Notícias

Securitização de dívidas públicas vai à sanção

Por André Luis

Aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 4 de junho, a possibilidade de securitização de dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a finalização do debate no Congresso Nacional, iniciado há oito anos, uma vez que atuou a favor da regulamentação da venda dos direitos de receber dívida, tributária ou não, com deságio.

“Isso pode trazer receita aos cofres municipais sem gerar impostos e foi mais uma importante conquista da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como destacado por deputados na sessão”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Além de autorizar tais operações, o Projeto de lei complementar (PLP) 459/2017 do Senado, aprovado pelos deputados na noite de ontem, definiu as regras para cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito – proibida pela Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão é de que os Entes tenham em torno de R$ 5 trilhões a receber. Do total arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos, conforme prevê a LRF. “A vinculação de recursos securitizados à previdência pode ser benéfica se os Municípios conseguirem reverter parte da receita para cobrir o déficit previdenciário”, afirma Ziulkoski.

Contudo, será proibido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos Estados com os Municípios de seu território e o Imposto de Renda e o (IPI) da União com Estados e Municípios. Além disso, dentre as condições fixadas, está a manutenção dos índices de atualização, de juros e multa, condições de pagamento e de vencimento é um deles.

Só poderá ser objeto da securitização, os créditos já constituídos e reconhecidos. Não podendo ocorrer nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. E os contratos de cessão de créditos feitos anteriormente permanecem regidos pelas respectivas leis. O texto não apresenta restrição à cessão apenas de créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, ou seja, deve ser definido por uma lei específica.

Os Entes poderão criar Sociedade de Propósito Específico (SPE), para fazer a transação, com a dispensa de licitação, podendo incluir na transação de créditos as dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também fica permitido, pagos pela SPE conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento, por exemplo.

Também será permitido o uso de informações requisitadas pela administração tributária para facilitar o processo de montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. E todos os órgãos e entidades da administração pública terão de colaborar com a administração tributária nessa troca de informações. As informações são da Agência CNM de Notícias.

Outras Notícias

Gonzaga Patriota comemora abertura de concurso público para as Polícias federal e Rodoviária

O anúncio da autorização para o concurso da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos com 1.500 vagas efetivas,  foi comemorado pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB). O parlamentar foi um dos deputados que mais lutou para realização de novos certames, por entender que tanto a PF, quanto a PRF, sofrem com […]

O anúncio da autorização para o concurso da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos com 1.500 vagas efetivas,  foi comemorado pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB).

O parlamentar foi um dos deputados que mais lutou para realização de novos certames, por entender que tanto a PF, quanto a PRF, sofrem com a falta de profissionais, devido a aposentadorias, vacâncias e transferências, já que o último concurso para ambos os órgãos foi realizado em 2018.

“As polícias da União, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, têm contribuído muito, não apenas com a segurança pública, mas, também, com o fortalecimento do governo brasileiro, em relação a economia e ao respeito por parte das autoridades nacionais estrangeiras, por enquadrarem, com muita competência, quem prevarica”. Por isto, merecem ser melhor olhadas pelas autoridades brasileiras”, disse o deputado federal Gonzaga Patriota

O anúncio do novo concurso da Polícia Federal foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 11 de dezembro, com a autorização para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na Polícia Federal. O concurso prevê a disponibilização de 1.500 vagas de nível superior, sendo 123 para o cargo de delegado, 400 para escrivão, 84 para papiloscopista e 893 para agente de polícia federal. De acordo com a Portaria 14.358, o prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições será de até seis meses.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) anunciou na última quinta-feira (24) que irá realizar um concurso público para recrutar 1,5 mil novos agentes em 2021. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União. Assim como no último concurso, de 2018, a nova seleção contará com provas objetivas e dissertativas, análise de títulos, testes de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação biopsicossocial, avaliação de saúde, investigação social e curso de formação.

Deputado Fabrizio Ferraz anuncia abatedouro frigorífico em Floresta

Durante a Reunião Plenária desta quinta-feira (12), o deputado Fabrizio Ferraz anunciou a assinatura da ordem de serviço para a implantação de um abatedouro frigorífico com certificação federal que irá funcionar no município de Floresta, nesta sexta.  A inciativa contará com recursos de cerca de R$ 3 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional e do […]

Durante a Reunião Plenária desta quinta-feira (12), o deputado Fabrizio Ferraz anunciou a assinatura da ordem de serviço para a implantação de um abatedouro frigorífico com certificação federal que irá funcionar no município de Floresta, nesta sexta.  A inciativa contará com recursos de cerca de R$ 3 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e atenderá uma média de 20 mil ovinocaprinocultores da Região de Itaparica.

