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Raquel Lyra lança primeira Casa de Passagem do Estado 

Por André Luis

Governadora também assinou convênios com municípios para programa Mães na Creche e Centros de Referência da Mulher 

A governadora Raquel Lyra anunciou, nesta segunda-feira (24), um pacote de ações e investimentos estruturantes durante a celebração dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Na cerimônia, realizada no Palácio do Campo das Princesas, a chefe do Executivo anunciou a implantação da primeira Casa de Passagem estadual, destinada ao acolhimento, em caráter emergencial e provisório, de mulheres em situação de violência. 

A gestora também assinou, junto a prefeitos pernambucanos, convênios com municípios para a criação de 30 novos Centros de Referência da Mulher — ampliando a rede para 61 unidades — e para o programa Mães na Creche, que chegará a 77 cidades. Também foi anunciado o lançamento da licitação da Casa da Mulher Brasileira da Região Metropolitana, fruto de parceria com o governo federal, entre outras ações. 

“Nos 21 dias de ativismo da luta contra a violência contra a mulher, Pernambuco lança política pública jamais vista no nosso Estado. Hoje, a gente assina um convênio para a construção de 30 centros de referência de acolhimento a mulheres vítimas de violência, para que a gente possa prevenir, acolher e preservar a vida dessas mulheres. Temos feito muitas parcerias com os municípios e avançamos agora para 77 municípios podendo fazer o programa Mães na Creche. É um programa que a gente garante qualificação profissional de mulheres, mães de crianças que estão na creche. O mais importante de tudo isso é a gente dizer que mulher em Pernambuco não está sozinha”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause.

Durante a solenidade, foi anunciada a primeira Casa de Passagem do Estado, local que irá funcionar como etapa intermediária entre o atendimento emergencial e o abrigamento de longa duração para as mulheres vítimas de violência. A unidade funcionará por 24 horas, com equipe multiprofissional, incluindo Serviço Social, Psicologia, Direito e Coordenação Técnica. “Um dia histórico, um dia que a gente materializa a efetivação de muitas políticas públicas para as mulheres. É o Governo de Pernambuco acolhendo as mulheres, mas também fortalecendo cada vez mais a interiorização das ações”, destacou a secretária da Mulher, Juliana Gouveia. 

Também foram assinados os convênios com municípios para a instalação de 30 Centros de Referência da Mulher (CRMs). Com essa ampliação, o Estado passará a contar com 60 unidades, mais o de Fernando de Noronha, totalizando 61 CRMs, com R$ 8,1 milhões em investimentos. Ainda durante a cerimônia, foi assinado o convênio do programa Mães na Creche, um chamamento público destinado a oferecer ações de qualificação profissional para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e que possuam filhos matriculados em creches municipais. Ao todo serão oferecidas 315 oficinas para 77 municípios que foram selecionados, totalizando um investimento de R$ 1,25 milhão.

Representando os prefeitos presentes, Paulinha da Educação, de Paudalho, ressaltou a importância das políticas públicas no Estado. “Desde o início dessa minha gestão, eu tenho sentido o impacto das ações do Governo de Pernambuco”, comentou. Presente na solenidade, o deputado estadual Henrique Queiroz Filho afirmou que será um dia que ficará marcado na história. “São projetos jamais vistos e isso é de muito trabalho do Governo de Pernambuco”, frisou. 

Além disso, foi divulgada a licitação da Casa da Mulher Brasileira da Região Metropolitana, iniciativa realizada em parceria com o governo federal e voltada ao atendimento humanizado e multidisciplinar. Durante a solenidade, também foi apresentada a primeira Cartilha em Braile sobre os tipos de violência de gênero, reforçando o compromisso do Estado com a acessibilidade. O material será distribuído a todos os setores responsáveis pelas políticas públicas para mulheres. Lucy Alves, presidente da Associação Caruaruense de Cegos, destacou a importância da ação. “Eu tenho 55 anos e, pela primeira vez, estou representando e recebendo uma cartilha em braile para ensinar às mulheres com deficiência visual os seus direitos. Fomos esquecidas por muito tempo”, ressaltou.

