Janot contraria Gilmar e pede investigação contra Aécio

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, através do seu Núcleo Intermunicipal de Saúde – NIS iniciará um combate a atestados médicos falsos, os chamados atestados graciosos.

Eles são emitidos no intuito de beneficiar alguém ilicitamente sem que o paciente apresente o problema de saúde citado no atestado) Crime previsto nos Arts. 301 e 302 do Código Penal Brasileiro.

O CIMPAJEÚ iniciará uma parceria com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco – CREMEPE e com o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco – CRO-PE no intuito de efetuar diligências e criar ações investigativas para identificar e punir os médicos que praticam tais atos.

O médico que emite um atestado falso, além de responder pelos prejuízos causados a empresas, a terceiros ou ao erário público também estarão sujeitas as penas previstas no Código Penal Brasileiro e do Código de Ética médica.

O Governo de Pernambuco recebeu, na tarde desta terça-feira (19), mais 35 respiradores comprados à empresa Intermed.

Os equipamentos fazem parte de um lote de 100 aparelhos adquiridos no mês de março. Os primeiros 35 foram entregues graças a uma decisão da Justiça, que determinou a busca e apreensão na empresa, localizada no Estado de São Paulo, que não entregou na data correta.

Já os de hoje chegaram ao Estado dentro do prazo. Nos próximos dias a empresa deverá realizar a entrega dos 30 equipamentos restantes.

Dez dos 35 respiradores recebidos hoje serão enviados ao Hospital João Murilo, em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata. Outros dez vão para o Hospital Referência Covid-19 Recife, em Boa Viagem (antigo Alfa).

Seis aparelhos seguirão para a UPAE de Goiana, município da Mata Norte; cinco irão para o Hospam de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú; e quatro vão para a UPAE de Garanhuns, no Agreste Meridional.

Na tarde da terça-feira (17), o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, participou da reunião do Gabinete de Crise do Complexo do Curado. Realizado na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro de Santo Antônio, Recife, o encontro contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida. O Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, dirigiu a reunião que teve, ainda, a participação de outras autoridades institucionais e políticas.

Ao fazer uso da palavra, o Procurador-Geral Marcos Carvalho destacou que o modelo do Gabinete de Crise que foi criado em Pernambuco pode ser exemplo para os demais Estados da Federação.

“Desde o início o trabalho foi feito de forma bastante criteriosa. Uma experiência que envolveu diversas instituições do Estado, respeitadas as atribuições de cada uma, mas em busca de um objetivo comum. Sendo importante deixar bem claro que não houve açodamento para uma soltura em massa. No âmbito do MPPE, os Promotores de Justiça de Execução Penal e os integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) observaram rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos que autorizavam os benefícios legais que foram concedidos. Diante dos resultados apresentados, certamente a caravana do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá compartilhar a experiência nacionalmente”, frisou.

Pelo MPPE, também estiveram presentes na reunião, a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, Promotora Delane Barros; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo, Promotora Helena Martins; e os Promotores Maxwell Vignoli e José Edivaldo da Silva, que atuam, respectivamente, nas áreas de Direitos Humanos e de Execução Penal.

SOBRE – Instituído em setembro de 2022, o Gabinete de Crise tem como objetivo buscar soluções para melhorar a infraestrutura das três unidades prisionais que formam o Complexo do Curado. Além do MPPE e do TJPE, o Gabinete tem representação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Município conquista Selo Diamante e se destaca entre as administrações mais transparentes do estado

O município de Solidão alcançou 96,60% no Índice de Transparência Pública do Sistema dos Tribunais de Contas, resultado que garantiu ao governo municipal o Selo Diamante de Qualidade em Transparência 2025.

O reconhecimento reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade pública, o acesso à informação e o respeito ao cidadão, consolidando Solidão entre as cidades que mais avançam em transparência no estado.

O índice avalia critérios essenciais como disponibilização de dados, facilidade de acesso às informações, cumprimento de exigências legais e clareza na comunicação institucional.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formou maioria nesta terça-feira (24) no julgamento que pode tornar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) inelegível.

Após o voto divergente do ministro Nunes Marques, que se posicionou contra a condenação, os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha votaram pela cassação do mandato e pela inelegibilidade, acompanhando a relatora, ministra Isabel Gallotti.

Com isso, o placar chega a 4 votos a favor da condenação e um contra, formando maioria na Corte para condenar o ex-governador do Rio.

O julgamento apura suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, em um caso que envolve contratações na Fundação Ceperj e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Também são investigados o ex-vice-governador e atual conselheiro do TCE-RJ, Thiago Pampolha (MDB), e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Alerj.

Antes de Nunes Marques, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Antonio Carlos Ferreira, também havia votado pela condenação.

A maioria dos ministros acompanha a relatora, que apontou abuso de poder político por parte de Castro. Segundo o voto, houve uso indevido da máquina pública para fins eleitorais.

Apesar da saída do governo, o processo segue no TSE e pode resultar na aplicação da pena de inelegibilidade, que independe da permanência no cargo.

Entenda o caso

As ações em julgamento apontam um suposto esquema de contratações irregulares na Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), com cerca de 27 mil cargos temporários que, segundo as investigações, teriam sido usados para empregar cabos eleitorais e fortalecer a campanha de reeleição de Castro em 2022.

O caso chegou ao TSE após recurso do Ministério Público Eleitoral contra decisão anterior do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) que havia rejeitado os pedidos de cassação. As informações são da CNN Brasil.