Rejeitado recurso contra a realização da eleição suplementar de Tacaimbó

Secretário Nacional assegurou à Delegada o envio de viaturas policiais para o Estado

Nesta segunda-feira (6), no mesmo dia em que temos o registro de três mulheres assassinadas em Pernambuco, a deputada Delegada Gleide Ângelo se reuniu, em Brasília, com o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Tadeu Alencar.

Em pauta, a parlamentar pernambucana apresentou propostas e projetos de ações voltadas para o fortalecimento dos equipamentos de segurança pública, bem como a estruturação de planos e estratégias voltados para a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar.

“São dias difíceis para as mulheres em Pernambuco: desde o carnaval até hoje, dia seis de março, temos 15 mulheres assassinadas. A rede está falhando e precisamos nos unir para fortalecer a rede de proteção às mulheres em nosso estado”, comentou a parlamentar.

Dentre os projetos apresentados, a Delegada apontou para a necessidade de se equipar as unidades de Patrulhas Maria da Penha, que são de gerenciamento municipal – entretanto, nem todos os municípios dispõem de orçamento para tal. Assim, a Delegada apresentou a proposta para a convocação de um chamamento público, voltado para o financiamento e custeio de ações municipais voltadas para a segurança das mulheres.

“Sabemos que muitos municípios carecem de infraestrutura para fazer valer sua parte na rede de proteção. Por isso, a convocação de um edital pode ser uma alternativa estimulante, criativa e eficaz para a questão”, ponderou a Delegada.

Ademais, a deputada não saiu de mãos vazias. O secretário fez questão de confirmar para a parlamentar que Pernambuco será beneficiado pelo Governo Federal com o recebimento de 12 viaturas voltadas exclusivamente para a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tendo seu uso destinado ou para as Patrulhas Maria da Penha ou para as Delegacias de Proteção às Mulheres. A medida integra um plano nacional, a ser lançado no próximo dia 15, que vai destinar 262 veículos para o combate à violência doméstica e familiar de todo país.

“É sobre isso que estou falando: política pública séria se faz com compromisso; é você resolver e dar condições para que todos os elos da rede de proteção possam funcionar em favor da vida das mulheres”, declarou a Delegada.

Na manhã desta sexta-feira (23), foi realizada a inauguração oficial da Casa de Justiça e Cidadania do município de Ingazeira. A cerimônia, realizada de forma virtual e transmitida online, contou com a participação do prefeito Luciano Torres, representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, autoridades locais e a comunidade.

Resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura de Ingazeira, a unidade tem como objetivo fortalecer a cidadania, promovendo serviços de mediação, conciliação e ações voltadas à resolução de conflitos e inclusão social. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a promoção dos direitos dos cidadãos e o desenvolvimento social do município.

A inauguração marca um avanço importante na estrutura de atendimento às necessidades da população, contribuindo para uma sociedade mais participativa, justa e igualitária. O prefeito Luciano Torres, comemorou a conquista no ato de entrega oficial da Casa de Justiça.

Divergência se deu por falta de mais informações sobre empreendimento em área de cinco hectares, após doação do Estado para Prefeitura e de Prefeitura para iniciativa privada. Mas colegiado manifestou-se pela constitucionalidade da doação

Integrantes da Comissão de Justiça divergiram, em reunião nesta segunda (27), sobre a doação de terreno do Estado, em Arcoverde, que deve ser destinado à construção de um shopping center. A proposição transfere a área de cinco hectares para a prefeitura do município, que, por sua vez, pretende repassar o imóvel a particulares para edificação do centro comercial.

O colegiado manifestou-se, por unanimidade, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1238/2017, de autoria do Poder Executivo, mas alguns deputados alertaram que a operação pode contrariar o interesse público e prometeram discutir o mérito da questão na Comissão de Administração Pública.

