PT pode compor chapa governista em Tabira

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa até R$ 1 bilhão por ano da educação para pagar aposentados

O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplicação de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal (25% mínimos), gestão Paulo Câmara.

Segundo Aras, resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos da educação (25% mínimo) para pagar aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.

O suposto desvio de recursos da educação em Pernambuco, com base na nova resolução do TCE, foi denunciado este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representação dos dois órgãos ministeriais para ajuizar a ação no STF.

Segundo a representação do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o orçamento oficial do Estado de Pernambuco prevê contabilizar mais de R$ 1 bilhão do pagamento de aposentadorias e pensões da FUNAPE como se fossem despesas com educação dos 25% mínimos constitucionais.

“As normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos públicos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e §§ 2º e 4º, e 212, caput e § 7º, da Constituição Federal”, explica Augusto Aras, nos autos da ação.

O procurador geral da República aproveitou para fazer críticas ao TCE de Pernambuco.

“As normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenciárias do Estado sejam excluídas da classificação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa – e não definitiva – acabam por legitimar que percentuais dos dispêndios previdenciários permaneçam computados como gastos com educação, nos exercícios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenciárias como dispêndios com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constituição Federal”, diz Aras sobre a resolução do TCE de Pernambuco na ação.

Na Procuradoria Geral da República, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolução do TCE pode causar grandes “prejuízos” à educação de Pernambuco.

“O perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de prejuízos para a formação e a capacitação de estudantes e de profissionais da educação por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplicação de percentual da receita de impostos em ações direcionadas a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 5/2001 do TCE/PE, acrescido pela recente Resolução 134/2021”, explicou o chefe do MPF.

Ainda segundo Aras, a resolução do TCE pode causar “dano de difícil ou incerta reparação” ao sistema de educação de Pernambuco.

“Os prejuízos causados ao sistema estadual de educação, decorrentes da inconstitucional consideração de aportes previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de difícil ou incerta reparação, o que é mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)”, diz Aras.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e já foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da ação, já está no gabinete do ministro Barroso.

O pedido oficial da Procuradoria Geral da República é para que Barroso “conceda a cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5/2001, com redação

dada pela Resolução 134/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”.

Na semana passada, também com críticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União (TCU), por seu plenário e em votação unânime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educação (25% mínimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na ação.

Em entrevista ao programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, nesta quinta-feira (24), o ex-vereador de Afogados da Ingazeira e atual assessor da Casa Civil, Edson Henrique, falou sobre sua trajetória recente na política, a nomeação no governo Raquel Lyra, os bastidores do pós-eleição de 2024 e fez duras críticas à gestão do prefeito Sandrinho Palmeira (PSB).

A conversa foi conduzida pelos comunicadores Juliana Lima e Júnior Cavalcanti.

Atuação sem mandato e nomeação no governo estadual

Edson iniciou destacando que mesmo após deixar o cargo de vereador, seguiu atuando politicamente:

“Mesmo sem mandato, a gente continuou fazendo política. Liderança não depende de cargo, e a população reconhece quem está presente, quem atua, quem cobra, quem entrega resultado”, afirmou.

Além da atuação política, ele destacou a ampliação de seu trabalho como advogado, com assessorias em municípios como Santa Terezinha, Brejinho e Tacaratu, e comentou como tem conciliado essa rotina com a nova função na Casa Civil do Governo de Pernambuco.

Sobre sua nomeação, revelou que a insatisfação com a falta de envolvimento da governadora Raquel Lyra no pleito de 2024 foi superada em uma reunião realizada no Palácio do Campo das Princesas:

“Fomos derrotados eleitoralmente, mas Afogados nos concedeu 9.609 votos. Isso tem peso político. A nomeação foi um reconhecimento à nossa liderança”, destacou.

Segundo Edson, a articulação foi conduzida pelo deputado estadual Romero Sales Filho, que intermediou o diálogo com o governo. Ele enfatizou que nem ele nem Danilo Simões impuseram cargos à governadora:

“Não foi barganha, foi reconhecimento. Nunca precisei de função para ter posicionamento. Sempre fui oposição ao PSB com coerência.”

Críticas à gestão Sandrinho Palmeira

Questionado sobre os 114 dias da nova gestão de Sandrinho Palmeira, Edson foi direto ao criticar a condução da administração:

“A sensação que tenho, desde meu tempo como vereador até agora, é de que Afogados opera no vermelho. A gestão precisa, antes de tudo, organizar as contas públicas”, disparou.

