Renan leva “puxão de orelha”, mas STF o mantém na Presidência do Senado

Os Promotores de Justiça que integram a 3ª Circunscrição Ministerial do Estado de Pernambuco, considerando a missão institucional do Ministério Público de atuar em defesa do regime democrático (arts. 127 e 129 da Constituição de 1988), vem a público apresentar a seguinte nota:

1. É inalienável o direito do povo de se reunir e se manifestar pacificamente em defesa de suas ideologias e visões de mundo. Afinal, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de representantes eleitos, em conformidade com a Constituição.

2. Os fins, todavia, por mais legítimos e justos que possam ser (mudar os critérios da política de distanciamento social), não justificam os meios. Os meios precisam ser igualmente legítimos. E para serem legítimos não podem conduzir ao caos e a uma crise humanitária sem precedentes.

3. Por outro lado, é preciso enfatizar uma vez mais o quanto é contraditório defender “intervenção militar já”, mesmo que o pedido seja manifestado por uma minoria e ainda que fosse por uma única pessoa. Regimes totalitários tendem a restringir as liberdades e o aparelho estatal suplanta a cidadania e faz dos cidadãos servos do Estado.

4. Enfatize-se que a Constituição de 1988 é a salvaguarda dos cidadãos, até mesmo daqueles que clamam por medidas antidemocráticas. A Constituição é a amarra que impede a repressão abstrata e violenta das lutas sociais, pois as liberdades constituem um conjunto de direitos fundamentais resguardados pela Constituição, dentre as quais a liberdade de pensamento, de expressão, de associação e de manifestação. E todas elas só são concretizáveis num regime democrático. As livres manifestações populares, protestos, críticas ao sistema, à corrupção, aos políticos e às autoridades constituídas só são livres e possíveis num regime democrático. A praça só é do povo na democracia!

5. A República Federativa do Brasil, apesar de todos os eventos ocorridos e das crises institucionais vivenciadas nos últimos anos, é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade humana, e também os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Por isso devemos lutar sempre democraticamente.

6. O Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil mantém sua estrutura fundada na independência e harmonia entre os Poderes, isto é, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É preciso que todos os seus representantes portem-se com o devido respeito à Constituição e reciprocamente aos demais Poderes e instituições, bem como aos sistemas de freios e contrapesos.

7. É hora de união, fraternidade e solidariedade. Serenidade, prudência e bom senso são muito bem-vindos. O foco, neste momento crucial da Histórica da Humanidade, deve ser o acolhimento às pessoas. O único enfrentamento adequado é o da Pandemia. O Coronavírus, ao infectar alguém, não distingue idade, origem, cor, ideologia, partido, visão de mundo. Os seus efeitos são ainda pouco conhecidos da comunidade científica, mas é certo o seu potencial para atingir vários sistemas do corpo humano e para provocar até mesmo a morte.

Conclamamos, assim, todos os cidadãos para que sejam sóbrios, ponderados, prudentes e exerçam seus direitos legitimamente sem que disso decorram prejuízos injustificáveis à democracia brasileira e o alastramento do Novo Coronavírus, pois é necessário que o País volte a ter uma vida normal, garantindo-se a livre circulação de pessoas, cargas e produtos, mas em conformidade com a Constituição, respeito à dignidade humana e dentro de padrões de segurança pautados em critérios técnico-científicos, notadamente dos setores da Epidemiologia e da Infectologia.

Lúcio Luiz de Almeida Neto
Promotor de Justiça
Coordenador da 3ª Circunscrição Ministerial

André Ângelo de Almeida
Promotor de Justiça Criminal de Afogados da Ingazeira

Aurinilton Leão Carlos Sobrinho
1º Promotor de Justiça de São José do Egito

Cícero Barbosa Monteiro Júnior
2º Promotor de Justiça de São José do Egito

Luciana Carneiro Castelo Branco
Promotora de Justiça de Tuparetama
Em Exercício Cumulativo em Itapetim

Romero Tadeu Borja de Melo Filho
Promotor de Justiça de Tabira

O deputado Zé Maurício se pronunciou no Plenário desta quinta (29) da Alepe, para fazer um levantamento das ações da Comissão de Meio Ambiente da Casa Joaquim Nabuco.

