entre os parlamentares, mas não conseguiu construir consenso sobre as alterações em discussão.
Um dos principais impasses envolve a possibilidade de o governo federal restringir a utilização de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais. A medida poderia ser aplicada em determinadas situações relacionadas ao cumprimento das metas fiscais.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou um destaque para retirar essa autorização do projeto. A proposta recebeu apoio de entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Em manifestação conjunta, 119 entidades criticaram o dispositivo por considerarem que ele amplia os poderes do Executivo sobre a compensação de tributos. Pelas estimativas do governo, a medida poderia aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Repasses a estados e municípios também geram divergências
Outro ponto de disputa é a alteração dos repasses previstos na Lei Kandir, que estabelece compensações financeiras a estados e municípios pela desoneração de exportações.
O texto-base autoriza o governo federal a reduzir temporariamente esses pagamentos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. Os valores adiados, que somam R$ 12 bilhões, seriam compensados posteriormente, até 2037.
A oposição questiona a medida por seus possíveis efeitos sobre as receitas dos estados. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que seu grupo não pretende retirar o destaque apresentado contra a mudança.
Parlamentares também discutem alterações nas regras de compensação previdenciária e propostas do senador Rogério Marinho (PL-RN) para modificar os mecanismos de controle das despesas públicas.
A proposta de Marinho prevê regras mais rígidas para a expansão dos gastos federais e mudanças em dispositivos relacionados à arrecadação e ao adiamento de pagamentos.
Impacto previsto nas contas públicas
O PLP 299/2026 reúne medidas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e alterações nas regras orçamentárias.
Segundo estimativas do Executivo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário das contas públicas em 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de ampliar bloqueios temporários de despesas para alcançar o centro da meta fiscal. O projeto também reduz, em determinadas circunstâncias, de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação.
O governo considera a aprovação necessária para viabilizar o planejamento do Orçamento de 2027, enquanto parlamentares da oposição e representantes de setores econômicos questionam os efeitos de algumas medidas.
O novo adiamento também compromete o calendário inicialmente previsto para a Câmara dos Deputados. A expectativa era concluir a votação no Senado e encaminhar a proposta aos deputados ainda nesta terça-feira.
Com a análise transferida para quarta-feira, a votação na Câmara poderá ficar para a próxima semana, considerando também a viagem prevista do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após a conclusão dos destaques e da etapa suplementar de votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara. Caso seja modificado pelos deputados, terá de retornar aos senadores antes de uma eventual sanção presidencial.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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