São José do Egito conquista Selo Ouro em alfabetização 

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado

Prefeito protocolou ofício contendo mapeamento das 86 construções ainda existentes no município e também se encontrou com diretor de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente

Por André Luis

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, ao lado do secretário de Administração, Marcos Melo, estão cumprindo agenda em Brasília.

Nesta segunda-feira (29), os dois estiveram no Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde protocolaram um ofício contendo o mapeamento das 86 casas de Taipa que ainda existem no município.

“Solicitamos durante o Governo Temer, durante o Governo Bolsonaro e agora solicitamos ao Governo Lula, na certeza de que seremos atendidos e vamos melhorar a vida dos moradores do Monte alegre, Sítio Sabino, Assentamento Cajueiro, Caroá, Serra do Sator, Serra Branca e Sítio Baixa do Juá”, destacou Zeinha.

Mais cedo Zeinha e Marcos visitaram o diretor de Combate à Desertificação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Alexandre Pires que é filho da terra, natural de Jabitacá.

“Na ocasião, conversamos sobre o nosso município, em busca de melhorias para Iguaracy”, informou Zeinha.

Do Blog do Maciel Rodrigues

Parecia haver pressa na previsão de funcionamento do Aeroporto Santa Magalhães em Serra Talhada. A última data não cumprida foi o mês de abril e logo em seguida surgiu a promessa para o próximo dia 15, o que apuramos, não vai acontecer.

Em conversa com o Deputado Sebastião Oliveira no começo da manhã dessa sexta-feira (11), ficamos sabendo que até o dia 30 deste mês estarão sendo concluídas as licitações da cerca e da terraplanagem da faixa de segurança, exigências feitas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Também fomos informados que em junho deverá estar pronta a Estação Meteorológica -EMS — exigência da Azul Linhas Aéreas — para voar monitorada por instrumentos. Por mais segurança, a Azul se recusou a voar somente pelo monitoramento visual.

O ex-secretário de Transportes de Pernambuco nos contou ainda que esteve reunido quarta-feira passada, dia 19, com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Valter Cassimiro, e com representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC) e da ANAC, e essa nova previsão de funcionamento em setembro foi pactuada nesse encontro.

Neste domingo (10), o deputado federal Carlos Veras (PT) usou suas redes sociais para comemorar a indicação de sua irmã, Socorro Veras, para a presidência da Câmara de Vereadores de Tabira.

Segundo Veras, a composição da nova mesa diretora, que conta também com Adelmo das Antenas como primeiro secretário e Bebé de Aldo Santana como segunda secretária, representa uma aliança entre os poderes Executivo e Legislativo em prol do município.

“Saúdo a unidade que estamos construindo entre o Executivo e o Legislativo com a indicação de Socorro Veras para presidenta da Câmara de Vereadores de Tabira, Adelmo das Antenas para primeiro secretário e Bebé de Aldo Santana para segunda secretária,” declarou o deputado.

Segundo o parlamentar, essa parceria fortalecerá as ações voltadas para o desenvolvimento de Tabira. “Juntos podemos fazer mais pelo povo tabirense. Simbora Mudar Tabira!”, completou Veras, destacando seu otimismo com a nova gestão e as expectativas de avanços no atendimento às demandas da população.

A indicação de Socorro Veras foi anunciada neste domingo, após um almoço com integrantes do bloco governista liderado pelo prefeito eleito, Flávio Marques (PT).