Raquel Lyra lidera em número de apoios entre prefeitos do Pajeú

Os órgãos de trânsito vinculados à gestão estadual – especificamente o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) e o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER) – estão obrigados a divulgar semestralmente na internet o detalhamento referente aos dados de arrecadação de multas de trânsito. É o que determina a lei estadual 16.679, de 29 de outubro de 2019, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do Estado.

Proposta pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), a lei busca evidenciar o direito à transparência e ao zelo na aplicação de recursos públicos por parte da gestão estadual e tem base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que desde 2016 foi modificado no sentido de exigir a divulgação desse tipo de informações visto que há vinculação na utilização desses recursos: obrigatoriamente devem ser reinvestidos em ações para melhoria do trânsito. Os efeitos da lei passam a valer em trinta dias.

Conforme a nova legislação, serão obrigatoriamente publicados semestralmente em sítio eletrônico da administração estadual a quantidade de multas de trânsito aplicadas no período – detalhando a origem das sanções por município -, o valor arrecadado e as despesas realizadas com recursos decorrentes dessa coleta.

Outro detalhamento mais específico deve ser divulgado anualmente, contendo – além dos dados anteriores – o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) no exercício anterior e a projeção de arrecadação de multas no novo período, incluindo demonstração de planejamento a respeito das despesas projetadas com base na respectiva respeita.

“É com satisfação que venho à tribuna registrar que a lei está publicada, um avanço no sentido de dar transparência à arrecadação e à destinação de recursos das multas de trânsito. Os cidadãos têm o direito de saber onde estão sendo aplicados tantos recursos”, registrou Priscila.

A parlamentar lembrou que, de acordo com o CTB, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

“Já existia uma legislação federal obrigando os órgãos de trânsito a darem publicação a esses dados, mas a partir do momento que detalhamos essa obrigatoriedade em lei estadual, com nova especificação quanto ao conteúdo a ser divulgado, ganham os pernambucanos. Atualmente o Código não é cumprido pois a utilização dos recursos das multas em Pernambuco não é integralmente aplicada em despesas reguladas pelo CTB. Não há qualquer controle”, explicou.

De acordo com levantamento realizado pelo gabinete da deputada estadual Priscila Krause, os órgãos de trânsito estaduais arrecadaram esse ano, até setembro, R$ 57,4 milhões com multas de trânsito (R$ 34,8 milhões via Detran e R$ 22,6 milhões arrecadados pelo DER).

A parlamentar ainda lembrou que legislações municipais semelhantes devem ser aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais, exigindo dos órgãos de trânsito nesse âmbito a transparência nesse quesito.

Ela ressalta, por exemplo, que o Recife – onde a gestão do trânsito é municipalizada – possui a maior arrecadação por multas de trânsito em Pernambuco. Até setembro, a Autarquia Municipal de Trânsito (CTTU) havia arrecadado R$ 78,2 milhões decorrentes das infrações de trânsito, recorde histórico. Despesas vinculadas à essa fonte de arrecadação no Recife, no entanto, somam metade desse valor: R$ 37,06 milhões.  “Há na Câmara do Recife um projeto de autoria do vereador Jayme Asfora que vai no mesmo sentido. Precisamos avançar em todos os níveis”, acrescentou.

A Controladoria Geral da União incluiu Serra Talhada no hall dos municípios fiscalizados dentro do Programa de Fiscalização de Entes Federativos.

O Programa faz parte do aprimoramento dos instrumentos e processos de trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU). Desde agosto de 2015, um novo método de controle está sendo aplicado na avaliação dos recursos públicos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal.

A iniciativa incorporou o antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, sendo que, agora, o programa possui três formas de seleção de entes: Censo, Matriz de Vulnerabilidade e Sorteios. Nesse contexto, já foram fiscalizados cerca de 2,5 mil municípios brasileiros desde 2003, englobando recursos públicos federais superiores ao montante de R$ 30 bilhões.

