Refinaria Abreu e Lima teve R$18 milhões ‘lavados’, diz sentença

Liminar vigente já reduziu vencimentos para R$ 6.012,00

O Ministério Público deu no último dia 30 de abril parecer da Ação Popular com Pedido de Liminar do Ato Impugnado, contra a Câmara Municipal de Vereadores de Afogados da Ingazeira.

Em fevereiro de 2017, foi acatada pelo juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre a liminar pedida na Ação, que alterou de R$ 7.513,50, o valor aprovado em 2016, para R$ 6.012,70, o valor anterior.

Assinam a ação popular  Emídio Vasconcelos, Ernesto Júnior, advogado da causa, Mário Martins, José Barbosa da Silva, Nadja Patrícia Gonçalves, Jair Almeida, Sara Pacheco, Uilma Queiroz, Winicius Dias e Neyton Vinícius.

Agora saiu o parecer do MP, assinado pelo promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto. os autores sustentaram haver vício de inconstitucionalidade formal e material na Resolução nº 03/2016, combatido por via de controle difuso, ao argumento de somente a Constituição Federal pode estabelecer teto remuneratório, bem como o referido ato normativo “deixou ao crivo dos edis do quatriênio 2017-2020 a prerrogativa de fixar seus próprios vencimentos”.

A votação do projeto de resolução, foi tocada pelos vereadores Frankilin Nazário, Augusto Martins e Zé Carlos Silva Santos, que integravam a Mesa Diretora à época.

O representante do MP diz que, seguindo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Resolução nº 03/2016 foi promulgada e publicada dentro do intervalo de tempo em que o Município não podia legislar a respeito dos subsídios de seus agentes políticos, em virtude da restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo por que, contaminadas de ilegalidade perante a legislação federal, não podem produzir efeitos.

Assim, com fundamento no art. 11 da Lei nº 4.717/1965, foi pela procedência da ação com a declaração de nulidade da Resolução nº 03/2016 da Câmara, por afronta ao disposto da LC nº 101/2000. Agora aguarda-se a decisão do Judiciário, que pode acatar ou não o parecer.

“Considerando os valores que deixarão de ser pagos no mandato, propiciamos uma economia de aproximadamente R$ 2 milhões para os cofres públicos municipais. Essa é a oposição propositiva”, disse Emídio Vasconcelos ao blog.

Nesta terça-feira (21), O repórter da TV Globo, Walace Lara, caiu no choro durante a sua participação no Bom dia SP.

Em uma de suas entradas ao vivo, o repórter relatou o drama de famílias que sofrem com a destruição causada pelo temporal que devastou o Litoral Norte de São Paulo no fim de semana.

“Desculpa, gente, vou respirar aqui e vou falar. Tive ontem em uma comunidade aqui em Topolândia, em São Sebastião, onde tem pelo menos cem pessoas tirando lama de dentro das casas. É uma situação muito difícil de se ver e acompanhar. As cidades não têm estrutura. É difícil ouvir o depoimento que a gente ouviu agora e não se emocionar. Cobrar R$ 93 em um litro de água na situação que nós estamos aqui é inacreditável”, relatou.

Infelizmente, já vimos este filme. Esse tipo de negociação é comum em nosso país diante de acontecimentos como este. No momento em que as pessoas mais humildes e geralmente aquelas que já vivem algum grau de vulnerabilidade social estão ainda mais frágeis, sempre aparece alguém ganancioso para lucrar em cima da tragédia. Especular, lucrar.

Assim é o capitalismo selvagem tão defendido por liberais, que com certeza babam de inveja e só lamentam o fato de não estarem lá pra poder, também, comer uma fatia do bolo que tem como principal ingrediente a desgraça alheia. “Leia da oferta e demanda” defendem eles.

O pior é saber que na maioria das vezes os especuladores são os mesmos que sentam em um banco de igreja nos finais de semana e se dizem pessoas do bem, defensoras da família e dos bons costumes. Os mesmos que se sustentam no tripé: Deus, pátria e família.