O texto aprovado não cita a construção do empreendimento, mas parlamentares do Governo, como o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), e o deputado Tony Gel (PMDB), confirmaram ser essa a finalidade da doação. Segundo o projeto, a Prefeitura de Arcoverde estaria obrigada a reservar o imóvel à “implantação de projetos que fomentem o desenvolvimento do município”.

Originalmente, a gestão municipal teria 48 meses para cumprir com o previsto, prazo encurtado para 24 meses, prorrogável pelo mesmo período. A mudança foi incorporada ao texto pelo relator da matéria, Waldemar Borges, atendendo a sugestão do líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB).

Costa Filho e Edilson Silva (PSOL) relataram preocupação com os termos em que está sendo efetuada a doação, que compararam a “assinar um cheque em branco” para o município. Silva criticou a ausência de informações que ajudem a fundamentar a apreciação da matéria, como a projeção dos impactos econômicos produzidos pela construção e pelo funcionamento do centro comercial. “Temos de definir parâmetros para que o Legislativo Estadual possa fiscalizar a utilização desse terreno”, propôs o psolista.

Romário Dias (PSD) afirmou que a Assembleia pode estar “dilapidando o patrimônio público”, caso não analise cuidadosamente a eventual transferência do imóvel para particulares. O deputado lembrou, como exemplo, a doação de áreas no entorno da Arena de Pernambuco para a construtora Odebrecht.  “É uma região extremamente valorizada. Mas a cessão dos terrenos não gerou, até agora, nenhum empreendimento”, observou.

Borges defendeu a redação original do projeto, por não considerar pertinente que o texto determine a quem a Prefeitura de Arcoverde repassará o imóvel. “Concordo que devamos nos preocupar em não haver desvirtuamento da doação. Mas, para isso, basta que a lei delimite como contrapartida o desenvolvimento da cidade, e o Legislativo se valha de instrumentos para que essa finalidade seja alcançada”, argumentou.

Tony Gel reforçou o entendimento do relator da matéria. “Colocar no projeto que a doação acontece em favor de um determinado grupo empresarial seria direcionar a legislação”, apontou. O ponto de vista foi acompanhado por Antônio Moraes (PSDB) e Ricardo Costa (PMDB).

A partir de junho, portanto nos salários pagos a partir de julho, o governo de Pernambuco vai parcelar os salários dos seus empregados contratados para funções comissionadas e os estatutários que ocupam funções gratificadas.

Segundo o secretário de Administração, Milton Coelho, na reunião desta quinta-feira do conjunto de secretários que cuidam da administração e das finanças ficou acertado oferecer como sugestão ao governador Paulo Câmara pagar dessa forma, a partir do dia 12 de julho, os salários dos 2.650 cargos comissionados que o Estado possui.

Assim como a parte do salário dos servidores estatutários com função gratificada, que atinge hoje 5.850 servidores. Esse percentual de servidores é menos de 1% do total da máquina, mas é essencialmente o núcleo de gestão.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcio Stefani, isso vai acontecer porque o governo de Pernambuco pretende usar o repasse do FPE do dia 10 feito pela secretaria do Tesouro da União como verba para o pagamento dos salários.

O repasse que a Secretaria do Tesouro faz no dia 30 de cada mês já serve para compor o total da folha de salários junto com o ICMS e as demais transferências constitucionais como para a Saúde e Educação. Agora o Governo vai usar o repasse do dia 10 para também pagar salário.

O secretário Milton Coelho disse que está mantido o calendário: tentar pagar no máximo até o 5º dia útil de cada mês, mas que a partir de maio o governo vai informar a data mensalmente. E muito diferente dos anos anteriores, onde no dia 1º de janeiro o servidor sabia a data de todo o ano dos seus pagamentos.

O secretário Marcio Stefani estimou que a tendência ainda é de queda, como aconteceu em janeiro, fevereiro e março. Mas ele ainda comemora o fato dos salários estarem sendo pago no mês seguinte ao trabalhado.