Presidente da Comissão, o parlamentar destacou as iniciativas empreendidas pelo órgão, ao longo dos seis primeiros meses de 2017, período em que foram analisadas um total de 14 proposições, com dez delas aprovadas no semestre, em torno da esfera ambiental como as matérias sobre o Município Amigo do Meio Ambiente e da Sustentabilidade e  do  Selo Empresa Sustentável, iniciativas para estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor público e privado de PE.

Zé destacou, além dos Projetos de Lei, ações de debate e fiscalização realizadas pela Comissão de janeiro até junho, que contemplam a discussão sobre a regulamentação das feiras orgânicas no Estado, a análise da atual situação do Rio Tejipió e do Rio Pajeú em Flores (Sertão de PE) – feita junto à Frente de Revitalização do Rio São Francisco e Demais Rios de Pernambuco –, a participação da Comissão em debates sobre energias renováveis, a homenagem aos 40 anos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a passagem da Semana do Meio Ambiente – cuja modalidade estadual é celebrada em PE durante o mês de junho, tendo em vista o Dia Mundial do Meio Ambiente (5/06),  por intermédio da Lei nº 15.805/2016, de autoria do deputado.

Em tempo, a reunião de levantamento acontece um dia após o encontro que reuniu representantes da Secretaria de Meio Ambiente de PE, da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de PE (Fecomércio-PE), SESC, do Instituto Raízes, além de alunos da Escola de Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano – presença fundamental, na opinião de Zé Maurício, para o desenvolvimento de uma educação ambiental efetiva e estabelecimento de maior diálogo entre a Comissão e esses jovens cidadãos – ; que apresentaram suas ações, durante a Reunião Ordinária desta quarta (28), desenvolvidas em torno da sustentabilidade no Estado, tendo em vista o mês dedicado ao Meio Ambiente.

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (18), um novo pacote de R$ 7,4 milhões em equipamentos voltados à modernização das forças de segurança pública de Pernambuco.

Durante a solenidade no Palácio do Campo das Princesas, com a participação da vice-governadora Priscila Krause, foram contemplados novos veículos e itens de alta precisão para Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros com recursos na ordem de R$ 6,6 milhões. Além desse investimento, foram entregues caminhonetes 4×4 para uso do trabalho operacional da Polícia Militar, com recursos do Tesouro Estadual, no valor de R$ 804,3 mil ao ano.

“Hoje entregamos mais de R$ 7 milhões em investimento para as operativas do Estado. O nosso trabalho é garantir ao nosso policiamento e ao Bombeiro Militar a melhor estrutura para poderem desempenhar o seu serviço. Nós temos a melhor tropa do Brasil e ela tem que estar bem equipada para poder garantir que eles possam trabalhar na sua plenitude. E, logo em agosto, mais 2.400 policiais militares serão nomeados. Tudo isso para que todo mundo possa trabalhar com segurança e prestar o melhor serviço à população”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com os recursos de R$ 6,6 milhões, foram adquiridos 675 simulacros tipo pistola, 75 miras holográficas e magnificadores óticos, 526 coletes dissimulados, 10 dispositivos móveis multiespectrais para o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), cinco micro-ônibus, três para a PMPE e dois para o Corpo de Bombeiros, além de um caminhão-tanque abastecedor de querosene de aviação (QAV) para o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAEr) que vai reforçar a autonomia da aviação policial. Os valores são oriundos do Tesouro Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública e de convênio com o Banco Central do Brasil.

“É mais um importante passo para o reaparelhamento das forças de segurança do Estado. São ônibus e viaturas 4×4 para reforçar a patrulha rural, além de equipamentos para a Polícia Civil que facilitam a identificação de impressões digitais deixadas no local de crime, miras para armas longas e simulacros que trazem mais segurança à instrução. Então é mais uma entrega de muitas que virão”, afirmou o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ivanildo Torres, destacou o impacto direto dos novos equipamentos na rotina da Corporação. “São equipamentos de última geração, utilizados por forças especiais no mundo inteiro, e que, para nós, vão proporcionar uma resposta mais eficiente frente à criminalidade. Além disso, há o reforço na frota com viaturas 4×4, fundamentais por permitirem o acesso a áreas rurais e de difícil circulação”, explicou o comandante.