Quando é utilizado o Censo, a fiscalização verifica a regularidade da aplicação dos recursos em todos os entes da amostragem. Já a Matriz agrega inteligência da informação, por meio da análise de indicadores, para identificar vulnerabilidades (situações locais críticas) e selecionar de forma analítica os entes a serem fiscalizados em determinada região. A metodologia de Sorteios permanece aleatória, ao incorporar as ações do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos.

O 4º Ciclo do Programa, que incluiu Serra Talhada, foi realizado em 2017 e avaliou a aplicação de recursos federais de 94 municípios, selecionados a partir do critério de Matriz de Vulnerabilidade, análise de risco desenvolvida pelo órgão CGU.

No total, foram analisados R$ 4,6 bilhões de recursos transferidos pela União, no período de janeiro de 2014 a março de 2016, para a execução de políticas públicas, em especial nas áreas de educação e saúde. Os relatórios estão todos publicados.

No caso de Serra Talhada, o relatório apontou alguns itens com execução tecnicamente questionada. O material foi enviado ao blog pelo jornalista e membro do PSL local, Jô Alves.

Dentre os questionamentos do extenso relatório (ver anexo), aquisições de alimentos dos PNAE, que  verificaram falhas que ocasionaram na ausência de competitividade em processos de licitatórios. Em decorrência, a equipe de fiscalização apontou um sobrepreço

No tocante à regularidade dos processos de contratação de bens/serviços, verificou-se, por exemplo, a ocorrência de indícios de simulação e direcionamento no âmbito do Pregão Presencial N° 013/2017 (Processo N° 013/2017).

No tocante aos pagamentos relativos aos serviços de manutenção e de trocas de peças em veículos e de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino, constatou-se a ocorrência de pagamentos sem que tenha havido o prévio procedimento licitatório, totalizando o valor de R$ 90.744,38. O relatório ainda indica existência de inadequações em veículos utilizados para o transporte de estudantes, a exemplo de pneus e assentos deteriorados.

Verificaram-se despesas inelegíveis no montante de R$ 242 mil, assim como a utilização de recursos do Fundo, da ordem de R$ 202 mil, para pagamento de despesas cujo financiamento já estava garantido por termo de compromisso específico e profissionais do magistério público da educação básica contratados temporariamente pela Prefeitura com remuneração abaixo do piso salarial.

Na Saúde, irregularidades na condução dos programas, com aquisição de medicamentos com sobrepreço, a restrição à competitividade nos procedimentos de contratação analisados; as deficiências no controle de estoque e a não disponibilização para a população de todos os medicamentos que fazem parte do componente básico da assistência farmacêutica.

“A Central de Regulação do SAMU, que deveria funcionar em Serra Talhada, e que já consumiu recursos em montante superior a R$ 900 mil (entre federais, estadual e municipal), ainda não entrou em operação, impactando o funcionamento do programa em 35 municípios”, diz o relatório.

Na Cultura, superfaturamento de R$ 30.000,00 na realização de despesas com hospedagens e pagamento das apresentações e contratação indevida de artista por inexigibilidade de licitação. Superfaturamento no pagamento de apresentações de grupos de Xaxado no XII Encontro Nordestino de Xaxado, no valor de R$ 10 mil. Ainda contratação  de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos de áudio e vídeo no Cine Teatro que não possuía registro, na Receita Federal, para atuar nessas atividades econômicas.

Na área de obras, constatação de que obras vem sendo executadas por outra empresa, que não a contratada, não se podendo atestar a regularidade da execução da despesa paga no montante de R$ 762.520,13.

Ainda Contrato de Repasse n.o 0233406-18, firmado com o Governo de Pernambuco com irregularidades que configuram possível restrição à competitividade e conluio entre os participantes.

RELATÓRIO CGU SERRA TALHADA

Quem disse que Bolsonaro não fala à Globo? Pois o presidente foi o convidado especial do ABTV que marcou os 30 anos da TV Asa Branca, afiliada da emissora em Caruaru.

O presidente falou por mais de dez minutos aps jornalistas Almir Vilanova e Remir Freire sobre vários temas, como Auxílio Emergencial,  políticas para a região e estado. O presidente aproveitou para parabenizar a emissora por seus 30 anos.

