Segurança: Sinpol solicita ajuda ao Ministério Público para nomeação de concursados

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa até R$ 1 bilhão por ano da educação para pagar aposentados

O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplicação de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal (25% mínimos), gestão Paulo Câmara.

Segundo Aras, resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos da educação (25% mínimo) para pagar aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.

O suposto desvio de recursos da educação em Pernambuco, com base na nova resolução do TCE, foi denunciado este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representação dos dois órgãos ministeriais para ajuizar a ação no STF.

Segundo a representação do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o orçamento oficial do Estado de Pernambuco prevê contabilizar mais de R$ 1 bilhão do pagamento de aposentadorias e pensões da FUNAPE como se fossem despesas com educação dos 25% mínimos constitucionais.

“As normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos públicos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e §§ 2º e 4º, e 212, caput e § 7º, da Constituição Federal”, explica Augusto Aras, nos autos da ação.

O procurador geral da República aproveitou para fazer críticas ao TCE de Pernambuco.

“As normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenciárias do Estado sejam excluídas da classificação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa – e não definitiva – acabam por legitimar que percentuais dos dispêndios previdenciários permaneçam computados como gastos com educação, nos exercícios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenciárias como dispêndios com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constituição Federal”, diz Aras sobre a resolução do TCE de Pernambuco na ação.

Na Procuradoria Geral da República, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolução do TCE pode causar grandes “prejuízos” à educação de Pernambuco.

“O perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de prejuízos para a formação e a capacitação de estudantes e de profissionais da educação por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplicação de percentual da receita de impostos em ações direcionadas a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 5/2001 do TCE/PE, acrescido pela recente Resolução 134/2021”, explicou o chefe do MPF.

Ainda segundo Aras, a resolução do TCE pode causar “dano de difícil ou incerta reparação” ao sistema de educação de Pernambuco.

“Os prejuízos causados ao sistema estadual de educação, decorrentes da inconstitucional consideração de aportes previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de difícil ou incerta reparação, o que é mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)”, diz Aras.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e já foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da ação, já está no gabinete do ministro Barroso.

O pedido oficial da Procuradoria Geral da República é para que Barroso “conceda a cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5/2001, com redação

dada pela Resolução 134/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”.

Na semana passada, também com críticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União (TCU), por seu plenário e em votação unânime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educação (25% mínimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na ação.

O deputado estadual Luciano Duque celebrou nesta quarta-feira (29) o início das obras de integração entre os bairros Vila Bela e Vanete Almeida, em Serra Talhada. O projeto, essencial para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população, foi idealizado e planejado durante sua gestão como prefeito do município.

Duque fez questão de destacar que, além da integração, o próprio bairro Vanete Almeida foi concebido e planejado como um novo espaço habitacional ainda durante sua administração à frente da prefeitura de Serra Talhada. “O Vanete Almeida nasceu de um compromisso de nossa gestão com a criação de um bairro que promovesse dignidade e novas oportunidades para os moradores. Agora, ver essa integração sair do papel é um marco que reafirma nosso trabalho em favor do desenvolvimento”, afirmou.

O deputado agradeceu à governadora Raquel Lyra pelo compromisso com a execução do projeto. “Esse é um momento de grande alegria para todos nós de Serra Talhada. Agradeço à governadora Raquel Lyra por dar continuidade a esse trabalho que idealizamos com tanto cuidado. Essa integração entre o Vila Bela e o Vanete Almeida trará mais mobilidade, desenvolvimento e qualidade de vida para a população local.” Duque também agradeceu o empenho da secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Benevides.

O parlamentar reforçou ainda seu compromisso em continuar trabalhando por Serra Talhada e por Pernambuco: “Vamos seguir batalhando para trazer mais investimentos e obras que beneficiem nossa população. Esse é mais um exemplo do que podemos conquistar com trabalho, planejamento e união.”

O médico Antônio Carlos Figueira, de 63 anos, com ampla presença nos governos socialistas, teve sua morte confirmada.

Mais cedo, o quadro era dado como irreversível.

Ele teve diagnóstico de um tumor maligno na cabeça em 2021, quando passou por procedimento cirúrgico em São Paulo.  De lá pra cá,  suas aparições públicas ficaram cada vez mais raras.

Titular de diversas pastas durante os governos Eduardo Campos e Paulo Câmara, Figueira também foi secretário adjunto da Secretaria de Saúde do Estado (SES)de dezembro de 1996 a dezembro de 1998.

Em 2020, após dez anos como auxiliar dos governadores, Figueira pediu exoneração para assumir o cargo de diretor presidente da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), da qual foi um dos idealizadores, cerca de 18 anos atrás.

“Meu grande amigo, Dr. Filgueira, que imensa tristeza receber a notícia da sua partida. Foi um excelente profissional e uma referência para muitos médicos. Uma pessoa excepcional. Oro para que o conforto divino chegue aos corações de todos os amigos e familiares”, disse o prefeito de Salgueiro,   Marcones Sá.

