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Sancionada lei que altera LDO para garantir repasse da cessão onerosa a municípios ainda em 2019

Por Nill Júnior

No link, veja quanto seu município vai receber

Do site da CNM

A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A CNM lembra que no leilão da última quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os Municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões. Veja como ficou o valor por Município.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforça aos gestores locais que a ação é mais uma importante conquista e demonstração da força do movimento. O critério para distribuição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi conquistado após intensa luta dos Municípios junto aos parlamentares.

“Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos Municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”, disse Aroldi.

Outras Notícias

Juíza Eleitoral rejeita pedido de reanálise da decisão que deferiu candidatura de Evandro Valadares

Pedido foi feito pela Coligação Muda São José. A juíza Tayná Lima Prado rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Coligação  Muda São José, solicitando reanálise da decisão que deferiu a candidatura de Evandro Valadares. Em suma, a Coligação do candidato e ex-prefeito Romério Guimarães alegou que a juíza deixou de abordar manutenção da parte […]

Pedido foi feito pela Coligação Muda São José.

A juíza Tayná Lima Prado rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Coligação  Muda São José, solicitando reanálise da decisão que deferiu a candidatura de Evandro Valadares.

Em suma, a Coligação do candidato e ex-prefeito Romério Guimarães alegou que a juíza deixou de abordar manutenção da parte dispositiva na decisão que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo Embargado perante o TCU, mantendo os efeitos da inelegibilidade do pretenso Candidato, conforme acordão n°. 7586/2017 – 2ª Câmara TCU.

A sentença teria deixado de apreciar que o Tribunal de Contas da União se pronunciou no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista a elisão de apenas uma das irregularidades, sem qualquer repercussão na parte dispositiva da decisão recorrida.

O objeto da análise das contas foram recursos públicos destinados “à realização da “IV FEAPA Feira Agropecuária do Pajeú”, com a vigência no período de 7/5/2010 a 26/0/2010 (SIC) e com a previsão de recursos federais na ordem de R$ 200.000,00 da parte do concedente, além de R$ 18.000,00 da parte do convenente, perfazendo o total de R$ 218.000,00”.

“Nessa senda, destaco a impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada em sede de aclaratórios. Vejamos, julgado do Tribunal Superior Eleitoral: Eleições 2018. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Propaganda Irregular. Impulsionamento de conteúdo. Alegação de omissão. Inexistência. Acordão embargado fundamentado de forma suficiente. Mero inconformismo. Impossibilidade de rediscussão da matéria em Embargos de Declaração. Rejeição”, destaca num parágrafo da decisão.

“Assim, considerando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença rechaçada, conheço dos presentes embargos declaratórios, porém os rejeito” decidiu a juíza Tayna Lima Prado. Leia aqui a íntegra da decisão.

O fato e a foto: Aeroporto de Serra já opera com nova iluminação

Aumenta a cada dia a ansiedade para o início das operações do Aeroporto Santa Magalhães, em Serra Talhada, com vôos para Recife e conexões, via Azul. Em novembro, houve o anúncio de que o passo definitivo, a certificação da ANAC, está sendo agilizada. “Demos entrada em três de outubro. O prazo é de até 120 […]

Aumenta a cada dia a ansiedade para o início das operações do Aeroporto Santa Magalhães, em Serra Talhada, com vôos para Recife e conexões, via Azul.

Em novembro, houve o anúncio de que o passo definitivo, a certificação da ANAC, está sendo agilizada. “Demos entrada em três de outubro. O prazo é de até 120 dias, mas temos lutado para que saia em menos tempo. A partir daí a Azul pode planejar seu vôo inaugural”, disse Sebastião Oliveira, Secretário de Transportes.

No cronograma, foi anunciada a melhoria na iluminação da pista e instalação de uma moderna Estação Meteorológica de Superfície automática, cedida pelo Ministério dos Transportes.

Quanto à iluminação, os primeiros testes transcorreram aparentemente sem percalços, garantindo a possibilidade de operação noturna, um dos itens exigidos para certificação. O teste foi realizado para a operação de vinda de aeronaves trazendo artistas, dentre eles, Wesley Safadão, que se apresentam hoje na Capital do Xaxado.

A se levar em conta os cálculos preliminares para verificação mas o necessário para treinamento e capacitação de equipe, é certo dizer que as operações começarão até março ou abril de 2018 se tudo correr bem.

A aeronave que será usada pela Azul na rota Serra-Recife é o ATR 72-600 é considerado o avião com motores turbo-hélice mais moderno e seguro do mundo.

Em operação há quase 30 anos, a aeronave da ATR Aircraft, empresa franco-italiana do Grupo Airbus, já superou as 500 unidades produzidas.

