Projeto que obriga chip FM em celular é aprovado por unanimidade em Comissão da Câmara

Em 5 de maio de 2014 – opositores do prefeito Luiz Carlos (PT) de Custódia, dizem que o protesto que aconteceu no último sábado – cuja informação foi divulgada em primeira mão pelo blog – foi político, para prejudicar a imagem de Eduardo Campos.

O protesto cobrava promessas de recapeamento da PE 310, em péssimo estado de conservação, ligando Custódia a Iguaraci.

O vereador Roni Barbalho, do PCdoB, disse que a solicitação já foi encaminhada ao Governo do Estado, aguardando encaminhamento agora pelo Governador João Lyra. O engarrafamento causado pelo protesto chegou a quase oito quilômetros.

É o tipo de situação onde estão todos errados: os vereadores oposicionistas por defender o indefensável. O problema existe, a estrada é péssima e promessas não faltaram por parte do Governo do Estado.

Já o prefeito Luiz Carlos de fato politiza o assunto quando usa por exemplo uma máquina do PAC no protesto. Porque não cobra também agilidade nas obras da Transposição?

Iniciativa estabelecerá parcerias junto às organizações da sociedade civil, com investimento anual estimado de R$ 3,6 milhões

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), lançou o programa Nova História, uma nova estratégia voltada para o acolhimento e cuidado integral de pessoas usuárias de drogas em situação de vulnerabilidade social no Estado. 

O programa nasce com o objetivo de fortalecer o cuidado com pessoas acolhidas por organizações da sociedade civil que, há anos, realizam esse trabalho de forma independente e sem apoio governamental estruturado. Por meio de um processo de credenciamento e habilitação, o Nova História financiará 200 vagas mensais em instituições de acolhimento voluntário, de regime residencial transitório, que funcionem de acordo com os parâmetros legais estabelecidos, promovendo reinserção social de usuários e usuárias em situação de vulnerabilidade. O investimento anual previsto é de R$ 3,6 milhões, correspondendo a R$ 1.500,00 por vaga ao mês, já contemplado no orçamento.

“O Novo História vai cuidar de muita gente no nosso Estado. É um programa direcionado para pessoas que fazem uso abusivo de drogas e que estão em situação de alta vulnerabilidade social. Serão 200 vagas por mês, em comunidades terapêuticas sérias que já fazem esse trabalho em Pernambuco, com R$ 3,6 milhões de investimento por ano. Tudo isso para cuidar das pessoas que mais precisam. A gente acredita muito na força da união e tenho certeza que essas organizações sociais, que já fazem todos os dias um trabalho dentro das suas próprias condições, vão poder fazer um trabalho muito melhor com o apoio do Governo de Pernambuco”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com a criação do Nova História, o Governo de Pernambuco reforça sua política estadual sobre drogas, somando esforços às ações já existentes a exemplo do Programa Atitude. Essa iniciativa, voltada ao cuidado com pessoas que fazem uso de drogas e seus familiares por meio de serviços governamentais, vem sendo completamente reestruturada e fortalecida, qualificando o seu atendimento social em quatro núcleos regionais — Caruaru (Agreste), Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana), Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana) e Recife — e continua sendo uma referência na rede estadual de atenção.

Já o programa Nova História tem como diferencial a atuação em parceria com instituições da sociedade civil, oferecendo acolhimento humanizado em ambientes seguros, estratégias de reinserção social e apoio técnico especializado às organizações credenciadas. A SAS será responsável pelo encaminhamento dos usuários e pelo monitoramento das instituições habilitadas, que deverão comprovar os requisitos legais para funcionamento.

“O programa Nova História representa um marco em nossa política sobre drogas ao reconhecer e investir no trabalho essencial pelas comunidades terapêuticas e instituições de acolhimento da sociedade civil. Estamos ampliando a nossa capacidade de oferecer um cuidado humanizado e integral, criando novas oportunidades de reconstrução de trajetórias de vida”, afirmou o secretário executivo de Políticas sobre Drogas da SAS, Yury Ribeiro.

As comunidades terapêuticas e instituições interessadas em integrar o programa Nova História podem acessar o Edital de Credenciamento, disponível no site da Secretaria de Administração (www.sad.pe.gov.br).

Por Cláudio Soares

Advogados atacando colegas que atuam no pleno exercício da profissão não demonstram compromisso com a Justiça, mas revelam intolerância, vaidade e desconhecimento das garantias fundamentais que sustentam o Estado de Direito.

A advocacia não existe para agradar a opinião pública, tampouco para escolher quem merece defesa. A missão do advogado é assegurar que a Constituição, as leis e as garantias processuais sejam respeitadas, independentemente da gravidade da acusação ou da impopularidade da causa.

Sem uma advocacia livre, forte, independente e respeitada, não há Justiça. O livre exercício da defesa criminal é uma conquista civilizatória que impede abusos, arbitrariedades e excessos do poder punitivo estatal.

Atacar o advogado por exercer seu dever profissional é, em última análise, atacar o próprio direito de defesa. Hoje se tenta silenciar a defesa de alguém; amanhã poderá faltar quem defenda qualquer cidadão diante do poder do Estado.

Da mesma forma, é preciso compreender que a colaboração premiada é um instrumento expressamente previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 12.850/2013. Trata-se de um mecanismo legal de defesa e de obtenção de prova, reconhecido pelos tribunais e amplamente utilizado no sistema de justiça criminal.

Quando um advogado busca a celebração de um acordo de colaboração premiada para seu cliente, não está acusando terceiros, tampouco exercendo função de delegado, promotor ou juiz. Está, simplesmente, desempenhando seu dever profissional de utilizar todos os meios lícitos e legalmente disponíveis para a proteção dos interesses de seu constituinte.

Criminalizar, hostilizar ou atacar advogados por proporem medidas previstas em lei representa grave afronta às prerrogativas da advocacia e ao próprio sistema de garantias constitucionais. O exercício da defesa não pode ser confundido com concordância moral sobre fatos investigados, nem servir de pretexto para perseguições pessoais ou profissionais.

A advocacia criminal não pede aplausos. Exige apenas respeito às suas prerrogativas, à sua independência e à sua indispensável função constitucional.

Defender não é compactuar. Defender é garantir que a lei prevaleça sobre a paixão, que a Constituição prevaleça sobre o arbítrio e que a Justiça prevaleça sobre o linchamento moral.

Quem ataca o advogado por exercer a defesa dentro dos limites da lei não enfraquece apenas um profissional; enfraquece uma das mais importantes garantias de liberdade de toda a sociedade.

“O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” — Art. 133 da Constituição Federal.

Advogado criminalista

Na manhã desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Vereadores de Ingazeira aprovou por 8 votos a 0 as contas referentes ao exercício de 2023 do prefeito Luciano Torres. A votação ocorreu durante sessão legislativa e contou com o apoio dos parlamentares presentes.

A aprovação foi conduzida pelo presidente da Casa, Djalminha, juntamente com os demais vereadores, que seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão responsável pela análise técnica das contas públicas e que já havia emitido parecer favorável à aprovação.

Após a decisão do Legislativo, o prefeito Luciano Torres agradeceu aos vereadores pela votação e destacou que o resultado demonstra o compromisso da gestão com a responsabilidade administrativa.

“Recebo essa aprovação com muita gratidão. Isso mostra que estamos no caminho certo, trabalhando com seriedade e transparência pelo desenvolvimento do nosso município”, afirmou o gestor.