“Recebi com muita alegria essa excelente notícia do coordenador Geral de Irrigação e Diretor de Produção Sustentável do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mychel Ferraz, que é filho da terra e abraçou essa luta. Esse equipamento chega para auxiliar os criadores da região que há mais de uma década reivindicam melhores condições de trabalho para a expansão e estruturação da cadeia produtiva e comercial”, disse o deputado.

De acordo com o parlamentar, a estimativa da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, responsável pela implantação do abatedouro, é de que o funcionamento tenha início em 2020. “ A chegada desse equipamento irá romper uma das maiores dificuldades dos produtores que é a certificação, permitindo que seus produtos sejam comercializados para outros estados.”, complementou Fabrizio Ferraz.

Ferraz, que é presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Comercial da Caprinovinocultura, fez ainda um balanço da última reunião do colegiado. “Na última terça-feira, na Assembleia, nós realizamos a primeira reunião da nossa comissão. Estivemos com órgãos importantes ligados ao segmento em Pernambuco que nos trouxeram dados de grande valor que irão fomentar as atividades do nosso colegiado”, afirmou. “Estamos muito felizes com os avanços e certos de que chegaremos cada vez mais longe”, comemorou o parlamentar.

Paulo Câmara comemora pacto nacional da repatriação

O governador Paulo Câmara participou, nesta terça-feira (22.11), da reunião de governadores, no Palácio do Planalto, em Brasília, com o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Rodrigo Maia. No encontro, que contou com a presença de 22 governadores, foi firmado um […]

O governador Paulo Câmara participou do encontro
O governador Paulo Câmara participou do encontro

O governador Paulo Câmara participou, nesta terça-feira (22.11), da reunião de governadores, no Palácio do Planalto, em Brasília, com o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Rodrigo Maia.

No encontro, que contou com a presença de 22 governadores, foi firmado um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas.

O plano apresenta medidas para o controle de gastos da União e das administrações estaduais, a discussão de reformas necessárias e ações que dialogam com a estruturação de um ambiente favorável para a retomada da economia do País. Paulo destacou que a iniciativa é um passo importante, que contribuirá para que o Brasil supere, com unidade, o atual momento e “volte a gerar emprego e renda”.

“É muito importante ter momentos como esse em que os governadores possam dialogar com o presidente e, juntos, buscarmos formas de repactuação. Os compromissos com os cortes de gastos foram mantidos. Todos nós governadores estamos tendo esse trabalho. Todos se colocaram à disposição para discutir as reformas que estão por vir, como a reforma da previdência”, adiantou Paulo.

Entre as ações propostas no plano estão o chamamento para a “unidade absoluta de ação da União e dos Estados” no que diz respeito à implementação do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, reformulação das Previdências estaduais e a elaboração  de propostas de readequações dos Estados em sintonia com as peculiaridades de cada região. Para isso, os secretários da Fazenda se reunirão já nesta quarta-feira (23.11) com a participação da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os governadores também vão ter reuniões setoriais com representantes por região. “Nós do Nordeste temos convicção de que podemos contribuir para o desenvolvimento do País e a diminuição das desigualdades entre as regiões. Essas reuniões setoriais são fundamentais na hora de cada região colocarem suas peculiaridades à mesa”, explicou Paulo.

Os 22 governadores saíram da reunião com o presidente Michel Temer com a garantia de que o Governo Federal vai liberar para os Estados os R$ 5,3 bilhões obtidos com a multa da chamada repatriação.

O presidente também sinalizou para  a liberação de cerca de R$ 6 bilhões para os municípios. “O presidente Temer afirmou que não poderia liberar para um (governadores) e não liberar para os outros (municípios). E nós nos comprometemos a continuar buscando alternativas para este grande pacto nacional de austeridade fiscal e equilíbrio das contas”, declarou Paulo Câmara.

