PSB aciona STF contra MP que suspende prazo de repasse de recursos para aquisição de tablets e internet 

Primeira mão

Na 25ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada na última segunda-feira (28), o colegiado julgou parcialmente cumprido o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura Municipal de Buíque, referente ao exercício de 2023. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, e o julgamento foi presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos.

O ex-prefeito Arquimedes Guedes Valença foi responsabilizado pelo baixo desempenho no cumprimento das obrigações pactuadas no TAG, e o TCE aplicou multa no valor de R$ 16.320,81, com base no artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004).

Segundo a decisão unânime da Segunda Câmara, a Prefeitura de Buíque apresentou evolução de apenas 16,70% nas metas do TAG, desempenho considerado inferior à média estadual e sem justificativas válidas por parte do gestor. A área técnica do TCE destacou que não houve esforços significativos por parte da administração municipal para cumprir as determinações do acordo.

Irregularidades no transporte escolar

O TAG em questão tratava, principalmente, da melhoria e regularização do transporte escolar no município. Com o julgamento pelo cumprimento parcial, o TCE determinou que o atual gestor de Buíque, ou quem o suceder, implemente as seguintes medidas em até 90 dias:

Implantação de sistema de rastreamento veicular em toda a frota (própria e terceirizada) utilizada no transporte escolar;

Adoção de sistema eletrônico de gestão do transporte escolar, conforme previsto na Resolução TC nº 156/2021;

Disponibilização de informações detalhadas sobre o transporte escolar no Portal da Transparência do município;

Realização de vistorias semestrais obrigatórias junto ao Detran-PE em todos os veículos utilizados no serviço;

Regularização da CNH dos condutores, garantindo que todos possuam habilitação válida e compatível com o transporte de estudantes;

Certificação obrigatória de especialização para condução de escolares, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do Detran-PE e Contran.

Monitoramento contínuo

O TCE também determinou ao Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania que verifique, nas próximas auditorias, o cumprimento das exigências listadas, garantindo a efetividade das deliberações da Corte de Contas.

Além do relator e do presidente da sessão, participaram do julgamento o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que acompanhou o voto, e a procuradora Germana Laureano, do Ministério Público de Contas.

A multa imposta ao prefeito deverá ser quitada em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, via boleto bancário gerado no site do TCE-PE. Caso não haja o recolhimento voluntário, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa.

O processo está registrado sob o número TCE-PE nº 23100384-5.

Foi enviado um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

JC Online – Com informações do Blog de Jamildo

A reforma da Previdência teve início em Pernambuco para os servidores estaduais. Foi enviado o projeto de lei complementar 830/2019 para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para iniciar a reforma. O principal ponto é o aumento da contribuição do servidor estadual, que passará para 14%.

“Relativamente à alíquota da contribuição aplicada ao servidor vinculado ao FUNAFIN e ao FUNPREV, a propositura fixa em 14%, que passou a ser o percentual mínimo permitido pela Constituição Federal a partir da recém promulgada Emenda Constitucional 103, de 2019”, mostra a mensagem oficial da proposta, assinada pela vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) porque o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), está na Europa.

Ainda segundo projeto enviado para a Alepe, o atual governo estadual também pretende aplicar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos novos servidores estaduais, chamado de fundo de capitalização complementar. Pela proposta, aprovada em lei no governo Jarbas Vasconcelos (MDB), porém, até hoje não implantada, o Estado ficaria responsável por pagar aposentadorias e pensões até o teto do INSS, que atualmente é R$ 5.839,45).

Segundo o projeto de Paulo Câmara e da vice-governadora, a criação de um fundo complementar não ocorreu até hoje “em função das adversidades do cenário fiscal do Estado”. O projeto diz ainda que os novos servidores que ingressarem a partir de 90 dias da publicação da lei, entrarão no regime de fundo de capitalização complementar e passarão a ter direito apenas ao teto do INSS pago pelo Estado.

