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PT e PV questionam no STF anistia a quem descumpriu regras sanitárias contra a covid-19 em SP

Por André Luis

Por André Luis – Com informações do STF

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para questionar dispositivo da Lei estadual 17.843/2023, de São Paulo, que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da covid-19.

Na ADI 7510, o PT argumenta que a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.

O partido também afirma que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.

O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

Já na ADI 7511, o PV afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos.

O partido também argumenta que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário.

As duas ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que é relator de ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de temas relacionados à saúde pública.

Outras Notícias

Aprovação a Dilma cai para 12%, indica pesquisa Ibope

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (1º) mostra que a administração da presidente Dilma Rousseff tem a aprovação de 12% dos entrevistados, no percentual que reúne os que avaliam o governo como “ótimo” ou “bom”. Em dezembro, no último levantamento do Ibope, 40% aprovavam a gestão da petista. A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria […]

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Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (1º) mostra que a administração da presidente Dilma Rousseff tem a aprovação de 12% dos entrevistados, no percentual que reúne os que avaliam o governo como “ótimo” ou “bom”. Em dezembro, no último levantamento do Ibope, 40% aprovavam a gestão da petista.

A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizada entre os dias 21 e 25 de março e ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Os que julgam o governo “ruim” ou “péssimo”, segundo o Ibope, são 64%. Para 23%, o governo é “regular”.

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O resultado da pesquisa de avaliação do governo Dilma foi o seguinte: Ótimo/bom: 12%;  Regular: 23%;  Ruim/péssimo: 64%; Não sabe/não respondeu: 1%.

Na pesquisa de dezembro, 27% consideravam dos entrevistados avaliaram a administração Dilma “ruim” ou “péssima”. Já 32% consideraram a gestão “regular”.

O nível de confiança da pesquisa é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Confiança : Segundo a pesquisa divulgada nesta quarta pela CNI, 24% dos entrevistados disseram ter confiança na presidente Dilma Rousseff; 74% afirmaram não confiar na petista; e 3% não souberam ou não opinaram.

TJPE confirma extinção de comarcas em 2021

Apesar da mobilização contrária de entidades como OAB e Amupe, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, TJPE, aprovou por unanimidade a extinção ou transferências de 43 Comarcas do estado. No Pajeú a Comarca de Tuparetama foi afetada. As extinções ou transferências ocorrerão durante todo o ano de 2021. A OAB afirmou que “a extinção das […]

Apesar da mobilização contrária de entidades como OAB e Amupe, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, TJPE, aprovou por unanimidade a extinção ou transferências de 43 Comarcas do estado.

No Pajeú a Comarca de Tuparetama foi afetada.

As extinções ou transferências ocorrerão durante todo o ano de 2021.

A OAB afirmou que “a extinção das comarcas é uma violação não só à Constituição Estadual, mas também a toda população que faz parte das 43 comarcas ameaçadas. Isso não é promover a Justiça, mas sim a injustiça. Essa luta não é apenas de uma classe, mas de toda a população”, segundo o presidente da OAB Caruaru, Fernando dos Santos Júnior.

Além de Tuparetama, comarcas de cidades como Maraial, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Santa Maria do Cambucá, Vertentes, Riacho das Almas, Ibirajuba, Pedra, Inajá e Tacaratu serão afetadas.

Após morte de mais uma criança, entidades criticam política de segurança do Rio

Governo do Estado afirmou que “lamenta profundamente” a morte da menina e que trabalho das polícias “segue protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação de preservar vidas”. PM afirmou que abriu investigação e que “circunstâncias da morte serão apuradas” G1 Após a morte de Ágatha Vitória, de 8 anos, baleada na noite de sexta-feira (20) […]

Governo do Estado afirmou que “lamenta profundamente” a morte da menina e que trabalho das polícias “segue protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação de preservar vidas”. PM afirmou que abriu investigação e que “circunstâncias da morte serão apuradas”

G1

Após a morte de Ágatha Vitória, de 8 anos, baleada na noite de sexta-feira (20) no Complexo do Alemão, a OAB, a Defensoria Pública e a Anistia Internacional criticaram as políticas de segurança pública do Estado do RJ e manifestaram solidariedade e apoio à família da menina.

Em entrevista à TV Globo, o porta-voz da PM Mauro Fliess disse que o governo do estado está no caminho certo e que “não irá recuar”. Afirmou ainda que “não há nenhum indicativo, nesse momento, de uma participação do policial militar no triste episódio que vitimou a pequena Ágatha”.

O Governo do Estado afirmou, em nota, que lamenta profundamente a morte da menina Ágatha, assim como a de todas as vítimas inocentes, durante ações policiais.

Ágatha é a quinta criança morta em tiroteios no estado do Rio de Janeiro este ano. Parentes e testemunhas contestam a versão da PM sobre a morte e afirmam que a menina foi atingida por um tiro disparado por um policial. A corporação diz que policiais revidaram após serem atacados por criminosos na comunidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro criticou a estatística de 1.249 pessoas mortas pela polícia nos oito primeiros meses deste ano: “Um recorde macabro que este governo do Estado aparenta ostentar com orgulho”, diz o órgão.

“As mortes de inocentes, moradores de comunidades, não podem continuar a ser tratadas pelo governo do Estado como danos colaterais aceitáveis. A morte de Ágatha evidencia mais uma vez que as principais vítimas dessa política de segurança pública, sem inteligência e baseada no confronto, são pessoas negras, pobres e mais desassistidas pelo Poder Público”, diz o órgão.