MAIS AÇÕES – Outro destaque foi o anúncio da parceria com a Compesa e com a administradora de condomínios Ability, que passarão a incluir em seus boletos uma mensagem informativa com os principais canais de denúncia, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Também foram abertas as inscrições para o curso de formação destinado às gestoras municipais, realizado em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), com o objetivo de fortalecer a atuação das secretarias e coordenadorias municipais nas políticas para as mulheres em todo o Estado. Por fim, foi lançado o Circuito Pernambucano de Corridas Femininas, que contará com 12 etapas a partir de dezembro, sendo a primeira corrida no município de Nazaré da Mata.

ATIVISMO – Os 21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher é uma campanha internacional promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrada em diversos países ao redor do mundo. O movimento tem como objetivo mobilizar a sociedade para a conscientização. No Brasil, a campanha teve início no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Acompanharam a agenda os secretários estaduais Joanna Figueiredo (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), ⁠Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), ⁠Yanne Teles (Criança e Juventude), Zilda Cavalcanti (Saúde) e Ivete Lacerda (Esportes); os prefeitos Aninha da Ferbom (Nazaré da Mata), Mano Medeiros (Jaboatão dos Guararapes), Dió FIlho (Riacho das Almas), Pollyanna Abreu (Sertânia), Diego Cabral (Camaragibe), Paulo Galvão (Ilha de Itamaracá), Fátima Borba (Côrtes), Orlando Jorge (Limoeiro), Zeca Cavalcanti (Arcoverde), Camila Souza (Iati) e Izalta (Ibirajuba); assim como vice-prefeitos e vereadores de diversos municípios.

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Junhão Lins também diz não ter relação com páginas fakes

No programa da Rádio Sertânia FM transmitida ao meio dia do último sábado, dia 27 de agosto, fui de maneira covarde e o que é pior sem prova alguma acusado de conhecer e até ter domínio sobre a pessoa que está por trás de um fake o qual vem denegrindo a imagem de pessoas ligadas ao […]

No programa da Rádio Sertânia FM transmitida ao meio dia do último sábado, dia 27 de agosto, fui de maneira covarde e o que é pior sem prova alguma acusado de conhecer e até ter domínio sobre a pessoa que está por trás de um fake o qual vem denegrindo a imagem de pessoas ligadas ao governo municipal.

Também fui acusado juntamente com meu irmão Guga Lins de sermos  líderes de uma facção criminosa. Ora, quem nos conhece sabe que não faço e nem nunca fiz política dessa maneira, denegrindo as imagens das pessoas e muito menos acusando adversário s sem provas.

O senhor prefeito deve estar muito desesperado com as críticas que vem sofrendo ao seu governo para chegar ao ponto de nos acusar ao uma coisa muito séria como esta, mas o povo de Sertânia conhece as pessoas e sabe o caráter delas. Não será através de acusações infundadas contra pessoas de bem que será manchada.

Na última reunião da Câmara no meu discurso, falei que estava dando um basta nas minhas palavras a respeito de fakes não só relativo aos “cisterninhas” como também a outros fakes a exemplo de Francisco Ferreirinha, que numa postagem tem até a logo marca da prefeitura na sua página. Também episódio como o de  “Gustavo Calote”. É feita crítica em alusão ao meu irmão, entre outros, situação não mencionada.

Fakes estes vem atacando, inclusive, pessoas da minha família e vereadores do nosso grupo. Como dar um basta nesse assunto diante das acusações sofridas? Repito a minha posição: sou contra todos os fakes, pois não concordo e nem compactuo com essa foram de fazer oposição.