Amupe participa de cerimônia de lançamento do Pronasci 2 e PAS em Pernambuco

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado participou da cerimônia de implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci2), do Programa de Ação na Segurança (PAS) e outros anúncios, ocorrida nesta quarta-feira (11/10), na Arena de Pernambuco, que soma investimentos superiores a R$ 160 milhões, […]

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado participou da cerimônia de implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci2), do Programa de Ação na Segurança (PAS) e outros anúncios, ocorrida nesta quarta-feira (11/10), na Arena de Pernambuco, que soma investimentos superiores a R$ 160 milhões, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No montante, estão incluídos R$ 16 milhões para a assinatura referente à construção de uma Casa da Mulher Brasileira, R$ 15 milhões para viaturas e equipamentos destinados ao sistema penitenciário, a formalização do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública no valor de R$ 38 milhões e mais R$ 2,9 milhões para a Operação Escola Segura. O plano prevê a entrega de 21 viaturas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para uso no Estado.

Desse total, 12 automóveis serão direcionados para a Patrulha Maria da Penha para uso no enfrentamento à violência contra a mulher, um dos eixos previstos no Pronasci 2. Também serão destinados ao estado itens como armamentos, cartuchos, drones e insumos para perícia. Ainda serão destinados R$ 67 milhões para a construção da nova sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco e R$ 4,2 milhões para a ampliação do Posto Avançado da Polícia Federal em Fernando de Noronha.

A cerimônia contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; do Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro; da Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que assinou com o Ministério da Justiça e Direitos Humanos um termo de cooperação para ações e combate a violência e uso de drogas, no valor de R$ 4,7 milhões reais.

Na oportunidade, também foram celebrados projetos em segurança pública com 7 municípios: Recife, Olinda, Igarassu, Serra Talhada, Altinho, Camocim de São Félix e Camaragibe. Os municípios foram representados pelos seus respectivos prefeitos e prefeitas: João Campos, Professor Lupércio, Elcione Ramos, Márcia Conrado, Orlando José, Giorge de Neno e Nadegi Queiroz.

A presidente da Amupe, Márcia Conrado, falou da importância da união e cooperação entre os entes federados. “Independente de partido político, os municípios têm tido diálogo com os governos federal e estadual, e isso é muito importante para enfrentarmos os atuais desafios. Os anúncios de hoje refletem diretamente que estamos no caminho certo. Diariamente, não pouparemos esforços para levar mais desenvolvimento aos municípios pernambucanos”, concluiu.

Pacote de Temer reúne 3 novas medidas e 2 projetos em tramitação

Estadão Conteúdo O presidente em exercício Michel Temer apresentou nesta terça-feira (24) três medidas do pacote fiscal para reduzir a dívida pública brasileira. Também elencou dois projetos em tramitação no Congresso Nacional que disse considerar como prioritários e sinalizou que revisará subsídios e mudará as regras para a aposentadoria dos trabalhadores. Segundo o ministro da […]

temaEstadão Conteúdo

O presidente em exercício Michel Temer apresentou nesta terça-feira (24) três medidas do pacote fiscal para reduzir a dívida pública brasileira. Também elencou dois projetos em tramitação no Congresso Nacional que disse considerar como prioritários e sinalizou que revisará subsídios e mudará as regras para a aposentadoria dos trabalhadores.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo vai enviar, daqui a uma semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar um teto para o crescimento dos gastos públicos. Para limitar o crescimento da despesa primária, o governo usará a inflação do ano anterior. Estarão atrelados a esse limite, inclusive, as despesas com saúde e educação, afirmou o ministro.

“É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de saúde e educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas”, afirmou Meirelles. Ele disse que um grande número de servidores das áreas econômica, legislativa e jurídica estão se debruçando sobre o tema.

Para abater a dívida pública, o governo também pediu a antecipação de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional dos empréstimos feitos ao longo dos últimos anos. Segundo Meirelles, a primeira parcela de R$ 40 bilhões será transferida nos próximos dias e as outras duas de R$ 30 bilhões nos dois anos seguintes.

Meirelles estimou em R$ 7 bilhões o reforço nos cofres públicos com a medida, correspondente à diferença entre a taxa que o Tesouro paga para captar e o que o BNDES cobra nos empréstimos. Ele disse que a antecipação não afetará o papel do banco público no financiamento às concessões porque esses recursos estavam “ociosos”.

Temer também anunciou a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que conta atualmente com R$ 2 bilhões de patrimônio. O fundo foi criado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva como destino para os recursos do pré-sal. Assim como a antecipação do BNDES, essa medida depende apenas do Executivo e não precisa do aval do Congresso.

O presidente também anunciou que espera economizar R$ 2 bilhões por ano ao proibir o aumento de subsídios a não ser com compensação do gasto extra. Durante a entrevista coletiva, Meirelles disse que a medida servirá tanto para diminuir as despesas como para aumentar as receitas.

Temer voltou a dizer que a reforma da Previdência está sendo tratada como prioridade do governo, mas não detalhou nenhum alteração porque as regras estão em negociação com as centrais sindicais. “Quando chegarmos à concordância, poderemos apresentar ao País”, afirmou. Essas mudanças nas regras para se aposentar no Brasil precisam ser aprovadas no Congresso.

