São José: Flávio Jucá questiona gestões Romério e Doido

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

A CUT Pernambuco (Central Única dos Trabalhadores) lançou, nesta quinta-feira (11), no bairro de Santo Amaro, o “Comitê Metropolitano em Defesa da Democracia e do Direito de Lula ser Candidato a presidente”. O evento ocorreu no Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco) e reuniu várias organizações de base estadual do Partido dos Trabalhadores.

“No próximo dia 23 de janeiro acontecerá em sete municípios, incluindo o Recife, uma grande mobilização da população para desconstruir essa ideia que estão tentando colocar na mente das pessoas de que Lula será condenado e impedido de disputar as eleições. A população brasileira já decidiu que quer Lula candidato a presidente da República e é esse recado que iremos levar”, ressaltou o presidente da CUT-PE, Carlos Veras.

Ainda em homenagem a Lula, o PT local programou para este sábado (13), um adesivaço às 14h na Praça do Carmo, em Olinda, e em seguida, por volta das 16h, a saída da troça carnavalesca Sapo Barbudo, criada pelo PT Pernambuco em defesa do ex-presidente Lula.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, neste domingo (03.05), foi confirmado um novo caso de Covid-19 e descartado outro, que estava em investigação.

O boletim diário, portanto, fica com (07) suspeitos, cinquenta e nove (59) descartados, 28 (vinte e oito) confirmados, quatro (04) óbitos e sete (07) recuperados.

É importante lembrar, que dos 28 confirmados, 15 foram diagnosticados com testes rápidos. As barreiras sanitárias nas entradas da cidade abordaram 1.817 veículos.

Com os casos aumentando em Arcoverde, a recomendação continua sendo o isolamento social. Cada um precisa fazer sua parte. Quem puder, fique em casa. Caso precise sair, use a proteção.

Para dúvidas, denúncias ou sugestões ligue para o Disk Coronavírus do município: 0800-281-55-89 e 3821-0082.

Carnaval já passou, mas olha que linda foliã o Cláudio Gomes fotografou na folia. Merece o registro fora de época. Segundo a leitora Wal Brito, essa é a “turma da Priscila”, a linda da foto que não viu dificuldade alguma em participar da festa de momo.

A Prefeitura de Iguaracy publicou decreto estabelecendo medidas de austeridade para enfrentar a redução nas receitas municipais e assegurar a continuidade dos serviços públicos. O documento determina a suspensão e a redução temporária de despesas em diferentes setores da administração.

Entre as determinações estão a proibição do uso de veículos oficiais em fins de semana e feriados, exceto em situações de urgência, restrições na concessão de licenças, horas extras, diárias e capacitações, além de cortes no consumo de energia elétrica, combustíveis e materiais de expediente. Também ficam suspensos serviços de horas-máquina e manutenções de poços, e haverá redução nos salários de cargos comissionados, contratados e prestadores de serviço.

De acordo com a gestão municipal, as medidas têm o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal e garantir a manutenção de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

O prefeito Pedro Alves destacou a necessidade de cautela no atual cenário. “Estamos tomando decisões difíceis, mas necessárias para garantir que Iguaracy continue avançando com responsabilidade. Vamos superar esse momento com diálogo e trabalho sério”, afirmou. Leia aqui o decreto na íntegra.