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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), a medida provisória que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública (MP 1.140/2022). 

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2023 e relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

A MP foi editada no governo anterior, mas as negociações na Câmara dos Deputados envolveram representantes dos partidos ligados à atual gestão federal. A senadora Teresa Leitão elogiou a natureza da MP e as modificações promovidas pelos deputados. Para ela, a iniciativa de combater o assédio sexual é sempre louvável e desejável.

“A MP apresenta uma política pública voltada para a divulgação de informações, capacitação de profissionais para atuar na área e realização de campanhas conscientizadoras sobre as mais diversas formas de assédio sexual e suas consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes”, afirmou a relatora.  

Medidas

Inicialmente, a MP abrangia apenas o sistema de ensino. Mas durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, sua abrangência foi estendida a toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Em seu relatório, Teresa Leitão destacou que dados da Controladoria Geral da União (CGU) apontam que dois em cada três processos de investigação por assédio sexual na administração pública federal, entre 2008 e 2022, terminaram sem nenhuma punição.

“Tal quadro demonstra a necessidade de ampliar a atuação do Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual para outros espaços da administração, além das escolas e universidades”, ponderou a relatora.

Outra mudança foi abranger os demais crimes de natureza sexual e não apenas o assédio, como previa o texto inicial da MP. Assim, o texto passa a alcançar outros crimes sexuais, como a importunação e o estupro. Todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.

Quanto ao ambiente escolar, estabeleceu-se que para as duas primeiras etapas — educação infantil e ensino fundamental — o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação. O Poder Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa, para subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos seus objetivos e suas diretrizes. A aplicação do programa às instituições privadas, que prestam serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização, ou delegação, deverá ser regulamentada.

Base

A caracterização dos casos de violência sexual terá como base o Código Penal (DL 2.848, de 1940), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a Lei 13.431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de atos violentos. As informações são da Agência Senado.

Por Juliana Lima 

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, teve suas contas de gestão relativas ao exercício financeiro de 2018 julgadas regulares com ressalvas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Mediante o Acórdão Nº 666/2022, o tribunal identificou achados insuficientes para motivar a irregularidade das contas ou a aplicação de multa ao gestor, que foi reeleito em 2020. 

Foi dada quitação a todos os notificados em relação aos achados no relatório de auditoria: Ângelo Rafael Ferreira dos Santos (Prefeito), Edson Cordeiro Matos (Controlador Interno), Rita Rodrigues Rafael (Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania), Mariana Grace Araújo Ferreira Patriota (Secretária de Saúde), Ednelza Alves Campos Araújo (Pregoeira/Presidente da Comissão de Licitação), Ana Cristina Leandro da Silva (Secretária de Finanças e Planejamento), Francielânio Ferreira Campos (Membro da Comissão de Licitação), Francisca Severina da Silva Rodrigues (Membro da Comissão de Licitação), Karem Tuanny Dantas da Silva (Membro da Comissão de Licitação), Léia Torres Batista Matos (Membro da Comissão de Licitação), Marconi Bezerra de Souza (Membro da Comissão de Licitação), Maria Ivani de Araújo (Membro da Comissão de Licitação), Praxedes Ltda Epp (empresa contratada), Pharmaplus Ltda (empresa contratada), Cirúrgica Recife Comércio e Representações Ltda (empresa contratada). 

Apesar da aprovação com ressalvas das contas, o tribunal determinou que a Prefeitura de Sertânia recomponha à conta específica do FUNDEB, com correção, o valor de R$ 126.342,12 que a prefeitura utilizou para pagar despesas não autorizadas pela legislação; faça o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, bem como os valores referentes aos parcelamentos, dentro do prazo legal; realize pesquisas de preço para contratação de artistas e aquisição de medicamentos; alimente os dados do SAGRES/LICON, de forma a não prejudicar futuras fiscalizações pelo TCE; e discipline adequadamente o controle das despesas com combustíveis e lubrificantes para veículos. 

A Prefeitura de Serra Talhada assinou na última sexta-feira (14), a ordem de serviço para requalificação da Rua Enock Ignácio de Oliveira, trecho entre a Rua Cap. Hemetério Nogueira e o Cristo, no Bairro Bom Jesus.

Principal conexão entre os bairros do Alto do Bom Jesus e Centro, a Avenida Enock Ignácio de Oliveira passará  por um alargamento e requalificação dos passeios num trecho de aproximadamente 200 metros entre o acesso ao Alto do Bom Jesus e o Pátio da Feira.

Orçada em quase 148 mil reais, a obra prevê o alargamento da faixa de rolamento da rua, propiciando mais fluidez e mobilidade no tráfego local, bem como aumento substancial do número de vagas de estacionamento. Ainda estão previstos passeios amplos dotados de acessibilidade, iluminação de led e arborização adequada com espécies nativas.

Foi inaugurada neste Domingo (14) pelo prefeito de Afogados, José Patriota, as obras de reforma e ampliação da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Sítio Monte Alegre. Em parceria com o Ministério da Saúde, foram investidos no espaço R$ 66.460,20. Deste valor, 15 mil Reais foram recursos próprios da Prefeitura.

A Unidade conta com consultório odontológico, consultório médico, farmácia básica, sala de curativo, sala de vacina, consultório de enfermagem e banheiros com acessibilidade. Serão atendidas 455 famílias da região. Além de Monte Alegre, também serão beneficiadas as comunidades de Queimadas, Capoeiras, Santiago, Riacho da Onça e Cachoeira da Onça. No local, funciona uma equipe de saúde itinerante, que uma vez por semana se desloca para atender nos pontos de apoio instalados pela Prefeitura nos outros sítios.