Sempre fizemos oposição de forma séria e com fundamento durante vários governos. Nunca precisei utilizar desses artifícios para combater e denunciar os desmandos praticados no município, diferentemente do atual prefeito que fez uma oposição suja e descabida a gestão passada.  Ia para rádio denegrir a imagem do meu irmão, o ex-prefeito Guga Lins e dos seus secretários, chegando ao ponto de insinuar que havia desvios de recursos no município, embora nunca provasse nada. Nunca respondíamos as acusações, nem tampouco nos escondíamos atrás de fakes para dar respostas, pois não é do nosso feitio nos defender atacando.

Quem nos conhece sabe que minha família sempre fez política de mãos limpas e tendo o respeito como norteador dos nossos discursos e pensamentos.

Somos contra e não temos domínio sobre qualquer um dos fakes. Um deles inclusive atacou uma pessoa muito próxima da minha família, que é neto da irmã da minha sogra. Sua mãe é prima da minha esposa. O seu avô era amigo e correligionário do meu pai. Temos lanços de amizades fora o parentesco.

O prefeito mencionou na rádio que uma tia dessa pessoa que teve sua imagem denegrida ligou para mim, o que é uma grande mentira.  Ela ligou para minha esposa, prima dela, que afirmou não concordarmos com o que foi publicado e muito menos temos domínio sobre a pessoa que está por trás disso. Se eu tivesse essa influência essa matéria não teria sido postada, dado o grau de parentesco e amizade mencionado.

Mais uma vez quero dizer que não usamos dessa forma de fazer política, diferente do atual prefeito, que não perde a oportunidade de continuar denegrindo a imagem do ex-prefeito, e o que é pior, usando recursos públicos.

Na exposição de animais contratou uma empresa para disponibilizar internet grátis e colocou o nome do wi fi “ali ba Guga e os 45 ladrões” e “Guga nunca mais”. Nunca aconteceu isso em uma festa oficial do nosso município. Aí eu pergunto: quem tem o hábito de fazer política denegrindo a imagem dos adversários, somos nós?

Quero deixar bem claro a população de Sertânia que não estamos liderando nenhum fake e que estamos tomando as medidas judiciais cabíveis, pois como o ônus da prova cabe a quem acusa, caberá o prefeito provar todas as acusações feitas por ele.

Junhão Lins

Ex-funcionários do Bandepe vão à Justiça por Previdência

Blog do Magno Beneficiários do Bandepe Previdência Social (Bandeprev) entraram com uma ação conjunta, no último dia 26 de abril, para manter os direitos conquistados. A entidade de previdência privada surgiu em 1964 e foi criada para conceder complemento de aposentadoria a funcionários do extinto Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe). Depois que o banco […]

Blog do Magno

Beneficiários do Bandepe Previdência Social (Bandeprev) entraram com uma ação conjunta, no último dia 26 de abril, para manter os direitos conquistados. A entidade de previdência privada surgiu em 1964 e foi criada para conceder complemento de aposentadoria a funcionários do extinto Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe).

Depois que o banco foi extinto, em 1998, quando foi sucedido pelo Banco ABN AMRO e dez anos depois pelo Santander, os aposentados do Bandepe passaram a enfrentar dificuldades com constantes alterações estatutárias. A última delas ocorreu por meio da Portaria nº 176 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em 24 de março deste ano. Eles acionaram Bandeprev e Previc na Justiça.

“Sobreleva destacar que o texto aprovado vilipendia uma série de direitos e garantias historicamente conquistadas pelos participantes-assistidos, tal como a redução do direito de voz e voto na governança da entidade de previdência complementar, os impedindo, inclusive, de presidirem os órgãos estatutários, unicamente com o escancarado objetivo de dar maior liberdade de gestão do fundo ao patrocinador, Banco Santander S.A.”, diz um trecho do pedido de tutela.

“Destarte, ante às ilegalidades arroladas, que contaminam os atos de alteração e aprovação do estatuto do BANDEPREV de nulidade, pois feitos de forma diversa da prevista em lei, os autores buscam a tutela jurisdicional, pelos fundamentos jurídicos e pedidos doravante expostos”, prossegue.

