Notícias

Securitização de dívidas públicas vai à sanção

Por André Luis

Aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 4 de junho, a possibilidade de securitização de dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios vai à sanção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a finalização do debate no Congresso Nacional, iniciado há oito anos, uma vez que atuou a favor da regulamentação da venda dos direitos de receber dívida, tributária ou não, com deságio.

“Isso pode trazer receita aos cofres municipais sem gerar impostos e foi mais uma importante conquista da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, como destacado por deputados na sessão”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Além de autorizar tais operações, o Projeto de lei complementar (PLP) 459/2017 do Senado, aprovado pelos deputados na noite de ontem, definiu as regras para cessão de direitos creditórios originados de créditos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito – proibida pela Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão é de que os Entes tenham em torno de R$ 5 trilhões a receber. Do total arrecadado com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos, conforme prevê a LRF. “A vinculação de recursos securitizados à previdência pode ser benéfica se os Municípios conseguirem reverter parte da receita para cobrir o déficit previdenciário”, afirma Ziulkoski.

Contudo, será proibido “vender a dívida” na parcela que cabe a outro Ente por força de regras constitucionais de repartição de tributos. Como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos Estados com os Municípios de seu território e o Imposto de Renda e o (IPI) da União com Estados e Municípios. Além disso, dentre as condições fixadas, está a manutenção dos índices de atualização, de juros e multa, condições de pagamento e de vencimento é um deles.

Só poderá ser objeto da securitização, os créditos já constituídos e reconhecidos. Não podendo ocorrer nos 90 dias anteriores ao fim do mandato do Poder Executivo, exceto se o pagamento integral vinculado aos títulos emitidos ocorrer após essa data. E os contratos de cessão de créditos feitos anteriormente permanecem regidos pelas respectivas leis. O texto não apresenta restrição à cessão apenas de créditos com grande potencial de serem honrados pelo devedor, ou seja, deve ser definido por uma lei específica.

Os Entes poderão criar Sociedade de Propósito Específico (SPE), para fazer a transação, com a dispensa de licitação, podendo incluir na transação de créditos as dívidas parceladas administrativamente, por parcelamento legal e judicial. O pagamento de juros pelo dinheiro antecipado pelo comprador ao Ente federado também fica permitido, pagos pela SPE conforme a realização dos pagamentos dos devedores ao longo do período do parcelamento, por exemplo.

Também será permitido o uso de informações requisitadas pela administração tributária para facilitar o processo de montagem dos títulos representativos da dívida cedida, seja de natureza cadastral ou patrimonial. E todos os órgãos e entidades da administração pública terão de colaborar com a administração tributária nessa troca de informações. As informações são da Agência CNM de Notícias.

Outras Notícias

Início das aulas ameaçado em Serra Talhada

Os motoristas que fazem o transporte de estudantes de Serra Talhada podem boicotar o início do ano letivo por falta de pagamento. A afirmação foi feita por um motorista, que pediu para não ser identificado, ao Farol de Notícias. Segundo ele, o governo Duque não quitou o mês de novembro e alguns dias de dezembro […]

escola1

Os motoristas que fazem o transporte de estudantes de Serra Talhada podem boicotar o início do ano letivo por falta de pagamento. A afirmação foi feita por um motorista, que pediu para não ser identificado, ao Farol de Notícias.

Segundo ele, o governo Duque não quitou o mês de novembro e alguns dias de dezembro e isso vem tirando o ânimo e o compromisso de alguns prestadores de serviços.

Caso isto se confirme, as aulas programadas para começar hoje (quinta-feira-19) podem ter problemas. Boa parte dos alunos, em especial do Colégio Cônego Torres, são oriundos da zona rural.

Ontem, o secretário de Educação, Edmar Júnior confirmou que há atraso de pagamento, mas que o assunto será resolvido.

Morte de jovem Paula Fernanda comove redes sociais

Nas redes sociais, repercute a morte da jovem Paula Fernanda Rodrigues de Santana, 38 anos. Integrante da Pastoral Familiar, casada com Berg França, foi ainda catequista da Igreja Católica. Natural de Afogados da Ingazeira, era filha do casal Gilda e Fernando da Auto Peças. Os pais estão inconsoláveis. As informações sobre seu falecimento ainda são […]

Nas redes sociais, repercute a morte da jovem Paula Fernanda Rodrigues de Santana, 38 anos.

Integrante da Pastoral Familiar, casada com Berg França, foi ainda catequista da Igreja Católica.

Natural de Afogados da Ingazeira, era filha do casal Gilda e Fernando da Auto Peças. Os pais estão inconsoláveis.

As informações sobre seu falecimento ainda são preliminares, mas segundo informações que chegaram à Pastoral da Comunicação, ela faleceu por complicações pulmonares.

Nas redes sociais, há muita comoção com seu falecimento. O sepultamento ocorre amanhã a partir das quatro da tarde. O cemitério ainda não foi informado.

TCE-PE apresenta Índice de Compromisso com Alfabetização a prefeitos

Cerca de 350 gestores públicos, entre prefeitos e secretários municipais de educação, participaram, na terça-feira (19), de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, para apresentação do Índice de Compromisso com Alfabetização (ICA/TCE).  O índice, divulgado pelo TCE-PE no último dia 7 de março, vai avaliar anualmente […]

Cerca de 350 gestores públicos, entre prefeitos e secretários municipais de educação, participaram, na terça-feira (19), de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, para apresentação do Índice de Compromisso com Alfabetização (ICA/TCE). 