É lamentável que existam pessoas assim. Que só pensam em lucrar as custas do que for, de quem for, seja onde for. Que Deus tenha misericórdia de nós, pobres mortais.

Até o momento, pelo menos 46 pessoas morreram e ao menos 49 estão desaparecidas. São mais de 1.730 desalojados e 766 desabrigados.

A vedação para que o Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acumule cargo público encontra respaldo tanto na legislação da OAB, quanto em princípios constitucionais e na jurisprudência. Foi o que disseram advogados ao blog.

Fundamentação Jurídica: Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu Artigo 28. Não podem exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da administração pública direta ou indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, enquanto no exercício do cargo ou função.

Ou seja, o exercício da advocacia é incompatível com o exercício de cargo público, excetuando-se os cargos de magistério.

O Regulamento Geral do Estatuto da OAB no Art. 131, parágrafo 2º diz que “os membros dos órgãos da OAB não podem exercer cargo público incompatível com a advocacia”. Como o Presidente da OAB integra um órgão da Ordem (o Conselho Seccional ou Federal), aplica-se a ele a vedação.

Jurisprudência e Doutrina: a jurisprudência reforça que quem ocupa cargo de direção na OAB deve estar no pleno exercício da advocacia, o que não se compatibiliza com o exercício de cargo público efetivo ou comissionado, salvo nas exceções legais (como professor).

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) conseguiu articular, junto ao governador do Estado, Paulo Câmara, a elaboração dos projetos de  pavimentação asfáltica das rodovias estaduais PE-615 e PE-630 que cortam os municípios das regiões do Araripe e do São Francisco, no Sertão.

Esse era um sonho antigo de muitas lideranças da região que vinham lutando para transformá-lo em realidade.  A notícia foi comemorada, principalmente, pelos integrantes do Conselho Popular de Petrolina, da Bacia do São Francisco e da Comissão Permanente Todos Pela PE 630.

Durante a agenda do Plano Retomada, o governador Paulo Câmara anunciou que vai autorizar a elaboração do projeto da PE-630 e construir parte da primeira etapa, de Trindade a Barra de São Pedro, distrito de Ouricuri.

Os líderes do Conselho Popular, Rosalvo Antônio e Zezinho de Mindú, se encontraram com o governador Paulo Câmara em Ouricuri e entregaram um ofício que foi assinado por José Manoel de Souza, Coordenador Geral; Rosalvo Antônio, secretário de Comunicação e Relações Sociais do Conselho Popular e Coordenador Adjunto da Comissão Permanente Todos Pela PE 630; pelo presidente da Câmara de Santa Filomena, Geandro e pelo deputado federal Gonzaga Patriota, que já vinha dialogando com os líderes do Movimento.

A entrega de uma Delegacia da Mulher em Afogados na Ingazeira neste sábado (4) pelo governador Paulo Câmara gerou críticas em Serra Talhada, onde setores da imprensa e políticos tem cobrado que na Capital do Xaxado também haja um equipamento para acolher mulheres vítimas de violência.

Dentre os alvos das críticas além do próprio governador, seu principal aliado na cidade, o Secretário Sebastião Oliveira. Mas o prefeito Luciano Duque buscou evitar polemizar o tema e destacou parcerias com o gestor estadual.

Falando a Júnior Campos, o Prefeito declarou que esta briga não está na pauta. “Não brigo por uma instalação de uma Delegacia da Mulher em Serra, não. Reconheço o esforço do Governador Paulo Câmara que trouxe o Aeroporto pra nossa cidade e defendo a união de forças”, destacou o prefeito em entrevista ao blogueiro Júnior Campos.

Apesar da população e de algumas lideranças políticas da cidade alegarem que Paulo Câmara estaria discriminando e esquecendo Serra Talhada, que tem altos índices de violência contra a mulher, o gestor preferiu o discurso da unidade.