Samu já tem data para começar a funcionar em Serra Talhada

Para garantir o cumprimento da legislação eleitoral na cidade de Custódia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas ao prefeito Luiz Carlos, ao vice-prefeito e presidente do Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD), Emmanuel Fernandes, o Manuca e à presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), Sylvia Queiroz.

O atual prefeito e pretenso candidato à reeleição deverá abster-se de divulgar adesivos com símbolo, imagem ou número que o caracterize, especialmente aqueles com a imagem de uma mão com os dedos polegar e indicador formando a letra L, em alusão a seu nome e à futura candidatura.

Na condição de pretenso candidato, Luiz Gaudêncio ainda deverá diligenciar para que sejam recolhidos os adesivos fixados nos veículos da cidade, inclusive nos carros de secretários e outros servidores municipais, no prazo de 48 horas.

Já o vice-prefeito e também pretenso candidato Emmanuel Fernandes, o Manuca deverá abster-se de divulgar por meio de adesivos, o número e sigla do seu partido. Ele também deverá fazer recolher os adesivos que fazem menção à candidatura dos carros de seus familiares.

Sylvia Queiroz, por sua vez, também deverá abster-se de divulgar, por meio de adesivos, o número e a sigla do partido, e a orientar, na condição de presidente do Diretório Municipal do PT, para que filiados e terceiros façam o mesmo.

Programa oferece subsídios de até R$ 20 mil para famílias adquirirem a casa própria

Nesta segunda-feira (24), no Cais do Sertão, Bairro do Recife, a governadora Raquel Lyra lançou o Morar Bem – Entrada Garantida, através do qual o governo vai oferecer subsídios de até R$ 20 mil para que famílias com renda familiar de até dois salários mínimos possam ter condições de comprar seu primeiro imóvel. O investimento anual previsto é de R$ 200 milhões.

“O Governo do Estado estruturou uma política pública habitacional garantindo recursos para que ela possa ser feita. Além da família poder ter essa oportunidade de comprar a casa própria, o empreendedor que pretende colocar o seu imóvel para comercializar por meio do programa pode se cadastrar. Com isso, a gente pode garantir novos empreendimentos em Pernambuco”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Na ocasião, a governadora assinou a reedição do decreto 50.501, que em 22 março de 2023 instituiu o Programa Morar Bem PE. Foi acrescentada ao texto a informação de que “serão até R$ 20 mil os valores concedidos a título de subvenção financeira às famílias que atendam aos requisitos na Lei nº 13.619, de 2008, e neste decreto, para a aquisição da primeira moradia, que cumpra aos critérios estabelecidos para a área urbana”.

O Entrada Garantida é voltado para famílias de baixa renda que não têm capacidade financeira para pagar a entrada de um financiamento habitacional. A ideia do Estado é estimular a comercialização de 40 mil imóveis novos, sendo cada um deles com valor de mercado de até R$ 190 mil, estabelecido no Minha Casa, Minha Vida.

A expectativa é que o programa dobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra da casa própria nos próximos 12 meses em Pernambuco (ou seja, sair de R$ 2 bilhões para R$ 4 bilhões). Isso porque as famílias poderão utilizar o FGTS e o subsídio do governo concomitantemente para conseguir comprar o imóvel. 

Segundo dados da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), o pernambucano que tem uma renda de dois salários precisa ter, em média, R$ 20 mil guardados para conseguir um financiamento através do programa Minha Casa, Minha Vida. Esse valor já considera o subsídio dado pelo governo federal no programa, que financia até 80% do valor do imóvel. 

“O subsídio do Governo do Estado vai entrar junto com o programa Minha Casa, Minha Vida para garantir que essas famílias possam comprar sua casa própria. Isso vai diminuir o déficit habitacional e aquecer a economia, na medida em que a expectativa é que a gente dobre o investimento do FGTS”, comentou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, ao acrescentar que 70% dos imóveis comercializados em Pernambuco são destinados a famílias com renda de até dois salários mínimos. 

Como se cadastrar

Para ter acesso à modalidade Entrada Garantida do programa Morar Bem, a família interessada precisa escolher o imóvel disponível no site da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Na página on-line, o interessado terá as opções de imóveis disponibilizados pelas construtoras, separadas por município. 

O processo de compra tem início com o cadastro e a aprovação do perfil. A pessoa terá de comprovar que mora em Pernambuco, que a renda se encaixa nos parâmetros do programa e que não possui imóvel em seu nome. 

Depois desse processo, será gerado o Comprovante de Cadastro de Inscrição (CCI) e, com esse documento em mãos, o adquirente vai à construtora para dar início ao relacionamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), parceira do projeto. O banco faz a análise de crédito da pessoa e a posterior aprovação do financiamento. No caso de o crédito ser aprovado, o Estado paga ao banco federal o montante relativo ao complemento da entrada do imóvel.