Márcia Conrado realiza porta a porta no bairro São Cristóvão

A candidata à reeleição para a prefeitura de Serra Talhada, Márcia Conrado, acompanhada de seu vice na chapa, Faeca Melo, e candidatos a vereadores, realizou na quarta-feira, 26 de setembro, mais uma edição do Rolê M13. O evento, que desta vez teve formato de porta a porta, percorreu as ruas do bairro São Cristóvão, onde […]

A candidata à reeleição para a prefeitura de Serra Talhada, Márcia Conrado, acompanhada de seu vice na chapa, Faeca Melo, e candidatos a vereadores, realizou na quarta-feira, 26 de setembro, mais uma edição do Rolê M13.

O evento, que desta vez teve formato de porta a porta, percorreu as ruas do bairro São Cristóvão, onde Márcia foi recebida pelos moradores.

A caminhada reforçou o contato direto com a população, um dos pilares da campanha da candidata.

“Em cada sorriso, em cada abraço ou aperto de mão, o povo de Serra Talhada sabe que estamos no caminho certo e que vamos fazer ainda mais. Foi muito especial sentir esse afeto”, destacou Márcia, emocionada com o carinho recebido ao longo do percurso.

O encerramento do porta a porta aconteceu no “Alôôô Coração”, onde Márcia Conrado teve a oportunidade de encontrar os cantores Edson e Batista Lima. “A prefeita agradeceu a presença de todos e reforçou seu compromisso de continuar trabalhando para melhorar a vida da população, pedindo o apoio nas urnas no próximo dia 6”, conclui a nota.

O blog e a história: quando Dicinha do Calçamento foi acusado de furtar água da Compesa

O ex-prefeito Dinca Brandino confirmou o episódio fruto de furo do blog de janeiro de 2019, quando o vereador Dicinha do Calçamento foi acusado de furtar água da Compesa. “Me pediu ajuda porque é ladrão de água da Compesa”, disse. À época, informação de nome da Compesa a que o blog teve acesso não gerava […]

O ex-prefeito Dinca Brandino confirmou o episódio fruto de furo do blog de janeiro de 2019, quando o vereador Dicinha do Calçamento foi acusado de furtar água da Compesa. “Me pediu ajuda porque é ladrão de água da Compesa”, disse.

À época, informação de nome da Compesa a que o blog teve acesso não gerava dúvidas de que era do vereador Edilson Oliveira da Silva, o Dicinha do Calçamento, a área descoberta pela Compesa com o maior furto de água identificado no curso da Adutora que abastecia Tabira até agora. A informação também foi compartilhada por outros nomes ao blog em  16 de janeiro daquele ano.

Escreveu o blog: Fica no local conhecido como Alto do Dicinha, no Sítio São Joaquim, entre Afogados e Tabira. A cidade sofre por conta de vazamentos que prejudicam vazão e atrapalham a distribuição. Ele nega.

Após constatar uma queda significativa no volume de água na chegada em Tabira, no Sertão do Pajeú, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou uma intensa ação de fiscalização ao longo da Adutora de Afogados-Tabira, que abastece a cidade.

Os planos da Compesa são de percorrer toda adutora, que possui 20 quilômetros de extensão, de Tabira a Afogados da Ingazeira, e também vistoriar cerca de 300 imóveis (comerciais e residenciais) ao longo desse trajeto, às margens da PE-320, em busca de possíveis irregularidades e furtos de água na rede de abastecimento.

Na segunda semana de fiscalização, as equipes da Compesa já identificaram diversas irregularidades, sendo a de maior porte uma ligação clandestina encontrada no Sítio São Joaquim, uma chácara de lazer situada na área rural de Afogados, onde há piscinas, campo de futebol, bicas, e funciona um bar, segundo nota da companhia.

Ouvido pelo blog, o vereador confirma a responsabilidade da área mas negou a irregularidade:

A respeito da nota publicada no seu conceituado blog, é salutar informar:

1º) Anteriormente à minha compra do terreno no Alto do Dicinha, existia lá um plantio de tomate;

2º) Na minha propriedade existem dois poços, não sendo portanto necessário furto de água de qualquer natureza;

3º) A Compesa não encontrou em minha propriedade nenhum cano ou ligação irregular que justificasse tal acusação;

4º) A encanação da Compesa passa fora da área do meu terreno, como comprovado;

5º) Por fim, estou pronto para responder e esclarecer qualquer acusação com fundamento. Só não admito que coloquem meu nome no centro de querelas políticas.

Grato pela atenção,

Dicinha do Calçamento