“A efetiva implantação do FUNAPREV dar-se-à a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à data de publicação desta Lei Complementar”, diz o texto.

‘Segregação de massas’

Um outro ponto do projeto é a chamada “segregação de massas”, que visa separar os atuais servidores, que tem um regime de previdência com déficit de mais de R$ 2,7 bilhões por ano, do regime dos novos servidores, que teriam o chamado fundo complementar de capitalização sustentável.

“As principais modificações visam promover a segregação de massas no regime próprio de Previdência Social de Pernambuco. A partir da referida segregação de massas dos participantes do regime previdenciário estadual, implementa-se efetivamente o fundo de capitalização denominado FUNAPREV, diz o texto do projeto, que está em tramitação na Alepe, assinado por Luciana Santos.

Informação foi passada pelo coordenador da Diaconia e membro do grupo Fé e Política, Afonso Cavalcanti.

Por André Luis

Segundo estimativas do Laboratório de Análise e Processamento de Imagens e Satélites (Lapis), ligado à Universidade Federal de Alagoas (Ufal), 12,85% do semiárido brasileiro enfrenta o processo de desertificação. Ou seja, considerando uma área total de 982.563,3 km² dessa região, 126.336 km² estão se transformando em deserto – conforme monitoramento realizado entre 2013 e 2017 e divulgado no início de julho.

Partindo desse dado alarmante, o coordenador da ONG Diaconia, Afonso Cavalcanti, que também é membro do Grupo Fé e Política Dom Francisco, da Diocese de Afogados da Ingazeira, que luta contra o desmatamento ilegal no Pajeú, falou nesta segunda-feira (16) durante o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú FM, sobre os encaminhamentos da última reunião com o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco, José Bertotti, que aconteceu no dia 11 de agosto.

Afonso disse que o secretário foi muito receptivo e que a equipe da Secretaria teve uma impressão positiva da atividade realizada pelo grupo. “A princípio – eu fiquei com essa impressão,  eles achavam que era um movimento sem muita qualidade, mais reivindicativo do que propositivo, eles saíram surpresos com a quantidade de informações que temos sobre o problema e como a gente está organizado no sentido de incidir sobre o problema, ou seja, não é uma reivindicação atoa, temos dados muito consistentes do que está acontecendo e pretendemos que as incidências sejam consequentes. Nossa iniciativa de conversar com ele foi no sentido de trazer ações mais concretas do que a gente pretende fazer com essas informações” relatou.

Cavalcanti informou que algumas medidas foram anunciadas pelo secretário José Bertotti, mas que não no sentido de combater ainda o desmatamento. Também disse que o secretário pediu um prazo até outubro para começar a dar andamento em algumas ações efetivas.

Afonso ainda informou que fizeram denúncias com relação ao comércio ilegal do Documento de Origem Florestal (DOF) – instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa).

“Nós apuramos isso, existe no Ministério Público aqui de Afogados da Ingazeira estudos de investigação policial que demonstram que a nossa denúncia é verdadeira e a gente pediu para que ele entrasse em contato com MP para ter acesso a esse documento”, informou Afonso.

Segundo Afonso, José Bertotti ficou de acessar através da Inteligência da Polícia o documento do MP. Outra denúncia feita pelo grupo e que o secretário também ficou de analisar, segundo Afonso, foi com relação aos Planos de Manejo Florestal do Território. “ É preciso ver se esses planos estão atualizados, porque tem um limite de corte, mesmo em uma área manejada autorizado pelo órgão competente que é o CPRH. Tem um limite e se esgota o estoque de lenha daquele lugar tem que parar com o corte”, informou.

Ainda segundo Afonso, foram propostas algumas coisas mais práticas, mas que eles relutaram um pouco. Uma delas seria treinar a Polícia Militar para que fizessem barreiras e aprendessem a identificar o tipo de vegetação transportada nos caminhões. “Essa atividade que seria a mais consequente para combater o desmatamento, eles não apontaram como saída”, lamentou.

Ele disse achar estranho que uma autoridade constituída deixa de exercer a sua função constitucional mesmo sendo esclarecida e recebendo denúncias. “O que eu posso deduzir é o que? Como a indústria do estado usa lenha como matriz energética é como se dissesse assim: deixa passar o caminhão de lenha se não para a fábrica de tijolo para. Então parece que é um jogo de interesses que gera o protecionismo do infrator, que é o que destrói o meio ambiente pra vender lenha barata pra essa indústria funcionar”, disse Afonso.

“Pernambuco tem duas áreas em processo de desertificação que é Cabrobó e alguns trechos da região do Araripe. O Pajeú não está enquadrado nas áreas passiveis de desertificação, nas que já foram catalogadas e que foram identificadas. tem áreas com potencial para a desertificação”, informou Afonso.

Cavalcanti informou ainda que Tuparetama e Ingazeira são áreas que quase não tem mais vegetação para derrubar. “Por incrível que pareça a indústria do desmatamento do Pajeú está nesses dois lugares, os maiores desmatadores, as estruturas de estoque e carregamento de lenha, os donos de caminhões, de equipes de motosserra, esses dois municípios já foram praticamente devastados”, informou.

Afonso criticou o fato de que Pernambuco é um estado muito avançado em termos de elaboração de políticas e propostas, como por exemplo o Plano de Convivência com o Semiárido e Plano de Combate à Desertificação, mas que não consegue colocar em prática nenhum dos dois

“Agente tem a coragem e boa vontade de desenvolver toda uma ação pra denunciar essa história do desmatamento com números, dados, com orientações concretas e não somos considerados pelo órgão ambiental no sentido de coibir um vetor da desertificação não é nem a desertificação, a gente está querendo evitar que áreas se tornem propensas a desertificação. O vetor é o desmatamento, nós que estamos tentando controlar esse vetor não somos nem considerados… Então nem tem uma política concreta, tem um plano mas não tem a política e não tem medidas que diminuam essa velocidade como as áreas estão tendendo a desertificar”, desabafou Afonso.

Vale lembrar aos críticos de plantão que o debate em torno da pauta ambientalista não é partidária, nem ideológica é comum à toda a humanidade, pois o homem necessita viver em harmonia com o meio ambiente para que não tornemos esse mundo inabitável para as gerações futuras.

Blog do Magno

O presidente Jair Bolsonaro (PL) já decolou de Brasília rumo ao canteiro de obras da Transposição do São Francisco, em Salgueiro, para inaugurar mais um trecho da obra.

Acompanhado do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, o presidente vai inaugurar a Estação de Bombeamento (EBI-3), a última do Eixo Norte.

A estação é composta por um conjunto de motobombas, válvulas e acessórios interligados capazes de garantir um volume contínuo de adução de água, entre um poço de sucção e uma área de escoamento (forebay), por meio de tubulações forçadas, tudo isso acondicionado em um prédio com 03 (três) pavimentos. A estrutura possui, atualmente, duas motobombas instaladas, mas tem potencial para instalar até 8 motobombas.

A EBI-3 foi acionada em agosto de 2018 com um conjunto motor bomba e, desde então, está em operação. Em julho de 2021, pela primeira vez, todas as estações de bombeamento do PISF passaram a operar com dois conjuntos de motor bomba.

Começa amanhã, dia 03,  a agenda do Prefeito de Flores, Marconi Santana, em Brasília. Com essa agenda, o gestor volta à Capital Federal para cobrar uma série de reivindicações em prol do município, segundo nota.

As reivindicações também implicam num reforço à cobrança de emendas para o Consórcio dos Municípios do Pajeú, o Cimpajeú, Consórcio presidido por Marconi Santana. As cobranças consistem na aquisição de usina de asfalto, patrulha mecanizada e outras mais.

Em meio aos reforços e cobranças, o Prefeito vai destinar parte dessa agenda à Superintendência do Banco do Brasil, onde vai cobrar a retomada dos serviços da agência do Banco, em Flores.