Petrobras

O presidente ainda listou dois projetos que tramitam no Congresso como prioritários, sendo o primeiro a flexibilização da atuação da Petrobras no pré-sal. A medida é polêmica por mudar o marco exploratório inaugurado nas gestões petistas, o regime de partilha. A proposta de José Serra (PSDB-SP) (agora ministro de Relações Exteriores) mantém o regime de partilha, mas acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar de todos os leilões de exploração do pré-sal.

Para defender o projeto que já foi aprovado no Senado, Temer disse que, antigamente, no Brasil se dominava a centralização administrativa do governo público, mas a realidade mostrou que é preciso descentralizar para melhorar a eficiência. Assim, segundo o presidente, surgiram as autarquias e empresas públicas

Fundos de pensão

Outro projeto que tem prioridade para o governo é o que melhora a governança dos fundos de pensão e das empresas estatais. Temer disse que a medida visa introduzir critérios rígidos para a nomeação dos dirigentes dos fundos de pensão e de estatais. “Serão pessoas tecnicamente preparadas. Estabelece um mecanismo que implicará a alocação eficiente de centenas de bilhões de reais”, afirmou.

Concessões

Temer lembrou que o governo dele terá uma secretaria especial que cuidará das concessões, comandada por Moreira Franco. “Vamos ter um departamento especial para cuidar e incentivar as concessões, trazendo a iniciativa privada para colaborar com o País. Essa ideia visa incentivar o emprego”, discursou.

Apresentação a parlamentares

O presidente fez uma deferência aos parlamentares. Disse que, a partir de agora, todas as medidas serão primeiro apresentadas para os deputados e senadores antes de ser anunciadas aos jornalistas. Ele lembrou que, quando era líder, muitas vezes não sabia do  que estava sendo anunciado.

Críticas

Em relação à repercussão das medidas, Temer disse que não é preciso se incomodar com críticas. “Devemos levar esse projeto adiante”, afirmou. “Conto com os senhores”, pediu.

Afogados: seminário debate direitos e cidadania para as mulheres

Ascom Mais de 100 mulheres participaram na manhã desta sexta (17), do seminário “Direitos, Ação e Cidadania”, promovido pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira no espaço Olga Cajueiro. A ação representou a culminância das atividades que vinham sendo realizadas desde o dia dois de março. As mulheres participantes foram indicadas pelas comunidades durante as reuniões que a […]

Ascom

Mais de 100 mulheres participaram na manhã desta sexta (17), do seminário “Direitos, Ação e Cidadania”, promovido pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira no espaço Olga Cajueiro.

A ação representou a culminância das atividades que vinham sendo realizadas desde o dia dois de março. As mulheres participantes foram indicadas pelas comunidades durante as reuniões que a coordenadoria municipal da mulher promoveu nos bairros, junto com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

O seminário contou com representações do Rotary Club, Polícia Militar, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ministério Público e Fórum de Mulheres do Pajeú. Além, é claro, da expressiva participação dos conselhos e associações de bairros.

A Secretária de Assistência Social, Joana Darc, falou das ações de geração de renda que estão sendo promovidas no Residencial Miguel Arraes e no Conjunto Laura Ramos. “Estamos promovendo oficinas de produção de vassouras com garrafas PET e de produção de sabão através de óleo de cozinha já usado,” destacou Joana.

A Secretaria tem planejado ações de inclusão produtiva junto às mulheres do programa bolsa-família, com recursos do IGD (índice de gestão descentralizada). Em sua fala, o Prefeito Patriota se comprometeu, inclusive, a comprar para a utilização na gestão, de lotes de vassouras produzidas por grupos de mulheres.

“Vamos fortalecer os grupos produtivos de mulheres, através da compra pública. Se produzimos aqui, com grande valor social agregado, não faz sentido comprar fora. A ideia é valorizar e incentivar essa produção. Não apenas de vassouras, mas de tudo o que for produzido e tiver serventia para a gestão pública,” destacou Patriota.

No balanço das ações empreendedoras, a Secretária de Administração, Flaviana Rosa, informou que 70% do público atendido pela sala do empreendedor é composto por mulheres. “Temos promovido diversos cursos nas diversas áreas, como gastronomia, moda e beleza, hotelaria, dentre outros, e que tem tido uma grande participação das mulheres,” informou Flaviana.

“O envolvimento de toda a gestão e a ajuda dos parceiros foram fundamentais para o sucesso das atividades. Vamos trabalhar para que esses debates, esse diálogo sobre o combate à violência, geração de renda para as mulheres, inserção produtiva, possa ser feito de forma permanente,” avaliou a Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres, Risolene Lima.

Durante o evento, as mulheres presentes participaram de atividades físicas, de aquecimento, coordenadas pelo educador físico do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), Laílson Luís. A parte cultural ficou por conta da cantora Lucinha Amaral. Também foram sorteados brindes diversos, doados pelos seguintes empreendedores: Plafam, Laboratório Maria do Carmo, Farmácia dos municípios, Gráfica Asa Branca, Salão ellus, Salão sempre bela, Nara calçados, Zeus para mulheres, Neves modas, Mercantil Tavares e consultores da Hinode (Carlos Eduardo), Mary Kay (Sivoneide) e Natura (Poliana).