Representando o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, o subcomandante-geral, coronel Iremberg Leal Barros, enfatizou a importância dos micro-ônibus entregues para a mobilidade e logística das operações. “Eles serão direcionados para o nosso Grupamento Marítimo, principalmente no transporte de tropa, que hoje é uma necessidade muito grande. Temos entre 30 e 40 militares que precisam ser transportados diariamente e esses ônibus vão ajudar bastante. Também vão ser utilizados em operações, tanto no período de inverno, quanto no período de verão”, disse o coronel.

Também participaram das entregas o deputado estadual Joel da Harpa, os secretários estaduais Hercílio Mamede (Casa Militar), Daniel Coelho (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Túlio Vilaça (Casa Civil), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Cícero Moraes (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), além do secretário-executivo de Defesa Civil, Clóvis Ramalho, e do delegado-geral da Polícia Civil, Renato Leite.

A construção da rodovia denominada de Cinturão Verde em Petrolândia, Sertão de Itaparica, já está com cerca de 25% das obras feitas. A obra teve início no governo do prefeito Fabiano Marques (Republicanos), reeleito no último dia 6 de outubro para um segundo mandato com 70,91% dos votos válidos.

Nos últimos dias, Fabiano esteve vistoriando as obras de construção do Cinturão que ao final contará com 49 Km de extensão. A obra é um conjunto das principais estradas que ligam os perímetros irrigados e agrovilas de Petrolândia à rodovia BR-316 para permitir o escoamento da produção agrícola do município, cujo destaque é a hortifruticultura. 

“Essa obra é um marco para o desenvolvimento da nossa economia e um incentivo poderoso para fortalecer a agricultura local. Era um sonho que começa a virar realidade. Fomos nós que batizamos essa grande alça viária que vai escoar toda a produção agrícola do nosso município. A condição de ter sido comerciante me fez ver essa grande necessidade. Será um marco em nossa história”, disse Fabiano.

O Cinturão Verde está sendo asfaltado pela prefeitura, com recursos da ordem de mais de R$ 30 milhões e que numa primeira etapa vai promover a pavimentação e sinalização de 22 Km de estrada. Desse total, já foram asfaltados 12 Km, que foram supervisionados na última semana pelo prefeito. Os recursos foram conseguidos através de um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público.

O Governo do Estado, por meio da Compesa, acaba de concluir uma obra para melhorar o fornecimento de água para os 5 mil moradores de Quixaba, no Sertão do Pajeú, que passam a receber mais água nas torneiras.

Atualmente, a cidade é dividida em onze setores de abastecimento que recebem água em um regime de 2 dias com e 12 sem água. Com a finalização da obra, a cidade será dividida em dois setores e o novo calendário será de 2 dias com água e 2 sem, melhorando significativamente a oferta de água para a população.

Os testes foram realizados e deram certo. Houve um incremento de 55% na vazão de água que chega à Estação Elevatória de Água (ETA). A obra contou com a construção de uma estação de bombeamento, aumentando a vazão de produção de 4,8L/s para 7,5L/s.

De acordo com o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Igor Galindo, a redução do rodízio já entra em vigor no próximo ciclo neste mês de setembro.

“Será um novo momento para o município de Quixaba. Com mais água nas torneiras, os moradores terão uma melhor qualidade de vida”, afirmou. O problema na cidade é histórico, em 2021 o prefeito Zé Pretinho chegou a acusar a Compesa de “descaso”.

A fala de Zé Pretinho foi devido a um período em que a cidade, segundo ele, estava vivendo um verdadeiro caos com a falta de água. “Existe local aqui que tem mais de 20 dias sem água. Isso é um absurdo, falta de respeito e de gestão. Gostaria de deixar bem claro que tenho certeza que o governador Paulo Câmara não tem conhecimento do descaso da Compesa com os municípios e a população pernambucana”, reclamou Zé Pretinho falando ao blog do Finfa.