Sancionada lei que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e pessoas com deficiência

A denúncia de que uma empresa com capital social de R$ 25 mil e com sede improvisada em uma garagem ganhou licitação da Prefeitura de Tabira para fornecer mais de R$ 1 milhão em material de construção para a municipalidade mostra, no mínimo, dúvidas ou escolha por critérios que favoreceram a escolha da empresa, com base na Lei Federal 8.666, que normatiza as regras para entrar no certame.

Pela lei, pode ser exigido em processos de licitação desta monta capital social de 10% do valor estimado do certame e Atestado de Capacidade Técnica que comprove que ela atende em característica e em quantitativo o objeto licitado. Isso já driblaria riscos de ocorrer o que houve, com a habilitação da empresa. Segue trecho da lei.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3^o  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Ou seja, é certo dizer que, pela legislação, a empresa, caso a prefeitura estabelecesse, poderia não atender aos requisitos mínimos para ser sequer habilitada na licitação, quiçá vencedora. A própria lei estabelece outras exigências, que ficam a critério da licitante. Foi o que fez o executivo.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

O Pregão Presencial nº 16/2017, realizado no dia 10 de maio, licitou R$ 1.542.707,15 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e sete reais e quinze centavos) em material de construção a ser utilizado na Secretaria de Obras e Urbanização do município.

A Manancial Consultoria em Gestão Empresarial (CNPJ 27.375.861/0001-00), levou R$ 1.136.500,00 (um milhão cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) para fornecer tubos de cimento, deixando pra trás três conhecidas empresas municipais do setor de material de construção.

A sede, localizada na Rua Deca Marques, fica em uma garagem improvisada, ao lado do Bar de “Zé Oreba”.

O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, nomeou para Secretário Executivo de Administração o sertanejo de Afogados da Ingazeira Inejaim José Brito Siqueira.

No mesmo ato nomeou Bruno Barreto Cesarino para o Cargo de Secretário de Administração.

Bruno é filho de Ineijaim Brito de Siqueira,  que foi Gerente do Banco do Brasil em Afogados da Ingazeira e de Iracilda Mariano. É sobrinho do ex-deputado Antonio Mariano de Brito, do Diretor da Ciretran, Heleno Mariano, dentre outros.

Bruno é formado em Administração de Empresas. Tem MBA em gestão empresarial. “Mais um sertanejo que brilha país afora”, disse ao blog o Coordenador da Ciretran e tio orgulhoso, Heleno Mariano.

O seminário Pernambuco em Ação, realizado na manhã desta sexta-feira (14) em Petrolina, trouxe boas notícias para o Sertão do São Francisco. O governador Paulo Câmara e o deputado estadual Lucas Ramos (PSB) apresentaram as ações e melhorias que foram implementadas na região graças à articulação do parlamentar junto ao Poder Executivo e anunciaram a chegada de mais investimentos que vão melhorar a infraestrutura dos municípios e a prestação de serviços públicos.

Apenas em emendas parlamentares destinadas pelo deputado, foram liberados mais de um milhão de reais. Os recursos serão utilizados em obras do FEM (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal) para limpeza dos canais de drenagem da Ilha da Assunção, pavimentação e recapeamento asfáltico de ruas em Cabrobó e para a pavimentação de ruas em Arizona, Barra das Melancias, Poção e Cachoeira do Roberto, em Afrânio. Já em Lagoa Grande, será requalificada a Avenida Dr. Miguel Arraes e adquirida uma ambulância para ampliar a cobertura dos serviços de saúde prestados pela prefeitura.

O parlamentar ainda viabilizou, por meio do Prodetur, o investimento de R$ 1,5 milhão para revitalização da orla de Santa Maria da Boa Vista. Com a ordem de serviço assinada pelo governador nesta sexta, em breve o Sertão do São Francisco ganhará mais um atrativo para os visitantes. “Teremos uma nova orla revitalizada com restaurantes, quiosques e totalmente acessível que aquecerá a economia da região e deixará Santa Maria ainda mais bonita”, declarou. Lucas também garantiu recursos para aquisição de mobiliário e a urbanização do entorno da Enoteca do distrito de Vermelhos, em Lagoa Grande.

Para reforçar o acesso à agua tratada, foi assinado o convênio para operação e manutenção da Adutora da Redenção, em Santa Maria da Boa Vista, que quando estiver concluída irá beneficiar aproximadamente 5 mil pessoas. Menos de um mês atrás, Lucas havia conseguido a liberação de mais de R$ 500 mil para a conclusão do sistema de abastecimento do Serrote do Urubu (para atender a 450 famílias) e para a implantação da rede de distribuição do Park Mandacaru (contemplando 200 famílias).