Estímulo ao emprego e à renda

A nova modalidade também será um estímulo ao setor da construção civil para lançar novos habitacionais que se encaixem no perfil do programa, gerando emprego e renda neste segmento. A iniciativa tem um potencial de gerar 72 mil empregos dentro da cadeia da construção civil. 

Para poder oferecer seus imóveis através do Morar Bem PE, os construtores precisam cadastrar seus produtos no site da Cehab. Estes ficarão disponíveis na lista de opções para que seus futuros clientes possam escolhê-los ao acessar a página virtual.

Por conta disso, a apresentação da Entrada Garantida foi feita a representantes de entidades do setor nesta segunda, como o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), a Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) e entidades que congregam empresários do interior do Estado e corretores de imóveis.

Estiveram presentes no lançamento da iniciativa os deputados estaduais Mário Ricardo, Antônio Moraes e Luciano Duque; os secretários estaduais coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), Fernando Holanda (Chefe da Assessoria Especial), Regina Célia (Mulher), José Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento) e Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional). Os prefeitos de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, e de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão; além do presidente da CBIC, Renato Correia; o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger; o presidente da Ademi-PE, Rafael Simões, e o presidente do Sinduscon-PE, Antônio Cláudio, também participaram do evento.

Sobre o programa Morar Bem PE

O programa Morar Bem PE tem como principal objetivo proporcionar moradia digna para famílias de baixa renda de todas as regiões do Estado. As linhas de atuação do programa envolvem ações de regularização fundiária, retomada de obras paralisadas e lançamento de novos contratos habitacionais, impulsionando os recursos do Minha Casa, Minha Vida, com contrapartidas oriundas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis).

Em pouco mais de seis meses da gestão Raquel Lyra, o programa Morar Bem PE já efetuou mais de 3 mil regularizações fundiárias, entregou dois habitacionais e realizou mais de mil retomadas de obras.

O Deputado Estadual João Paulo Costa reagiu com uma nota ao blog sobre a decisão da oposição de deixar de apoiá-lo para se integrar totalmente ao clã Coelho.

A decisão foi publicada em uma nota ontem, assinada por nomes como Gleybson Martins, Nêudo da Itã,  Matheus Francisco, Anchieta Crente e Juniano.

João Paulo disse ter sido surpreendido com a decisão e não concorda com a alegação de que o rompimento se dá por seu apoio a Danilo Cabral. Isso porque desde 2020 já tinha realinhado com o PSB. Leia nota:

Prezado Nill Júnior, 

Faço política com compromisso e, acima de tudo, respeito as pessoas. Desde 2018, quando tive o privilégio de receber 2.333 votos dos homens e mulheres de Carnaíba, tenho trabalhado para alavancar o desenvolvimento do município e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Fui surpreendido com a decisão do grupo de oposição de Carnaíba de romper a nossa relação política, com o argumento de que estou apoiando o deputado federal Danilo Cabral, candidato a governador da Frente Popular. 

Toda a oposição de Carnaíba sabe que desde 2020 reconstruímos nossa relação com o PSB, quando decidimos votar no então deputado federal João Campos para prefeito do Recife. 

Ratifico que vou continuar trabalhando pelo povo de Carnaíba e desejo boa sorte aos meus ex-aliados. 

João Paulo Costa  – Deputado estadual

Em entrevista ao programa Frente a Frente, com Adriano Roberto, transmitido pelas rádios Pajeú e Líder do Vale, o Ministro Armando Monteiro deu sinal verde para uma aliança entre o prefeito Luciano Duque e o Deputado Estadual Augusto César.

Armando elogiou a condução e atuação de Augusto César,  a quem chamou de “companheiro valoroso”.

“É o primeiro vice-presidente da Alepe, ex-prefeito de Serra Talhada e lidera o grupo. Ele está discutindo com essas forças e há um bom diálogo entre o grupo de Augusto César e o grupo do prefeito”.

Armando lembrou que em 2014, Duque esteve no seu palanque. “Nas últimas eleições, contamos com solidariedade e apoio muito importante do prefeito Luciano Duque. Eu particularmente veria como algo muito positivo o entendimento entre PTB e PT”.

E concluiu: “Naquilo que dependa de nós, respeitando a autonomia dos companheiros, nós vamos estimular esse entendimento no sentido de somar para que Duque continue a realizar uma  gestão que corresponda à sociedade, como aliás vem  desempenhando muito bem nesse primeiro mandato”, afirmou.

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.