Projeto fomenta implantação de sistemas agroecológicos em comunidade quilombola de Serra Talhada

Desembargador reconheceu autonomia do município na elaboração de medidas voltadas ao combate da Covid-19

Por André Luis

Foi cassada, nesta sexta-feira (26), pelo Presidente do TJPE, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, a decisão liminar do Juiz de Sertânia que autorizou  o funcionamento com atendimento presencial das padarias no município, mantendo a integralidade do Decreto do Prefeito Ângelo Ferreira, conforme pactuado em todos os municípios da 3ª Circunscrição.

Na quarta-feira (24), após o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias do Estado de Pernambuco (Sindipão-PE), entrar com uma ação contra o decreto municipal, que foi acordado entre doze municípios do Pajeú e Sertânia, para uma quarentena mais dura de 24 a 28 de março, o Juiz de Direito, Osvaldo Teles Lobo Junior, decidiu “autorizar imediatamente o funcionamento das padarias com atendimento não só de delivery como também especialmente por meio de coleta e na modalidade drive-trhu, para o consumidor em geral, permitindo-se o atendimento presencial, sem aglomeração”.

“Na prática, a decisão impugnada termina por impedir que os integrantes do Executivo Municipal possam rever ou reconsiderar as suas próprias medidas de restrição, impostas em razão da Pandemia de Covid-19, o que representa uma afronta à independência dos poderes estampada no art. 2º da CF/88”, escreveu o Desembargador na sua decisão.

“Diante do exposto, com amparo no art. 300 do CPC c/c art. 4º, §7º, da Lei nº 8.437/92, Defiro o pedido liminar de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida no bojo do processo nº 0000198-72.2021.8.17.3390, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Sertânia”, decidiu o Desembargador. Leia aqui a íntegra da decisão.

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

A água, não é apenas um problema no Sudeste do País; bem perto de nós, no Sertão e Agreste do Estado, muitas famílias vivem em guerra por causa de um pouco de água. O levantamento do Jornal do Commercio mostrou que, dos oito municípios que dependem exclusivamente de carros pipa no Estado, três estão no Sertão do Pajeú: Itapetim, Brejinho e Triunfo.

Além deles, Pedra, Venturosa, Poção, Jataúca e Alagoinha   dependem exclusivamente de carro-pipa para que as famílias possam sobreviver. Algumas famílias já deixaram de comprar comida, para garantir a água para os filhos.

Quando o carro-pipa chega nesses municípios, famílias inteiras disputam a água, levando de balde em balde, um pouco de esperança para suas casas.

Em Itapetim, Maria do Socorro de Souza de 75 anos e o corpo machucado pela vida, vai buscar água escondida do filho. “Se ele souber que eu puxei esses baldes, reclama comigo. Mais tarde, vou ter que tomar remédio para dormir porque os ossos doem muito. Mas não tem outro jeito. Não tenho como comprar”, diz ela, resignada.

Haverá fechamento de repartições públicas, bancos e comércio. Saiba o porquê do feriado

Esta terça, 6 de março, é feriado pela primeira vez em Pernambuco neste ano, após ter sido instituído em 2017. Não são poucas as pessoas que tem perguntado se de fato haverá fechamento de repartições públicas e comércio, e o porquê do feriado.

Nesta terça, repartições públicas fecham e instituições de ensino não têm aula. O comércio também fechará as portas, apesar das queixas de algumas Câmaras de Dirigentes Logistas (CDL), preocupadas com o movimento.

A Secretaria Estadual das Cidades – Secid, por exemplo, informa que a sede do DETRAN, a Unidade de Controle de Táxi e Coletivos – DUAT; as Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans; e as unidades da Autarquia nos shoppings e nos Expressos Cidadão, não funcionaram.

Prefeituras também estarão fechadas, assim como as secretarias, ressalvados alguns serviços essenciais. Órgãos regionais em toda a região também estarão fechados.

Mas você sabe porque? A data magna estadual presta uma homenagem à chamada Revolução Pernambucana, quando o estado se tornou uma república independente do resto do Brasil colonial.

O ano era 1817. A então capitania de Pernambuco se revoltou e declarou independência do resto do Brasil no dia 6 de março, rompendo com o governo da família real portuguesa. A República de Pernambuco durou cerca de 70 dias, mas marcou a história do país.

A bandeira do estado, ostentada por muitos pernambucanos com orgulho, é a mesma utilizada pelos revolucionários. Ela foi adotada pelo então governador, Manoel Borba, em 1917, lembra Cabral.

A revolta é também conhecida como Revolução dos Padres. Na época, a maçonaria uniu forças com clero católico esclarecido. Ambos lutavam pela liberdade de pensamento, pelos direitos de cidadania e por uma imprensa livre. O estado independente durou cerca de 70 dias.

A Data Magna do Estado, comemorada no dia 6 de março, foi transformada em feriado estadual, após aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) através da Lei nº 16.059, de 8 de junho de 2017. A autora foi a Deputada Terezinha Nunes.

A Escola de Referência em Ensino Fundamental (EREF) Judite Bezerra, localizada em Jabitacá, foi reconhecida entre as instituições premiadas pelo programa Criança Alfabetizada. A solenidade de entrega ocorreu na tarde desta terça-feira, 19 de agosto, às 16h, no Centro de Convenções, em Olinda.

O evento contou com a presença da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do deputado estadual e secretário de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba, do prefeito de Iguaracy, Pedro Alves, do vice-prefeito e secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo (Marquinhos Melo), do ex-prefeito Zeinha Torres e da secretária de Educação e Esportes, Rita de Cássia, além de representantes da educação municipal.

Durante a cerimônia, o prefeito Pedro Alves destacou a relevância do programa. “Parabenizo a rede municipal pelo empenho e pelos resultados alcançados. A alfabetização é a base para saúde, cidadania e oportunidades. Continuaremos investindo na educação, para que nossas crianças tenham um caminho mais sólido rumo ao futuro com certeza absoluta”, afirmou.

A secretária Rita de Cássia reforçou o compromisso da administração com a formação dos profissionais de educação e com a valorização das escolas parceiras, ressaltando que as ações do Criança Alfabetizada fortalecem o desenvolvimento educacional.

O vice-prefeito Marquinhos Melo também falou sobre o tema. Ele destacou o compromisso com as metas de alfabetização e a importância de celebrar o trabalho das equipes que atuam diariamente na educação básica.

O programa Criança Alfabetizada é uma iniciativa do Governo de Pernambuco voltada ao reconhecimento de instituições com desempenho destacado na alfabetização.