O índice, divulgado pelo TCE-PE no último dia 7 de março, vai avaliar anualmente as ações e políticas públicas municipais voltadas para a alfabetização, um dos temas prioritários da gestão do presidente Valdecir Pascoal.

O encontro aconteceu por videoconferência e contou com a participação da secretária estadual de Educação e Esportes (SEE), Ivaneide Dantas, e dos presidentes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, e da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime), Andreika  Amarante. 

A diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes, e a gerente de Fiscalização da Educação, Nazli Nejaim, também acompanharam. ”Esse é um primeiro trabalho realizado pelo Tribunal neste sentido, e que vai ser aperfeiçoado a cada ano”, disse Nazli, ao apresentar os indicadores do ICA. 

O presidente Pascoal agradeceu a participação dos gestores e explicou a importância do envolvimento de todos nessa questão. “O Tribunal de Contas, antes de fiscalizar, quer ser parceiro da gestão pública, orientando para a solução do problema ligado à alfabetização de nossas crianças”, disse ele.

A secretária Ivaneide Silva elogiou a iniciativa do TCE-PE e colocou a SEE à disposição das prefeituras para ajudar a resolver as deficiências do ensino público em suas localidades. “Pernambuco ocupa hoje o 16º lugar no país na alfabetização infantil na idade certa. O caminho ainda é longo, o trabalho é árduo e a missão desafiadora”, afirmou.

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, elogiou a interação entre as instituições, reforçando que essa troca é fundamental no sentido de encontrar caminhos para a alfabetização em Pernambuco. “Encontros como este são importantes para tirar dúvidas e orientar a gestão”, disse ele.

A presidente da Undime/PE também enalteceu a iniciativa do TCE-PE de elaborar o indicador e fazer a parceria com os municípios. “É uma chance que o Tribunal nos dá para melhorar os indicadores educacionais, indo além do papel punitivo de órgão de controle ao abraçar a causa de forma sensível e participativa”, disse Andreika Amarante.

Prefeitura de Iguaracy diz ter ingressado com recurso junto ao TCE

Prezado Nill Júnior. Recebemos com bastante parcimônia a decisão arquétipo do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco que entendeu pela irregularidade das contratações por excepcional interesse público do exercício de 2018, em virtude da Edilidade não ter promovido seleção simplificada nas supracitadas contratações. Informamos que a Procuradoria Municipal já interpôs o competente recurso, esclarecendo […]

Prezado Nill Júnior.

Recebemos com bastante parcimônia a decisão arquétipo do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco que entendeu pela irregularidade das contratações por excepcional interesse público do exercício de 2018, em virtude da Edilidade não ter promovido seleção simplificada nas supracitadas contratações.

Informamos que a Procuradoria Municipal já interpôs o competente recurso, esclarecendo que a referida decisão em nada macula as contas de gestão e governo do exercício de 2018 que foram devidamente aprovados pelo TCE.

Outrossim, não poderíamos deixar de registrar malgrado da decisão, pois foram estes Contratados, juntamente com o corpo efetivo de servidores de Iguaracy, que levaram a administração a ser contemplada com vários prêmios na área de Assistência Social e Educação, o que enuncia que adotamos as medidas corretas à época.

Atenciosamente.

Prefeitura Municipal de Iguaracy

Duque pede execução dos projetos Janelas para o Rio e Sisar Pajeú em Afogados da Ingazeira

O deputado estadual Luciano Duque reforçou, nesta segunda-feira (10), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o pedido das comunidades do Sertão do Pajeú pela execução de dois importantes projetos do Governo do Estado em Afogados da Ingazeira: o “Janelas para o Rio” e o sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que beneficiará […]

O deputado estadual Luciano Duque reforçou, nesta segunda-feira (10), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o pedido das comunidades do Sertão do Pajeú pela execução de dois importantes projetos do Governo do Estado em Afogados da Ingazeira: o “Janelas para o Rio” e o sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que beneficiará as comunidades de Serra Vermelha, Mocororé e Cachoeira da Onça.

O Janelas para o Rio é um programa de revitalização ambiental e urbanística que já transformou cidades como Caruaru, Bezerros, Gravatá e Belo Jardim. Em Afogados, todas as etapas técnicas já foram concluídas e o projeto conta com aprovação do Banco Mundial, dentro do programa financiado com o empréstimo de R$ 600 milhões autorizado pela Alepe. A iniciativa solicitada ainda em 2023, por meio do então gerente regional do Pajeú, Mário Viana Filho, junto à Secretaria de Recursos Hídricos. O espaço proposto, entre as pontes dos bairros São Francisco e Padre Pedro Pereira, deverá se tornar um novo ponto de lazer e desenvolvimento para a cidade.

Duque também destacou a importância do sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que levará água a dezenas de famílias das comunidades interligadas. O projeto técnico já está pronto e os recursos assegurados por meio do PROSAR e do Banco Mundial, restando apenas a etapa de execução para garantir dignidade e qualidade de vida às comunidades de Serra Vermelha, Cachoeira da Onça e Mocoré. 

O parlamentar afirmou ter confiança na atenção do Governo de Pernambuco às demandas do interior, reconhecendo o compromisso da gestão com o desenvolvimento do Sertão e o carinho especial pelo Pajeú. “Essas obras representam esperança e avanço para o nosso povo. Temos certeza de que o Governo dará a devida atenção para que se tornem realidade”, concluiu.