A equipe que atende no Monte Alegre é composta por médicos, enfermeiros, dentista, técnicos de enfermagem, auxiliar de saúde bucal e seis agentes comunitários de saúde. “Estamos reformando o ponto de apoio de Santiago e buscando parcerias com as comunidades para reformarmos os de Queimadas e Capoeiras,” informou o Secretário de Saúde, Artur Amorim.

Com a implantação das unidades parametrizadas (equipes itinerantes) de saúde, seis mil pessoas que moram na zona rural de Afogados da Ingazeira não precisam mais se deslocar para o centro para receber a atenção básica de saúde. “Este modelo itinerante que implantamos em Afogados é referência em Pernambuco. Estamos reformando e ampliando oito unidades de saúde na zona rural, onde implantamos 19 novos pontos de apoio e duplicamos o número de unidades com atendimento odontológico,” avaliou o Prefeito José Patriota.

Participaram da inauguração, o ex-prefeito Totonho Valadares – gestão na qual foi construída a unidade – além dos Vereadores Franklin Nazário, Igor Mariano, Reinaldo Lima, José Carlos, Augusto Martins e Luiz Bizorão.

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta quinta-feira (26), o Congresso Estadual da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. O evento marca de forma simbólica a abertura dos trabalhos legislativos municipais.

A gestora dialogou sobre os investimentos do Estado para os municípios. Com destaque para 2025, que teve o investimento de R$ 5,05 bilhões do Governo, sendo o maior volume dos últimos 11 anos. Para 2026, a projeção de aporte da gestão estadual é de R$ 7,9 bilhões.

Ainda no encontro, Raquel Lyra também dialogou com lideranças femininas na UVP Mulher. A vice-governadora Priscila Krause também participou do congresso.

“Todas as vezes que venho ao Congresso da UVP, participo com maior alegria, porque estamos conversando e debatendo sobre as demandas do nosso Estado. Os vereadores são legisladores que estão mais perto do povo e sempre querem o bem da sua gente. Estamos fazendo obras em todos os municípios de Pernambuco, com entrega de resultados e melhoria de diversos indicadores. Tudo isso é importante, mas o fundamental é chegar na vida das pessoas e mudar sua realidade”, ressaltou a governadora Raquel Lyra no Congresso.

Com o tema “Vozes de Pernambuco”, o Congresso da UVP tem o objetivo de ampliar o diálogo institucional, fortalecer a representatividade política local e discutir o papel estratégico dos parlamentos municipais no desenvolvimento de Pernambuco, sendo um local de integração entre vereadores de diferentes regiões. O encontro ainda busca o fortalecimento entre municípios e Governo do Estado, visando avanços concretos para as cidades pernambucanas.

O presidente da UVP e vereador de Gravatá, Léo do Ar, destacou a importância do diálogo institucional dos vereadores com o Governo do Estado. “Ficamos muito felizes em abrir o ano novo legislativo aqui no Centro de Convenções de Pernambuco. O vereador é linha de frente da política. Nós da UVP, temos 50 anos de associação, fortalecendo cada vez mais os vereadores de Pernambuco. Queremos regionalizar o Congresso da UVP para que cada parlamentar possa ser ouvido e para levar ao Governo do Estado as demandas de cada vereador de Pernambuco”, disse o parlamentar.

A programação do Congresso conta com debates sobre os desafios enfrentados pelos municípios, boas práticas legislativas e caminhos para ampliar a participação popular nas decisões públicas.

UVP MULHER – Durante o congresso, a governadora Raquel Lyra protagonizou um momento de diálogo na UVP Mulher. No encontro, foram discutidos os desafios das vereadoras na sociedade e na política pernambucana.

“Mais do que palestrar, estamos dialogando sobre o poder que as mulheres têm quando ocupam espaços de poder. Quando uma mulher lidera, ela constrói políticas públicas sobre a nossa perspectiva feminina. Temos exemplos disso em nossa gestão, como o Mães de Pernambuco, a Carreta da Mulher, nossas creches e maternidades. Estamos aqui, eu e Priscila, para representar todas as mulheres de Pernambuco, da periferia das áreas urbanas até a zona rural”, destacou a chefe do Executivo.

Anfitrionando o diálogo, a secretária da Mulher, Juliana Gouveia, disse que “as mulheres não estão sozinhas, seja na sociedade ou nas diversas Câmaras municipais espalhadas pelo Estado. Celebramos a participação das mulheres na política. Que aqui seja um momento para refletirmos sobre os espaços que conquistamos e encorajar mais mulheres a ocuparem esses lugares. Devemos nos enxergar como as lideranças que somos e nos apoiar cada vez mais, mostrando nossa força”, destacou a gestora.

Também participaram do evento, os secretários estaduais, Joanna Figueirêdo (Justiça e Direitos Humanos), Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado), Cacau de Paula (Cultura), Yanne Teles (Criança e Juventude), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Ana Maraíza (Administração), Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura) e Túlio Vilaça (Casa Civil). Além desses, a presidente da Agência Pernambucana de Águas e Climas (Apac), Suzana Montenegro; a diretora-presidente da Arena de Pernambuco, Missionária Michele Collins; e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella.