Programa Minha Casa Minha Vida é reativado em Itapetim

O procedimento de aviso sobre troca de peças continua valendo para tv, rádio e jornal.

As montadoras e revendedoras de veículos em Pernambuco terão que avisar, via carta registrada, com aviso de recebimento (AR), sobre os produtos que se tornem objetos de recall. A Lei nº 15.832/16 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (7) e é de autoria do deputado estadual Rogério Leão (PR).

De acordo com o deputado, o recall vem se tornando uma prática presente nas reações de consumo. “Segundo estudo realizado pelo Departamento de Proteção e Defesa do consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o volume de recalls feito no Brasil é crescente, mais ainda distante dos obtidos em outros Países”, observou Rogério Leão.

A prática do recall teve início nos Estados Unidos, nos anos de 1960, depois que o advogado Ralph Nader descobriu e denunciou defeitos em um modelo de automóvel. No Brasil, o recall se tornou Lei em 1990 com o lançamento do Código de Defesa do Consumidor.

A legislação brasileira determina que o recall seja gratuito para o consumidor e amplamente divulgado em rádio, jornal e TV, de maneira que alcance todos os públicos expostos aos riscos. Além disso, o governo Federal tem apresentado medidas para tornar a prática de recall ainda mais rígida e eficaz.

Apesar da obrigação de grande disseminação do recall para que alcance toda a população, 60% dos consumidores que são afetados por algum defeito ou problemas em produtos adquiridos não fazem os reparos necessários para sua própria segurança e, também das outras pessoas. Dados estatísticos atestam que 04(quatro) entre 10(dez) consumidores não aparecem para a reparação ou troca de seus produtos.

Segundo Rogério Leão, o consumidor deve sempre ficar atento às chamadas de recall, para sua própria segurança. “Recall não é questão de consumo, mas de segurança, e neste diapasão, cremos que uma correspondência de caráter personalíssimo, com aviso de recebimento (AR) e com uma linguagem clara sobre o problema e suas reais consequências, irá fomentar os agendamentos e os consumidores atenderem o recall mais rapidamente, para reparos e trocas necessárias”.

O que diz a Lei:

Art. 1° Montadoras e revendedoras de veículos automotivos do Estado de Pernambuco, em que seus produtos se tornem objetos de recall ficam obrigadas a comunicar aos seus clientes por meio de carta de caráter personalíssimo, com aviso de recebimento (AR) com mensagens claras em relação ao defeito e suas implicações e também informando qual o procedimento e local onde será feito o recall do referido produto, não obstante a continuidade dos outros
procedimentos de aviso de comunicação de recall já utilizados nos meios de tv, radio e jornal.

1° Recall, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o procedimento pelo qual o fornecedor informa ao público consumidor os defeitos detectados nosprodutos ou serviços após terem sido colocados no mercado de consumo.

2° O objeto do recall é proteger e preservar a vida , a saúde , aintegridade e a segurança do consumidor , bem como evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, quer de ordem material ou moral. 

Art. 2° As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas, previstas e regulamentadas nos art. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções de decorrentes infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo.

Art. 4º Caberá ao Poder executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

Moreilândia,  Itapetim,  São José do Egito,  Tabira, Afogados da Ingazeira,  Solidão e Garanhuns na programação oficial.

A Governadora Raquel Lyra estará dias 12 e 13 de março nas Regiões do Sertão do Pajeú e Sertão do Araripe. A agenda oficial foi confirmada por Mário Viana Filho,  da comunicação do Estado.

A agenda começa por Moreilândia, às 11 horas, com a Cerimônia de Entrega da PE-540 (Moreilândia- Caririmirim), com 12,44 quilômetros de extensão, obra que integra o conjunto de intervenções destinadas a melhorar a acessibilidade no 6º Distrito Rodoviário.

Será na Rua José Ernesto Lima, 560, no Centro, Moreilândia.

Ao meio dia, inauguração da Cozinha Comunitária Francisca Oliveira de Morais, na Rua Luiz Gonzaga S/N, Distrito de Caririmirim.

Às 3 da tarde,  chega a Itapetim,  onde entrega a PE-263 (Trecho São Vicente- Divisa PE/PB), com 11,70 quilômetros de extensão, obra que proporcionará um aumento do volume de tráfego e melhoria na trafegabilidade da região.

Será nas imediações da Escola Municipal Argemiro Cândido.

Às 16h30, chega a São José do Egito,  onde visita o dessalinizador no Distrito de Curralinho. Ainda entrega o Dessalinizador do Distrito de Curralinho e execução de Recapeamento Asfáltico sobre Pavimento em Diversas Ruas do município. Essa ação ocorre às 17 horas na Escola Municipal Luiz Paulino de Siqueira.

Sete da noite, em Tabira, entrega o dessalinizador no Hospital de Tabira, entrega o Centro de Referência da Mulher (CRM).

A ação tida como mais importante é a entrega da  PE-304, entre Tabira e Água Branca.

Assina a autorização para Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Sinalização Vertical e Desmonte de Rochas em Diversas Ruas e Inauguração da Cozinha Comunitária Alexandrina Ferreira Neta.