Sobre o tema, os autores da ação requerem que seja concedida a tutela de urgência para sustar os efeitos da portaria. Pedem, ainda, para “determinar que a BANDEPREV convoque Assembleia Geral para deliberação sobre a alteração de seu estatuto, exclusivamente convocada para tal fim, cujo texto deverá adequar o estatuto da entidade ao Código Civil de 2002, em especial aquelas relativas às Associação”.

“Uma vez aprovado o texto de alteração do estatuto pela assembleia geral, que seja submetido à análise da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e assim, sejam realizados os respectivos trâmites relativos à respectiva aprovação, determinando-se que o Ente observe, além de outras questões de sua competência, a observância das normas atinentes às associações no momento de verificação da regularidade das disposições estatutárias”, continua.

Arcoverde: mais sete novos casos de Covid-19

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta quarta-feira, 29 de abril, foram registrados sete novos casos de Covid-19 e descartados 15 suspeitos. Agora são sete suspeitos, quarenta e quatro descartados, vinte e quatro confirmados, quatro (04) óbitos e dois recuperados. “É importante lembrar, que dos 44 casos descartados, 27 foram diagnosticados por testes […]

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta quarta-feira, 29 de abril, foram registrados sete novos casos de Covid-19 e descartados 15 suspeitos.

Agora são sete suspeitos, quarenta e quatro descartados, vinte e quatro confirmados, quatro (04) óbitos e dois recuperados.

“É importante lembrar, que dos 44 casos descartados, 27 foram diagnosticados por testes rápidos e dos 24 positivos, onze também foram confirmados com testes rápidos” diz  a prefeitura.

“Ainda se percebe muitas pessoas nas ruas, mesmo com a recomendação de isolamento social, comércio fechado e apenas serviços essenciais em funcionamento. As medidas preventivas estão sendo tomadas nos quatro cantos de Arcoverde, inclusive, com as Barreiras Sanitárias localizadas nas entradas, aonde foram abordados 3.064 veículos na maioria da região”, diz a nota.

Transposição prejudicada: escritório da Mendes Júnior em Salgueiro não tem dinheiro nem para combustível

Já foram quase 2.500 demitidos. Situação seria consequência do enquadramento na Lava-Jato Os funcionários da construtora Mendes Júnior, nas obras de Transposição do Rio São Francisco, já começaram a sentir os efeitos da operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção nos contratos da Petrobrás. Sem crédito na praça e sem receber […]

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Já foram quase 2.500 demitidos. Situação seria consequência do enquadramento na Lava-Jato

Os funcionários da construtora Mendes Júnior, nas obras de Transposição do Rio São Francisco, já começaram a sentir os efeitos da operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção nos contratos da Petrobrás. Sem crédito na praça e sem receber da estatal, a construtora não fez o pagamento da segunda parcela do 13º salário, previsto para 20 de dezembro, para os cerca de 500 empregados que continuam na obra.

De férias coletivas desde o dia 18, os funcionários voltaram ao trabalho na segunda-feira, 7, e continuam parados. “No escritório da empresa (em Salgueiro-PE), dizem que não há dinheiro nem para comprar combustível para colocar nos veículos e equipamentos da obra. Por isso, os funcionários ficam de braços cruzados sem saber o que fazer”, afirma o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Pernambuco (Sintepav), Luciano Silva.

Além de entrar com uma ação na Justiça reivindicando o pagamento do 13º salário e por dano moral coletivo, o sindicato fará hoje uma mobilização na BR-232 para protestar contra a situação. “A empresa disse que fará o depósito hoje, quando vence também o salário dos funcionários. Mas ela está falando isso todos os dias”, diz Silva. Segundo ele, nos últimos meses, a Mendes Júnior demitiu quase 2.500 pessoas no canteiro de obras do lote 8, que deverá ser concluído apenas em 2016. “Tem muita coisa para fazer nesse trecho.” Procurada, a Mendes Júnior não respondeu ao pedido de entrevista.