Ele defendeu que um governo da oposição teria começado com medidas de ajuste fiscal e revisão de contratos:

“A primeira atitude seria ter zelo pelo erário. Sem equilíbrio nas contas, não se entrega nada à população.”

Apoio à governadora Raquel Lyra

Ao responder a um ouvinte sobre se apoiaria Raquel Lyra mesmo sem a nomeação, Edson reafirmou seu compromisso com a governadora:

“Nunca precisei de função para andar com minhas próprias pernas. Apoio a governadora pela firmeza de convicções. Pernambuco foi sucateado pelo PSB, e Raquel tem resgatado a autoestima do nosso povo.”

Rumo a 2026

Por fim, Edson Henrique sinalizou que o grupo oposicionista já se articula pensando nos próximos passos:

“Mesmo quando se fala muito em fazer política só em 2026, ela já começou. E estaremos prontos para seguir firmes, com coerência e compromisso.”

Deputado e presidente estão em embate pelo controle do PSL

Fabrício Lobel/Folha de São Paulo

O fim do seguro obrigatório a veículos no país, o DPVAT, anunciado nesta terça-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), atinge diretamente os negócios de seu desafeto, o deputado Luciano Bivar (PE).

Bivar é presidente nacional do PSL e entrou numa escalada de hostilidade com o Presidente da República pelo controle do partido.

Bivar é acionista e foi diretor presidente da Companhia Excelsior de Seguros, com sede em Recife e que tem 1% das ações da Seguradora Líder, que gerencia os recursos e administra o DPVAT. Na Junta Comercial de Pernambuco, a Excelsior é registrada com um capital de R$ 35 milhões.

A seguradora, portanto, será diretamente atingida com o fim do seguro obrigatório anunciado na terça por uma Medida Provisória.

Em dez anos, o seguro DPVAT foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.

Bolsonaro justificou o fim do seguro mediante os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais do seguro.

A gerenciadora do DPVAT, a Seguradora Líder, é formada por um consórcio de 73 empresas do ramo, entre elas a Mapfre, a Porto Seguro e as seguradoras dos bancos Caixa e Bradesco, por exemplo.

O fim do DPVAT foi feito por Medida Provisória, ou seja, tem força de lei a partir de sua edição. A nova regra deve ser votada pelo Congresso, que pode modificá-la, em até 120 dias. Caso contrário, caduca; nesse caso, isso significa que voltaria a existir o DPVAT.

Recentemente Bolsonaro tornou pública uma disputa interna de poder com Bivar pelo controle do partido.

A divergência dentro do PSL ficou evidente após Bolsonaro comentar com um de seus apoiadores que o presidente do partido estava “queimado pra caramba”.

Na semana seguinte, a Polícia Federal deflagrou operação que teve o deputado federal como alvo e que buscava provas em um inquérito sobre candidaturas de laranjas no partido, em caso revelado pela Folha em fevereiro.

O  município de Sertânia vai receber, no Campus do Sertão, os cursos de Medicina; Medicina Veterinária; Engenharia de Energias Renováveis; Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente; Administração Pública e licenciatura em História. O anúncio foi feito nesta quarta (16), pela Universidade Federal de Pernambuco. Serão ofertadas 2,8 mil vagas nos cursos novos, que serão ocupadas ao longo de cinco anos. 

Deverão ser contratados 284 docentes e 86 técnicos administrativos em educação. Os novos servidores serão chamados aos poucos, à medida que os concursos forem sendo realizados ao longo dos anos de 2025, 2026 e 2027.

“Levamos em consideração o pleito que a região fazia para definirmos os cursos que seriam implantados. A Prograd [Pró-Reitoria de Graduação] fez um levantamento dos cursos de graduação públicos ofertados na região; além disso, em toda reunião havia o pleito para o curso de Medicina, então não poderíamos deixá-lo de fora”, explicou o reitor Alfredo Gomes.

INÍCIO DAS AULAS – Há a previsão de que dois cursos tenham aulas inaugurais ainda no segundo semestre do ano que vem (semestre letivo 2025.1), em um prédio cedido pela Prefeitura de Sertânia, enquanto o prédio definitivo do campus estiver em construção. “Se até o semestre letivo 2025.1 conseguirmos implantar os dois cursos e fizermos concurso para os primeiros docentes e técnicos, quando os prédios definitivos ficarem prontos, já teremos uma comunidade acadêmica instalada”, explicou o reitor. A estimativa é que um prédio seja finalizado no primeiro semestre de 2026 e o outro no segundo semestre do mesmo ano.

Os cursos que serão implantados em março de 2025, com aulas previstas para 2025.2 (semestre letivo 2025.1), ainda, não foram definidos pela UFPE.