Bolsonaro voltou a criticar governadores por promoverem segundo ele, “um confinamento e toque de recolher” que fez que os trabalhadores sem carteira assinada perdessem seu emprego.

O presidente também falou de turismo e citou o Ministro Gilson Machado, que participou de um evento internacional sobre o tema. Bolsonaro chegou a dizer que o objetivo da pauta turística era mostrar ao mundo que a “Amazônia não pegou fogo como divulgaram”.

Foto: Fiocruz

Ministro da Saúde fez visita técnica à fundação nesta segunda-feira.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) espera produzir um milhão de doses da vacina contra a covid-19 por dia até o final de março. A estimativa foi divulgada nesta segunda-feira (8), durante a visita técnica do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, quando foi anunciado o início da produção em larga escala.

Durante o encontro, representantes da Fiocruz previram a entrega de 3,8 milhões de doses para o mês de março. A produção dos lotes de pré-validação e validação foram finalizadas no último domingo (7), com testes de consistência e estabilidade dentro dos parâmetros desejados. Esses lotes poderão ser incorporados ao Programa Nacional de Imunização (PNI), mediante aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com o início da operação dessa primeira linha nesta segunda-feira, a Fiocruz iniciará o escalonamento gradual da produção.

“A primeira linha em funcionamento hoje está produzindo cerca de 300 mil doses por dia. Ainda esta semana, caso a produção ocorra dentro do previsto, uma segunda linha de produção deverá entrar em operação para aumentar a capacidade produtiva. 

A expectativa é chegar, até o final de março, com as duas linhas em funcionamento, com uma produção de cerca de um milhão de doses por dia”, informou a Fiocruz em nota publicada em sua página na internet.

Anvisa

Nesta segunda-feira também foram enviados à Anvisa os documentos restantes para a obtenção do registro definitivo da vacina. A expectativa é de que o registro possa ser concedido ainda esta semana.

“A Fiocruz se mantém ativa na busca por alternativas para o fornecimento de vacinas ao PNI. Até o momento, já foram fornecidas quatro milhões de doses produzidas pelo Instituto Serum e preparadas para distribuição pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz), das 12 milhões de doses já acordadas com a AstraZeneca. Além disso, a Fiocruz irá também apoiar tecnicamente o recebimento das vacinas da iniciativa do Covax Facility, o que poderá representar cerca de 2,9 milhões de doses de vacinas prontas ainda em março”, informou a Fiocruz.

Segundo a fundação, cada lote de vacinas precisa passar por testes de controle de qualidade, que verificam a estabilidade e a esterilidade. Esses testes levam de 15 a 20 dias. Desta forma, as vacinas que serão produzidas esta semana serão liberadas em até 20 dias, a depender da conclusão dos testes.

Até 31 de março, só poderão ser consideradas aptas para entrega ao PNI a produção realizada, no mínimo, 15 dias antes. As demais doses produzidas em março só serão entregues no mês seguinte. Em abril, já vai haver um fluxo contínuo de produção e entregas semanais das doses produzidas duas semanas antes.

O Prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota está se dizendo preocupado com o tamanho da herança administrativa que herdou do ex-prefeito Zé Mário Cassiano.

Anchieta, que está em Recife para participar do encontro do TCE para os novos gestores, chegou a ser convidado para falar do tema no programa Manhã Total, mas deverá vir apenas na próxima semana após fechar todo o quadro.

Entretanto a adiantou a este blogueiro que o quadro encontrado em Carnaíba é preocupante. “Basta dizer que a última cota do FPM veio com retenção do INSS e sequer nos permitiria fazer o repasse à Câmara”, afirmou. A “mordida” foi de quase R$ 200 mil conforme extrato.

Conta vai, conta vem, Anchieta chega a dizer que o déficit, contabilizados débitos a fornecedores, salários e outras obrigações deixadas para seu primeiro ano chega a R$ 2,5 milhões. “Estamos fazendo um esforço para pagar até amanhã os servidores municiais”, disse Anchieta.