Será na Avenida Antônio Pereira Amorim, nº 2535, Bairro Fátima I, Tabira- PE. Ponto de referência: Delegacia de Polícia Civil.

Na sexta (13) a agenda é em Afogados da Ingazeira, com a entrega do Novo Ambulatório do Hospital Emília Câmara às 9 horas da manhã.

Em Solidão,  com início programado para às 10 horas, assinatura de autorização para Início das Obras de Reativação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Zé Dantas, na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra da Silva.

A agenda termina em Garanhuns. Às três da tarde, com anúncio da ampliação do Programa do Leite para Todos, no Parque Acauã. Quatro da tarde,  visita a abertura Oficial da ExpoGaranhuns 2026.

Por: Rosália Rangel/Diario de Pernambuco

Apesar do nome de Paulo Câmara (PSB) aparecer entre os governadores que assinaram a carta apresentada ontem em defesa da manutenção de estados e municípios na proposta de reforma da Previdência, a assessoria do socialista assegurou que ele não subscreveu o documento. Ainda segundo a assessoria, Câmara afirmou não ter assinado o texto por entender “que o momento é de diálogo com o Congresso e não de acirramento”. Também não assinaram os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Na verdade, segundo se comenta nos bastidores, os gestores do Nordeste avaliaram que a carta redigida pelo Fórum dos Governadores não contemplava as reivindicações necessárias e por isso, à noite, divulgaram uma nova carta, intitulada Há um só Brasil que é de todos os brasileiros. “Todos reconhecem a necessidade das reformas da Previdência, tributária e política, e também do Pacto Federativo. As energias devem ser canalizadas para o escrutínio das divergências e aperfeiçoamento das ações, de modo que todos sejam beneficiados”, destacam os gestores nordestinos.

Eles citam como pontos específicos a serem revistos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria dos trabalhadores rurais “que, especialmente no Nordeste, precisam de maior proteção do Poder Público”. E, ainda, a desconstitucionalização da Previdência e o sistema de capitalização. “Entendemos, além disso, que a retirada dos estados da reforma e tratamentos diferenciados para outras categorias profissionais representam o abandono da questão previdenciária à própria sorte, como se o problema não fosse de todo o Brasil e de todos os brasileiros”. No final, os gestores que se colocaram à disposição para cooperar e “contribuir pelo bem e progresso do país”. O documento é assinado pelos nove governadores nordestinos.

Já a carta do Fórum dos Governadores, apesar da mobilização de ontem, será divulgada oficialmente na próxima terça-feira, quando o grupo irá se reunir, em Brasília, para mais uma rodada de discussão sobre a reforma da Previdência. De acordo com a assessoria do governador Paulo Câmara, está prevista a ida dele para o encontro.

No primeiro texto, os gestores usaram a expressão “veemente repúdio” para demonstrar a insatisfação com a sugestão de retirar da reforma estados e municípios. O termo desagradou alguns governadores, a exemplo de Ronaldo Caiado (DEM), de Goiás, que ameaçou não assinar o documento com a justificativa de que “jamais repudiaria qualquer iniciativa do Congresso”. Ele, no entanto, assinou a versão final da carta, depois da retirada do termo usado na versão anterior.

No documento, os governadores argumentam que obrigar as gestões estaduais e municipais a aprovar mudanças em seus regimes previdenciários, por meio de legislação própria, enquanto tais alterações já estão previstas na proposta em análise no Congresso, representa “não apenas atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”. A carta diz ainda que a uniformização do tratamento previdenciário sobre as regras gerais dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, estados e municípios existe há mais de 20 anos.

Os governadores argumentam que, caso não sejam adotadas medidas para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão, que hoje é de aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá quadruplicar até 2060.

Desde a última segunda-feira (20), a Companhia Pernambucana da Saneamento (Compesa) retomou a operação do sistema de abastecimento de água na cidade de Solidão, no Sertão do Pajeú.

A iniciativa foi possível graças a recuperação do nível da Barragem Nossa Senhora de Lourdes, que estava em colapso desde outubro do ano passado. As chuvas registradas nos últimos dois meses permitiram o armazenamento de água no manancial, que está hoje com 55% de sua capacidade hídrica total, o que representa um volume de 540 mil metros cúbicos. O novo calendário de distribuição de água da cidade será divulgado na próxima segunda-feira (27).

Em virtude da barragem ter secado, por falta de chuvas durante sete meses, a Estação de Tratamento de Água (ETA) Solidão estava sem condições de funcionamento, situação revertida no último domingo (19), quando os técnicos da Compesa começaram os testes para reativar a operação do sistema. “Iniciamos o fornecimento de água pela rede de abastecimento na segunda-feira e hoje (24) se completa o ciclo de distribuição para todas as áreas da cidade”, esclarece o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Gileno Gomes.

Durante o período em que a Barragem Nossa Senhora de Lourdes esteve em colapso, a única alternativa possível para o atendimento da cidade foi por meio de carro-pipa. Agora, os 5,7 mil habitantes do município voltaram a receber água nas torneiras. “Após identificar que a barragem havia atingido um volume suficiente para retirada de água, começamos imediatamente os testes operacionais e de qualidade para retomar o abastecimento de Solidão”, finaliza Gileno Gomes.