Fontes do setor de construção, que preferem não se identificar, afirmam que a situação da empresa, como a de outras construtoras envolvidas no escândalo de corrupção, é bastante delicada, com risco até de ter de pedir recuperação judicial. Só na Mendes Júnior Engenharia, o valor de debêntures previsto no balanço de 2013 somava R$ 1,91 bilhão.

Na época, o grupo tinha 40 projetos em andamento, como a Transposição do São Francisco, Rodoanel Norte de São Paulo e o Porto de Santana (AP). Não é a primeira vez que a Mendes Júnior passa por maus bocados. No início da década de 90, com dívidas e sem poder disputar licitações por causa de uma pendência com a Chesf, a empresa quase quebrou. Só em 1998 a companhia começou a engrenar com novos contratos para a construção de rodovias, hidrelétricas e na área de petróleo e gás.

Na opinião de especialistas, o risco é que as obras de outras áreas tocadas pelas construtoras envolvidas na Lava Jato sejam atingidas. Com caixa debilitado, as empresas vão passar por momentos complicados, sem dinheiro até para fazer a rescisão dos funcionários, afirma um executivo do setor. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.

Governistas divulgam decisão Federal contra Sávio Torres

Em Tuparetama, a guerra político-jurídica em torno do pode ou não pode ser candidato do ex-prefeito Sávio Torres tem mais um capítulo. Segundo nota de Ítalo Renan para o blog, o ex-prefeito foi alvo de decisão do Juiz da 18 º Vara Federal de Serra Talhada que o condenou na ação penal nº. 0000447-20.2014.4.05.8310.  Trata-se […]

savio 4Em Tuparetama, a guerra político-jurídica em torno do pode ou não pode ser candidato do ex-prefeito Sávio Torres tem mais um capítulo. Segundo nota de Ítalo Renan para o blog, o ex-prefeito foi alvo de decisão do Juiz da 18 º Vara Federal de Serra Talhada que o condenou na ação penal nº. 0000447-20.2014.4.05.8310.

 Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Sávio e Janduí Ferreira de Araújo, por meio da qual requer a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, na forma do art. 69 do CP.

Após provocação de vereadores do Município de Tuparetama/PE, o Ministério Público iniciou a investigação de diversas irregularidades relacionadas a convênios federais, em especial, no caso concreto, o evento Tupã Folia, no ano de 2009 (SIAFI 703215);

O  valor do convênio perfez R$ 210.000,00, sendo R$ 200.000,00 oriundos do Ministério do Turismo e o restante de recursos da própria Prefeitura. A gestão Município deflagrou o processo de inexigibilidade de licitação n. 001/2009, o qual teve por contratante a sociedade Cescape, apontando como vícios a ausência de cartas de exclusividade para os artistas contratados e a contratação da mesma empresa para a realização de serviços de divulgação.

Sávio, na qualidade de então Prefeito municipal, autorizou a abertura do procedimento de inexigibilidade e, posteriormente,  celebrou o contrato, sendo os pagamentos realizados em 13/05/2009. A denúncia é de que não cabia deixar de realizar o processo licitatório. Jandui Ferreira de Araujo foi questionado por ser, ao mesmo tempo,  responsável pela Cescape, bem como suposto empresário exclusivo das bandas e artistas.

A pena é de detenção de três anos, bem como determinou o envio de inteiro teor do decisório para o Tribunal Regional Eleitoral para fins de decretação da inelegibilidade do pretenso candidato a prefeito nas eleições municipais de 2016. A pena de prisão pode ser convertida em prestação de serviços a comunidade ou prestação pecuniária.

O Juíz Bernardo Monteiro Ferraz  da 18ª Vara/PE, Subseção Judiciária de Serra Talhada, assinou a decisão. Opositores de Torres dizem ainda que na 18ª Vara Federal ainda existem mais três ações penais conclusas para julgamento.