Na regularização fundiária, o governado Paulo Câmara entregou 96 títulos de posse para famílias do assentamento Ilha Grande do Pontal, em Lagoa Grande, e 38 para o assentamento Lagoa da Pedra, em Santa Maria da Boa Vista. “É uma demonstração de que o Governo de Pernambuco está operando em todas as frentes para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, enfatizou Lucas.

Em seu pronunciamento, o deputado apresentou os resultados das suas ações junto ao Poder Executivo. “Também conseguimos duas novas escolas técnicas para a região, uma em Petrolina e outra para Cabrobó. Serão R$ 26 milhões investidos para construção das duas unidades, uma prova de que estamos fazendo um trabalho sério, com total dedicação e cuidado para oferecer aos nossos estudantes cada vez mais oportunidades”, cravou. “Pernambuco vem dando uma aula em educação e ficamos felizes em destinar R$ 270 mil para que a Fundação Evangélica do Vale do São Francisco (Fevasf) pudesse garantir o funcionamento da Escola Evangélica por mais dois anos. Educação, em nosso mandato, é prioridade”, acrescentou Lucas durante discurso.

Estradas – A malha rodoviária do Sertão do São Francisco receberá um forte investimento graças ao deputado Lucas Ramos. A PE-635, que liga os municípios de Afrânio e Dormentes, receberá o trabalho de recuperação ainda este ano. A PE-550, entre os distritos de Caraíbas e Urimamã (Santa Maria da Boa Vista), também será recuperada. “São estradas importantes que promovem a integração de regiões e desempenham papel fundamental no transporte de mercadorias e escoamento da produção da agricultura familiar”, lembrou o deputado, que também destacou a implantação de sinalização turística nas rodovias que dão acesso aos balneários de Pedrinhas e Tapera, em Petrolina. “Assinamos a ordem de serviço com o governador Paulo Câmara e sabemos da importância de uma via bem cuidada e sinalizada para que o turismo em nossa região seja fortalecido”, disse.

Candidato ainda nao registrou candidatura e só tem até amanhã . Seu nome apareceu na lista do TCE ao TRE porque teve conta rejeitada por colegiado

Primeira mão 

O Juiz Marcus César Sarmento Gadelja negou o pedido na Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, interposta por Erivaldo José da Silva, Joelson, do Avante.

Ele alegou que o julgamento das contas da administração municipal, pela Câmara Municipal de Calumbi/PE, referente ao exercício de 2012, quando era Prefeito, teve “nulidade do dito ato”, em razão da ausência de citação prévia para que pudesse apresentar resposta, o que tornou impossível a sua defesa.

Sustentou que somente teria sido procurado para ser citado em 17 de novembro de 2017, dez dias depois da referida sessão, a qual ocorrera em 07 de novembro do mesmo ano.

Notificada, a Câmara Municipal de Calumbi/PE se manifestou acerca da Tutela Provisória de Urgência. O Ministério Público também opinou.

Decidiu o juiz:  em 07 de novembro de 2017, fora procedida, pela Câmara Municipal de Calumbi/PE, a votação acerca da recomendação de rejeição das contas referentes ao exercício de 2012 (recomendado pelo TCE/PE) da Prefeitura de Calumbi.

No dito ato, foi feita a aprovação do projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, que determinava a rejeição das contas do citado ano de exercício, por 5 votos a 3.

“Analisando os autos, observo que há documentos juntados pelo aproprio autor que comprovam a sua comunicação, e, portanto, ciência, à sessão de 07 de novembro de 2017, datada de 13 de outubro de 2017 (documento 68131826)”.

E segue: “Noutro ponto, alega o autor que a citação não teria sido sequer encaminhada para o mesmo, mas para seu genitor, Sr. Erivaldo José de Lima. Ocorre que, também pelos documentos juntados pelo mesmo, notadamente o documento nº 68131823, se depreende que seu genitor se chama José Luiz da Silva e não Erivaldo José de Lima, como alegado. Frise-se que, inclusive, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela Câmara Municipal, o pai do autor (o verdadeiro, Sr. José Luiz da Silva) era o Presidente da Câmara Municipal de Calumbi/PE quando da sessão que rejeitou as contas aqui analisadas. Ademais, se extrai, ainda dos documentos juntados aos autos, que o autor teria se recusado a apor o seu “ciente” na alhures mencionada comunicação.

“Por todo o exposto, observo que, neste momento, não estão presentes os supramencionados requisitos autorizadores do deferimento da tutela cautelar”, acrescentou.

Até agora, apenas Sandra da Farmácia, do PT registrou sua candidatura . Joelson e a oposição ainda nao registraram candidatura e só tem até amanhã . Seu nome apareceu na lista do TCE ao TRE porque teve conta rejeitada por colegiado. Veja a decisão de hoje:

0000241-55.2020.8.17.2610_68554129