A notícia foi confirmada por familiares se Figueira,  diretores do IMIP e família Campos.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Dr Marcones Sá. (@drmarconessa)

A governadora Raquel Lyra assegurou a reconstrução do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, no Recife, após o desabamento do teto de sua estrutura.

Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, na noite desta sexta-feira (30), a gestora informou que será firmado um Termo de Fomento, a ser indicado pela Procuradoria Geral do Estado, entre a gestão estadual e a Arquidiocese de Olinda e Recife para garantir o repasse dos recursos da realização das obras de reconstrução.

O Governo de Pernambuco mobilizou secretarias e órgãos para garantir a assistência às vítimas e suas famílias. A governadora decretou luto oficial de três dias em solidariedade às vítimas, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado.

“A equipe do Governo de Pernambuco, com suas secretarias e órgãos, estão desde cedo acompanhando o ocorrido e os desdobramentos. Vamos cuidar das vítimas e de suas famílias, além de garantir a reconstrução do Santuário, que é tão simbólico para os recifenses. Um Termo de Fomento será feito e a gente vai repassar os recursos, dando todo o apoio técnico para que os nossos engenheiros possam ajudar no novo projeto para a igreja. Iremos também fazer o trabalho dos laudos, das investigações para identificar a razão do que aconteceu aqui e garantir também o processo de reconstrução da igreja. Me solidarizo com todas as vítimas e as famílias dos que faleceram em decorrência do acidente”, destacou a governadora Raquel Lyra.

No local, a gestora também se reuniu com representantes da Arquidiocese. Em razão do acidente, a governadora cancelou agendas no Agreste nesta sexta-feira, que incluiria o Festival Pernambuco Meu País de Buíque.

De acordo com a Secretaria de Defesa Social foram 25 vítimas, além de duas vítimas fatais, de 54 e 68 anos. Os feridos foram transferidos para unidades de saúde. Desde o primeiro momento, o Estado mobilizou todas as forças operacionais para atuarem prontamente no socorro aos feridos e assistência às famílias, com a presença no local da vice-governadora Priscila Krause, da secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, do secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga, além de outros representantes de secretarias e órgãos do governo estadual.

“Chegamos ao Morro da Conceição minutos depois que soubemos do ocorrido. As equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar prestaram atendimento imediato às vítimas. O chefe do Corpo de Bombeiros, Coronel Cantarelli, liderou a operação e as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Assistência Social também estiveram presentes para dar acolhimento às pessoas que necessitaram. Infelizmente, houve a confirmação de duas vítimas fatais e nos solidarizamos com essas famílias. O Estado já está fazendo o levantamento necessário para unir forças para que possamos fazer a reconstrução do santuário, pois sabemos da importância desse símbolo do Recife e de Pernambuco”, destacou Priscila Krause.

O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que um inquérito já foi instaurado pela Polícia Civil. “Houve um colapso de toda a estrutura, que desabou completamente. Iremos realizar um laudo para saber, de fato, o que houve. Nós lamentamos profundamente pelas vítimas e já instauramos um inquérito pela Polícia Civil e estamos trabalhando para esclarecer o mais rápido possível”, afirmou.

Para a ocorrência, a Secretaria de Defesa Social empregou 40 policiais militares e 15 viaturas da Polícia Militar. Por parte do Corpo de Bombeiros, 35 profissionais da corporação foram acionados, além de dois cães e 16 viaturas. A Polícia Científica enviou ao local três equipes, dentre integrantes do IML e do Instituto de Criminalística.

O monsenhor Luciano Brito, vigário-geral da Arquidiocese de Olinda e Recife, lamentou o ocorrido. “Nós lamentamos profundamente, em nome de Dom Paulo Jackson, nosso Arcebispo, de toda a comunidade católica, essa tragédia aqui no Santuário de Nossa Senhora da Conceição. Lamentamos e somos solidários com as famílias. Estamos unidos pela oração e pelo pesar, nos colocando à disposição para tudo que for necessário”, disse.

O local permanece isolado para realização de investigações e perícias.

A Capital dos Poetas implantou três barreiras sanitárias nas três principais entradas da cidade, na PE-275, saída para Tuparetama. Segundo nota, já foram abordados nesses mais de 60 dias, 6.172 veículos.

Outra barreira funciona no distrito de Riacho do Meio, no entroncamento da PE-320 com a PE-285, que dá acesso a Santa Terezinha com 5.880 abordagens até agora. O terceiro ponto de bloqueio funciona no povoado do Ambó, também na PE-275, no acesso a Itapetim e Brejinho. Nessa barreira foram abordados 4.344 veículos.

Ao todo já foram parados 16.396 veículos, nos três acessos à São José do Egito em mais de 60 dias de monitoramento. As barreiras sanitárias, tem o objetivo de controlar o fluxo de pessoas, não de impedir o trânsito, orientando sobre os cuidados a serem tomados para evitar propagação do coronavírus, mede a temperatura dos passageiros, confere lotação e exige o uso da máscara, além de fornecer máscara para quem não está usando.

Outra função importante desempenhada pelos profissionais que atuam nessas barreiras é o impedimento do transporte coletivo irregular.
O trabalho é feito em parceria com a SETRANS.