Em nota, a OAB-RJ lamentou ainda que o estado tenha uma média de cinco mortos por dia pela polícia e que esses números sejam encarados “com normalidade pelo Executivo estadual e por parte da população. A normalização da barbárie é sintoma de uma sociedade doente”.

“A defesa do direito à vida é o princípio mais básico do ser humano e deveria ser o norte de qualquer governo civilizado. Uma política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população, e da própria polícia, e afronta os parâmetros básicos de civilidade”, completou a OAB.

Por meio da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, a OABRJ afirmou que está à disposição da família de Ágatha e de familiares de outras vítimas da violência do Estado.

A Anistia Internacional Brasil (AIB) criticou as políticas de segurança pública adotadas pelo estado. Para a diretora executiva da AIB, Jurema Werneck, as autoridades não cumprem o dever constitucional de proteger a vida de uma menina como a de Ágatha.

Em nota, a Anistia acrescenta ainda que “exige que o Estado assuma sua responsabilidade de proteger o direito humano à vida de todos e todas, independentemente de sua raça e independentemente do seu local de moradia”.

O órgão ressalta que “a responsabilidade do governador é prevenir e combater a violência com inteligência e levando em consideração que todas as vidas importam, e não deixar um rastro de vítimas que deveriam ser protegidas pelo Estado, como Ágatha e mais de mil pessoas mortas só este ano por agentes de segurança pública no Rio de Janeiro”.

Com R$ 7 mi de investimento, começa duplicação de corredor viário em Petrolina

​​Corredor que liga mais de dez bairros de Petrolina, a Avenida Sete de Setembro começou a receber obras de duplicação. O início da intervenção foi acompanhado pelo prefeito Miguel Coelho, na manhã desta terça-feira (09). A avenida terá a construção de duas novas faixas para a passagem dos veículos, melhorando a mobilidade do trânsito numa […]

​​Corredor que liga mais de dez bairros de Petrolina, a Avenida Sete de Setembro começou a receber obras de duplicação. O início da intervenção foi acompanhado pelo prefeito Miguel Coelho, na manhã desta terça-feira (09). A avenida terá a construção de duas novas faixas para a passagem dos veículos, melhorando a mobilidade do trânsito numa área estratégica da cidade.

No primeiro momento da obra, vários caminhões, máquinas e trabalhadores estão mobilizados para remover, ao longo de 4 km do corredor viário, os canteiros dos dois lados da pista, postes, placas e outras estruturas. Após a retirada de todos esses equipamentos, será feita uma nova faixa trânsito em cada lado da avenida onde antes existiam os canteiros e acostamentos. Com isso, haverá quatro faixas para a passagem dos carros, além dos acostamentos, duplicando o espaço para o tráfego de 3,5 metros para 7 metros nos dois sentidos.

Para o prefeito Miguel Coelho, a duplicação da Sete de Setembro marca a retomada de grandes obras na capital do São Francisco. “Há 10 anos, nossa cidade não recebia uma obra de mobilidade desse porte. Essa duplicação vai melhorar o trânsito de vários bairros, diminuir acidentes e representa a esperança da retomada do desenvolvimento de Petrolina, uma cidade que sempre esteve à frente do seu tempo e que ficou parada nos últimos anos”, destacou o prefeito durante a visita ao canteiro de obras.

A duplicação tem investimento de quase R$ 7 milhões e deve ser concluída em cinco meses. O corredor é um eixo estratégico para conexão na entrada e saída de Petrolina, além de dar acesso a mais de dez bairros como José e Maria, Areia Branca, Dom Malan, Centro, Caminho do Sol, Vila Eulália, Jardim Maravilha e Gercino Coelho.

Bodocó: servidores que receberam em duplicidade “convidados” a devolver dinheiro

Em nota, a Prefeitura de Bodocó, através da Secretaria Municipal de Educação, esclareceu à população que no dia 29 de dezembro de 2016, a gestão anterior efetuou indevidamente pagamentos em duplicidade à servidores municipais, oriundos de recursos dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação […]

prefeitura-de-bodoco-peEm nota, a Prefeitura de Bodocó, através da Secretaria Municipal de Educação, esclareceu à população que no dia 29 de dezembro de 2016, a gestão anterior efetuou indevidamente pagamentos em duplicidade à servidores municipais, oriundos de recursos dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

“Após reunião entre o governo municipal atual, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Bodocó e gerência do Banco Bradesco (Bodocó), realizada na última sexta-feira (6), foi definido que os servidores seriam convidados a devolver os valores recebidos indevidamente. Os servidores que receberam através do Bradesco (em duplicidade), deverão procurar a agência bancária local para efetuarem a devolução do salário”.

Tão logo isso aconteça, o saldo da conta será regularizado, para só então ser creditado na conta dos servidores, conclui.  Devem  efetuar a devolução os ocupantes das seguintes funções: Assessor Administrativo, Assessor Especial, Coordenador de Contratos e Convênios, Fisioterapeutas e Motoristas. Também os Secretários de Agricultura, Assuntos Jurídicos, Cultura, Educação e Infraestrutura.

“A Prefeitura de Bodocó, esclarece ainda que a gestão anterior deixou de efetuar o pagamento aos servidores efetivos da Educação (que recebem com os 40% do Fundeb) e demais secretarias, para realizar pagamento aos fornecedores”.